Embargos de Divergência em Recurso Especial 0006762-26.2010.8.16.0013 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0006762-26.2010.8.16.0013 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 16:01

Petição (Impugnação)

16/06/2026, 11:16

Protocolo de Petição

16/06/2026, 10:12

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 17:56

Protocolo de Petição

08/06/2026, 17:06

Publicação

08/06/2026, 03:02

Publicação

08/06/2026, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg nos EREsp 1961507/PR (2021/0302917-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: JOSE ARY NASSIFF ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO - DF004107 ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE C. QUEIROZ - DF011305 ALESSANDRO SILVERIO - PR027158 BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA - PR031246 MARCELO TURBAY FREIRIA - DF022956 LILIANE DE CARVALHO GABRIEL - DF031335 SYLVIO LOURENÇO DA SILVEIRA FILHO - PR056109 ALVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES - DF044588 MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA - PR074827 ANANDA FRANÇA DE ALMEIDA - DF059102 THIELEN BUS - PR081485 MARIANA ALVARES DE MIRANDA - DF072439 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: CLAUDIO MARQUES DA SILVA ADVOGADO: WILLIAN ANDERSON HERVIS - PR073580 INTERESSADO: PRISCILA DA SILVA MATOS PEIXOTO ADVOGADO: ELICIANI ALVES BLUM - PR033787 INTERESSADO: MARIA JOSE DA SILVA INTERESSADO: NAIR TERESINHA DA SILVA SCHIBICHESKI ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgRg nos EREsp 1961507/PR (2021/0302917-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: JOSE ARY NASSIFF ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO - DF004107 ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE C. QUEIROZ - DF011305 ALESSANDRO SILVERIO - PR027158 BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA - PR031246 MARCELO TURBAY FREIRIA - DF022956 LILIANE DE CARVALHO GABRIEL - DF031335 SYLVIO LOURENÇO DA SILVEIRA FILHO - PR056109 ALVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES - DF044588 MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA - PR074827 ANANDA FRANÇA DE ALMEIDA - DF059102 THIELEN BUS - PR081485 MARIANA ALVARES DE MIRANDA - DF072439 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: CLAUDIO MARQUES DA SILVA ADVOGADO: WILLIAN ANDERSON HERVIS - PR073580 INTERESSADO: PRISCILA DA SILVA MATOS PEIXOTO ADVOGADO: ELICIANI ALVES BLUM - PR033787 INTERESSADO: MARIA JOSE DA SILVA INTERESSADO: NAIR TERESINHA DA SILVA SCHIBICHESKI ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ DESPACHO Em razão da oposição dos embargos de declaração (fls.12.818/12.839), exp. 00505758/2026, abra-se vista ao embargado, pelo prazo de 2 dias, para, em sendo do seu interesse, oferecer impugnação à referida insurgência recursal. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

03/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2026, 07:55

Ato ordinatório

01/06/2026, 20:10

Mero expediente

01/06/2026, 20:10

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 18:47

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1961507/PR (2021/0302917-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: JOSE ARY NASSIFF ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO - DF004107 ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE C. QUEIROZ - DF011305 ALESSANDRO SILVERIO - PR027158 BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA - PR031246 MARCELO TURBAY FREIRIA - DF022956 LILIANE DE CARVALHO GABRIEL - DF031335 SYLVIO LOURENÇO DA SILVEIRA FILHO - PR056109 ALVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES - DF044588 MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA - PR074827 ANANDA FRANÇA DE ALMEIDA - DF059102 THIELEN BUS - PR081485 MARIANA ALVARES DE MIRANDA - DF072439 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: CLAUDIO MARQUES DA SILVA ADVOGADO: WILLIAN ANDERSON HERVIS - PR073580 INTERESSADO: PRISCILA DA SILVA MATOS PEIXOTO ADVOGADO: ELICIANI ALVES BLUM - PR033787 INTERESSADO: MARIA JOSE DA SILVA INTERESSADO: NAIR TERESINHA DA SILVA SCHIBICHESKI ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por JOSÉ ARY NASSIFF ao acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte que rejeitou os embargos de declaração por ele opostos (fls. 12.519/12.526): RETIFICAÇÃO DE VOTO. PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃOCABIMENTO. 2. SUPERVENIÊNCIA DE OFÍCIO DO STF. COMPETÊNCIA DO STJ PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. 3. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DASENILIDADE. RETIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA. 4. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO REJEITADOS. RETIFICAÇÃO DA PENA. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2. Sobreveio aos autos ofício do STF, noticiando a concessão da ordem, de ofício, no HC 245.458/PR. Conforme já antecipado pelo eminente Vice-Presidente, Ministro Luis Felipe Salomão, a decisão do STF deve ser cumprida pelo STJ e não pelo TJPR, pois, além de esta Corte ser a autoridade apontada como coatora, a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias já foi reformada por este Tribunal Superior. Ademais, ainda que superados referidos fundamentos, o processo se encontra sob a jurisdição do STJ, pendente de análise de admissibilidade do recurso extraordinário. 3. Os autos foram devolvidos a este Relator para cumprimento da decisão proferida pelo STF, no julgamento do HC 245.458/PR, no qual se determinou a aplicação da atenuante da senilidade, com o consequente redimensionamento da pena. De início, registro que a defesa em nenhum momento requereu a esta Corte Superior a aplicação da atenuante da senilidade. Nada obstante, retifico o presente voto, em atenção à determinação do Supremo Tribunal Federal, para, mantida a rejeição dos aclaratórios, apenas retificar a dosimetria. 4. Embargos de declaração rejeitados. Dosimetria retificada. Opostos novos embargos de declaração (fls. 12.530/12.550), não foram conhecidos (fls. 12.557/12.561): PENAL E PROCESSO PENAL. QUARTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO. BAIXA DOS AUTOS. 2. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. 1. A defesa se utiliza dos quartos embargos de declaração, de forma manifestamente protelatória e tumultuária, a denotar abuso do direito de recorrer, o que autoriza a determinação de certificação do trânsito em julgado nesta Corte e a baixa dos autos à origem, ainda que pendente a publicação do respectivo acórdão, a fim de que tenha início o cumprimento da pena. 2. Embargos não conhecidos. Restringe-se a controvérsia, tão somente, ao dissídio concernente à competência da Terceira Seção (art. 12, parágrafo único, I, do RISTJ). Aponta dissídio jurisprudencial acerca da tese execução da pena antes do trânsito em julgado, não obstante pendente o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário nesta Corte e o julgamento de agravo em recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, em afronta ao art. 283 do Código de Processo Penal, indicando como paradigmas o acórdão exarado no julgamento do AgRg no AREsp 994.457/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas (Quinta Turma), DJe 14/5/2021 (fl. 12635), e o HC 623.107/PA, Rel. Ministro Nefi Cordeiro (Sexta Turma), DJe 18/12/2020 (fl. 12.608). Ao final da peça recursal, requer que a 3ª Seção aprecie a tese suscitada no item VI dessa petição recursal, provendo-a, com o consequente reconhecimento de que a execução da pena pressupõe o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não podendo ocorrer enquanto pendente de apreciação a análise de admissibilidade de recurso extraordinário interposto no âmbito desse Sodalício e agravo em recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido pelo TJPR em sede de apelação. (fls. 12.608/12.609). É o relatório. O recurso é inadmissível. Com efeito, o embargante não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. Limitou-se à transcrição de ementas e trechos dos paradigmas (fls. 12.606/12.608), sem demonstrar, de forma analítica, a identidade fática e jurídica com o acórdão embargado, que determinou a certificação do trânsito e a baixa para execução da pena, estando pendente a análise de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausente a indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se comprova a divergência jurisprudencial. Sobre o tema, confiram-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA DE TESES JURÍDICAS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes a propósito da mesma questão jurídica, situação não verificada nos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 2.023.615/SP, Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 12/12/2023, DJe 15/12/2023 - grifo nosso). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a declaração da nulidade de atos processuais está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief), o que não se verificou na hipótese dos autos. 2. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, o que não se verificou na hipótese dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 2.266.711/RS, Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 12/12/2023, DJe 15/12/2023 - grifo nosso). Reforça-se que os paradigmas invocados não foram cotejados sob base fático-processual similar. Embora o AgRg no AREsp 994.457/MG registre que descabe a execução provisória da pena como consequência automática da condenação, consoante o entendimento da Quinta e Sexta Turmas deste Tribunal Superior, e o HC 623.107/PA assente ser pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é ilegal a execução provisória da pena como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri, o embargante não demonstrou que o quadro processual dos autos – certificação de trânsito e baixa para execução durante a pendência do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário nesta Corte (fl. 12.591; fl. 12.606) – reproduz, com similitude, as circunstâncias decididas nos paradigmas, nem explicitou a antinomia entre soluções extraídas das mesmas premissas fáticas e jurídicas. Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ), no ponto restrito à competência da Terceira Seção, relativo ao dissídio concernente à execução da pena antes do trânsito em julgado (art. 283 do Código de Processo Penal). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EREsp 1961507/PR (2021/0302917-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: JOSE ARY NASSIFF ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO - DF004107 ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE C. QUEIROZ - DF011305 ALESSANDRO SILVERIO - PR027158 BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA - PR031246 MARCELO TURBAY FREIRIA - DF022956 LILIANE DE CARVALHO GABRIEL - DF031335 SYLVIO LOURENÇO DA SILVEIRA FILHO - PR056109 ALVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES - DF044588 MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA - PR074827 ANANDA FRANÇA DE ALMEIDA - DF059102 THIELEN BUS - PR081485 MARIANA ALVARES DE MIRANDA - DF072439 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: CLAUDIO MARQUES DA SILVA ADVOGADO: WILLIAN ANDERSON HERVIS - PR073580 INTERESSADO: PRISCILA DA SILVA MATOS PEIXOTO ADVOGADO: ELICIANI ALVES BLUM - PR033787 INTERESSADO: MARIA JOSE DA SILVA INTERESSADO: NAIR TERESINHA DA SILVA SCHIBICHESKI ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos contra decisão deste Relator que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Em suas razões, o embargante alega que a referida decisão incorreu em omissão, em razão da falta de enfrentamento da similitude das questões processuais tratadas nos acórdãos embargado e paradigma (fls. 12.646-12.649). A defesa afirma, ainda, que houve um erro de premissa na decisão embargada, ao afirmar que a defesa não havia requerido a aplicação da atenuante da senilidade ao STJ. Argumenta, no ponto, que tal pedido foi feito anteriormente, tanto na petição de agravo interno quanto nos embargos de declaração opostos na 3ª Seção do STJ (fls. 12.652-12.653). É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. In casu, inexistem os vícios apontados nos declaratórios. No decisum ora embargado, ficou consignado, de forma clara e fundamentada, que os embargos de divergência deveriam ser liminarmente indeferidos, com base nos seguintes fundamentos: O aresto apontado como paradigma não encerra hipótese semelhante à dos presentes autos. No acórdão ora embargado, a colenda Quinta Turma não conheceu dos embargos declaratórios, concluindo, diante das peculiaridades do caso concreto, que "a defesa se utiliza dos quartos embargos de declaração, de forma manifestamente protelatória e tumultuária, a denotar abuso do direito de recorrer, o que autoriza a determinação de certificação do trânsito em julgado nesta Corte e a baixa dos autos à origem, ainda que pendente a publicação do respectivo acórdão, a fim de que tenha início o cumprimento da pena". Por sua vez, no acórdão paradigma, a Terceira Turma rejeitou os embargos de declaração, por entender não estar caracterizado nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Como se vê, as questões jurídicas trazidas nos acórdãos embargado e paradigma são diversas, não havendo o indispensável dissenso a respeito da solução da questão processual controvertida. Assim, o paradigma apresentado não é passível de caracterizar a divergência jurisprudencial suscitada pela parte embargante. De fato, a jurisprudência deste Tribunal Superior já pacificou entendimento de que somente "são cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas" (EREsp 443.095/SC, Segunda Seção, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 2/2/2004). Ademais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo os acórdãos confrontados decidido situações distintas, cada uma com suas peculiaridades, ora para afastar ora para reconhecer a alegada ofensa ao art. 619 do CPP ou ao art. 1.022 do CPC/2015, não se pode dizer que há teses dissonantes a autorizar o cabimento de embargos de divergência, mas apenas que, diante de casos distintos, cada Colegiado interpretou a norma conforme os fatos apresentados. (...) Diante do exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Oportunamente, remetam-se os autos à colenda Terceira Seção para análise dos presentes embargos de divergência no âmbito de sua competência regimental. Por essa razão, diante do não conhecimento do recurso, não foram examinados os pleitos de mérito trazidos na petição de embargos de divergência. Vê-se, pois, que não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, mas apenas julgamento contrário à pretensão do recorrente, porquanto entendeu-se inexistente a similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados a possibilitar o conhecimento dos embargos de divergência. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Nesse sentido podem ser mencionados os seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ACIDENTE. CONDUÇÃO DO CONJUNTO POR PREPOSTO DA DONA DO "CAVALO-MECÂNICO". "SEMI-REBOQUE". RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DESTE INEXISTENTE. I. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta suficientemente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas que trazendo entendimento contrário aos interesses da parte irresignada. (...) IV. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp 494.372/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 29/03/2010) IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. (...) 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1671609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) Diante do exposto, rejeitam-se os embargos de declaração. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1961507/PR (2021/0302917-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: JOSE ARY NASSIFF ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO - DF004107 ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE C. QUEIROZ - DF011305 ALESSANDRO SILVERIO - PR027158 BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA - PR031246 MARCELO TURBAY FREIRIA - DF022956 LILIANE DE CARVALHO GABRIEL - DF031335 SYLVIO LOURENÇO DA SILVEIRA FILHO - PR056109 ALVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES - DF044588 MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA - PR074827 ANANDA FRANÇA DE ALMEIDA - DF059102 THIELEN BUS - PR081485 MARIANA ALVARES DE MIRANDA - DF072439 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: CLAUDIO MARQUES DA SILVA ADVOGADO: WILLIAN ANDERSON HERVIS - PR073580 INTERESSADO: PRISCILA DA SILVA MATOS PEIXOTO ADVOGADO: ELICIANI ALVES BLUM - PR033787 INTERESSADO: MARIA JOSE DA SILVA INTERESSADO: NAIR TERESINHA DA SILVA SCHIBICHESKI ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da colenda Quinta Turma assim ementado (fls. 12.519/12.526): RETIFICAÇÃO DE VOTO. PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 2. SUPERVENIÊNCIA DE OFÍCIO DO STF. COMPETÊNCIA DO STJ PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. 3. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA SENILIDADE. RETIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RETIFICAÇÃO DA PENA. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2. Sobreveio aos autos ofício do STF, noticiando a concessão da ordem, de ofício, no HC 245.458/PR. Conforme já antecipado pelo eminente Vice-Presidente, Ministro Luis Felipe Salomão, a decisão do STF deve ser cumprida pelo STJ e não pelo TJPR, pois, além de esta Corte ser a autoridade apontada como coatora, a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias já foi reformada por este Tribunal Superior. Ademais, ainda que superados referidos fundamentos, o processo se encontra sob a jurisdição do STJ, pendente de análise de admissibilidade do recurso extraordinário. 3. Os autos foram devolvidos a este Relator para cumprimento da decisão proferida pelo STF, no julgamento do HC 245.458/PR, no qual se determinou a aplicação da atenuante da senilidade, com o consequente redimensionamento da pena. De início, registro que a defesa em nenhum momento requereu a esta Corte Superior a aplicação da atenuante da senilidade. Nada obstante, retifico o presente voto, em atenção à determinação do Supremo Tribunal Federal, para, mantida a rejeição dos aclaratórios, apenas retificar a dosimetria. 4. Embargos de declaração rejeitados. Dosimetria retificada. (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.961.507/PR, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 5/11/2024, DJe de 25/11/2024) Os subsequentes embargos declaratórios foram rejeitados. Em sua petição do recurso uniformizador, o ora embargante alegou que o v. acórdão impugnado diverge dos seguintes julgados desta Corte Superior: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. 1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 2. Opostos segundos embargos de declaração, somente podem ser examinados os vícios suscitados nos primeiros aclaratórios, mas não sanados por ocasião de seu julgamento, ou os vícios que somente surgiram por ocasião do julgamento dos primeiros aclaratórios. 3. Caracterizado o manifesto propósito protelatório, aplica-se ao embargante a multa inserta no art. 1.026, § 2º, do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.047.291/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE ADMITIU OS FATOS PERANTE O PLENÁRIO DO JÚRI. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEBATES. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem verificou que o recorrido confessou, perante o plenário do júri, os fatos a ele imputados na denúncia (e-STJ, fl. 523); a confissão constou, inclusive, na ata do interrogatório do réu (e-STJ, fl. 457). Neste cenário, é realmente aplicável a atenuante da confissão, consoante o entendimento deste STJ, ainda que não debatida no plenário. 2. Descabe a execução provisória da pena como consequência automática da condenação, consoante o entendimento da Quinta e Sexta Turmas deste Tribunal Superior. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 994.457/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021) Com isso, requereu: "a) a remessa dos autos para a Corte Especial, a fim de delibere quanto à tese suscitada no item V deste petitório de embargos de divergência, oportunidade em que estes embargos de divergência deverão ser conhecidos e providos, com a consequente remessa dos autos à 5ª Turma, de modo que possa aquele Colegiado apreciar os embargos e declaração e reconhecer o erro de premissa suscitado; b) posteriormente, a remessa dos autos para a 3ª Seção, a fim de que aprecie a tese suscitada no item VI dessa petição recursal, provendo-a, com o consequente reconhecimento de que a execução da pena pressupõe o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não podendo ocorrer enquanto pendente de apreciação a análise de admissibilidade de recurso extraordinário interposto no âmbito desse Sodalício e agravo em recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido pelo TJPR em sede de apelação". É o relatório. Passo a decidir. De início, cumpre salientar que, na hipótese em apreço, o v. acórdão embargado é da col. Quinta Turma e os paradigmas são de diversos órgãos julgadores deste Tribunal Superior. Há, portanto, superposição de competências para julgamento dos presentes embargos de divergência. Relativamente ao paradigma da Quinta Turma, a competência é da eg. Terceira Seção (art. 12, parágrafo único, I, do RISTJ). Por sua vez, em relação ao paradigma da Terceira Turma, a competência é da colenda Corte Especial, nos termos do art. 11, XIII, do RISTJ. Destarte, o julgamento dos embargos de divergência deverá ser cindido para cada um dos órgãos fracionários competentes, com primazia do colegiado mais amplo. A propósito, citam-se os seguintes precedentes da Corte Especial: EREsp 223.796/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Rel. p/ acórdão Min. FENANDO GONÇALVES, DJ de 15/12/2003; AgRg nos EREsp 640.803/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 12/2/2007; AgRg nos EDcl nos EAg 901.062/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 26/9/2011. Passa-se, assim, à análise da divergência suscitada tão somente em relação ao paradigma de competência da eg. Corte Especial (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.047.291/SP). Nesse tópico, o recurso é manifestamente inadmissível. O aresto apontado como paradigma não encerra hipótese semelhante à dos presentes autos. No acórdão ora embargado, a colenda Quinta Turma não conheceu dos embargos declaratórios, concluindo, diante das peculiaridades do caso concreto, que "a defesa se utiliza dos quartos embargos de declaração, de forma manifestamente protelatória e tumultuária, a denotar abuso do direito de recorrer, o que autoriza a determinação de certificação do trânsito em julgado nesta Corte e a baixa dos autos à origem, ainda que pendente a publicação do respectivo acórdão, a fim de que tenha início o cumprimento da pena". Por sua vez, no acórdão paradigma, a Terceira Turma rejeitou os embargos de declaração, por entender não estar caracterizado nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Como se vê, as questões jurídicas trazidas nos acórdãos embargado e paradigma são diversas, não havendo o indispensável dissenso a respeito da solução da questão processual controvertida. Assim, o paradigma apresentado não é passível de caracterizar a divergência jurisprudencial suscitada pela parte embargante. De fato, a jurisprudência deste Tribunal Superior já pacificou entendimento de que somente "são cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas" (EREsp 443.095/SC, Segunda Seção, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 2/2/2004). Ademais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo os acórdãos confrontados decidido situações distintas, cada uma com suas peculiaridades, ora para afastar ora para reconhecer a alegada ofensa ao art. 619 do CPP ou ao art. 1.022 do CPC/2015, não se pode dizer que há teses dissonantes a autorizar o cabimento de embargos de divergência, mas apenas que, diante de casos distintos, cada Colegiado interpretou a norma conforme os fatos apresentados. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INADEQUAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SÚMULA 315/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A finalidade do embargos de divergência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é dirimir eventual entendimento jurisprudencial conflitante sobre teses de mérito adotado por julgados desta Corte Superior em recurso especial. Entretanto, é indispensável haver identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de cotejo analítico entre os julgados confrontados, 2. No caso examinado, a embargante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos regimentais, pois não realizou o cotejo analítico entre os arestos confrontados, a fim de comprovar a similitude fática e jurídica, mas tão somente transcreveu as ementas e trechos do julgado apontado como paradigma. 3. A Corte Especial deste Tribunal Superior no sentido da inadequação de confrontar em embargos de divergência julgados que interpretem o art. 535 do CPC/1973 e o art. 619 do Código de Processo Penal, pois ausentes a necessária similitude fática e jurídica das teses confrontadas. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 865.770/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 22/08/2019; AgInt nos EAREsp 98.905/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 28/08/2018; AgRg nos EAREsp 540.925/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/03/2017, DJe 21/03/2017. 4. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que não se configura divergência entre julgados quando um deles adentra o mérito do recurso, apreciando a questão controvertida, enquanto o outro não conhece do recurso especial, sem enfrentar a tese, em razão de óbice relacionado à admissibilidade recursal, hipótese do caso concreto. 5. O acórdão embargado foi proferido em agravo em recurso especial e o mérito do recurso excepcional não foi apreciado em razão de óbices relacionados à admissibilidade recursal. Tais considerações atraem a incidência da Súmula 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAREsp 1.260.579/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/10/2019, DJe 08/10/2019) Diante do exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Oportunamente, remetam-se os autos à colenda Terceira Seção para análise dos presentes embargos de divergência no âmbito de sua competência regimental. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0006762-26.2010.8.16.0013 Recurso: 0006762-26.2010.8.16.0013 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Peculato Apelante(s): CLAUDIO MARQUES DA SILVA (RG: 30237250 SSP/PR e CPF/CNPJ: 356.322.759-49) Rua Tenente Miguel Afonso Ribeiro Cubas, 276 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.110-460 JOSE ARY NASSIFF (RG: 4159560 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.341.239-04) Rua Niccolo Paganini, 21 - Vista Alegre - CURITIBA/PR - CEP: 80.820-180 NAIR TERESINHA DA SILVA SCHIBICHESKI (RG: 55990573 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Irapuã, 88 - Balneário Solimar - MATINHOS/PR PRISCILA DA SILVA MATOS PEIXOTO (RG: 71692116 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Almirante Tamandaré, 510 Apto 24 Bloco 02 - Pedro Moro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.020-150 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-900 MARIA JOSÉ DA SILVA (RG: 34221405 SSP/PR e CPF/CNPJ: 574.523.349-49) Rua Quirino Zagonel, 114 Casa - Braga - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.020-250 - Telefone(s): 41 997-01395 / 3035-2729 Apelado(s): CLAUDIO MARQUES DA SILVA (RG: 30237250 SSP/PR e CPF/CNPJ: 356.322.759-49) Rua Tenente Miguel Afonso Ribeiro Cubas, 276 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.110-460 JOSE ARY NASSIFF (RG: 4159560 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.341.239-04) Rua Niccolo Paganini, 21 - Vista Alegre - CURITIBA/PR - CEP: 80.820-180 NAIR TERESINHA DA SILVA SCHIBICHESKI (RG: 55990573 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Irapuã, 88 - Balneário Solimar - MATINHOS/PR MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-900 MARIA JOSÉ DA SILVA (RG: 34221405 SSP/PR e CPF/CNPJ: 574.523.349-49) Rua Quirino Zagonel, 114 Casa - Braga - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.020-250 - Telefone(s): 41 997-01395 / 3035-2729 PRISCILA DA SILVA MATOS PEIXOTO (RG: 71692116 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Almirante Tamandaré, 510 Apto 24 Bloco 02 - Pedro Moro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.020-150 Vistos, etc. I – Trata-se de ação pena iniciada em desfavor de José Ary Nassif, Cláudio Marques da Silva, João Leal de Matos, Priscila de Silva Matos, Maria José da Silva e Nair Terezinha da Silva Schibicheski em razão da prática dos crimes previstos nos arts. 288 e 312, do Código Penal, além do art. 1º, V e VII c/c §§2º e 4º, da Lei 9.613/1998. II – Proferida sentença, aos réus José Ary Nassif e Cláudio Marques da Silva foram aplicadas as penas de 18 (dezoito) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 1093 (mil e noventa e três) dias-multa; ao réu João Leal de Matos foi aplicada a pena de 15 (quinze) anos e 11 (onze) meses de reclusão, além de 853 (oitocentos e cinquenta e três) dias-multa; enquanto para as rés Priscila de Silva Matos, Maria José da Silva e Nair Terezinha da Silva Schibicheski foram aplicadas as penas de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de 480 (quatrocentos e oitenta) dias-multa. III – Interpostos recursos de apelação pelos acusados e pelo Ministério Público do Estado do Paraná, as penas dos réus José Ary Nassif e Cláudio Marques da Silva foram alteradas para 23 (vinte e três) anos e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, além de 318 (trezentos e dezoito) dias-multa; e as penas das rés Priscila de Silva Matos, Maria José da Silva e Nair Terezinha da Silva Schibicheski foram alteradas para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de 100 (cem) dias-multa. IV – Após a interposição de diversos recursos aos Tribunais Superiores pelas partes, pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.961.507) houve, na parte que interessa neste momento processual, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto à ré Maria José da Silva; o restabelecimento do quantum de pena privativa de liberdade aplicada aos réus pela sentença de primeiro grau; o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva quanto aos réus José Ary Nassif e Cláudio Marques da Silva relativamente à prática do crime de associação criminosa; e o redimensionamento das penas privativas de liberdade aplicadas ao réu José Ary Nassif. V – Houve, ainda, a determinação de certificação do trânsito em julgado naquela Corte Superior, com baixa dos autos à origem para cumprimento da pena, antes mesmo da publicação e independentemente da interposição de novos recursos. (...) Pelo exposto, não conheço dos embargos de declaração. Determino a certificação do trânsito em julgado nesta Corte Superior e a baixa dos autos à origem para execução da pena, antes mesmo da publicação do acórdão e independentemente da interposição de novos recursos pelo embargante. (...) VI – A par disso, aguarde-se a certificação do trânsito em julgado do acórdão proferido por aquela Corte, datado de 23.12.2024, e, tão logo isso aconteça, remetam-se os autos à origem, conforme determinado. Curitiba, na data da assinatura digital. MÁRIO HELTON JORGE Relator

