Agravo em Recurso Especial 2193055-42.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2193055-42.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/06/2025, 15:13

Trânsito em julgado

30/06/2025, 15:13

Publicação

03/06/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2881518/SP (2025/0078981-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: INOCENCIO RIBEIRO DA CRUZ EMBARGANTE: LINDAURA DE MORAES RIBEIRO DA CRUZ ADVOGADOS: TALITA POSSARI MANRIQUE - SP255836 LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI - SP389673 EMBARGADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADO: FRANCIANE GAMBERO - SP218958 INTERESSADO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADOS: JOSÉ RICARDO PEREIRA DA SILVA - SP252541 SARA OTRANTO ABRANTES - PR077156 SARA OTRANTO ABRANTES - SP412468 TITO COSTA BORIN DEL VALLE - SP380179 INTERESSADO: EVYO GAYOSO DE MORAIS GUERRA INTERESSADO: FLAVIO HENRIQUE ROSSELLI FARIA INTERESSADO: JOSEMAR BOANERGES INTERESSADO: LUIZ CARLOS BACHEGA INTERESSADO: MARTIN MARESCH DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por INOCENCIO RIBEIRO DA CRUZ, LINDAURA DE MORAES RIBEIRO DA CRUZ à decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante, em síntese, os seguintes argumentos, litteris: No entanto, a r. decisão foi omissa no que se refere ao §§ 1º e 11 do art. 85 do CPC, tendo em vista que deixou de se manifestar quanto à fixação dos honorários em razão do trabalho despendido pelas advogadas em sede recursal (fl. 106). A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Saliente-se, inicialmente, que, conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Ademais, o Código de Processo Civil vigente, ao prever o instituto da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo. Veja-se que, no presente caso, não houve prévia fixação de honorários em seu desfavor, razão pela qual não haverá, também, majoração, pois não há como se acrescer um percentual sobre um valor inexistente. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

29/05/2025, 21:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/05/2025, 21:10

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 10:15

Documento (Certidão)

16/05/2025, 19:15

Publicação

08/05/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2881518/SP (2025/0078981-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: INOCENCIO RIBEIRO DA CRUZ EMBARGANTE: LINDAURA DE MORAES RIBEIRO DA CRUZ ADVOGADOS: TALITA POSSARI MANRIQUE - SP255836 LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI - SP389673 EMBARGADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADO: FRANCIANE GAMBERO - SP218958 INTERESSADO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADOS: JOSÉ RICARDO PEREIRA DA SILVA - SP252541 SARA OTRANTO ABRANTES - PR077156 SARA OTRANTO ABRANTES - SP412468 TITO COSTA BORIN DEL VALLE - SP380179 INTERESSADO: EVYO GAYOSO DE MORAIS GUERRA INTERESSADO: FLAVIO HENRIQUE ROSSELLI FARIA INTERESSADO: JOSEMAR BOANERGES INTERESSADO: LUIZ CARLOS BACHEGA INTERESSADO: MARTIN MARESCH Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 12:00

Petição (Embargos de declaração)

