Recurso Especial 0800505-18.2017.4.05.8202 - STJ | JusConsulta

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—

Crimes da Lei de licitaçõesRecurso Especial

STJSUPEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Superior Tribunal de JustiÃ§a

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 8ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Criminal · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicação

27/05/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 01:00

Expedição de documento (Ofício)

25/05/2026, 16:32

Mero expediente

25/05/2026, 13:00

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 20:32

Redistribuição (prevenção; sucessão)

18/05/2026, 15:45

Documento (Certidão)

18/05/2026, 15:34

Recebimento

29/04/2026, 14:48

Petição (Parecer de Mérito (MP))

29/04/2026, 12:21

Protocolo de Petição

29/04/2026, 12:00

Mero expediente

27/03/2026, 20:12

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 08:42

Redistribuição (prevenção)

25/03/2026, 08:30

Recebimento

24/03/2026, 16:35

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 16:34

Todas as movimentações(312)

Publicação

27/05/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 01:00

Expedição de documento (Ofício)

25/05/2026, 16:32

Mero expediente

25/05/2026, 13:00

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 20:32

Documentos

Nenhum documento disponível

Redistribuição (prevenção; sucessão)

18/05/2026, 15:45

Documento (Certidão)

18/05/2026, 15:34

Recebimento

29/04/2026, 14:48

Petição (Parecer de Mérito (MP))

29/04/2026, 12:21

Protocolo de Petição

29/04/2026, 12:00

Mero expediente

27/03/2026, 20:12

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 08:42

Redistribuição (prevenção)

25/03/2026, 08:30

Recebimento

24/03/2026, 16:35

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 16:34

Mudança de Classe Processual

24/03/2026, 16:33

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 07:34

Recebimento

23/03/2026, 18:55

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 18:53

Decurso de Prazo

12/03/2026, 11:03

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:51

Protocolo de Petição

09/03/2026, 15:32

Publicação

06/03/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 04:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:30

Ato ordinatório

04/03/2026, 18:30

Não-Provimento

03/03/2026, 23:59

Publicação

02/02/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 01:11

Inclusão em pauta

29/01/2026, 16:37

Petição (Parecer de Mérito (MP))

18/12/2025, 10:01

Protocolo de Petição

18/12/2025, 09:46

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 14:08

Petição (Agravo (inominado/ legal))

16/12/2025, 19:11

Protocolo de Petição

16/12/2025, 18:55

Publicação

16/12/2025, 00:30

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 20:31

Protocolo de Petição

15/12/2025, 20:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 01:34

Mero expediente

12/12/2025, 14:30

Publicação

12/12/2025, 00:31

Publicação

12/12/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 01:00

Sem descrição

10/12/2025, 11:40

Sem descrição

10/12/2025, 11:30

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 17:32

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 16:00

Protocolo de Petição

26/11/2025, 15:44

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 18:50

Protocolo de Petição

24/11/2025, 17:52

Publicação

24/11/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 02:01

Ato ordinatório

18/11/2025, 18:22

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 13:11

Protocolo de Petição

18/11/2025, 12:55

Documento (Ofício)

30/09/2025, 17:21

Expedição de documento (Ofício)

30/09/2025, 17:19

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

29/07/2025, 16:46

Protocolo de Petição

29/07/2025, 16:22

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 18:21

Protocolo de Petição

28/04/2025, 18:10

Publicação

25/04/2025, 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:04

Documento (Ofício)

23/04/2025, 18:39

Expedição de documento (Ofício)

23/04/2025, 18:38

Mero expediente

20/04/2025, 23:10

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 17:22

Distribuição (competência exclusiva)

17/02/2025, 14:15

Documento (Certidão)

17/02/2025, 14:08

Remessa (outros motivos)

17/02/2025, 13:50

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 16:56

Protocolo de Petição

27/01/2025, 16:28

Publicação

23/01/2025, 14:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 01:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/01/2025, 17:20

Conclusão (para decisão)

28/10/2024, 15:15

Petição (Impugnação)

28/10/2024, 14:21

Protocolo de Petição

28/10/2024, 14:04

Publicação

25/10/2024, 05:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 18:21

Ato ordinatório

23/10/2024, 19:45

Petição (Embargos de declaração)

23/10/2024, 19:01

Protocolo de Petição

23/10/2024, 18:43

Publicação

22/10/2024, 05:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2024, 18:11

Recurso prejudicado

19/10/2024, 15:00

Publicação

11/09/2024, 05:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 18:04

Conclusão (para decisão)

10/09/2024, 10:16

Redistribuição (sorteio)

10/09/2024, 10:00

Recebimento

09/09/2024, 19:45

Remessa (outros motivos)

09/09/2024, 19:37

Distribuição

09/09/2024, 18:50

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 12:21

Protocolo de Petição

03/09/2024, 12:06

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 08:01

Protocolo de Petição

29/08/2024, 07:46

Conclusão (para decisão)

30/07/2024, 15:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

29/07/2024, 15:51

Protocolo de Petição

29/07/2024, 15:38

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 09:11

Protocolo de Petição

24/07/2024, 08:55

Publicação

23/07/2024, 05:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 17:39

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

19/07/2024, 19:50

Remessa (outros motivos)