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006762-26.2010.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento das 12 às 18h) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006762-26.2010.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Peculato Data da Infração: 01/01/2010 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-900 Réu(s): CLAUDIO MARQUES DA SILVA (RG: 30237250 SSP/PR e CPF/CNPJ: 356.322.759-49) Rua Tenente Miguel Afonso Ribeiro Cubas, 276 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.110-460 JOSE ARY NASSIFF (RG: 4159560 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.341.239-04) Rua Niccolo Paganini, 21 - Vista Alegre - CURITIBA/PR - CEP: 80.820-180 João Leal de Matos (RG: 34953783 SSP/PR e CPF/CNPJ: 499.937.989-91) almirante tamandaré, 510 - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR MARIA JOSÉ DA SILVA (RG: 34221405 SSP/PR e CPF/CNPJ: 574.523.349-49) Rua Quirino Zagonel, 114 Casa - Braga - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.020-250 - Telefone(s): 41 997-01395 / 3035-2729 NAIR TERESINHA DA SILVA SCHIBICHESKI (RG: 55990573 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.252.409-96) Rua Irapuã, 88 - Balneário Solimar - MATINHOS/PR PRISCILA DA SILVA MATOS PEIXOTO (RG: 71692116 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.667.919-08) Rua Almirante Tamandaré, 510 Apto 24 Bloco 02 - Pedro Moro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.020-150 Vistos. Em atenção ao manifestado pelo Ministério Público atuante perante o GAECO (mov. 34.1), intime-se o advogado constituído nos autos, que representou João Leal de Matos, para que indique contato da esposa do réu ou dos filhos, para restituição das apreensões que permanecem no MP/GAECO. Com o fornecimento das informações, a pessoa legitimada deverá comparecer ao MP/GAECO para restituição dos bens, em 05 (cinco) dias. Não sendo informada pessoa, autorizo desde já a destruição/doação dos bens. Por fim, reporto-me ao decidido em mov. 32.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Danielle Nogueira Mota Comar Juíza de Direito lrsd

