Agravo em Recurso Especial 1524573-91.2021.8.26.0228 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1524573-91.2021.8.26.0228 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1524573-91.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - HENRIQUE MASSAO YASUNAGA - - DANILO ALVISSU SILVA e outro - Vistos. Fls. 1622/1625: Anote-se no Sistema SAJ o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do réu Henrique, bem como regularize-se a situação do mandado no BNMP. Em seguida, expeça-se a guia de recolhimento e encaminhe-se ao Juízo das Execuções Criminais competente. Após o cadastro da guia de recolhimento definitiva, feitas as anotações e comunicações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo nos termos do art. 480 das NSCGJ (mov. 61619). Int. - ADV: LUIZ FERNANDO MUNHOS (OAB 189847/SP), KELLY SACRAMENTO AMADEU (OAB 331183/SP)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 29ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Tatiana Franklin Regueira, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente HENRIQUE MASSAO YASUNAGA, Brasileiro, Solteiro, Ajudante Geral, RG 44165803, CPF 430.404.338-22, pai WILLIAN TERU YASUNAGA, mãe MARTA MARIA CAVALCANTE YASUNAGA, Nascido/Nascida 05/07/1991, de cor Branco, natural de São Paulo - SP, com endereço à Rua Paulo Sergio Milliet, 59, Jardim Iva, RUA PAULO SERGIO MELIETI, CEP 03921-040, São Paulo - SP, DANILO ALVISSU SILVA, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 38731509, CPF 383.047.118-18, pai CARLOS JOSE PEREIRA DA SILVA, mãe LUCILENE CORREA ALVISSU SILVA, Nascido/Nascida 17/04/1996, de cor Branco, natural de São Paulo - SP, com endereço à Avenida Matapi, 1 OU 40, Bloco 01- aptº 906, Jardim Santa Terezinha (zona Leste), AV MATAPI, CEP 03572-130, São Paulo - SP, Fone 11 971408044 e LUCAS FERMINO BRANDINO, Brasileiro, Companheiro, Desempregado, RG 49426623, CPF 426.916.468-90, pai FABIO BRANDINO, mãe VALERIA FERMINO BRANDINO, Nascido/Nascida 01/08/1993, de cor Branco, natural de São Paulo - SP, com endereço à Rua Glucinio, 170, Casa 2, Jardim Paraguacu, CEP 03941-030, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 157 § 1º § 2º, II do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1524573-91.2021.8.26.0228, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital INTIMADO a pagar, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição do(s) valor(es) na dívida ativa, as custas processuais de acordo com o Provimento CG nº 02/2013, no valor de R$ 3.702,00 (corresponde a 100 UFESP). Para preencher a guia para pagamento, deve-se acessar o portal de custas e recolhimentos do Tribunal de Justiça: "https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp;jsessionid=26C446FCC61BC57B7712DDC47A281A33". Efetuado o pagamento, o respectivo comprovante deverá ser entregue ao juízo para juntada aos autos. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 3 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 15 de agosto de 2025.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1524573-91.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LUCAS FERMINO BRANDINO - - HENRIQUE MASSAO YASUNAGA - - DANILO ALVISSU SILVA - Vistos. Fls. 1583: Observa-se que já encaminhada a certidão para a execução da pena de multa ao Ministério Público para as providências cabíveis. Após o cadastro das guias de recolhimento definitivas na V.E.C competente, bem como integral cumprimento da decisão de fls. 1518/1520 e 1566, feitas as anotações e comunicações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo nos termos do art. 480 das NSCGJ (mov. 61619). Int. - ADV: BETHANIA MEVES BELARMINO (OAB 387903/SP), LUIZ FERNANDO MUNHOS (OAB 189847/SP), KELLY SACRAMENTO AMADEU (OAB 331183/SP), BETHANIA MEVES BELARMINO (OAB 387903/SP)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1524573-91.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LUCAS FERMINO BRANDINO - - HENRIQUE MASSAO YASUNAGA - - DANILO ALVISSU SILVA - I) Vistos. II) Fls. 1556: Considerando que o armamento apreendido pertence à empresa de segurança Verzani e Sandrini Segurança Patrimonial Ltda (fls. 58/61) e foi usada pelos vigilantes no local dos fatos (Shopping Aricanduva), autorizo a restituição dos objetos apreendidos às fls. 17/18 à empresa. Oficie-se ao Distrito Policial para providências cabíveis. Servirá o presente como ofício, a ser acompanhado das fls. 58/61. III) No mais, prossiga-se no cumprimento da decisão de fls. 1518/1520. Int. - ADV: KELLY SACRAMENTO AMADEU (OAB 331183/SP), BETHANIA MEVES BELARMINO (OAB 387903/SP), BETHANIA MEVES BELARMINO (OAB 387903/SP), LUIZ FERNANDO MUNHOS (OAB 189847/SP)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1524573-91.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LUCAS FERMINO BRANDINO - - HENRIQUE MASSAO YASUNAGA - - DANILO ALVISSU SILVA - Vistos. Diante do trânsito em julgado do Agravo Regimental interposto pela d. Defesa do réu DANILO contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, não conhecido (fls. 1482/1504), bem como diante do trânsito em julgado do Recurso Especial interposto pelas d. Defesas dos réus LUCAS e HENRIQUE (fls. 1431), não admitido, cumpra-se o v. Acórdão (fls. 1294/1312) que, afastada as preliminares, negou provimento aos recursos defensivos e manteve a Sentença de fls. 1114/1127, que condenou o réu Henrique à pena de sete (07) anos, três (03) meses e três (03) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de dezesseis (16) dias-multa, no valor unitário mínimo, e que condenou os réus Lucas e Danilo, às penas de cinco (05) anos e quatro (04) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de treze (13) dias-multa, no valor unitário mínimo. 1 - Expeça-se mandado de prisão em desfavor de HENRIQUE MASSAO YASUNAGA. Cumprido o mandado de prisão, expeça-se guia de recolhimento e remeta-se ao Juízo das Execuções Criminais competente. 2 - Tendo em vista que os réus LUCAS e DANILO, condenados ao regime semiaberto, encontram-se egressos (fls. 1513/1515 e 1516/1517, respectivamente) e responderam ao presente feito em liberdade, proceda-se à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes e expeça-se a guia de recolhimento definitiva diretamente no portal BNMP, remetendo-se ao Juízo das Execuções Criminais para providências cabíveis, nos termos do Comunicado CG nº 67/2025 (item 2). 3 - Oficie-se a Autoridade Policial de origem para que informe a este juízo a atual localização do automóvel apreendido às fls. 121/122 (Fiat Palio Fire Way de placas FPA9487), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 4 - Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação em relação aos objetos apreendidos às fls. 17/18. Após tornem os autos conclusos. 