Agravo em Recurso Especial 5004981-03.2016.8.21.0022 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5004981-03.2016.8.21.0022 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004981-03.2016.8.21.0022/RS EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EXECUTADO: FABIANO SILVEIRA DA COSTA ADVOGADO(A): MARCOS BARCELOS NEVES (OAB RS068867) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Arquive-se com baixa.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004981-03.2016.8.21.0022/RS RELATOR: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA ACUNHA EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 80 - 15/09/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> PLT3CIV Número: 50049810320168210022/TJRS

29/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 14:53

Trânsito em julgado

12/09/2025, 14:53

Publicação

21/08/2025, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2857958/RS (2025/0039645-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: FABIANO SILVEIRA DA COSTA ADVOGADO: MARCOS BARCELOS NEVES - RS068867 AGRAVADO: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A ADVOGADO: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 AGRAVADO: 3 R'S INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: GIOVANI DE MEDEIROS FIOL ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 14:50

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 16:11

Protocolo de Petição

02/07/2025, 15:54

Protocolo de Petição

02/07/2025, 15:54

Publicação

01/07/2025, 00:33

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 14:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AREsp 2857958/RS (2025/0039645-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: FABIANO SILVEIRA DA COSTA ADVOGADO: MARCOS BARCELOS NEVES - RS068867 REQUERIDO: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A ADVOGADO: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 REQUERIDO: 3 R'S INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M REQUERIDO: GIOVANI DE MEDEIROS FIOL ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Por meio da Petição STJ n. 00583202/2025 (fl. 558), procotolizada em 25/6/2025, FABIANO SILVEIRA DA COSTA requer a retirada do recurso de pauta da sessão virtual de julgamentos e a inclusão em sessão presencial ou telepresencial, para que possa realizar sustentação oral. É o relatório. Decido. O pleito não representa motivo hábil para justificar a retirada do feito da pauta de julgamento virtual. O julgamento virtual do agravo interno é expressamente autorizado no RISTJ (art. 184-A, §§ 1º e 2º). A sessão virtual proporciona aos membros do órgão colegiado considerável intervalo de tempo para a análise da causa, com amplo acesso ao processo eletrônico, estando as partes autorizadas a apresentar memoriais e realizar sustentações orais a fim de chamar a atenção para os pontos que entendam relevantes, in verbis (destaquei): Art. 184-A. Ficam criados órgãos julgadores virtuais assíncronos correspondentes à Corte Especial, às Seções e às Turmas do Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de julgamento eletrônico de recursos e ações originárias. § 1 º Todos os recursos e demais processos de competência do Tribunal poderão, a critério do relator, ser submetidos a julgamento em listas de processos em ambiente eletrônico assíncrono, com exceção dos processos autuados nas seguintes classes: [...] § 2º Os recursos internos poderão ser julgados em sessão virtual assíncrona independentemente da classe processual. § 3º As partes e demais habilitados nos autos, por intermédio de seus representantes, poderão encaminhar as respectivas sustentações orais e memoriais por meio eletrônico, após a publicação da pauta, em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual assíncrono. [...] Art. 184-B. As sessões virtuais devem estar disponíveis para acesso às partes, a seus advogados, aos defensores públicos e aos membros do Ministério Público na página do Superior Tribunal de Justiça na internet, mediante identificação eletrônica. Art. 184-C. As sessões virtuais contemplarão as seguintes etapas: I - inclusão do processo, pelo relator, na plataforma eletrônica para julgamento; II - publicação da pauta no Diário da Justiça eletrônico com a informação da inclusão do processo, ressalvadas as hipóteses em que este regimento admita a apresentação em mesa para julgamento; III - início das sessões virtuais, que coincidirá, preferencialmente, com as sessões ordinárias dos respectivos órgãos colegiados, restringindo-se, no caso das Turmas, às sessões ordinárias de terça-feira; IV - fim do julgamento, que corresponderá ao sétimo dia corrido do início do julgamento. Dessa forma, é possível a realização de sustentação oral em agravo interno pautado em sessão virtual, nos termos da Lei n. 14.365/2022, da Emenda Regimental n. 45/2024 e da Resolução STJ n. 3/2025, após a publicação da pauta e em até 48 horas antes de iniciado o julgamento virtual. Cabe ao interessado, portanto, acessar a página eletrônica do STJ e, no prazo previsto, preencher o formulário "Sustentação Oral e Preferência de Julgamento". Então, no período de julgamento, poderão as partes consultar os autos, apresentar memoriais e ter amplo acesso ao sistema, assegurando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a publicidade necessária ao ato. Assim, das razões apresentadas pela parte requerente, não se verifica a alegada prejudicialidade no julgamento do recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada de pauta. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2857958/RS (2025/0039645-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: FABIANO SILVEIRA DA COSTA ADVOGADO: MARCOS BARCELOS NEVES - RS068867 AGRAVADO: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A ADVOGADO: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 AGRAVADO: 3 R'S INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: GIOVANI DE MEDEIROS FIOL ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FABIANO SILVEIRA DA COSTA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em apelação nos autos de execução de título extrajudicial. O julgado foi assim ementado (fl. 475): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE: RESPEITADO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA A INÉPCIA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. MÉRITO RECURSAL LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: CARACTERIZADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 80, II, DO CPC, PORQUANTO ALTEROU A VERDADE DOS FATOS. PENALIDADE MANTIDA, MAS COM MINORAÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO EM PARTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVERÁ ATENDER O COMANDO DO ART. 85, § 2º, INCISOS I A IV, DO CPC, OU SEJA, O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10%, MAS COM BASE NO VALOR FIXADO NA TRANSAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES QUE REDUZIRAM A SOMA EM EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. REJEITARAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, alega a parte recorrente violação dos seguintes artigos: a) 932, III, e 1.011, I, do CPC, porquanto o acórdão recorrido negou vigência aos termos legais ao não reconhecer a preliminar de não conhecimento do recurso de apelação, uma vez que o recurso não preencheu pressuposto de regularidade formal, a saber, a devida impugnação dos termos da sentença; b) 85, § 2º, do CPC, pois os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa; c) 80 e 81 do CPC, porque a decisão recorrida não observou os critérios legais para a aplicação da multa por litigância de má-fé, visto que a conduta do recorrido foi claramente temerária ao tentar dar prosseguimento à execução de um acordo já quitado, alterando a verdade dos fatos e prejudicando a parte contrária. Requer o provimento do recurso para reforma do acórdão recorrido. Contrarrazões não foram apresentadas, conforme a certidão de fl. 502. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. I - Arts. 932, III, e 1.011, I, do CPC O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de apresentar os fundamentos de fato e de direito pelos quais busca a reforma da decisão impugnada, confrontando especificamente as razões de decidir nela expostas. Nos termos dos arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC, não se pode conhecer do recurso que não infirma, de modo direto e particularizado, os fundamentos que embasaram a decisão recorrida. O Tribunal de origem, ao analisar a apelação, constatou que a parte recorrente, naquelas razões, enfrentara adequadamente os fundamentos da sentença. Assim, rejeitou a preliminar. Confiram-se trechos do acórdão (fl. 471): Todavia, a parte recorrente impugnou adequadamente os argumentos da sentença, o que satisfaz o caráter dialético exigido pelo art. 1.010 do CPC. Desta forma, a peça recursal atende aos requisitos previstos no aludido artigo 1.010 do CPC, eis que atacou o julgamento deixando antever a pretensão da parte recorrente, o que remete ao enfrentamento dos argumentos da sentença recorrida. Enfim, respeitado o princípio da dialeticidade. Preliminar contrarrecursal rejeitada. A revisão de tal posicionamento não se mostra viável em recurso especial, pois tal providência demandaria nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. ALEGADA PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que não houve impugnação dos fundamentos da