Agravo em Recurso Especial 0014069-21.2020.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0014069-21.2020.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2025, 17:03

Trânsito em julgado

25/08/2025, 17:03

Publicação

15/08/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2685338/PR (2024/0243942-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: KADIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS: JANE GLÁUCIA ANGELI JUNQUEIRA - PR023230 RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF025120 TIAGO AUGUSTO DE MACEDO BINATI - PR046499 MÁRIO MÁRCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO - PR065252 FELIPE SANTOS CORRÊA - DF053078 JOÃO VICTOR BIÃO LINO - DF068127 AGRAVADO: DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA ADVOGADOS: JOAQUIM ROBERTO MUNHOZ DE MELLO - PR002777 RAFAEL MUNHOZ DE MELLO - PR025700 FÁBIO DE PAULA YAMASAKI - PR041313 CATARINA DE MACEDO BUZZI - DF074517 CAROLINA BRITO CARDOSO - RJ223350 RODRIGO GARCIA DUARTE - DF077448 ANA SOFIA CARDOSO MONTEIRO - DF078024 INTERESSADO: BERNADETI ZIBETTI ALVES DE MATTOS INTERESSADO: HESLAN GALVAO ZIBETTI INTERESSADO: LIZETE ZIBETTI FAGUNDES INTERESSADO: RICARDO PEIL ZIBETTI INTERESSADO: GRIMSEY ADMINISTRADORA LTDA INTERESSADO: CARLOS ANTÔNIO GHESTI ADVOGADOS: DELMO ALVES DE OLIVEIRA - PR056043 GALANNI DORADO DE OLIVEIRA - PR077441 INTERESSADO: EDUARDO PEIL ZIBETTI INTERESSADO: ELIZABETH ZIBETTI NEVES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 15:30

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

16/06/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2685338/PR (2024/0243942-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: KADIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS: JANE GLÁUCIA ANGELI JUNQUEIRA - PR023230 RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF025120 TIAGO AUGUSTO DE MACEDO BINATI - PR046499 MÁRIO MÁRCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO - PR065252 FELIPE SANTOS CORRÊA - DF053078 JOÃO VICTOR BIÃO LINO - DF068127 AGRAVADO: DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA ADVOGADOS: JOAQUIM ROBERTO MUNHOZ DE MELLO - PR002777 RAFAEL MUNHOZ DE MELLO - PR025700 FÁBIO DE PAULA YAMASAKI - PR041313 CATARINA DE MACEDO BUZZI - DF074517 CAROLINA BRITO CARDOSO - RJ223350 RODRIGO GARCIA DUARTE - DF077448 ANA SOFIA CARDOSO MONTEIRO - DF078024 INTERESSADO: BERNADETI ZIBETTI ALVES DE MATTOS INTERESSADO: HESLAN GALVAO ZIBETTI INTERESSADO: LIZETE ZIBETTI FAGUNDES INTERESSADO: RICARDO PEIL ZIBETTI INTERESSADO: GRIMSEY ADMINISTRADORA LTDA INTERESSADO: CARLOS ANTÔNIO GHESTI ADVOGADOS: DELMO ALVES DE OLIVEIRA - PR056043 GALANNI DORADO DE OLIVEIRA - PR077441 INTERESSADO: EDUARDO PEIL ZIBETTI INTERESSADO: ELIZABETH ZIBETTI NEVES Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/06/2025, 15:21

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 11:30

Petição (Impugnação)