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0006762-26.2010.8.16.0013 Recurso: 0006762-26.2010.8.16.0013 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Peculato Apelante(s): CLAUDIO MARQUES DA SILVA (RG: 30237250 SSP/PR e CPF/CNPJ: 356.322.759-49) Rua Tenente Miguel Afonso Ribeiro Cubas, 276 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.110-460 JOSE ARY NASSIFF (RG: 4159560 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.341.239-04) Rua Niccolo Paganini, 21 - Vista Alegre - CURITIBA/PR - CEP: 80.820-180 NAIR TERESINHA DA SILVA SCHIBICHESKI (RG: 55990573 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Irapuã, 88 - Balneário Solimar - MATINHOS/PR PRISCILA DA SILVA MATOS PEIXOTO (RG: 71692116 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Almirante Tamandaré, 510 Apto 24 Bloco 02 - Pedro Moro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.020-150 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-900 MARIA JOSÉ DA SILVA (RG: 34221405 SSP/PR e CPF/CNPJ: 574.523.349-49) Rua Quirino Zagonel, 114 Casa - Braga - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.020-250 - Telefone(s): 41 997-01395 / 3035-2729 Apelado(s): CLAUDIO MARQUES DA SILVA (RG: 30237250 SSP/PR e CPF/CNPJ: 356.322.759-49) Rua Tenente Miguel Afonso Ribeiro Cubas, 276 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.110-460 JOSE ARY NASSIFF (RG: 4159560 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.341.239-04) Rua Niccolo Paganini, 21 - Vista Alegre - CURITIBA/PR - CEP: 80.820-180 NAIR TERESINHA DA SILVA SCHIBICHESKI (RG: 55990573 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Irapuã, 88 - Balneário Solimar - MATINHOS/PR MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-900 MARIA JOSÉ DA SILVA (RG: 34221405 SSP/PR e CPF/CNPJ: 574.523.349-49) Rua Quirino Zagonel, 114 Casa - Braga - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.020-250 - Telefone(s): 41 997-01395 / 3035-2729 PRISCILA DA SILVA MATOS PEIXOTO (RG: 71692116 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Almirante Tamandaré, 510 Apto 24 Bloco 02 - Pedro Moro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.020-150 Vistos, etc. I – Conforme destacado no item VI, do despacho constante do mov. 67.1, ainda tramita junto ao Superior Tribunal de Justiça recurso interposto pela defesa. II – Dessa forma, à Secretaria da 2ª Câmara Criminal para que certifique o andamento de referido recurso. III – Após, com as informações retornem conclusos a este Gabinete. Curitiba, na data da assinatura digital. MÁRIO HELTON JORGE Relator

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006762-26.2010.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento das 12 às 18h) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006762-26.2010.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Peculato Data da Infração: 01/01/2010 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-900 Réu(s): CLAUDIO MARQUES DA SILVA (RG: 30237250 SSP/PR e CPF/CNPJ: 356.322.759-49) Rua Tenente Miguel Afonso Ribeiro Cubas, 276 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.110-460 JOSE ARY NASSIFF (RG: 4159560 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.341.239-04) Rua Niccolo Paganini, 21 - Vista Alegre - CURITIBA/PR - CEP: 80.820-180 João Leal de Matos (RG: 34953783 SSP/PR e CPF/CNPJ: 499.937.989-91) almirante tamandaré, 510 - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR MARIA JOSÉ DA SILVA (RG: 34221405 SSP/PR e CPF/CNPJ: 574.523.349-49) Rua Quirino Zagonel, 114 Casa - Braga - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.020-250 - Telefone(s): 41 997-01395 / 3035-2729 NAIR TERESINHA DA SILVA SCHIBICHESKI (RG: 55990573 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.252.409-96) Rua Irapuã, 88 - Balneário Solimar - MATINHOS/PR PRISCILA DA SILVA MATOS PEIXOTO (RG: 71692116 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.667.919-08) Rua Almirante Tamandaré, 510 Apto 24 Bloco 02 - Pedro Moro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.020-150 Vistos. Em atenção ao certificado em mov. 30.1 e considerando que os autos se encontram em segundo grau, aguarde-se eventual definição do Juízo ad quem quanto ao decidido pelo Ministro Dias Toffoli no Habeas Corpus 245.458 Paraná (mov. 29.2), observado o decidido pelo Relator em mov. 79.2, fls. 14, dos autos de recurso. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Danielle Nogueira Mota Comar Juíza de Direito lrsd

