Processo 0010341-57.2025.3.00.0000 - STJ

Processo 0010341-57.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 18:43

Transitado em Julgado em 29/04/2025

29/04/2025, 18:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 309417/2025

08/04/2025, 18:46

Protocolizada Petição 309417/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/04/2025

08/04/2025, 18:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2025

07/04/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/04/2025, 01:05

Expedição de Ofício nº 077717/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro comunicando decisão

03/04/2025, 16:13

Expedição de Ofício nº 077726/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da Vara de Execuções Penais VEP da Capital - Rio de Janeiro - RJ comunicando decisão

03/04/2025, 16:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/04/2025

03/04/2025, 15:10

Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a RENAN MOREIRA (PRESO)

03/04/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 974968/RJ (2025/0010341-2) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: CARLOS CESAR NOGUEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: CARLOS CESAR NOGUEIRA DE ARAUJO - RJ179912 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: RENAN MOREIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator) - pela SJD

05/03/2025, 10:05

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) - QUINTA TURMA

05/03/2025, 08:33

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

28/02/2025, 17:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relator)

24/02/2025, 20:30

Documentos

Ofício

•03/04/2025, 16:08

Ofício

•03/04/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 974968/RJ (2025/0010341-2) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA IMPETRANTE: CARLOS CESAR NOGUEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: CARLOS CESAR NOGUEIRA DE ARAUJO - RJ179912 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: RENAN MOREIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RENAN MOREIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução Penal n. 5011228-31.2023.8.19.0500). Consta dos autos que o paciente cumpre pena privativa de liberdade de 62 (sessenta e dois) anos, 7 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, atualmente em regime semiaberto, tendo sido indeferido o pedido de saída temporária para visita periódica ao lar. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, pois a negativa de concessão do benefício foi fundamentada na Lei n. 14.843/2024, que alterou o § 2º do art. 122 da LEP, a qual não pode retroagir em prejuízo do reeducando, por se tratar de norma penal mais gravosa. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para assegurar ao paciente o direito à visita periódica ao lar, afastando-se a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 309417/2025

Protocolizada Petição 309417/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 077717/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 077726/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da Vara de Execuções Penais VEP da Capital - Rio de Janeiro - RJ comunicando decisão

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/04/2025

Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a RENAN MOREIRA (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator) - pela SJD

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) - QUINTA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relator)

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