Agravo em Recurso Especial 0432668-97.2013.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0432668-97.2013.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o V.Acórdão.

03/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 13:13

Trânsito em julgado

12/09/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 16:06

Protocolo de Petição

22/08/2025, 15:44

Publicação

21/08/2025, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2851986/RJ (2025/0041170-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS S.A. AGRAVANTE: CONDE BRAGANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: DANIEL STOLEAR SIMÕES - RJ136240 JOANA COSTA PRADO DE OLIVEIRA - RJ110637 AGRAVADO: JOSE GENIVAL DE SOUZA GOMES AGRAVADO: MABEL DANTAS DE SOUZA GOMES AGRAVADO: FELIPE PINTO DE AZEVEDO OLIVEIRA AGRAVADO: LEILA CARLA OLIVEIRA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: JABER LOPES MENDONÇA MONTEIRO - RJ139693 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 14:50

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2851986/RJ (2025/0041170-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS S.A. AGRAVANTE: CONDE BRAGANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: DANIEL STOLEAR SIMÕES - RJ136240 JOANA COSTA PRADO DE OLIVEIRA - RJ110637 AGRAVADO: JOSE GENIVAL DE SOUZA GOMES AGRAVADO: MABEL DANTAS DE SOUZA GOMES AGRAVADO: FELIPE PINTO DE AZEVEDO OLIVEIRA AGRAVADO: LEILA CARLA OLIVEIRA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: JABER LOPES MENDONÇA MONTEIRO - RJ139693 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 14:12

