Agravo em Recurso Especial 1500817-16.2018.8.26.0242 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500817-16.2018.8.26.0242 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500817-16.2018.8.26.0242 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Amarildo Reis da Silva - - Anderson de Lima Theodoro - Vistos. Oficie-se ao I.I.R.G.D. e T.R.E. comunicando o desfecho dos autos. O sentenciado Amarildo Reis da Silva foi condenado ao cumprimento de pena corporal em regime aberto substituída por penas restritivas de direito, além de pena de multa, enquanto o sentenciado Anderson de Lima Theodoro foi condenado ao cumprimento de pena corporal em regime semiaberto e multa. Assim, expeçam-se as respectivas guias de recolhimento sem expedição de mandado de prisão, com posterior envio ao juízo da execução competente, certificando-se suas distribuições. Quanto aos valores apurados à folha 1293, nos termos do artigo 12, inciso I e parágrafo 1º do Decreto 12.790/2025, combinado com o artigo 1º, inciso II da Portaria MF Nº 75 e com o artigo 1º da Resolução PGE nº 9 de 16/02/2024, JULGO EXTINTA as penas de multa impostas. Oportunamente, comunique-se o Juízo da execução. Sem prejuízo, regularize eventual pendência na classe do feito, anotação de segredo de Justiça (Comunicado CG 1397/2015), objetos apreendidos, BNMP e IIRGD. Não havendo outras pendências, arquivem-se. P.I.C. Igarapava, data e hora da assinatura digital. - ADV: ALEX BISINOTTO (OAB 143193/MG), JOÃO ANTÔNIO CAVALCANTI MACEDO (OAB 198894/SP)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Amarildo Reis da Silva - Apelante: Anderson de Lima Theodoro - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Nº 1500817-16.2018.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Igarapava - Vistos. Diante dos termos da decisão de fls. 1.284/1.285, exarada pelo Exmo. Ministro Edson Fachin, Presidente do Supremo Tribunal Federal, na apreciação do ARE n. 1.586.177/SP, em que se reconheceu que os óbices processuais referidos pela decisão de admissibilidade de fls. 819/824 não seriam fundamentos autônomos, estando as questões suscitadas no recurso extraordinário inteiramente abrangidas pela aplicação dos temas de repercussão geral indicados no decisum agravado; e considerando que não houve a interposição de agravo interno pela Defesa contra a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nada há a ser providenciado, devendo a Secretaria certificar o trânsito em julgado e, após as devidas anotações, baixar os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Alex Bisinotto (OAB: 143193/MG) - João Antônio Cavalcanti Macedo (OAB: 198894/SP) - 10º andar

24/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/01/2026, 15:53

Decurso de Prazo

08/01/2026, 11:15

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 10:11

Protocolo de Petição

17/12/2025, 09:52

Publicação

15/12/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2665041/SP (2024/0210177-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANDERSON DE LIMA THEODORO ADVOGADO: JOÃO ANTONIO CAVALCANTI MACEDO - SP198894 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 21:10

Não-Provimento

09/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2665041/SP (2024/0210177-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANDERSON DE LIMA THEODORO ADVOGADO: JOÃO ANTONIO CAVALCANTI MACEDO - SP198894 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 16:29