01/07/2024, 10:48

Distribuição (competência exclusiva)

01/07/2024, 08:00

Remessa (outros motivos)

21/06/2024, 14:23

Mudança de Classe Processual

21/06/2024, 14:01

Remessa (outros motivos)

21/06/2024, 13:27

Petição (Embargos de divergência)

21/06/2024, 09:56

Protocolo de Petição

21/06/2024, 09:32

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 18:06

Protocolo de Petição

20/06/2024, 17:44

Publicação

20/06/2024, 05:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 18:15

Ato ordinatório

18/06/2024, 19:51

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/06/2024, 23:59

Publicação

22/05/2024, 05:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 18:26

Inclusão em pauta

21/05/2024, 13:18

Documento (Certidão)

15/05/2024, 12:50

Conclusão (para decisão)

31/08/2023, 12:40

Redistribuição (prevenção)

31/08/2023, 12:00

Recebimento

29/08/2023, 12:37

Remessa (outros motivos)

29/08/2023, 12:01

Petição (Embargos de declaração)

28/08/2023, 19:06

Protocolo de Petição

28/08/2023, 19:01

Distribuição (competência exclusiva)

28/08/2023, 18:15

Documento (Certidão)

28/08/2023, 17:47

Remessa (outros motivos)

25/08/2023, 10:25

Petição (Petição (outras))

24/08/2023, 18:26

Protocolo de Petição

24/08/2023, 18:21

Publicação

24/08/2023, 05:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2023, 18:40

Ato ordinatório

22/08/2023, 19:30

Não-Provimento

21/08/2023, 23:59

Publicação

26/06/2023, 05:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2023, 19:06

Inclusão em pauta

23/06/2023, 15:41

Documento (Certidão)

19/06/2023, 14:00

Conclusão (para decisão)

13/06/2023, 16:37

Redistribuição (prevenção)

13/06/2023, 16:00

Recebimento

13/06/2023, 13:10

Remessa (outros motivos)

13/06/2023, 13:03

Petição (Petição (outras))

02/06/2023, 16:01

Protocolo de Petição

02/06/2023, 15:58

Publicação

29/05/2023, 05:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2023, 19:25

Ato ordinatório

26/05/2023, 18:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

26/05/2023, 13:51

Protocolo de Petição

26/05/2023, 13:49

Distribuição (competência exclusiva)

24/05/2023, 17:30

Documento (Certidão)

24/05/2023, 17:23

Remessa (outros motivos)

24/05/2023, 09:42

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 15:51

Protocolo de Petição

22/05/2023, 15:36

Publicação

19/05/2023, 05:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2023, 19:07

Não conhecimento do pedido

17/05/2023, 19:20

Conclusão (para decisão)

12/05/2023, 17:06

Redistribuição (prevenção)

12/05/2023, 16:45

Recebimento

11/05/2023, 17:54

Remessa (outros motivos)

11/05/2023, 16:09

Mudança de Classe Processual

11/05/2023, 16:07

Remessa (outros motivos)

10/05/2023, 08:25

Recebimento

09/05/2023, 18:26

Remessa (outros motivos)

09/05/2023, 18:17

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 18:41

Protocolo de Petição

08/05/2023, 18:28

Publicação

08/05/2023, 05:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2023, 19:16

Ato ordinatório

04/05/2023, 19:40

Mero expediente

04/05/2023, 19:40

Conclusão (para decisão)

18/04/2023, 18:26

Distribuição (competência exclusiva)

14/04/2023, 15:45

Documento (Certidão)

14/04/2023, 15:38

Petição (Petição (outras))

13/04/2023, 16:56

Protocolo de Petição

13/04/2023, 16:54

Petição (Contra-razões)

10/04/2023, 16:31

Protocolo de Petição

10/04/2023, 16:26

Publicação

24/03/2023, 05:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2023, 19:23

Ato ordinatório

23/03/2023, 11:45

Redistribuição (sorteio)

23/03/2023, 10:00

Documento (Certidão)

23/03/2023, 09:51

Remessa (outros motivos)

22/03/2023, 14:13

Petição (Recurso extraordinário)

21/03/2023, 12:46

Protocolo de Petição

21/03/2023, 12:43

Petição (Recurso extraordinário)

21/03/2023, 12:41

Protocolo de Petição

21/03/2023, 12:37

Petição (Petição (outras))

08/03/2023, 11:31

Protocolo de Petição

08/03/2023, 11:16

Publicação

07/03/2023, 05:14

Publicação

07/03/2023, 05:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2023, 18:44

Ato ordinatório

06/03/2023, 17:10

Ato ordinatório

06/03/2023, 17:00

Recebimento

06/03/2023, 16:48

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/03/2023, 14:59

Conclusão (para decisão)

30/11/2022, 17:46

Petição (Embargos de declaração)

30/11/2022, 17:26

Protocolo de Petição

30/11/2022, 17:22

Petição (Embargos de declaração)

30/11/2022, 17:21

Protocolo de Petição

30/11/2022, 17:20

Petição (Petição (outras))

