Agravo em Recurso Especial 1500295-12.2020.8.26.0535 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500295-12.2020.8.26.0535 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500295-12.2020.8.26.0535 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MAURICIO RICARDO REGINATO - - LUIZ FERNANDO DA SILVA DO NASCIMENTO - - GUSTAVO HERCULE BORGES - Intime-se o réu para o pagamento das custas processuais no prazo legal, ressalvado caso de Assistência Judiciária gratuita deferida. Considerando o não pagamento das custas processuais, expeça-se Certidão de dívida ativa e remeta-se à PGE-SP nos termos do art. 481 das NSCGJ. Ciência ao MP. Após, ao arquivo. Intime-se. - ADV: MATHEUS RIBEIRO EUSTÁQUIO ZICA (OAB 492563/SP), MÁRCIA CHAGAS TEIXEIRA (OAB 435318/SP), FABIO EUSTAQUIO ZICA (OAB 339052/SP), MÔNICA APARECIDA GONÇALVES (OAB 282197/SP), MARCIA MIRTES ALVARENGA RIBEIRO (OAB 244190/SP)

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500295-12.2020.8.26.0535 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MAURICIO RICARDO REGINATO - - LUIZ FERNANDO DA SILVA DO NASCIMENTO - - GUSTAVO HERCULE BORGES - A Certidão de fls. 942 informa que, embora o perdimento do dinheiro apreendido tenha sido determinado em sentença, não foi localizado nos autos o comprovante de depósito judicial. Considerando a ausência do comprovante de depósito nos autos, faz-se necessário oficiar a autoridade policial responsável pela apreensão para que preste as informações devidas. OFICIE-SE à Delegacia de Polícia de Arujá para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o depósito judicial do numerário apreendido, sob pena de desobediência. Com a resposta, cumpra-se o determinado às fls. 933/934. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício que deverá ser encaminhado via Ofício Judicial Eletrônico. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Para processos digitais eventual ofício-resposta e documentos deverão ser enviados ao correio eletrônico institucional, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intimem-se. - ADV: MÁRCIA CHAGAS TEIXEIRA (OAB 435318/SP), FABIO EUSTAQUIO ZICA (OAB 339052/SP), MÔNICA APARECIDA GONÇALVES (OAB 282197/SP), MARCIA MIRTES ALVARENGA RIBEIRO (OAB 244190/SP)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500295-12.2020.8.26.0535 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MAURICIO RICARDO REGINATO - - LUIZ FERNANDO DA SILVA DO NASCIMENTO - - GUSTAVO HERCULE BORGES - 1. Cumpra-se o V. Acórdão, dando-se ciência ao M.P e expedindo-se as comunicações de praxe.ao TRE e IIRGD. 2. Expeça-se mandado de prisão. 3. Em relação a multa penal e custas processuais, verifique-se a existência de fiança recolhida suficiente para abatimento da multa penal e realizando-se a quitação da multa estipulada. Caso haja excedente, expeça-se Mandado de Levantamento eletrônico em favor do réu, intimando-se, inclusive, para apresentação de formulário. Caso o valor recolhido a titulo de fiança não seja suficiente, realize-se abatimento parcial e proceda-se conforme art. 480 das NSCGJ. Caso não haja fiança recolhida, expeça-se Certidão da sentença e abra-se vistas ao MP nos termos do art. 479-A e 480 das NSCGJ. 4. Se necessário, intime-se o réu para o pagamento das custas processuais no prazo de 60 dias, ressalvado caso de Assistência Judiciária gratuita deferida. Caso não realizado o pagamento, expeça-se Certidão de dívida ativa e remeta-se à PGE-SP nos termos do art. 481 das NSCGJ. 5. Expeça-se guia de recolhimento, remetendo-se para o Juízo de execução competente para cumprimento da(s) pena(s), se o caso. Comunique-se o resultado ao juízo de execução competente, se necessário. 6. Verifique o escrevente responsável a existência de objetos apreendidos nos autos. Tratando de veículos, armas ou objetos de evidente elevado valor, certifique-se e tornem conclusos. Do contrário, oficie-se ao DP comunicando que, a partir de 90 dias do trânsito em julgado (informando a data deste) e caso inexistente nova determinação em sentido contrário deste juízo, fica autorizada o leilão/destruição dos mesmos, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal. 7. Após as comunicações e anotações de estilo, arquive-se o presente feito. Intime-se. - ADV: MÁRCIA CHAGAS TEIXEIRA (OAB 435318/SP), MARCIA MIRTES ALVARENGA RIBEIRO (OAB 244190/SP), MÔNICA APARECIDA GONÇALVES (OAB 282197/SP), FABIO EUSTAQUIO ZICA (OAB 339052/SP)

