Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RE no AgRg no AREsp 2808683/SP (2024/0449746-7)
RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ
RECORRENTE: JACSON SANTANA DO AMOR DIVINO JUNIOR
ADVOGADOS: ROMULO MARCONE BONFIM ALVES - SP491876
SEBASTIÃO LEITE JUNIOR - SP491760
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 712): PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 33 E 34 DA LEI N. 11.343/2006. POSSE DE MAQUINÁRIOS PARA PREPARAÇÃO DE DROGAS. ABSORÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE CONTEXTOS AUTÔNOMOS. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo a Corte de origem considerado a existência de contextos diversos para justificar a condenação do agravante pelos crimes previstos nos arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006, tem-se que a reversão de tal conclusão, a fim de eventualmente reconhecer a possibilidade de absorção aqui pretendida, implicaria necessariamente sensível incursão no acervo fático- probatório dos autos, providência incompatível com esta via excepcional a teor do que preconiza a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao princípio do ne bis in idem. Sustenta que não se pretende o mero reexame de provas, mas pugna pela aplicação correta dos arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que o acórdão condenou a parte recorrente simultaneamente, constituindo evidente bis in idem. Afirma que o art. 33, caput, absorve o delito capitulado no art. 34, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO