Agravo em Recurso Especial 8022634-98.2021.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8022634-98.2021.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8022634-98.2021.8.05.0001. AUTOR: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Parte Passiva: REU: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo do despacho: Ante o lapso temporal decorrido e a ausência de manifestação da parte Autora, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Ativa: Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8022634-98.2021.8.05.0001. AUTOR: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Demandado: REU: ESTADO DA BAHIA. ATO ORDINATÓRIO Conforme ATO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 345, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora Tel. (71) 3320-6507 / Email: [email protected] Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Demandante: Intime-se a parte Autora para, no prazo de 5 dias, esclarecer a razão do pedido de arquivamento dos autos formulado, tendo em vista que o cumprimento de sentença ocorre nos próprios autos, nos termos do art. 523 do CPC. Salvador, Bahia, 15 de outubro de 2025 ANE ALVES NUNES Analista Judiciária

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8022634-98.2021.8.05.0001. AUTOR: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Parte Passiva: REU: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo do despacho: Diante do resultado favorável da presente demanda à parte Autora, libero expressamente a apólice de seguro garantia nº 05436.2021.0002.0775.0663967.000000, apresentada nestes autos no ID 131464164. Aguarde o feito em Secretaria, pelo prazo de 15 (quinze) dias, eventual requerimento da parte Autora. Sobrevindo manifestação, voltem-me conclusos. Do contrário, após as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Ativa: Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01

06/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/09/2025, 14:33

Trânsito em julgado

05/09/2025, 14:33

Publicação

29/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2819737/BA (2024/0459100-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: SARA JANE RIBEIRO DO PATROCINIO - BA010321 AGRAVADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: VALTER DE SOUZA LOBATO - MG061186 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI - MG016082 PAULA DE ABREU MACHADO DERZI BOTELHO - MG062016 JULIANA JUNQUEIRA COELHO - MG080466 ANDRE MENDES MOREIRA - MG087017 GUILHERME CAMARGOS QUINTELA - MG104603 SACHA CALMON NAVARRO COELHO - SP249347 GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA - RJ164897 EDUARDO JUNQUEIRA COELHO - MG093765 ALICE GONTIJO SANTOS TEIXEIRA - SP326074 IZABELLA BITAR BARBOSA - SP500659 JOAO FLAVIO MACHADO DERZI - MG162072 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 19:30