sentença, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.104.782/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 24/10/2017, destaquei.) II - Art. 85, § 2º, do CPC No tocante à fixação da verba honorária após o advento do Código de Processo Civil de 2015, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema n. 1.076, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, consolidou entendimento a respeito dos critérios a serem seguidos. Também debateu a possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade. Nesse julgamento, definiu critérios objetivos para o arbitramento dos honorários sucumbenciais, de acordo com a ordem de preferência estabelecida no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, ou sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa. Assim, estabeleceu que o critério de equidade, previsto no § 8º do art. 85 do CPC, é de aplicação subsidiária, devendo ser utilizado apenas quando não for possível a incidência da regra geral estabelecida no § 2º do mesmo artigo, isto é, quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou o valor da causa. Para melhor compreensão, confira-se a ementa do precedente mencionado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. [...] 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 31/5/2022, destaquei.) No caso, o Tribunal de origem reformou a sentença, que arbitrara os honorários advocatícios com amparo no valor atualizado da causa. Concluiu que o valor da dívida aceito pelas partes fora menor e, caso adotado o critério do valor da causa, haveria enriquecimento ilícito, de modo que determinou a utilização do proveito econômico, que, no caso, seria o valor da dívida reduzido de forma voluntária, nestes termos (fl. 474): O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o § 2º do art. 85 do CPC prevê uma regra geral obrigatória de fixação dos honorários advocatícios, sendo o § 8º do aludido dispositivo uma regra meramente subsidiária, aplicável nas hipóteses em que se mostrar inviável a fixação com base nos critérios estabelecidos naquele parágrafo, especialmente quando for vil. Deste modo, a regra geral obrigatória é que os honorários sejam fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa. Conforme mencionado, trata-se de regra de aplicação obrigatória, sendo dispensada apenas quando o proveito econômico for muito baixo ou irrisório ou na hipótese de o valor da causa ser muito baixo, circunstância que não se vislumbra no caso dos autos. Explicito que o valor da causa não serve de parâmetro para honorária fixada em sentença, mormente em razão que as partes aceitaram a dívida em quantia muito inferior. Logo, a adoção do valor da causa se constitui em enriquecimento ilícito em favor do devedor que adimpliu o débito com a empresa credora-apelante. Não há justificativa lógica para se manter o valor da causa (R$ 390.455,62) como referência para glosa da verba honorária imposta na sentença. Avançando-se no debate, a empresa recorrente almeja que a honorária fixada em sentença tenha como patamar aquele fixado no acordo havido entre as partes (evento 4, PROCJUDIC5, fls. 47-50), ou seja, a soma de R$ 36.000,00. Relendo-se a lide e ponderando-se a dimensão da discussão, é correta a reclamação da parte credora- apelante no sentido que se as partes voluntariamente reduziram o débito para a soma de R$ 36.000,00, é esse o proveito econômico obtido pela parte devedora-apelada, o que atrai o proveito econômico como modular para arbitramento da honorária, a qual fica no patamar de 10%, conforme sentença. Explicito que a soma de R$ 36.000,00 terá correção monetária pela variação do IGP-M, conforme transação havida, desde o dia 19 de agosto de 2020, quando ocorreu. Observa-se que a Corte de origem, em análise das peculiaridades do caso concreto, considerando a orientação do STJ firmada pela Corte Especial (Tema n. 1.076), bem como a iliquidez da condenação e do proveito econômico, fixou, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico, em respeito à ordem de preferência estabelecida (REsp n. 1.933.685/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 31/3/2022). É caso, pois, de aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Além disso, para reavaliar o critério adotado pelo Tribunal de origem e reconhecer o valor da causa como o correto a ser utilizado, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.969.479/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.591.559/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023. III - Arts. 80 e 81 do CPC Em relação à condenação por litigância de má-fé, assim decidiu o Tribunal de origem (fls. 472-473): No entanto, tenho que configurada a hipótese legal prevista no art. 80, inciso II, do CPC. [...] Dessa forma, caracterizada