29/11/2022, 10:56

Protocolo de Petição

29/11/2022, 10:50

Publicação

28/11/2022, 05:08

Publicação

28/11/2022, 05:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2022, 19:01

Ato ordinatório

25/11/2022, 17:30

Ato ordinatório

25/11/2022, 17:20

Recebimento

25/11/2022, 17:01

Não-Provimento

23/11/2022, 14:28

Conclusão (para decisão)

21/10/2022, 14:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

21/10/2022, 13:51

Protocolo de Petição

21/10/2022, 13:48

Petição (Agravo (inominado/ legal))

21/10/2022, 13:46

Protocolo de Petição

21/10/2022, 13:41

Petição (Petição (outras))

20/10/2022, 18:11

Protocolo de Petição

20/10/2022, 18:03

Publicação

19/10/2022, 05:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2022, 18:43

Ato ordinatório

18/10/2022, 12:50

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

18/10/2022, 12:50

Conclusão (para decisão)

13/10/2022, 18:15

Petição (Parecer de Mérito (MP))

13/10/2022, 17:56

Recebimento

13/10/2022, 17:54

Protocolo de Petição

13/10/2022, 17:54

Remessa (outros motivos)

23/09/2022, 15:47

Redistribuição (sorteio)

23/09/2022, 15:45

Recebimento

23/09/2022, 06:00

Remessa (outros motivos)

08/09/2022, 15:14

Mudança de Classe Processual

08/09/2022, 14:54

Remessa (outros motivos)

05/09/2022, 22:14

Petição (Embargos de divergência)

02/09/2022, 16:11

Petição (Embargos de divergência)

02/09/2022, 16:11

Protocolo de Petição

02/09/2022, 16:10

Protocolo de Petição

02/09/2022, 16:07

Petição (Petição (outras))

23/08/2022, 20:46

Protocolo de Petição

23/08/2022, 20:36

Publicação

18/08/2022, 05:28

Publicação

18/08/2022, 05:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 18:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 18:51

Ato ordinatório

17/08/2022, 14:40

Ato ordinatório

17/08/2022, 14:40

Recebimento

10/08/2022, 10:44

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/08/2022, 16:28

Conclusão (para decisão)

28/06/2022, 18:30

Petição (Embargos de declaração)

28/06/2022, 18:01

Protocolo de Petição

28/06/2022, 17:55

Petição (Embargos de declaração)

28/06/2022, 17:16

Protocolo de Petição

28/06/2022, 17:13

Petição (Petição (outras))

24/06/2022, 15:41

Protocolo de Petição

24/06/2022, 15:28

Publicação

24/06/2022, 05:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2022, 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2022, 19:13

Ato ordinatório

23/06/2022, 16:10

Ato ordinatório

23/06/2022, 15:50

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

21/06/2022, 18:45

Conclusão (para decisão)

02/06/2022, 17:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

02/06/2022, 16:11

Petição (Agravo (inominado/ legal))

02/06/2022, 16:11

Protocolo de Petição

02/06/2022, 16:08

Protocolo de Petição

02/06/2022, 16:07

Petição (Petição (outras))

30/05/2022, 16:16

Protocolo de Petição

30/05/2022, 16:10

Publicação

30/05/2022, 05:16

Publicação

30/05/2022, 05:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2022, 18:51

Ato ordinatório

26/05/2022, 19:10

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

26/05/2022, 19:10

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

26/05/2022, 19:10

Petição (Petição (outras))

18/11/2021, 18:11

Protocolo de Petição

18/11/2021, 17:56

Petição (Petição (outras))

17/11/2021, 19:11

Protocolo de Petição

17/11/2021, 18:57

Conclusão (para decisão)

16/11/2021, 12:00

Publicação

12/11/2021, 05:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2021, 18:35

Ato ordinatório

11/11/2021, 15:30

Recebimento

09/11/2021, 16:30

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

09/11/2021, 16:14

Petição (Agravo (inominado/ legal))

05/10/2021, 22:16

Protocolo de Petição

05/10/2021, 22:10

Conclusão (para decisão)

01/10/2021, 08:30

Petição (Parecer de Mérito (MP))

01/10/2021, 08:21

Recebimento

01/10/2021, 08:18

Protocolo de Petição

01/10/2021, 08:18

Publicação

30/09/2021, 05:53

Publicação

30/09/2021, 05:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2021, 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2021, 19:32

Ato ordinatório

29/09/2021, 17:50

Mero expediente

29/09/2021, 17:50

Conclusão (para decisão)

29/09/2021, 08:00

Liminar

28/09/2021, 20:10

Conclusão (para decisão)

27/09/2021, 12:30

Documento (Certidão)

27/09/2021, 12:30

Recebimento

27/09/2021, 12:30

Documento (Certidão)

27/09/2021, 12:21

Petição (Tutela Cautelar Incidental)

27/09/2021, 12:01

Protocolo de Petição

27/09/2021, 11:46

Documento (Certidão)

15/07/2021, 10:07

Distribuição (sorteio)

15/07/2021, 08:05

Documento (Certidão)

08/07/2021, 10:34

Recebimento

08/07/2021, 09:44