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0006762-26.2010.8.16.0013 Recurso: 0006762-26.2010.8.16.0013 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Peculato Apelante(s): CLAUDIO MARQUES DA SILVA (RG: 30237250 SSP/PR e CPF/CNPJ: 356.322.759-49) Rua Tenente Miguel Afonso Ribeiro Cubas, 276 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.110-460 JOSE ARY NASSIFF (RG: 4159560 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.341.239-04) Rua Niccolo Paganini, 21 - Vista Alegre - CURITIBA/PR - CEP: 80.820-180 NAIR TERESINHA DA SILVA SCHIBICHESKI (RG: 55990573 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Irapuã, 88 - Balneário Solimar - MATINHOS/PR PRISCILA DA SILVA MATOS PEIXOTO (RG: 71692116 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Almirante Tamandaré, 510 Apto 24 Bloco 02 - Pedro Moro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.020-150 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-900 MARIA JOSE DA SILVA (RG: 34221405 SSP/PR e CPF/CNPJ: 574.523.349-49) Rua Quirino Zagonel, 114 Casa - Braga - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.020-250 - Telefone(s): 41 997-01395 / 3035-2729 Apelado(s): CLAUDIO MARQUES DA SILVA (RG: 30237250 SSP/PR e CPF/CNPJ: 356.322.759-49) Rua Tenente Miguel Afonso Ribeiro Cubas, 276 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.110-460 JOSE ARY NASSIFF (RG: 4159560 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.341.239-04) Rua Niccolo Paganini, 21 - Vista Alegre - CURITIBA/PR - CEP: 80.820-180 NAIR TERESINHA DA SILVA SCHIBICHESKI (RG: 55990573 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Irapuã, 88 - Balneário Solimar - MATINHOS/PR MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-900 MARIA JOSE DA SILVA (RG: 34221405 SSP/PR e CPF/CNPJ: 574.523.349-49) Rua Quirino Zagonel, 114 Casa - Braga - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.020-250 - Telefone(s): 41 997-01395 / 3035-2729 PRISCILA DA SILVA MATOS PEIXOTO (RG: 71692116 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Almirante Tamandaré, 510 Apto 24 Bloco 02 - Pedro Moro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.020-150 Vistos, etc. I – Conforme se verifica do contido no mov. 45.1 – TJ, apresentado pela defesa de José Ary Nassif pedido de certificação a respeito da interposição de recurso em face do acórdão proferido por esta 2ª Câmara Criminal (mov. 1.69/73 – TJ) que manteve a sua condenação pela prática dos crimes previstos nos arts. 288, 299 e 312, todos do Código Penal. II – A fim de atender ao pedido formulado, foi determinada à Secretaria da 2ª Câmara Criminal a realização de diligências, tendo sido apresentadas as informações necessárias (mov. 48.1 e 52.1 – TJ), com o recebimento, inclusive, de manifestações da defesa (mov. 50.1, 54.1, 59.1 e 66.1 – TJ), bem como da representante do Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 63.1 – TJ). III – A partir de tudo o que foi produzido nestes autos, forçoso reconhecer que, a rigor, não houve a apresentação de qualquer insurgência recursal por parte do Ministério Público do Estado do Paraná contra o acórdão proferido por esta Câmara. IV – Em que pese as argumentações em sentido contrário, a certificação do trânsito em julgado para a acusação deve levar em conta unicamente a data de publicação do acórdão ora analisado (mov. 1.46), bem como o transcurso do prazo legal sem o recebimento de qualquer manifestação a respeito dessa decisão. V – Dessa forma, feitos esses esclarecimentos, em atendimento ao pedido apresentado, à Secretaria da 2ª Câmara Criminal para que certifique o trânsito em julgado para a acusação do acórdão proferido por esta Câmara (a), e certifique sobre a interposição pela defesa de recurso especial e/ou especial contra a mesma decisão (b). VI – No mais, tendo vista que ainda tramita junto ao Superior Tribunal de Justiça recurso interposto pela defesa, aguarde-se a devolução dos autos. VII – Tão logo isso aconteça, retornem-me conclusos os autos. Curitiba, na data da assinatura digital. MÁRIO HELTON JORGE Relator

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0006762-26.2010.8.16.0013 Recurso: 0006762-26.2010.8.16.0013 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Peculato Apelante(s): CLAUDIO MARQUES DA SILVA (RG: 30237250 SSP/PR e CPF/CNPJ: 356.322.759-49) Rua Tenente Miguel Afonso Ribeiro Cubas, 276 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.110-460 JOSE ARY NASSIFF (RG: 4159560 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.341.239-04) Rua Niccolo Paganini, 21 - Vista Alegre - CURITIBA/PR - CEP: 80.820-180 NAIR TERESINHA DA SILVA SCHIBICHESKI (RG: 55990573 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Irapuã, 88 - Balneário Solimar - MATINHOS/PR PRISCILA DA SILVA MATOS PEIXOTO (RG: 71692116 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Almirante Tamandaré, 510 Apto 24 Bloco 02 - Pedro Moro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.020-150 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-900 MARIA JOSE DA SILVA (RG: 34221405 SSP/PR e CPF/CNPJ: 574.523.349-49) Rua Quirino Zagonel, 114 Casa - Braga - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.020-250 - Telefone(s): 41 997-01395 / 3035-2729 Apelado(s): CLAUDIO MARQUES DA SILVA (RG: 30237250 SSP/PR e CPF/CNPJ: 356.322.759-49) Rua Tenente Miguel Afonso Ribeiro Cubas, 276 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.110-460 JOSE ARY NASSIFF (RG: 4159560 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.341.239-04) Rua Niccolo Paganini, 21 - Vista Alegre - CURITIBA/PR - CEP: 80.820-180 NAIR TERESINHA DA SILVA SCHIBICHESKI (RG: 55990573 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Irapuã, 88 - Balneário Solimar - MATINHOS/PR MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-900 MARIA JOSE DA SILVA (RG: 34221405 SSP/PR e CPF/CNPJ: 574.523.349-49) Rua Quirino Zagonel, 114 Casa - Braga - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.020-250 - Telefone(s): 41 997-01395 / 3035-2729 PRISCILA DA SILVA MATOS PEIXOTO (RG: 71692116 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Almirante Tamandaré, 510 Apto 24 Bloco 02 - Pedro Moro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.020-150 Vistos, etc. I – Nada obstante o contido no pedido apresentado pela defesa de José Ary Nassif (mov. 59.1 – TJ), a fim de que a certificação de informações se dê maneira correta e precisa, à Secretaria da 2ª Câmara Criminal para que encaminhe os presentes ao Ministério Público do Estado do Paraná a fim de que sejam prestadas as informações cabíveis, conforme consultado (mov. 58.1 – TJ). II – Após, com o recebimento dos esclarecimentos que se fizerem necessários, certifique-se conforme anteriormente solicitado. III – Na sequência, retornem conclusos. Curitiba, na data da assinatura digital. MÁRIO HELTON JORGE Relator