a litigância de má-fé da autora, que alterou a verdade dos fatos e agir temerário, vai mantida a condenação por litigância de má-fé imposta na origem em razão do dolo em obter crédito já quitado e extremamente superior ao devido. [...] Por fim, no tocante ao percentual, considerando as peculiaridades do caso, especialmente o valor da causa na soma de R$ 390.455,62, tenho por adequado reduzir a penalidade ao percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa em razão do agir da parte agravante poderia, e como o foi, ser resolvida no próprio feito executivo. [...] Ademais, o percentual de 10% se mostra desproporcional e sem uma maior correspondência entre o ato e a solução jurisdicional, além do fato que outras atitudes de natureza processual que poderiam ser tipificadas no art. 80 do CPC não há nos autos. No caso em análise, as instâncias de origem, soberanas na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluíram pela condenação da parte recorrente por litigância de má-fé, dirimindo a questão referente à contrariedade do art. 80, II, do CPC e à aplicação da multa do art. 81 do CPC com base no contexto fático dos autos. Assim, delineada a questão e sendo manifesto o caráter factual e probatório das premissas que orientaram o acórdão recorrido, não há como acolher a pretensão recursal sem proceder ao necessário reexame dos elementos dos autos, uma vez que a constatação a respeito do atendimento dos requisitos para o reconhecimento de litigância de má-fé não dependeria de mera valoração de provas, mas sim de verdadeira incursão no acervo fático-probatório, o que é defeso no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. IV - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) APELADO: FABIANO SILVEIRA DA COSTA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MARCOS BARCELOS NEVES (OAB RS068867) APELADO: 3 R'S INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (EXECUTADO) APELADO: GIOVANI DE MEDEIROS FIOL (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de julho de 2024. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente 80 - 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ordinária do dia 1º de agosto de 2024, às 14h (Sessão Telepresencial - art. 186 do RITJRS). Saliento que, em havendo interesse em sustentação oral, devem ser observadas as disposições do novo RITJRS, art. 214, §1º, §1ºB e §1ºC, a saber: - inscrever-se diretamente no Sistema eproc, para sustentação oral ou preferência simples, até 24h antes do início da sessão. - acessar a sessão por meio da Plataforma WEBEX, utilizando, preferencialmente, o Google Chrome. - encaminhar e-mail para a Secretaria ([email protected]) informando nome do advogado que estará presente/sustentará, endereço de e-mail e número de WhatsApp para envio do link de acesso e eventual contato. - em até 2h antes do início da solenidade, o link para acesso à sala de sessões será encaminhado aos advogados que solicitaram por e-mail e fizeram a inscrição diretamente no sistema eproc. - no e-mail recebido, clicar no link correspondente para ingressar na sala com 1h de antecedência ao início da sessão. - identificar-se à Secretária e aguardar o início do julgamento. - Por fim, quanto aos memoriais, em atenção ao disposto no art. 229 do novo RITJRS e nos §§ 3º e 4º do art. 2º do ato 03/2020-1ªVP, o advogado anexará petição, evento MEMORIAIS, diretamente no sistema eproc, sendo desnecessário, portanto, o encaminhamento por e-mail à secretaria. **Prazo: até dois dias úteis antes do início da sessão. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível ([email protected]), ou feito contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5004981-03.2016.8.21.0022/RS (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) APELADO: FABIANO SILVEIRA DA COSTA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MARCOS BARCELOS NEVES (OAB RS068867) APELADO: 3 R'S INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (EXECUTADO) APELADO: GIOVANI DE MEDEIROS FIOL (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de junho de 2024. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente 80 - 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início no 14 de junho de 2024, às 14h, e previsão de término em 20 de junho de 2024 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente, na qual haverá possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível ([email protected]), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5004981-03.2016.8.21.0022/RS (Pauta: 971) RELATOR: Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA

04/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Protocolo de Petição

Publicação

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(58)