29/05/2025, 11:01

Protocolo de Petição

29/05/2025, 10:41

Publicação

22/05/2025, 01:04

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2685338/PR (2024/0243942-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: KADIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS: RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF025120 JANE GLÁUCIA ANGELI JUNQUEIRA - PR023230 TIAGO AUGUSTO DE MACEDO BINATI - PR046499 MÁRIO MÁRCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO - PR065252 FELIPE SANTOS CORRÊA - DF053078 JOÃO VICTOR BIÃO LINO - DF068127 RECORRIDO: DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA ADVOGADOS: JOAQUIM ROBERTO MUNHOZ DE MELLO - PR002777 RAFAEL MUNHOZ DE MELLO - PR025700 FÁBIO DE PAULA YAMASAKI - PR041313 CATARINA DE MACEDO BUZZI - DF074517 CAROLINA BRITO CARDOSO - RJ223350 RODRIGO GARCIA DUARTE - DF077448 ANA SOFIA CARDOSO MONTEIRO - DF078024 INTERESSADO: BERNADETI ZIBETTI ALVES DE MATTOS INTERESSADO: HESLAN GALVAO ZIBETTI INTERESSADO: LIZETE ZIBETTI FAGUNDES INTERESSADO: RICARDO PEIL ZIBETTI INTERESSADO: GRIMSEY ADMINISTRADORA LTDA INTERESSADO: CARLOS ANTÔNIO GHESTI ADVOGADOS: DELMO ALVES DE OLIVEIRA - PR056043 GALANNI DORADO DE OLIVEIRA - PR077441 INTERESSADO: EDUARDO PEIL ZIBETTI INTERESSADO: ELIZABETH ZIBETTI NEVES DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 983-984): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Embargos de declaração que apontam suposta omissão em sua fundamentação. 2. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.025-1.031). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXII, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, aduz a violação do dever de motivação das decisões judiciais, consubstanciada na ausência de análise de fato novo, suscitado antes da remessa do agravo em recurso especial a esta Corte Superior, o que possibilitou a penhora realizada nos autos. Afirma ter havido ofensa ao direito de propriedade, pois a penhora seria irregular. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 988-990): - Da prejudicialidade externa Preliminarmente, entende-se que é descabida a pretensão da agravante de suspensão do julgamento destes autos ou, alternativamente, a devolução dos autos à origem, pois, conforme informa a agravada, não houve trânsito em julgado da referida ação rescisória que poderia, em tese, configurar a perda superveniente do objeto. Ressalta-se, por oportuno, que também não há notícias de que houve deferimento de efeito suspensivo ou tutela de urgência a justificar pretendida suspensão do julgamento. Por esses motivos, não há que se falar em prejudicialidade externa em relação a estes autos. - Da violação do art. 1.022 do CPC Ademais, constata-se que o artigo 1.022 do CPC realmente não foi violado, porquanto o acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade. Nota-se, nesse passo, que o Tribunal de origem tratou de todos os temas oportunamente colocados pelas partes, proferindo, a partir da conjuntura então cristalizada, a decisão que lhe pareceu mais coerente. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, 3ª Turma, DJe 16/02/2023; AgInt no REsp 1.850.632/MT, 4ª Turma, DJe 08/09/2023; e AgInt no REsp 1.655.141/MT, 1ª Turma, DJe de 06/03/2024. Assim, o Tribunal de origem, embora tenha apreciado toda a matéria posta a desate, tratou das questões apontadas como omissas sob viés diverso daquele pretendido pela parte agravante, fato que não dá ensejo à interposição de embargos de declaração. - Da violação do art. 489 do CPC No que tange à ausência de violação do art. 489 do CPC, tem-se que a decisão também não merece reforma nesse ponto, haja vista que, da leitura do acórdão recorrido, nota-se que o Tribunal de origem concedeu a devida prestação jurisdicional e apreciou todos os fundamentos deduzidos pela parte agravante necessários para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.434.278/DF, Quarta Turma, DJe de 2/5/2024; e REsp 1.923.107/SP, Terceira Turma, DJe de 16/8/2021. - Do reexame de fatos e provas Quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, essa merece ser mantida, haja vista que os argumentos trazidos pela parte agravante não são capazes de demonstrar como alterar o decidido pelo Tribunal de origem não demandaria o reexame de fatos e provas. Como exposto na decisão agravada, o TJ/PR, ao analisar o recurso interposto pela agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 688-689): Na espécie, diferentemente do que defende a parte embargante, não há vício a ser sanado, uma vez que o Colegiado reconheceu a possibilidade de penhora do imóvel de matrícula nº 71.119, pois, a despeito de ocasional suspensão deferida nos autos nº 101/2005, a constrição poderia ser realizada, em virtude de o bem não compor o rol das garantias hipotecárias dadas em favor da Kadima. Além disso, restou consignado na decisão embargada que a deliberação contrariava decisões proferidas pelo juízo da execução (as quais foram detalhadas em sua extensão e interpretação), especificamente em relação à inversão dos registros imobiliários e que tornou sem efeito o ato constritivo e, portanto, inocorrente a aventada coisa julgada prévia. Por fim, foi igualmente enfrentada a questão atinente à higidez do auto de adjudicação, considerando que, a partir do amplo debate e improcedência do pedido nos autos de embargos de terceiro, o ato foi declarado válido, em razão da incidência da coisa julgada material sobre o imóvel nº 71.119. Desse modo, rever tal entendimento, de fato, implicaria em reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pelo enunciado sumular nº 7/STJ. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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