5 Comunique-se a vítima pelo correio, ou pelo endereço eletrônico eventualmente constante dos autos, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 6 Elabore-se o cálculo referente a taxa judiciária e multa penal impostas. O cálculo ficará, desde já, homologado na ausência de impugnação. A Caso haja fiança depositada nos autos (Provimento CG nº 04/2020): determino que o valor seja destinado ao pagamento da pena de multa imposta e/ou taxa judiciária, nos termos do art. 336, do Código de Processo Penal. Para pagamento da multa, oficie-se ao Banco do Brasil para que seja revertido o valor da fiança em favor do FUNPESP (Banco do Brasil S.A., agência 1897-X, conta 139.521-1 - Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo, observado o disposto no artigo 481 das NSCGJ. Após, junte-se o comprovante bancário nos autos, comunique-se a VEC competente sobre o pagamento da multa, bem como anote-se no Sistema SAJ. Caso haja fiança remanescente, expeça-se o quanto necessário para a quitação da taxa judiciária, observados os dispostos no artigo 1093 e 1094 das NSCGJ (DARE-SP Cod.230-6). B - Caso não haja fiança depositada nos autos ou não sendo ela suficiente para a quitação da taxa judiciária, intime-se pessoalmente o réu para que efetue o pagamento da referida Taxa Judiciária (DARE-SP Cod.230-6), no prazo de 60 (sessenta) dias, juntando-se o devido comprovante nos autos. Em caso de inadimplemento, expeça-se a certidão pertinente. Caso seja o réu representado pela Defensoria Pública, fica, desde logo, deferida a gratuidade da Justiça, sem prejuízo do que dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, da mesma forma se já deferida a isenção de pagamento das custas, dispensando-se assim, a necessidade de sua intimação. C - Caso não haja fiança depositada nos autos ou não sendo ela suficiente para a quitação da multa, nos termos do Provimento CG nº 05/2022, extraia-se a certidão de sentença em nome do réu com posterior abertura de termo de vista ao Ministério Público para as providências cabíveis em relação ao ajuizamento da execução da pena de multa. 7 - Dê-se ciência às partes do teor deste despacho. 8 - Serve o presente como ofício, a ser acompanhado da certidão de trânsito em julgado do v. Acórdão. - ADV: LUIZ FERNANDO MUNHOS (OAB 189847/SP), BETHANIA MEVES BELARMINO (OAB 387903/SP), BETHANIA MEVES BELARMINO (OAB 387903/SP), KELLY SACRAMENTO AMADEU (OAB 331183/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1524573-91.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LUCAS FERMINO BRANDINO - - HENRIQUE MASSAO YASUNAGA - - DANILO ALVISSU SILVA - I) Vistos. II) Fls. 1527: Expeça-se mandado de prisão em desfavor de HENRIQUE MASSAO YASUNAGA, com validade em 08/09/2040. Cumprido o mandado de prisão, expeça-se guia de recolhimento e remeta-se ao Juízo das Execuções Criminais competente. III) Fls. 1534/1542: Ciente da entrega do veículo Fiat/Palio Fire Way de placas FPA9487. IV) No mais, prossiga-se no cumprimento da decisão de fls. 1518/1520. Int. - ADV: KELLY SACRAMENTO AMADEU (OAB 331183/SP), BETHANIA MEVES BELARMINO (OAB 387903/SP), BETHANIA MEVES BELARMINO (OAB 387903/SP), LUIZ FERNANDO MUNHOS (OAB 189847/SP)

