Agravo em Recurso Especial 1001187-23.2022.8.26.0659 - STJ | JusConsulta

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Partes do Processo

CRISTIANE REGINA DA SILVA MANZOTTI

CPF

Autor

PRESTIGE INCORPORAçAO E ADMINISTRAçAO DE BENS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

CASSIO CLEMENTE LIMOLI

OAB/SP 331271·CPF·Representa: Autor

DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS

OAB/PR 44555·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO DE MELO VICELLI

OAB/SP 390599·CPF·Representa: Autor

DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS

OAB/PR 044555·CPF·Representa: Autor

CAMILA DA SILVA

OAB/PR 068040·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001187-23.2022.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cristiane Regina da Silva Manzotti - Prestige Incorporaçao e Administraçao de Bens Ltda - Fls. 550/551: Intimo o requerido a juntar o valor de R$ 470,68 (quatrocentos e setenta reais e sessenta e oito centavos), na guia DARE, referente às custas processuais finais. Conforme r.Sentença, foi determinado ao réu o percentual de 50% das custas. - ADV: DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS (OAB 44555/PR), CASSIO CLEMENTE LIMOLI (OAB 331271/SP)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001187-23.2022.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cristiane Regina da Silva Manzotti - Prestige Incorporaçao e Administraçao de Bens Ltda - Vistos. Fls. 546: Determino que a serventia realize os cálculos de eventuais custas remanescente, intimando-se a parte para pagamento, se o caso. Inexistindo custas, arquivem-se os autos, se em termos. Int. - ADV: CASSIO CLEMENTE LIMOLI (OAB 331271/SP), DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS (OAB 44555/PR)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2869078/SP (2025/0066920-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS S.A. ADVOGADOS: FERNANDA STRASSBURGER - PR056512 DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS - PR044555 GUSTAVO DE MELO VICELLI - SP390599 CAMILA DA SILVA - PR068040 GUSTAVO HENRIQUE ELLERBROCK - PR090226 CARLA FERNANDA NETZEL DE MOURA LEITE - PR076082 AGRAVADO: CRISTIANE REGINA DA SILVA MANZOTTI ADVOGADOS: JOSÉ EDEUZO PAULINO - SP088375 CASSIO CLEMENTE LIMOLI - SP331271 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: Apelação cível. Concessão real do direito de uso de unidade imobiliária. “Time Sharing”. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Rescisão do contrato por iniciativa da concessionária. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018, aplicada por analogia. Ainda assim, a cláusula penal incidente na hipótese de rescisão por iniciativa do concessionário não é de livre estipulação e está limitada ao teto de 25% da quantia paga (art. 67-A, inciso II, da Lei n. 4.591/1964). Nesse quadro, a r. sentença decidiu corretamente sobre o percentual de 20% de retenção dos valores pagos, conforme o texto legal. Comissão de corretagem. Tem a construtora o direito de reter, além do percentual da quantia paga, a integralidade da comissão de corretagem, que, no caso, é de 6% do valor do contrato. O pacto assinado pelas partes faz referência clara e expressa à comissão de intermediação. Observado o art. 6º, III, do CDC. Observância da tese firmada pela Segunda Seção do Eg. STJ (Tema Repetitivo nº 938). Cláusula contratual que, no caso concreto, coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, § 1º, IV do CDC. Os valores de retenção devem ser revistos para se limitar o máximo de retenção, quando as quantias retidas resultarem em desvantagem exagerada ou perda integral dos valores pagos pelo consumidor. Situação que justifica a limitação do total de retenção. Precedentes. Correção monetária sobre os valores a serem devolvidos à autora. Incidência desde as datas em que os pagou. Observância do índice contratual. Honorários advocatícios de sucumbência. Modificação. Observados o proveito econômico obtido e o valor da condenação. Apelos parcialmente providos. Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do art. 405 do CC, no que concerne ao termo inicial dos juros de mora, o qual deve incidir a partir do transito em julgada da decisão que reconheceu o crédito, trazendo a seguinte argumentação: 19. No julgamento, fora consignado que o saldo a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente a partir dos desembolsos, e acrescido de juros moratórios, a partir da citação. 20. Ambos os julgamentos, entretanto, equivocaram-se ao fixar a data da citação como termo inicial para incidência dos juros moratórios. 21. Afinal, partindo a iniciativa de rescisão diretamente da adquirente/concessionária, o caso em tela não trata de hipótese de responsabilidade civil ou de pedido de indenização, ante à inexistência de qualquer ilícito contratual da parte recorrida. Inaplicável, portanto, o art. 405 do Código Civil. 22. Em realidade, a parte recorrida almeja tão somente o “ressarcimento de enriquecimento sem causa”, que não tem origem anterior ao ajuizamento da ação, vindo a ser reconhecido, apenas, a contar da declaração de abusividade dos encargos contratuais a respeito dos quais foi instaurada controvérsia. 23. Em casos como o presente, aplica-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a obrigação de reembolso de fração dos valores pagos pela parte apelada somente surgiu com a redução da cláusula penal e revisão dos encargos, já em sede de sentença. 24. Se antes da prolação do decisum não se podia falar sequer na existência da obrigação de restituição, revela-se claro que somente com a passagem em julgado de tal decisão é que se tem por devida a prestação, inexistindo, até então, constituição da parte recorrente em mora. Consequentemente, os juros decorrentes da mora devem ser computados, in casu, a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. [...] 29. Embora o acórdão paradigma supracitado tratasse de caso de resolução de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, viu-se anteriormente que, equiparando-se o regime jurídico do contrato discutido nestes autos ao regime da multipropriedade, por previsão do art. 1.358-B do Código Civil 4, também se aplicam ao contrato em questão as normas da lei nº 4.591/1964 (Lei de Incorporações Imobiliárias), especialmente as disposições pertinentes às hipóteses de rescisão antecipada da relação contratual. 30. O que importa em dizer que, ao contrato firmado entre os litigantes nesta demanda, aplica-se a mesma disciplina aplicável aos casos de resolução de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. 31. O entendimento supracitado vem sendo reiteradamente aplicado pelo Tribunal de Justiça do estado do Paraná em casos envolvendo contratos afetos ao regime da multipropriedade, como no caso discutido nos presentes autos, sendo, novamente, manifesto o dissídio jurisprudencial: [...] 33. Claramente, os paradigmas invocados compreendem que, quando a rescisão do contrato decorre da desistência imotivada da parte adquirente/concessionária, a restituição dos valores pagos no decorrer da vigência contratual deverá ser realizada com o acréscimo de juros moratórios a partir da data do trânsito em julgado, ante à inexistência de mora anterior da vendedora/cedente (fls. 471/477). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00