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 17:00

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•03/11/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2851986/RJ (2025/0041170-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS S.A. AGRAVANTE: CONDE BRAGANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: DANIEL STOLEAR SIMÕES - RJ136240 JOANA COSTA PRADO DE OLIVEIRA - RJ110637 AGRAVADO: JOSE GENIVAL DE SOUZA GOMES AGRAVADO: MABEL DANTAS DE SOUZA GOMES AGRAVADO: FELIPE PINTO DE AZEVEDO OLIVEIRA AGRAVADO: LEILA CARLA OLIVEIRA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: JABER LOPES MENDONÇA MONTEIRO - RJ139693 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA (em recuperação judicial) e por CONDE DE BRAGANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ e na necessidade de reexame fático-probatório (fls. 1.642-1.646). Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que os argumentos dos agravantes não merecem prosperar, por serem destituídos de quaisquer fundamentos jurídicos e legais, requerendo que não se conheça do agravo de instrumento e, no mérito, não lhe conceda provimento (fls. 1.673-1.677). O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em apelação nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais. O julgado foi assim ementado (fls. 1.499-1.501): APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. Sentença de improcedência. Apelação interposta pelos 2 primeiros autores. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Atraso na entrega da unidade imobiliária pelo período de 30/12/2012 a 03/01/2014. A existência dos dois tanques de combustível encontrados no terreno, além dos conhecidos pela ré, caracteriza fortuito interno e não tem o condão de excluir a responsabilidade da fornecedora do serviço. A questão posta é eminentemente jurídica e independe da previsibilidade ou não da existência dos tanques do subsolo do terreno, sendo desinfluente, portanto, a conclusão pericial quanto à imprevisibilidade da presença dos tanques não declarados no momento da aquisição do terreno pela Construtora. Risco do empreendimento. Falha na prestação do serviço. Parte ré que não logrou demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou de qualquer cláusula de exclusão da responsabilidade objetiva, na forma do art. 373, II do NCPC e 14, §3º do CDC. Contrato que prevê multa e juros para o caso de mora do adquirente, restando silente quanto à mora da construtora. Possibilidade de inversão da cláusula penal. Impossibilidade de cumulação da cláusula penal moratória ou compensatória com lucros cessantes ou danos emergentes. Entendimento do STJ. A prestação devida pela construtora é a entrega da unidade imobiliária, portanto, é devido aos autores a multa única de 2%, mais os juros de 1% a.m., ambos sobre o valor do imóvel, a ser apurada em liquidação de sentença. Válida a cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária. Diferença na área construída equivalente a 1,85%, que é irrelevante para relação jurídica pactuada. Aplicação do art. 500, §1º do CC/02 e da cláusula 13.2 do contrato. Responsabilidade do comprador pelo pagamento do IPTU a partir do recebimento das chaves. É devido aos autores o ressarcimento dos valores referentes a período anterior. Dano moral não configurado, considerando o período no atraso na entrega e a inexistência de qualquer desdobramento do fato. Precedentes. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada para condenar a parte ré ao pagamento de multa única de 2% sobre o valor do imóvel, mais juros de 1% ao mês, também sobre o valor do imóvel, pelo período de 30/12/2012 a 03/01/2014 e ao ressarcimento, na forma simples, dos valores cobrados a título de IPTU anteriores à entrega do imóvel, bem como para condenar ambas as partes ao pagamento das custas judiciais na proporção de 1/3 para a parte autora / apelante e 2/3 para a parte ré e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados os devidos pela parte autora em 10% sobre o valor da causa, deduzido o benefício econômico e os devidos pela parte ré, em 10% sobre o total da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 1558-1559): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. Sentença de improcedência reformada em sede recursal para condenar a parte ré ao pagamento de multa única de 2% sobre o valor do imóvel, mais juros de 1% ao mês, também sobre o valor do imóvel, pelo período de 30/12/2012 a 03/01/2014 e ao ressarcimento, na forma simples, dos valores cobrados a título de IPTU anteriores à entrega do imóvel, bem como para condenar ambas as partes ao pagamento das custas judiciais na proporção de 1/3 para a parte autora/apelante e 2/3 para a parte ré e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados os devidos pela parte autora em 10% sobre o valor da causa, deduzido o benefício econômico, e os devidos pela parte ré em 10% sobre o total da condenação. Embargos de declaração interpostos pela parte ré quanto aos ônus de sucumbência, pretendendo a condenação dos autores/embargados ao pagamento da integralidade das custas e honorários. Ausência de configuração das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Embargante que pretende rediscutir o mérito do julgado, intentando instaurar novo debate sobre a demanda, examinada pelo colegiado. Não havendo na decisão embargada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não há o que se declarar. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 85 e 86 do Código de Processo Civil, porque a distribuição dos ônus de sucumbência deve observar a quantidade de pedidos formulados e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pretensão; e b) 23 da Lei n. 8.906/1994, visto que os honorários de sucumbência pertencem exclusivamente ao patrono da parte vencedora. Sustenta que, ao aplicar a Súmula n. 7 do STJ, o Tribunal de origem divergiu de orientação do Superior Tribunal de Justiça, posto que a matéria recursal é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de reexame fático-probatório. Requer provimento ao recurso para que o autor recorrido arque com 100% dos ônus sucumbenciais ou, subsidiariamente, seja ele condenado a pagar 75%, tendo em vista que 3/4 dos pedidos foram julgados improcedentes e que o percentual de honorários arbitrados em favor dos patronos dos recorrentes seja de 10% sobre o valor atualizado da causa sem o abatimento do benefício econômico. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 1.594. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem, por meio da análise de fatos e provas constantes dos autos, concluiu que (fl. 1.531): No caso em tela, o atraso na entrega da unidade imobiliária, pelo período de um ano e quatro dias, por si só, não tem o condão de acarretar danos morais a fundamentar a condenação à indenização. Assim, a sentença de improcedência integral merece reforma para julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na ação. Nos termos do art. 86 do CPC/2015, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas, sendo vedada a compensação dos honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial, na forma do §14º, do art. 85 do mesmo diploma legal. O provimento parcial da apelação não fundamenta arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, §11º do NCPC, que pressupõe condenação anterior em favor do apelante, inexistente na hipótese. Presentes essas razões de decidir, o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de elementos fático-probatórios dos autos, o que é inviável nesta instância superior, conforme a Súmula n. 7 do STJ. No que se refere à alínea c, registre-se que a incidência de óbice sumular quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

30/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o V.Acórdão.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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