Agravo em Recurso Especial 2053579-86.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2053579-86.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 19:53

Trânsito em julgado

26/11/2025, 19:53

Publicação

28/10/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2847903/SP (2025/0034516-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: PAO DE BATATA PAES ESPECIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: AILTON JOSÉ DE ANDRADE JUNIOR - PR082294 MARCOS DE LIMA CASTRO DINIZ - PR033303 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MILTON DEL TRONO GROSCHE - SP108965 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 20:10

Não-Provimento

22/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2847903/SP (2025/0034516-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: PAO DE BATATA PAES ESPECIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: AILTON JOSÉ DE ANDRADE JUNIOR - PR082294 MARCOS DE LIMA CASTRO DINIZ - PR033303 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MILTON DEL TRONO GROSCHE - SP108965 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2847903/SP (2025/0034516-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: PAO DE BATATA PAES ESPECIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: AILTON JOSÉ DE ANDRADE JUNIOR - PR082294 MARCOS DE LIMA CASTRO DINIZ - PR033303 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MILTON DEL TRONO GROSCHE - SP108965 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/06/2025.

30/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 08:18

Redistribuição

27/06/2025, 08:15

Recebimento

27/06/2025, 07:35

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2847903/SP (2025/0034516-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAO DE BATATA PAES ESPECIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: AILTON JOSÉ DE ANDRADE JUNIOR - PR082294 MARCOS DE LIMA CASTRO DINIZ - PR033303 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MILTON DEL TRONO GROSCHE - SP108965 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PAO DE BATATA PAES ESPECIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU O RECONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE QUE A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIOUAL OCORREU COM A CITAÇÃO DA EXECUTADA, SEM OUTRAS CAUSAS INTERRUPTIVAS,E AUSÊNCIA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS EFETIVOS PELA EXEQUENTE, EVIDENTE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE,POIS OS AUTOS NÃO PERMANECERAM SEM MOVIMENTAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS E ESTAVAM SUSPENSOS PELO TEMA 987 DO COL. STJ. VERIFICADO NOS AUTOS QUE A EXEQUENTE TOMOU MEDIDAS PERTINENTES PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO,NÃO CONFIGURANDO INÉRCIA. PRECEDENTES DESTE E.TJSP PELA NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea “a” do permissivo constitucional,a parte recorrente aduz ofensa ao art. 40 da LEF e aos Temas 566-574 do STJ, no que concerne à ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário, visto que o prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da ausência de localização de bens penhoráveis. Argumenta: O acórdão rejeitou as razões de agravo, violando os seguintes dispositivos legais e precedentes vinculantes: ‎ Art. 40 da LEF; ‎ Temas 566-574 do STJ [...] Como se nota, as aplicações das regras de prescrição intercorrente são automáticas e independem de manifestação das partes ou do juiz da execução. Assim, improcede a alegação quanto à ausência de inércia em função do tema 987 do STJ. Isso porque, o que configura a prescrição intercorrente é ausência de localização de bens penhoráveis e não qual a conduta a ser praticada pelo exequente. Ao contrário do que restou decidido no acórdão recorrido, não há motivos para deixar de se aplicar as teses firmadas nos temas 566-571 do STJ, cuja observância é obrigatória nos termos do art. 927, III, do CPC. Portanto, o acórdão merece ser reformado a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente do crédito tributário (fls. 59-61). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, em relação aos Temas 566-574 do STJ, não é cabível o Recurso Especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.126.160/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 4/9/2024;;AgInt no AgInt no AREsp n. 2.518.816/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.461.770/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 29/2/2024; AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, relator Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/10/2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/6/2021. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente, no sentido de que o prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da ausência de localização de bens penhoráveis. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente";(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00

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