04/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/06/2025, 13:13

Trânsito em julgado

30/06/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 22:41

Protocolo de Petição

27/06/2025, 22:27

Publicação

25/06/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2777749/SP (2024/0405174-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DANILO ALVISSU SILVA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MUNHOS - SP189847 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 15:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

18/06/2025, 23:59

Documentos

Intimação

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1524573-91.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LUCAS FERMINO BRANDINO - - HENRIQUE MASSAO YASUNAGA - - DANILO ALVISSU SILVA - Vistos. Diante do trânsito em julgado do Agravo Regimental interposto pela d. Defesa do réu DANILO contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, não conhecido (fls. 1482/1504), bem como diante do trânsito em julgado do Recurso Especial interposto pelas d. Defesas dos réus LUCAS e HENRIQUE (fls. 1431), não admitido, cumpra-se o v. Acórdão (fls. 1294/1312) que, afastada as preliminares, negou provimento aos recursos defensivos e manteve a Sentença de fls. 1114/1127, que condenou o réu Henrique à pena de sete (07) anos, três (03) meses e três (03) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de dezesseis (16) dias-multa, no valor unitário mínimo, e que condenou os réus Lucas e Danilo, às penas de cinco (05) anos e quatro (04) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de treze (13) dias-multa, no valor unitário mínimo. 1 - Expeça-se mandado de prisão em desfavor de HENRIQUE MASSAO YASUNAGA. Cumprido o mandado de prisão, expeça-se guia de recolhimento e remeta-se ao Juízo das Execuções Criminais competente. 2 - Tendo em vista que os réus LUCAS e DANILO, condenados ao regime semiaberto, encontram-se egressos (fls. 1513/1515 e 1516/1517, respectivamente) e responderam ao presente feito em liberdade, proceda-se à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes e expeça-se a guia de recolhimento definitiva diretamente no portal BNMP, remetendo-se ao Juízo das Execuções Criminais para providências cabíveis, nos termos do Comunicado CG nº 67/2025 (item 2). 3 - Oficie-se a Autoridade Policial de origem para que informe a este juízo a atual localização do automóvel apreendido às fls. 121/122 (Fiat Palio Fire Way de placas FPA9487), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 4 - Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação em relação aos objetos apreendidos às fls. 17/18. Após tornem os autos conclusos. 5 Comunique-se a vítima pelo correio, ou pelo endereço eletrônico eventualmente constante dos autos, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 6 Elabore-se o cálculo referente a taxa judiciária e multa penal impostas. O cálculo ficará, desde já, homologado na ausência de impugnação. A Caso haja fiança depositada nos autos (Provimento CG nº 04/2020): determino que o valor seja destinado ao pagamento da pena de multa imposta e/ou taxa judiciária, nos termos do art. 336, do Código de Processo Penal. Para pagamento da multa, oficie-se ao Banco do Brasil para que seja revertido o valor da fiança em favor do FUNPESP (Banco do Brasil S.A., agência 1897-X, conta 139.521-1 - Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo, observado o disposto no artigo 481 das NSCGJ. Após, junte-se o comprovante bancário nos autos, comunique-se a VEC competente sobre o pagamento da multa, bem como anote-se no Sistema SAJ. Caso haja fiança remanescente, expeça-se o quanto necessário para a quitação da taxa judiciária, observados os dispostos no artigo 1093 e 1094 das NSCGJ (DARE-SP Cod.230-6). B - Caso não haja fiança depositada nos autos ou não sendo ela suficiente para a quitação da taxa judiciária, intime-se pessoalmente o réu para que efetue o pagamento da referida Taxa Judiciária (DARE-SP Cod.230-6), no prazo de 60 (sessenta) dias, juntando-se o devido comprovante nos autos. Em caso de inadimplemento, expeça-se a certidão pertinente. Caso seja o réu representado pela Defensoria Pública, fica, desde logo, deferida a gratuidade da Justiça, sem prejuízo do que dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, da mesma forma se já deferida a isenção de pagamento das custas, dispensando-se assim, a necessidade de sua intimação. C - Caso não haja fiança depositada nos autos ou não sendo ela suficiente para a quitação da multa, nos termos do Provimento CG nº 05/2022, extraia-se a certidão de sentença em nome do réu com posterior abertura de termo de vista ao Ministério Público para as providências cabíveis em relação ao ajuizamento da execução da pena de multa. 7 - Dê-se ciência às partes do teor deste despacho. 8 - Serve o presente como ofício, a ser acompanhado da certidão de trânsito em julgado do v. Acórdão. - ADV: LUIZ FERNANDO MUNHOS (OAB 189847/SP), BETHANIA MEVES BELARMINO (OAB 387903/SP), BETHANIA MEVES BELARMINO (OAB 387903/SP), KELLY SACRAMENTO AMADEU (OAB 331183/SP)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2777749/SP (2024/0405174-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: DANILO ALVISSU SILVA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MUNHOS - SP189847 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental, mantendo a decisão da Presidência do STJ, a qual, por seu turno, também não conheceu do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.494): PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182 desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental do qual não se conhece. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que a decisão do Tribunal local é contrária à prova dos autos, violando a ampla defesa, o devido processo legal e o acesso à justiça. Diz que o acórdão do STJ não tem fundamentação idônea. Vindica a gratuidade de justiça. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 1.513 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 1.497): A irresignação não merece prosperar. Com efeito, o presente inconformismo não se dirige contra todos os fundamentos do decisum recorrido, que não conheceu do recurso em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, uma vez que "a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo" (e-STJ fl. 1.460), bem como por não ter sido "comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto a parte recorrente sequer indicou acórdão paradigma ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do apelo, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ fl. 1.461). Ora, o presente agravo regimental apresenta fundamentação dissociada das razões expostas na decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso. Destarte, é de rigor a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 4. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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