06/05/2025, 11:31

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881518/SP (2025/0078981-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADO: FRANCIANE GAMBERO - SP218958 AGRAVADO: INOCENCIO RIBEIRO DA CRUZ AGRAVADO: LINDAURA DE MORAES RIBEIRO DA CRUZ ADVOGADOS: TALITA POSSARI MANRIQUE - SP255836 LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI - SP389673 INTERESSADO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADOS: JOSÉ RICARDO PEREIRA DA SILVA - SP252541 SARA OTRANTO ABRANTES - PR077156 SARA OTRANTO ABRANTES - SP412468 TITO COSTA BORIN DEL VALLE - SP380179 INTERESSADO: EVYO GAYOSO DE MORAIS GUERRA INTERESSADO: FLAVIO HENRIQUE ROSSELLI FARIA INTERESSADO: JOSEMAR BOANERGES INTERESSADO: LUIZ CARLOS BACHEGA INTERESSADO: MARTIN MARESCH DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE RATEOU EM 50% PARA CADA PARTE AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - O FATO DE OS AUTORES SEREM BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO ELIDE O DÉBITO RELATIVO A TAIS DESPESAS, CUJA EXIGIBILIDADE É TÃO SOMENTE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98 §§ 2° E 3° DO CPC - RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE QUE SE ESTENDE AOS VALORES NÃO ANTECIPADOS PELOS AUTORES BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA LIMITADA A 50% - RECURSO DESPROVIDO (fl. 54). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 82, caput e § 2º, do CPC, no que concerne à impossibilidade de a parte ré restituir custas iniciais/finais, quando a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e não houve qualquer adiantamento desses valores por esta, trazendo a seguinte argumentação: Verifica-se dos autos que, conforme depreende-se da referida decisão houve a equivocada interpretação da situação fática quando o juízo a quo, manteve a decisão para obrigar a ré/recorrente a restituir valores não despendidos pela parte, a título de custas finais/iniciais, entretanto a autora é beneficiária da justiça gratuita, nesse passo, não houve qualquer adiantamento pela parte, ocasionando-se assim, grave violação ao artigo 82, parágrafo § 2º do Código de Processo Civil, vejamos: [...] Nesse passo, é evidente que como não houve o despendimento das custas no decorrer do processo, a obrigação de restituição é contrária/ressarcimento é contrária a lei e ao artigo supramencionado. (fls. 64/65). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 9º, I, do CTN, no que concerne à ofensa ao princípio da legalidade tributária, quando a norma que determina o ressarcimento de valores não despendidos não tem força de lei, trazendo a seguinte argumentação: Há também a violação no artigo supra, eis que a norma supramencionada para justificar a obrigação de ressarcir os valores não despendidos, não tem força de lei, tão logo, fere o princípio da Legalidade Tributária, senão vejamos: [...] Afinado com a Lei Maior e respeitando o princípio da legalidade estrita, estabelece o Código que nenhum tributo será criado senão por lei que o estabeleça. A Lei em sentido estrito, sendo a norma emanada do Poder Legislativo (fl. 65). É o relatório. Decido. Quanto a ambas as controvérsias, o acórdão recorrido assim decidiu: A sentença de fls. 803/813 condenou a autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, ficando a requerida CDHU condenada ao pagamento dos 50% restantes, observada a gratuidade da justiça deferida aos requerentes, capítulo da sentença que não foi alterado pelo Acórdão de fls. 919/925, que deu provimento em parte à apelação dos autores para condenar pelo dano moral aos autores, transitando em julgado em 26/09/2023. Deve-se somar a integralidade das custas e despesas processuais devidas durante o processo - ainda que dispensado o adiantamento pelos autores por força da gratuidade da justiça e, em seguida, promover seu rateio em igual proporção entre as partes. Respeitada a convicção da agravante, o § 5º do art. 1.098 das Normas de Serviço da CGJ/SP ao dispor que "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores", não inova na ordem jurídica, mas tão somente evidencia e reforça a sistemática já adotada pelo Legislador no Código de Processo Civil, isto porque, em caso de sucumbência recíproca e proporcional das partes, sendo uma delas beneficiária da gratuidade da justiça, a outra pagará metade das custas e despesas processuais, não havendo que se falar, portanto, em violação ao princípio da legalidade tributária. Consoante art. 82 do CPC, “salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”, cabendo ao Magistrado, ao final, “condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nada havendo sido antecipadas pelos autores beneficiários da gratuidade da justiça, caberá ao devedor recolher ao Erário a meação das custas não pagas. Isto porque, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, a gratuidade da justiça não isenta do pagamento das custas e despesas processuais, configurando tão somente uma causa de suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, período em que a parte interessada ou o Erário poderão comprovar a alteração da situação financeira do devedor de modo a justificar a revogação do benefício e cobrança das taxas. Assim, fica mantida a decisão recorrida no que toca a obrigação da recorrente pelo pagamento de 50% das custas iniciais em aberto, isto porque pagou suas custas recursais, estando suspensa a exigibilidade do preparo da apelação dos autores (fls. 55/57). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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