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0006762-26.2010.8.16.0013 Recurso: 0006762-26.2010.8.16.0013 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Peculato Apelante(s): CLAUDIO MARQUES DA SILVA (RG: 30237250 SSP/PR e CPF/CNPJ: 356.322.759-49) Rua Tenente Miguel Afonso Ribeiro Cubas, 276 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.110-460 JOSE ARY NASSIFF (RG: 4159560 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.341.239-04) Rua Niccolo Paganini, 21 - Vista Alegre - CURITIBA/PR - CEP: 80.820-180 NAIR TERESINHA DA SILVA SCHIBICHESKI (RG: 55990573 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Irapuã, 88 - Balneário Solimar - MATINHOS/PR PRISCILA DA SILVA MATOS PEIXOTO (RG: 71692116 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Almirante Tamandaré, 510 Apto 24 Bloco 02 - Pedro Moro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.020-150 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-900 MARIA JOSE DA SILVA (RG: 34221405 SSP/PR e CPF/CNPJ: 574.523.349-49) Rua Quirino Zagonel, 114 Casa - Braga - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.020-250 - Telefone(s): 41 997-01395 / 3035-2729 Apelado(s): CLAUDIO MARQUES DA SILVA (RG: 30237250 SSP/PR e CPF/CNPJ: 356.322.759-49) Rua Tenente Miguel Afonso Ribeiro Cubas, 276 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.110-460 JOSE ARY NASSIFF (RG: 4159560 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.341.239-04) Rua Niccolo Paganini, 21 - Vista Alegre - CURITIBA/PR - CEP: 80.820-180 NAIR TERESINHA DA SILVA SCHIBICHESKI (RG: 55990573 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Irapuã, 88 - Balneário Solimar - MATINHOS/PR MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-900 MARIA JOSE DA SILVA (RG: 34221405 SSP/PR e CPF/CNPJ: 574.523.349-49) Rua Quirino Zagonel, 114 Casa - Braga - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.020-250 - Telefone(s): 41 997-01395 / 3035-2729 PRISCILA DA SILVA MATOS PEIXOTO (RG: 71692116 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Almirante Tamandaré, 510 Apto 24 Bloco 02 - Pedro Moro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.020-150 Vistos, etc. I – Cumpra-se conforme requerido pela defesa de José Ary Nassif (mov. 45.1) e consultado pela Secretaria da 2ª Câmara Criminal desta Corte (mov. 52.1). II – Após, com a manifestação, retornem conclusos. Curitiba, na data da assinatura digital. MÁRIO HELTON JORGE Relator

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0006762-26.2010.8.16.0013 Recurso: 0006762-26.2010.8.16.0013 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Peculato Apelante(s): CLAUDIO MARQUES DA SILVA (RG: 30237250 SSP/PR e CPF/CNPJ: 356.322.759-49) Rua Tenente Miguel Afonso Ribeiro Cubas, 276 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.110-460 JOSE ARY NASSIFF (RG: 4159560 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.341.239-04) Rua Niccolo Paganini, 21 - Vista Alegre - CURITIBA/PR - CEP: 80.820-180 NAIR TERESINHA DA SILVA SCHIBICHESKI (RG: 55990573 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Irapuã, 88 - Balneário Solimar - MATINHOS/PR PRISCILA DA SILVA MATOS PEIXOTO (RG: 71692116 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Almirante Tamandaré, 510 Apto 24 Bloco 02 - Pedro Moro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.020-150 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-900 MARIA JOSE DA SILVA (RG: 34221405 SSP/PR e CPF/CNPJ: 574.523.349-49) Rua Quirino Zagonel, 114 Casa - Braga - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.020-250 - Telefone(s): 41 997-01395 / 3035-2729 Apelado(s): CLAUDIO MARQUES DA SILVA (RG: 30237250 SSP/PR e CPF/CNPJ: 356.322.759-49) Rua Tenente Miguel Afonso Ribeiro Cubas, 276 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.110-460 JOSE ARY NASSIFF (RG: 4159560 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.341.239-04) Rua Niccolo Paganini, 21 - Vista Alegre - CURITIBA/PR - CEP: 80.820-180 NAIR TERESINHA DA SILVA SCHIBICHESKI (RG: 55990573 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Irapuã, 88 - Balneário Solimar - MATINHOS/PR MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-900 MARIA JOSE DA SILVA (RG: 34221405 SSP/PR e CPF/CNPJ: 574.523.349-49) Rua Quirino Zagonel, 114 Casa - Braga - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.020-250 - Telefone(s): 41 997-01395 / 3035-2729 PRISCILA DA SILVA MATOS PEIXOTO (RG: 71692116 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Almirante Tamandaré, 510 Apto 24 Bloco 02 - Pedro Moro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.020-150 Vistos, etc. I – Considerando o contido na manifestação apresentada pela defesa de José Ary Nassiff (mov. 50.1 – TJ), à Secretaria da 2ª Câmara Criminal para que sejam prestadas as informações e esclarecimentos cabíveis. II – Após, retornem conclusos. Curitiba, na data da assinatura digital. MÁRIO HELTON JORGE Relator

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0006762-26.2010.8.16.0013 Recurso: 0006762-26.2010.8.16.0013 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Peculato Apelante(s): CLAUDIO MARQUES DA SILVA (RG: 30237250 SSP/PR e CPF/CNPJ: 356.322.759-49) Rua Tenente Miguel Afonso Ribeiro Cubas, 276 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.110-460 JOSE ARY NASSIFF (RG: 4159560 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.341.239-04) Rua Niccolo Paganini, 21 - Vista Alegre - CURITIBA/PR - CEP: 80.820-180 NAIR TERESINHA DA SILVA SCHIBICHESKI (RG: 55990573 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Irapuã, 88 - Balneário Solimar - MATINHOS/PR PRISCILA DA SILVA MATOS PEIXOTO (RG: 71692116 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Almirante Tamandaré, 510 Apto 24 Bloco 02 - Pedro Moro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.020-150 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-900 MARIA JOSE DA SILVA (RG: 34221405 SSP/PR e CPF/CNPJ: 574.523.349-49) Rua Quirino Zagonel, 114 Casa - Braga - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.020-250 - Telefone(s): 41 997-01395 / 3035-2729 Apelado(s): CLAUDIO MARQUES DA SILVA (RG: 30237250 SSP/PR e CPF/CNPJ: 356.322.759-49) Rua Tenente Miguel Afonso Ribeiro Cubas, 276 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.110-460 JOSE ARY NASSIFF (RG: 4159560 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.341.239-04) Rua Niccolo Paganini, 21 - Vista Alegre - CURITIBA/PR - CEP: 80.820-180 NAIR TERESINHA DA SILVA SCHIBICHESKI (RG: 55990573 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Irapuã, 88 - Balneário Solimar - MATINHOS/PR MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-900 MARIA JOSE DA SILVA (RG: 34221405 SSP/PR e CPF/CNPJ: 574.523.349-49) Rua Quirino Zagonel, 114 Casa - Braga - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.020-250 - Telefone(s): 41 997-01395 / 3035-2729 PRISCILA DA SILVA MATOS PEIXOTO (RG: 71692116 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Almirante Tamandaré, 510 Apto 24 Bloco 02 - Pedro Moro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.020-150 Vistos, etc. I – Considerando o contido no pedido apresentado pela defesa de José Ary Nassif (mov. 45.1 – TJ), à Secretaria da 2ª Câmara Criminal para que sejam prestadas as informações cabíveis. II – Após, retornem conclusos. Curitiba, na data da assinatura digital. MÁRIO HELTON JORGE Relator

