Agravo em Recurso Especial 0713920-93.2021.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0713920-93.2021.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de cumprimento espontâneo de sentença em que em que o exequente requer a extinção do feito, informando que o executado quitou todo o débito. Isto posto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, adentrando no mérito, em face do pagamento, com base no disposto no Inciso II, do Art. 924, do CPC. Sem custas e sem condenação em honorários de advogado. Expeça-se alvará de transferência dos valores depositados (ID 267926100 - R$ 68.456,74) em favor da exequente, conforme requerido em ID 268089661. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 9 de março de 2026 16:52:24. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0713920-93.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CONSTRUTORA GUAICURUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME EXECUTADO: CONVENCAO DE ADMINISTRACAO DO BLOCO K DA SQS 116 DESPACHO Há depósito nos autos. Fica intimada a parte exequente a dizer, no prazo de 5 dias, se dá quitação ao débito, bem como a informar os dados bancários para a transferência dos valores. Int. BRASÍLIA, DF, 9 de março de 2026 14:51:24. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0713920-93.2021.8.07.0001. AUTOR: CONVENCAO DE ADMINISTRACAO DO BLOCO K DA SQS 116 REU: CONSTRUTORA GUAICURUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME TRÂNSITO EM JULGADO e ATO ORDINATÓRIO Certifico que a sentença de ID 147936032 transitou em julgado em 24-2-2026. Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, promova a parte ré, nos próprios autos, observado(s) o(s) acódão(s) de ID(s) 266772148 e 266772197, o cumprimento de sentença, em cinco dias, instruindo o pedido com planilha atualizada do valor da condenação, bem como com o comprovante do recolhimento das custas processuais. Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas. BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2026 12:36:56. DELMAR LOUREIRO JUNIOR Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49)

27/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/02/2026, 14:33

Trânsito em julgado

24/02/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 17:21

Protocolo de Petição

18/12/2025, 17:01

Publicação

18/12/2025, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2857858/DF (2025/0044886-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: CONVENCAO DE ADMINISTRACAO DO BLOCO K DA SQS 116 ADVOGADOS: JUVENAL NORBERTO DA SILVA JÚNIOR - DF024107 GUSTAVO PINTO ZARDI FERREIRA - DF023113 CARLOS FLÁVIO VENÂNCIO MARCÍLIO - DF023100 EMBARGADO: CONSTRUTORA GUAICURUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: FREDERICO HORACIO DE LUIZ LOPES - GO043374 MARIANA GABRIEL SARA - GO053228 JOSE MARIA PEIXOTO JÚNIOR - GO066202 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/12/2025, 22:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2857858/DF (2025/0044886-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: CONVENCAO DE ADMINISTRACAO DO BLOCO K DA SQS 116 ADVOGADOS: JUVENAL NORBERTO DA SILVA JÚNIOR - DF024107 GUSTAVO PINTO ZARDI FERREIRA - DF023113 CARLOS FLÁVIO VENÂNCIO MARCÍLIO - DF023100 EMBARGADO: CONSTRUTORA GUAICURUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: FREDERICO HORACIO DE LUIZ LOPES - GO043374 MARIANA GABRIEL SARA - GO053228 JOSE MARIA PEIXOTO JÚNIOR - GO066202 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713920-93.2021.8.07.0001. RECORRENTE: CONVENCAO DE ADMINISTRACAO DO BLOCO K DA SQS 116 RECORRIDO: CONSTRUTORA GUAICURUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. VAGAS DE GARAGEM DE PRÉDIO. POSSE EXERCIDA SEM ANIMUS DOMINI. INVERSÃO DA NATUREZA DA POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA DETENÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. 2. Iniciada a utilização do imóvel na condição de detentor (art. 1.198 CCB), a aquisição da posse depende da ocorrência de ato ou negócio jurídico que altere a situação de fato, que demonstre que o detentor passou a se portar publicamente como titular do bem, exercendo-o em nome próprio e em contraposição ao direito ostentado pelo antigo possuidor. 3. Não demonstrado o exercício da posse com animus domini, afastada a possibilidade de configuração da usucapião extraordinária. 4.Recurso conhecido e desprovido. A parte recorrente alega, em síntese, violação aos artigos 1.196, 1.198, parágrafo único, e 1.238, todos do Código Civil, articulando a presença de ânimo de dono na posse para configuração da usucapião extraordinária. Suscita que há equivocada a qualificação jurídica da prova transcrita no acórdão combatido. Afirma que desde a convenção condominial, em 04/11/1998, exerce a posse com ânimo de dono externando sua intenção em documentos públicos registrados em cartório, utilizando e dispondo das vagas de garagem independente de qualquer autorização ou anuência da recorrida. Destaca que não há nos autos qualquer elemento fático ou probatório que indique relação de subordinação ou dependência do condomínio recorrente com a construtora recorrida, o que caracterizaria a detenção. Defende que estão presentes, no caso em tela, os requisitos da usucapião extraordinária. Pondera que o acórdão recorrido ao entender pela ausência de ânimo de dono pela suposta existência de detenção, ignorou o completo abandono da propriedade pela recorrida, por mais de 20 (vinte) anos. Assevera que inexistindo a reivindicação, pelo proprietário, dos frutos e direitos sobre o bem, infere-se a posse, com ânimo de dono, pelo possuidor que percebe os frutos da propriedade. Nesse aspecto, aponta divergência jurisprudencial com julgado do STJ. Em contrarrazões, a recorrida pede a majoração, no percentual máximo, dos honorários sucumbenciais arbitrados. II - O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta afronta aos artigos 1.196, 1.198, parágrafo único, e 1.238, todos do Código Civil e ao dissenso pretoriano relacionado. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais em debate, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula da Corte Superior, também aplicável aos recursos especiais interpostos na alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.389.675/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Quanto ao pedido de majoração dos honorários sucumbenciais, não encontra amparo nesta sede. Na verdade, o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028

15/11/2024, 00:00

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