Agravo em Recurso Especial 1063564-67.2023.8.26.0506 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1063564-67.2023.8.26.0506 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1063564-67.2023.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mineradora Peral Ltda. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, que reformou a sentença, providenciando a serventia a remessa de senha do processo à autoridade impetrada para conhecimento dos termos do julgado. Sem prejuízo, nada sendo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA (OAB 318817/SP)

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 14:41

Protocolo de Petição

16/12/2025, 14:26

Publicação

15/12/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2827122/SP (2024/0480098-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: MINERADORA PERAL LTDA ADVOGADOS: ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817 LUCAS MUNIZ TORMENA - SP378194 EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CÍNTIA WATANABE - SP148965 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 20:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2827122/SP (2024/0480098-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: MINERADORA PERAL LTDA ADVOGADOS: ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817 LUCAS MUNIZ TORMENA - SP378194 EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CÍNTIA WATANABE - SP148965 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 14:41

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 15:32

Documento (Certidão)

05/11/2025, 14:45

Publicação

07/10/2025, 00:34

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2827122/SP (2024/0480098-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MINERADORA PERAL LTDA ADVOGADOS: ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817 LUCAS MUNIZ TORMENA - SP378194 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CÍNTIA WATANABE - SP148965 DECISÃO Trata-se de agravo, manejado por Mineradora Peral Ltda, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 368): MANDADO DE SEGURANÇA ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SIMPLES NACIONAL CRITÉRIO ADOTADO PELA PORTARIA SRE Nº40/2023 INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Súmula 266 do STF impede a análise da constitucionalidade de lei em tese Inocorrência Tributo efetivamente cobrado da autora - Súmulas 296 e 271 do STF impedem a cobrança de valores retroativos Procedência. PRELIMINAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL Mera repetição de argumentos trazidos nos autos de origem Inocorrência. MÉRITO Compatibilidade entre o Simples Nacional e o regime de substituição tributária, conforme art. 13, § 1º, XIII, a da Lei Complementar 123/2006 Legalidade da adoção de critérios alternativos para aferição da base de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO ESTADO PROVIDOS. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 393/399. A parte recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos: (I) art. 1.022, II, do CPC, ao argumento de que a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas, a saber, "no tocante à necessidade de análise da previsão contida no art. 8º da LC 87/96 à luz dos princípios da segurança jurídica, da igualdade (art. 150, II, da CF), da moralidade (art. 37 da CF) e da razoabilidade" (fl. 415); (II) art. 148 do CTN; e (III) arts. 8º da Lei Complementar 87/96 e 28-B da Lei Estadual 6.374/89, eis que ilegais os "'gatilhos' instituídos pelos artigo 2º, da Portaria SRE nº 40/2023", sendo necessária a "manutenção do cálculo via IVA-ST" (fl. 416). Contrarrazões apresentadas às fls. 492/514. Recurso extraordinário interposto às fls. 447/467, com juízo negativo de admissibilidade às fls. 516/518. O Ministério Público Federal ofereceu parecer às fls. 595/604. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Com efeito, destaca-se do acórdão recorrido a seguinte fundamentação (fls. 371/376): Trata-se de mandado de segurança, impetrado pela MINERADORA PERAL LTDA., que visa a afastar a cobrança da ICMS no regime de substituição tributária, conforme regulado pela Portaria SRE nº 40/2023. A impetrante defende primeiramente a incompatibilidade entre o regime de substituição tributária e o Simples Nacional. O art. 13, § 1º, XIII, a da Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, determina: [...] Não há, portanto, qualquer descompasso entre a eleição do Simples Nacional pela autora e o recolhimento de ICMS em regime de substituição tributária. A própria lei que instituiu o tratamento tributário diferenciado às empresas elenca, como exceção, o as operações sujeitas ao regime de substituição tributária no setor de bebidas, isto é, o setor de atividade principal da autora. Ademais, a compatibilidade entre o regime de substituição tributária e o Simples Nacional já foi referendada em decisões deste E. Tribunal: Afastada a tese de que o Simples Nacional é incompatível com o regime de substituição tributária, é necessário analisar se os critérios elencados pela na Portaria SRE nº 40/2023 são harmônicos em relação ao ordenamento jurídico nacional. Alega a impetrante que o art. 8º da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), assim como o art. 28 da Lei Estadual nº 6.374, fixou critérios taxativos para a verificação da base de cálculo de ICMS no regime de substituição tributária. Não há, contudo, quaisquer elementos que afastem a utilização de um critério geral e outro critério subsidiário, como faz a Portaria SRE nº 40/2023. A Portaria SRE nº 40/2023, em seu art. 1º define: [...] No Capítulo I do Anexo I, a norma apresenta os valores atualizados dos produtos de água mineral e natural, de acordo com estudo realizado pela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas). Trata-se, portanto, da adoção do critério do Preço Médio Ponderado ao consumidor Final (PMPF), que encontra respaldo no art. 8º, §6º da Lei Kandir e no art. 28-B da Lei Estadual nº 6.374. Não é possível, no entanto, realizar estudo que contemple todas as bebidas a venda Estado de São Paulo. Por isso, a Portaria SRE nº 40/2023 adotou critério subsidiário, apresentado em seu art. 2º: [...] No Capítulo II do Anexo I, aplicável ao caso concreto, a portaria estabelece o uso do critério da Margem de Valor Agregado (MVA) para os produtos que se enquadram nas hipóteses elencadas no art. 2º da Portaria, que afastam a aplicação dos valores constantes no Capítulo I. O uso da Margem de Valor Agregado também encontra respaldo na legislação, no art. 8º, §4º da Lei Kandir e no art. 28-A da Lei Estadual nº 6.374. Não há qualquer incompatibilidade entre a adoção dos dois critérios. Como a diversidade de produtos à venda no mercado impede que seja usado apenas o critério do Preço Médio Ponderado ao consumidor Final (PMPF), a Fazenda optou pelo uso subsidiário do critério da Margem de Valor Agregado (MVA). A apelada, no caso concreto, não busca impugnar nem os valores constantes no estudo realizado pela FIPE e presentes no Capítulo I, Anexo I da Portaria, e nem as margens elencadas no Capítulo II do mesmo Anexo I. Busca apenas que, havendo dois critérios, possa escolher entre o que mais lhe é benéfico, que defende ser o critério da Margem de Valor Agregado (MVA). O uso dos dois critérios, no entanto, atende ao escopo da norma de aproximar, ao máximo, o valor de referência àquele praticado no mercado e de evitar o recolhimento a menor do tributo. Logo, devem ser observados os casos de aplicação de cada um e a natureza subsidiária do critério da Margem de Valor Agregado (MVA). A respeito da forma de aplicação do critério, este Tribunal de Justiça já reconheceu a constitucionalidade da norma: [...] Desse julgamento, extrai-se: [...] Observe-se também que, ao analisar outros recursos em que se discutia o Valor Adicional Setorial, o STF manteve o entendimento de que NÃO há ofensa a norma constitucional, ressalvando apenas a necessidade de observância do princípio da anterioridade (que não é discutido no presente caso): RE 1435927 e RE 1417387. Aliás, especificamente a respeito da situação dos autos, esta E. Câmara já teve oportunidade de conhecer do pedido: [...] Da leitura do excerto supracitado, verifica-se não ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1.678.312/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021). Em seguimento, com relação ao art. 148 do CTN, cumpre registrar que a mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é “inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”. Para ilustrar, sobressaem os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 83.629/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/4/2012; AgRg no AREsp 80.124/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 25/5/2012. Além disso, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, a saber, arts. 2º da Portaria SRE nº 40/2023 e 28-B da Lei Estadual 6.374/89, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."), como bem anotada na decisão de inadmissibilidade e no parecer ministerial. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

24/04/2025, 00:00

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