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006762-26.2010.8.16.0013/23 Recurso: 0006762-26.2010.8.16.0013 Pet 23 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Peculato Requerente(s): JOSE ARY NASSIFF Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ JOSÉ ARY NASSIFF interpôs recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou violação aos artigos “5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República, em razão da produção de prova, de ofício, pela juíza sentenciante, com autos conclusos para sentença; b) violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, ante o indeferimento de requerimento da defesa para novo interrogatório do réu, a fim de se manifestar sobre provas juntadas pela acusação na fase de alegações finais; c) violação ao art. 5º, LIII; ao art. 127 § 1º; e ao art. 128, I e II, todos da Constituição da República (Princípio do Promotor Natural), pois o mesmo membro do ministério público que presidiu as investigações atuou em toda a fase processual; d) violação ao artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República (princípio da individualização da pena), haja vista a desproporcional elevação da pena-base pela exasperação da circunstância judicial referente às consequências do crime, que inclusive deve ser decotada pois o total do prejuízo causado ao erário decorreu da quantidade de fatos, todos punidos autonomamente quando do reconhecimento da continuidade delitiva; g) violação ao artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição da República (princípio da legalidade) pois a imposição da causa de aumento em delito de lavagem de dinheiro praticada.” (PET 23, p. 18/19). Em que pese as alegações recursais, nota-se que o presente recurso foi apresentado em duplicidade, pois já houve a interposição de Recurso Extraordinário, pelo ora recorrente, com mesma causa de pedir (0006762-26.2010.8.16.0013 PET 7 e PET 9), em face dos acórdãos de Apelação Criminal nº 1372304-9 (mov. 1.69 a 1.73, proferido em 21/09/2017) e acórdão dos Embargos de Nulidade EifNu 1 (mov. 1.27, proferido em 30/08/2018). Dessa forma, há que se considerar apenas o primeiro recurso interposto, já que, em relação ao segundo (PET 23), operou-se a preclusão consumativa, o que impede o seu conhecimento, por se tratar de impugnação posterior. Com efeito, em nosso sistema recursal vige o princípio da unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, em regra, apenas um recurso poderá ser interposto em relação ao ato decisório que se pretende impugnar. A propósito: “EMENTA: RECURSO DE AGRAVO - CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS (2) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS - NÃO-CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - EXAME DO PRIMEIRO RECURSO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. - O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna insuscetível de conhecimento o segundo recurso, quando interposto contra a mesma decisão. Doutrina. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório, mesmo que o apelo extremo tenha sido deduzido em sede processual penal. Precedentes. (AI 659681 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/09/2007, DJe-121 DIVULG 10-10-2007 PUBLIC 11-10-2007 DJ 11-10-2007 PP-00046 EMENT VOL-02293-07 PP-01300) – sem grifos no original. “O princípio da unirrecorribilidade recursal afasta a hipótese da interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, salvo as hipóteses expressamente ressalvadas na lei”. (ARE 789665 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 14-05-2015 PUBLIC 15-05-2015). Ademais, e diante do exposto, evidente a intempestividade recursal, pois fora do prazo previsto no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, eis que, conforme outrora explicado, os acórdãos os quais alega terem violado norma constitucional, Apelação Criminal nº 1372304-9 e Embargos de Nulidade EifNu 1, foram proferidos em 21/09/2017 e em 30/08/2018, respectivamente. Esclareça-se, por fim, que, em ambos os Agravos PET 15 e PET 16 (mov. 28.2 e mov. 37.2), o recorrente manifestou seu interesse no julgamento dos Recursos Extraordinários PET 7 e PET 9, sendo que, a PET 9, já foi julgada pelo STF. Diante do exposto, não conheço do recurso extraordinário interposto por JOSÉ ARY NASSIFF. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR40/50

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006762-26.2010.8.16.0013/22 Recurso: 0006762-26.2010.8.16.0013 Pet 22 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Peculato Requerente(s): JOSE ARY NASSIFF Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ JOSÉ ARY NASSIFF interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou violação aos artigos 155, 156 e 196, inciso II, todos do Código de Processo Penal; 1º, 59 e 65, inciso I, todos do Código Penal e 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998. Em que pese as alegações recursais, nota-se que o presente recurso foi apresentado em duplicidade, pois já houve a interposição de Recurso Especial, pelo ora recorrente, com mesma causa de pedir (0006762-26.2010.8.16.0013 PET 6 e PET 8), em face dos acórdãos de Apelação Criminal nº 1372304-9 (mov. 1.69 a 1.73, proferido em 21/09/2017) e acórdão dos Embargos de Nulidade EifNu 1 (mov. 1.27, proferido em 30/08/2018). Dessa forma, há que se considerar apenas o primeiro recurso interposto, já que, em relação ao segundo (PET 22), operou-se a preclusão consumativa, o que impede o seu conhecimento, por se tratar de impugnação posterior. Com efeito, em nosso sistema recursal vige o princípio da unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, em regra, apenas um recurso poderá ser interposto em relação ao ato decisório que se pretende impugnar. A propósito: “AGRAVOS REGIMENTAIS NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVOS NÃO CONHECIDOS. 1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, com fundamento nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015. 3. Agravos regimentais não conhecidos”. (AgRg no HC 592.290/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 02/09/2020); “PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Embargos de declaração não conhecidos.” (EDcl no AgRg no AREsp 1718124/RN, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021); “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "[é] manifestamente incabível o segundo recurso interposto pela mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade." (EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 501.366/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2018, DJe 28/11/2018.) 2. No caso, o Agravante opôs embargos de declaração contra a decisão ora agravada e, antes que fossem apreciados os aclaratórios, interpôs o presente agravo regimental contra o mesmo decisum. 3. Agravo regimental não conhecido.” (AgRg no AREsp 1704009/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021). Ademais, e diante do exposto, evidente a intempestividade recursal, pois fora do prazo previsto no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, eis que, conforme outrora explicado, os acórdãos os quais alega terem violado lei infraconstitucional, Apelação Criminal nº 1372304-9 e Embargos de Nulidade EifNu 1, foram proferidos em 21/09/2017 e em 30/08/2018, respectivamente. Esclareça-se, por fim, que os Recursos Especiais PET 6 e PET 8, encontram-se pendentes de julgamento perante o STJ (Recurso Especial n. 1961507 - PR (2021/0302917-0). Ainda, em consulta aos respetivos Agravos em Recurso Especial (PET 17 e PET 18), tem-se que os autos ainda não retornaram da instância superior. Diante do exposto, não conheço do recurso especial interposto por JOSÉ ARY NASSIFF. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR40/50

11/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(74)

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(469)

Todos os documentos(55)