26/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/06/2025, 13:03

Trânsito em julgado

25/06/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 15:16

Protocolo de Petição

09/06/2025, 14:53

Publicação

09/06/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2781278/SP (2024/0407557-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MAURICIO RICARDO REGINATO ADVOGADO: MATHEUS RIBEIRO EUSTÁQUIO ZICA - SP492563 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2025, 15:20

Recebimento

04/06/2025, 15:09

Não-Provimento

03/06/2025, 15:43

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 09:00

Documento (Certidão)

30/04/2025, 08:39

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500295-12.2020.8.26.0535 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MAURICIO RICARDO REGINATO - - LUIZ FERNANDO DA SILVA DO NASCIMENTO - - GUSTAVO HERCULE BORGES - 1. Cumpra-se o V. Acórdão, dando-se ciência ao M.P e expedindo-se as comunicações de praxe.ao TRE e IIRGD. 2. Expeça-se mandado de prisão. 3. Em relação a multa penal e custas processuais, verifique-se a existência de fiança recolhida suficiente para abatimento da multa penal e realizando-se a quitação da multa estipulada. Caso haja excedente, expeça-se Mandado de Levantamento eletrônico em favor do réu, intimando-se, inclusive, para apresentação de formulário. Caso o valor recolhido a titulo de fiança não seja suficiente, realize-se abatimento parcial e proceda-se conforme art. 480 das NSCGJ. Caso não haja fiança recolhida, expeça-se Certidão da sentença e abra-se vistas ao MP nos termos do art. 479-A e 480 das NSCGJ. 4. Se necessário, intime-se o réu para o pagamento das custas processuais no prazo de 60 dias, ressalvado caso de Assistência Judiciária gratuita deferida. Caso não realizado o pagamento, expeça-se Certidão de dívida ativa e remeta-se à PGE-SP nos termos do art. 481 das NSCGJ. 5. Expeça-se guia de recolhimento, remetendo-se para o Juízo de execução competente para cumprimento da(s) pena(s), se o caso. Comunique-se o resultado ao juízo de execução competente, se necessário. 6. Verifique o escrevente responsável a existência de objetos apreendidos nos autos. Tratando de veículos, armas ou objetos de evidente elevado valor, certifique-se e tornem conclusos. Do contrário, oficie-se ao DP comunicando que, a partir de 90 dias do trânsito em julgado (informando a data deste) e caso inexistente nova determinação em sentido contrário deste juízo, fica autorizada o leilão/destruição dos mesmos, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal. 7. Após as comunicações e anotações de estilo, arquive-se o presente feito. Intime-se. - ADV: MÁRCIA CHAGAS TEIXEIRA (OAB 435318/SP), MARCIA MIRTES ALVARENGA RIBEIRO (OAB 244190/SP), MÔNICA APARECIDA GONÇALVES (OAB 282197/SP), FABIO EUSTAQUIO ZICA (OAB 339052/SP)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2781278/SP (2024/0407557-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MAURICIO RICARDO REGINATO ADVOGADO: FABIO EUSTAQUIO ZICA - SP339052 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: LUIZ FERNANDO DA SILVA DO NASCIMENTO CORRÉU: GUSTAVO HERCULE BORGES DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MAURICIO RICARDO REGINATO contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a condenação do acusado à pena de 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de reclusão, além do pagamento de 43 dias-multa, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento do recurso especial interposto e seu provimento (e-STJ fls. 838-845). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 848-853). O Ministério Público Federal manifestou-se "pelo não conhecimento do agravo, ou, acaso conhecido, pelo não provimento" (e-STJ fls. 874-877). É, o relatório. Decido. O Tribunal de origem não admitiu o recurso, tendo em vista que a ausência de utilidade, posto que a pena majorada na primeira fase foi reduzida pela confissão espontânea, aplicando, neste argumento a súmula n. 283/STF. No tocante ao o pedido de nulidade da decisão, por não ter oportunizado o recorrente realizar exame de sanidade mental, aplicou o óbice da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 833-835). No entanto, o recorrente deixou de infirmar esses fundamentos, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial. Verifica-se que a defesa não argumentou especificamente de que forma não demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos a revisão das premissas fixadas pelo Tribunal de origem. No caso, deveria ele demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão de origem, o que não aconteceu. Conforme bem salientado pelo Ministério Público Federal em seu parecer, cujos fundamentos adoto como razões de decidir (e-STJ fl. 875): Preliminarmente, o agravo não merece ser conhecido em face da ausência de interesse recursal. Caberia ao agravante impugnar especificamente cada um dos fundamentos da decisão agravada, a teor do art. 932, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao Relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Todavia, no presente agravo, o recorrente não esclareceu, com robustez e objetividade, os motivos pelos quais o entendimento firmado pelo Tribunal “a quo” estaria equivocado, tendo apresentado impugnações insuficientes, alegações genéricas, não pormenorizadas, ou se limitado a reiterar as razões apresentadas por ocasião da interposição do recurso especial. Logo, a não impugnação específica dos fundamentos para negar trânsito ao recurso especial desrespeita ainda o princípio da dialeticidade, o que leva ao não conhecimento do agravo. Tal hipótese caracteriza inequívoca deficiência de fundamentação, nos termos das súmulas 284/STF, 283/STF e 182/STJ, aplicáveis ao caso, por analogia, conforme entendimento desse eg. STJ. Desse modo, não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça Nesse sentido, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PLEITO PARA INTIMAÇÃO QUANTO À DATA DE JULGAMENTO, COM O FIM DE APRESENTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INCABÍVEL MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULAS N.os 7 e 83 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PEDIDO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental relativo à matéria penal em geral será apresentado em mesa, para que o órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Além disso, o art. 159, inciso IV, do RISTJ também afasta a realização de sustentação oral no julgamento do agravo regimental, salvo expressa disposição legal em contrário, o que não constitui a hipótese dos autos. Precedente da Terceira Seção. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, e à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a aplicação da Súmula n. 182/STJ. 3. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, em que a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 4. O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 5. No tocante à aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, nas razões do agravo em recurso especial, o Agravante se limitou a sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu o referido recurso de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da citada súmula desta Corte. 6. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1777813/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/3/2021, DJe 25/3/2021.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PLEITO DE NULIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 3. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. 4. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O cabimento do agravo autoriza o exame do recurso especial, para que se possa aferir se a matéria trazida ultrapassa os óbices sumulares, situação que não se verificou na hipótese dos autos. Assim, embora se tenha conhecido em parte do recurso especial, este foi improvido, em virtude da incidência dos verbetes ns. 7 e 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, diversamente da alegação do agravante, não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o art. 932 do CPC. Relevante registrar, outrossim, que os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2. Com pequenas alterações, o agravante se limitou a repetir as razões do recurso especial. Assim, a petição recursal do agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada, esbarrando, dessa forma, no óbice do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte. Nesse contexto, não havendo impugnação específica e pormenorizada à fundamentação declinada para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, para negar-lhe provimento, fica inviável o conhecimento do presente agravo regimental, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. 3. No que concerne ao pedido de revogação da prisão preventiva, esclareço que o especial é recurso com fundamentação vinculada, no qual se discute a fiel aplicação dos textos legais, e não a justiça da avaliação dos fatos realizada pela Corte local. Assim, inviável analisar, na via eleita, a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1219543/MA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/8/2018, DJe 10/8/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO PRINCIPAL DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ). 2. No caso sub examinem, infere-se que a agravante limitou-se a aduzir a existência de similitude fática entre o caso dos autos e os paradigmas apontados, furtando-se a elidir o fundamento da decisão agravada subjacente à ausência de juntada das cópias integrais autenticadas dos arestos apontados como paradigmas, bem como da falta de indicação do repositório oficial em que tais decisões tenham sido publicadas. Assim, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular n. 182 desta Corte. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EREsp 1184505/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/2/2011, DJe 2/3/2011, grifei.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

24/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(38)