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2665041/SP (2024/0210177-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANDERSON DE LIMA THEODORO ADVOGADO: JOÃO ANTONIO CAVALCANTI MACEDO - SP198894 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 934): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inadmitido na origem o recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem. 2. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, uma vez que alterar a conclusão da origem que, diante do cotejo das provas produzidas, concluiu pela tipicidade da conduta do agravante na forma dolosa, demandaria reexame da prova, o que é vedado na presente via. 3. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 958-960). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5°, XXXIX, LIV, LV e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que a condenação foi embasada em presunção de fatos não comprovados, porquanto a origem ilícita dos animais adquiridos resultaria de conjecturas. Enfatiza que haveria dúvida quanto à existência de dolo. Sustenta que teria ocorrido a inversão do ônus probatório, com interpretação extensiva da conduta para enquadrá-la ao tipo penal. Aduz que foi aplicada a teoria da cegueira deliberada, derivada de construção jurisprudencial controversa, com dedução sobre a existência de elementos concretos aptos para justificar a condenação criminal. Por fim, assevera que o julgado desta Corte Superior careceria de fundamentação idônea, pois não teria analisado as teses defensivas. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 936-938): A despeito dos argumentos apresentados, o recurso não apresenta elementos capazes de desconstituir as premissas que embasaram a decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 898-901). [...] A pretensão de alterar a conclusão dada pela origem, contudo, não se resume à mera aplicação do direito aos aspectos fáticos delineados no acórdão recorrido, pois o acolhimento do recurso especial, com o fim e desclassificação da conduta pleiteada, dependeria de análise aprofundada da prova e não apenas nova interpretação. No caso, incide a Súmula n. 7 do STJ, uma vez que "a pretensão de simples ". reexame de prova não enseja recurso especial [...] Da leitura da decisão transcrita verifica-se que persistem os fundamentos nela descritos, posto que existentes os óbices nela apontados, o que impede o conhecimento do recurso especial, conforme delineado. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2665041/SP (2024/0210177-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ANDERSON DE LIMA THEODORO ADVOGADO: JOÃO ANTONIO CAVALCANTI MACEDO - SP198894 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: AMARILDO REIS DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANDERSON DE LIMA THEODORO contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a condenação do acusado à pena de 3 (três) anos e 1 (um) mês e 10 (dez) dias, de reclusão, em regime semiaberto e 14 dias-multa, como incurso nas penas do art. 180-A do Código Penal Brasileiro. O agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 827-836). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 866-872). Interposta petição da defesa solicitando concessão do indulto natalino (e-STJ fls. 886-890). O Ministério Público Federal manifestou-se "pelo não provimento do agravo" (e-STJ fls. 891-895). É o relatório. Decido. No tocante à petição pugnando pela concessão de indulto natalino (e-STJ fls. 886-890), o referido pedido deve ser feito na instância. A conclusão da instância de origem no sentido da inadmissibilidade do recurso deve ser mantida (e-STJ fls. 814-818), embora o agravo mereça conhecimento. O recurso especial apoutou violação ao disposto nos arts. 33, 59, 180, caput e § 3º, todos do Código Penal e no art. 202 do Código de Processo Penal. Requereu a desclassificação da conduta para aquela tipificada no art. 180, caput, do Código Penal, a exclusão da negativação dos maus antecedentes na pena-base e o abrandamento do regime inicial (e-STJ fls. 764/776). O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO manteve a condenação pela prática do crime previsto no art. 180-A do Código Penal, rejeitando a tese de desclassificação da conduta para aquela tipificada no art. 180 do mesmo Código aos seguintes termos (e-STJ fls. 756/757): No mérito, ANDERSON não apresentou nenhuma prova acerca da regular aquisição dos bezerros. É o tipo de transação que exige documentação, sendo a raça SENEPOL cotada de forma própria e alto valor no mercado pecuário. Tais bezerros, conforme afirmado inclusive pela vítima, são passíveis de registro e isso ainda não havia ocorrido. Outrossim, ANDERSON não trouxe nenhuma prova de transferência de dinheiro, numerário, entre ele e indigitado vendedor, se foi por cheque, transferência bancária, moeda sonante, enfim, nada que pudesse conduzir à presunção, que fosse, de tal negócio. E principalmente, não cuidou de apresentar recibo. De região de gado, pretendendo assim negociar, de seu conhecimento o valor e qualidade dos bens, para singelamente pretender negócio sem recibo e, principalmente, sem prova de transferência de numerário. Desse modo encaminhou à venda para AMARILDO, outro que também negocia gado e que não estranhou a falta de documentação, de origem, como quer fazer crer. Comerciante do ramo, por certo tem conhecimento da sistemática e modo de comercialização, documentos de origem, registro das cabeças, etc., de modo a poder concluir pela possibilidade de ser legal e legítimo o negócio. Disso não se desincumbiram os apelantes de qualquer modo: Na forma do artigo 156, do Código de Processo Penal e como lecionado pelo festejado e saudoso Mestre E. Magalhães Noronha, em Processo Penal se o acusado afirma algo, assume o ônus de fazer prova daquilo que afirmou. Ou seja, também tem o acusado obrigação de fazer prova daquilo que argui a seu favor. Assim o fazendo, aquisição de cabeças de gado, bezerros de raça cara, avaliação nos autos, agiram com evidente dolo. Era visível a origem ilícita pela comparação entre o valor das cabeças e o efetivamente pago diferença de R$. 8.000,00 por cabeça. Não há como se pretender que tivesse ocorrido singelo engano. Não foi feito negócio entre pessoas que desconhecem aquilo que é o objeto da transação, mas entre pessoas do ramo pecuário. Rejeito as ponderações, argumentos da Defesa Apelante em contrário a este entendimento, como um todo. A versão antípoda é repelida por esta conclusão. A pretensão de alterar a conclusão dada pela origem, contudo, não se resume à mera aplicação do direito aos aspectos fáticos delineados no acórdão recorrido, pois o acolhimento do recurso especial, com o fim e desclassificação da conduta pleiteada, dependeria de análise aprofundada da prova e não apenas nova interpretação. No caso, incide a Súmula n. 7 do STJ, uma vez que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". O papel definido pela Constituição Federal para o Superior Tribunal de Justiça na apreciação do recurso especial não é o de promover um terceiro exame da questão posta no processo, limitando-se à apreciação de questões de direito, viável apenas quando não houver questionamentos que envolvam os fatos e as provas do processo. Por isso, quando não puder ser utilizado com a finalidade exclusiva de garantir a uniformidade da interpretação da lei federal, analisada abstratamente, não se pode conhecer do recurso especial, que não se presta à correção de alegados erros sobre a interpretação fático-processual alcançada pelas instâncias ordinárias. Esse é o pacífico sentido da jurisprudência deste Superior Tribunal (AgRg no AREsp n. 2.479.630/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024; e AgRg no REsp n. 2.123.639 /MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5 /2024, DJe de 3/6/2024). No tocante à alegação de equívoco no processo dosimétrico, a questão foi bem analisada no parecer do Ministério Público Federal, cujos fundamentos adoto integralmente como razões de decidir (e-STJ fl. 894): Melhor sorte não assiste à agravante no tocante à tese de que todas as alegações trazidas no recurso especial foram devidamente debatidas. 16. Com efeito, as questões referentes à impossibilidade de utilizar a condenação do agravante como maus antecedentes ou à necessidade de abrandamento do regime sequer foram analisadas pelo Tribunal de origem. O acusado tampouco opôs embargos de declaração para instigar eventual debate. 17. Incide, neste ponto, o entendimento consagrado nas Súmulas 282 e 356/STF. Ressalto que para fins de prequestionamento é necessária a efetiva análise pela Corte de origem, não suprindo tal requisito a manifestação genérica feita em sede do julgamento da apelação defensiva. Por fim, registro, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

24/04/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

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