Não-Provimento

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 09:38

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2025, 10:34

Publicação

12/05/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:01

Documentos

Despacho

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2819737/BA (2024/0459100-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: SARA JANE RIBEIRO DO PATROCINIO - BA010321 AGRAVADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: VALTER DE SOUZA LOBATO - MG061186 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI - MG016082 PAULA DE ABREU MACHADO DERZI BOTELHO - MG062016 JULIANA JUNQUEIRA COELHO - MG080466 ANDRE MENDES MOREIRA - MG087017 GUILHERME CAMARGOS QUINTELA - MG104603 SACHA CALMON NAVARRO COELHO - SP249347 GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA - RJ164897 EDUARDO JUNQUEIRA COELHO - MG093765 ALICE GONTIJO SANTOS TEIXEIRA - SP326074 IZABELLA BITAR BARBOSA - SP500659 JOAO FLAVIO MACHADO DERZI - MG162072 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DA BAHIA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE PEÇAS DE REPOSIÇÃO EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. COMERCIALIZAÇÃO AUSENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 12-A DA LEI 7.104/96. FATO GERADOR INEXISTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 123 do CTN, no que concerne à incidência de ICMS sobre a transferência de mercadoria entre a montadora recorrida e concessionárias autorizadas diante da natureza onerosa de sua relação comercial, de modo que configura fato gerador do imposto a circulação de mercadorias entre elas, ainda que para reposição de peças defeituosas em garantia, trazendo a seguinte argumentação: Entretanto, o contrato celebrado entre a ora recorrida e a concessionária autorizada da sua marca, refere-se, em realidade, a uma concessão comercial, negócio jurídico formal e oneroso regido pela Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, que estabelece os termos em que se dão os repasses, tanto de veículos terrestres quanto de suas peças, além de outros direitos e obrigações recíprocos, notadamente as contraprestações e remunerações devidas (fl. 1.195). Com efeito, toda e qualquer transferência de mercadoria, ainda que em garantia para reposição de peças defeituosas, tem natureza jurídica onerosa, sendo que alguma das partes (concedente ou concessionário) arcará com o ônus financeiro da respectiva produção e remessa (ainda que transfiram o encargo ao adquirente do veículo - contribuinte final e de fato), o que se perfaz em fato gerador do ICMS (fl. 1.196). Data venia, contrariamente ao que foi considerado no Acórdão ora recorrido, efetivamente existe uma relação comercial onerosa entre as partes fabricante concedente (in casu, a recorrida) e concessionário, ainda que para repasse de peças em garantia, tratando-se de um negócio jurídico de natureza privada (acordo entre particulares) firmado entre pessoas jurídicas distintas. A recorrida é montadora de veículos automotores e as peças de reposição são implementos e componentes (cf. art. 2º, IV e V, da Lei nº 6.729/79), e apesar de poder comercializar diretamente com os consumidores finais, acaba por firmar contratos de concessão comercial com diversas concessionárias espalhadas pelas unidades federativas (pessoa jurídicas de direito privado distintas), as quais, mediante contraprestação econômica (cf. arts. 7º e 11, da Lei nº 6.729/79), também fazem a mercancia de seus produtos (fl. 1.198). Nesse contexto, não se trata de simples envio de mercadorias, não-oneroso, para filiais da recorrida, situadas nos diversos estados da Federação, mas verdadeira circulação de mercadorias entre a recorrida e a concessionária autorizada, portanto, pessoas jurídicas distintas que celebram contrato comercial oneroso (de natureza privada), com regime jurídico privado próprio (Lei nº 6.729/79), do que se infere ser inegável a ocorrência do fato gerador do ICMS naquela hipótese. Fato é que o Acórdão recorrido ratifica a pretensão da recorrida de opor o negócio jurídico particular, firmado com suas concessionárias autorizadas perante o Fisco baiano, o que afronta o disposto no art. 123, do CTN. Ora, eximir o pagamento do ICMS em operação de circulação de mercadorias entre estabelecimentos comerciais de pessoas jurídicas de direito privado diversas, localizados em estados diferentes, cria uma espécie sui generis de isenção tributária, com a alteração da sujeição passiva ou, no mínimo, do fato gerador do tributo, a qual teria aplicação apenas ao caso em exame, o que, por certo, não deve prevalecer, muito menos com lastro no contrato privado de concessão (fl. 1.199). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s) para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. [...] (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. [...] 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021. Ademais, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, o óbice previsto na Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: “A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF". (REsp 1.759.345/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.657.693/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; AgInt no REsp 1.616.439/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1º/6/2020; AgRg no REsp 1.822.671/MT, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 7/4/2020. Além disso, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: General Motors Do Brasil Ltda Advogado: Andre Mendes Moreira (OAB:MG87017-A) Advogado: Valter De Souza Lobato (OAB:MG61186) Advogado: Misabel De Abreu Machado Derzi (OAB:MG16082) Advogado: Paula De Abreu Machado Derzi Botelho (OAB:MG62016-A) Advogado: Eduardo Junqueira Coelho (OAB:MG93765) Advogado: Juliana Junqueira Coelho (OAB:MG80466-A) Advogado: Joao Flavio Machado Derzi (OAB:MG162072) Advogado: Gabriel Prado Amarante De Mendonca (OAB:RJ164897-A) Advogado: Guilherme Camargos Quintela (OAB:MG104603) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL N. 8022634-98.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado(s): ANDRE MENDES MOREIRA (OAB:MG87017-A), MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI (OAB:MG16082), PAULA DE ABREU MACHADO DERZI BOTELHO (OAB:MG62016-A), JULIANA JUNQUEIRA COELHO (OAB:MG80466-A), EDUARDO JUNQUEIRA COELHO (OAB:MG93765), VALTER DE SOUZA LOBATO (OAB:MG61186), JOAO FLAVIO MACHADO DERZI (OAB:MG162072), GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA (OAB:RJ164897-A), GUILHERME CAMARGOS QUINTELA (OAB:MG104603) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8022634-98.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial (ID 71441986), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 68622154), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), em 18 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente adbfd

26/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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