Agravo em Recurso Especial 0194571-02.2019.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0194571-02.2019.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - FLS 576 - MANIFESTE-SE O EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO EFETUADO PELO RÉU, DIZENDO SE DÁ QUITAÇÃO E RECOLHENDO AS CUSTAS DO QUE REQUERER

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Considerando que a obrigação foi satisfeita, conforme quitação conferida pelo exequente na petição de id 583, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do artigo 924, II, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada, conforme requerido na petição de id 583, observando-se as devidas cautelas. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Desde logo, ficam cientes as partes que os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento, na forma do artigo 207, §1º do CNCGJ. Intime-se.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Intime-se o executado, na forma do artigo 523 do NCPC, para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor apresentado pelo exequente em sua planilha, alertando-o que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 523, §1º c/c 517, §1º c/c 771 e 782, §3º, todos do NCPC).

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Intime-se o executado, na forma do artigo 523 do NCPC, para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor apresentado pelo exequente em sua planilha, alertando-o que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 523, §1º c/c 517, §1º c/c 771 e 782, §3º, todos do NCPC).

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Intime-se o executado, na forma do artigo 523 do NCPC, para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor apresentado pelo exequente em sua planilha, alertando-o que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 523, §1º c/c 517, §1º c/c 771 e 782, §3º, todos do NCPC).

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - CONFORME PORTARIA 01/2023 - Cumpra-se o v. acórdão. Aguarde-se a manifestação da parte interessada. Ultrapassado o prazo de 60(sessenta) dias sem qualquer movimentação, remetam-se os autos ao arquivo. Desde logo, ficam cientes as partes que os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento, na forma do art. 255 XXI, da CNCGJ.

17/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/10/2025, 14:23

Trânsito em julgado

27/10/2025, 14:23

Publicação

03/10/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2903627/RJ (2025/0122193-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CABERJ INTEGRAL SAUDE S.A ADVOGADOS: BIANCA MORAES REIS - RJ108910 FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK - RJ161744 BRUNO SANTOS TARRE - RJ238083 AGRAVADO: CARE CLUB ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADOS: JULIANA CÔRTES BAUMGRATZ SUSSMANN - RJ171463 RODRIGO BITTENCOURT RUIZ - RJ235976 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

02/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2025, 18:30

Não-Provimento

29/09/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:06

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•16/03/2026, 00:00

Sentença

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2903627/RJ (2025/0122193-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CABERJ INTEGRAL SAUDE S.A ADVOGADOS: BIANCA MORAES REIS - RJ108910 FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK - RJ161744 BRUNO SANTOS TARRE - RJ238083 AGRAVADO: CARE CLUB ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADOS: JULIANA CÔRTES BAUMGRATZ SUSSMANN - RJ171463 RODRIGO BITTENCOURT RUIZ - RJ235976 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CABERJ INTEGRAL SAUDE S.A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: CLUB CARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA ADVOGADO: JULIANA CÔRTES BAUMGRATZ SUSSMANN OAB/RJ-171463 ADVOGADO: RODRIGO BITTENCOURT RUIZ OAB/RJ-235976 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0194571-02.2019.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S/A Recorrido: CLUB CARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0194571-02.2019.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0194571-02.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00964263 RECTE: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A. ADVOGADO: FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK OAB/RJ-161744 ADVOGADO: BIANCA MORAES REIS OAB/RJ-108910 ADVOGADO: BRUNO SANTOS TARRE OAB/RJ-238083 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 437/449, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Oitava Câmara de Direito Privado, fls. 413/416 e fls. 433/435, assim ementados: "Apelação cível. Ação de indenização por dano material. Operadora de plano de saúde que pleiteia o reembolso pelo custeio de despesas médicas de beneficiário que teria omitido de sua declaração de saúde doença preexistente. Contrato entabulado entre as partes que não estabelece que a administradora deve responder por declaração falsa prestada pelo beneficiário. Responsabilidade que é do cliente. Resolução da ANS nº 162 de 2007. Conjunto probatório que não comprova ter a apelada agido com desídia na avaliação do proponente beneficiário. Ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito da autora/apelante. Artigo 373, I, do CPC. Jurisprudência deste Tribunal em casos semelhantes. Sentença mantida. Recurso desprovido." "Embargos declaratórios. Ausência de requisito para sua interposição. Rejeição. Necessidade de existência de perplexidade na decisão, seja por omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de quaisquer das deficiências previstas no art. 1.022 do CPC. Manutenção do acórdão embargado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados." Inconformado, o recorrente sustenta a violação aos artigos 421-A, II e 422, ambos do Código Civil. Contrarrazões apresentadas às fls. 460/471. É o brevíssimo relatório. O Acordão restou assim fundamentado: "(...) Analisando-se o contrato de fls. 70/82, verifica-se que, não há, na cláusula 2.2.2, ou em qualquer outra, atribuição de responsabilidade à ré por declaração falsa prestada pelo beneficiário. Com efeito, tem-se que a Resolução Normativa da ANS nº 162 de 2007 estabelece que tal declaração, bem como os efeitos dela advindos, são do beneficiário do plano de saúde, que poderá ter sua cobertura suspensa ou seu contrato unilateralmente rescindido, no caso de ser constatada fraude em sua declaração. Assim, não restou comprovado que incumbia à ré/apelada a avaliação médica da proponente beneficiária do seguro saúde a fim de averiguar eventual doença preexistente, o que, por si só, afasta o dever de indenizar. Além disso, também não se comprovou ter a demandada agido com desídia quando da contratação, não tendo a autora apresentado prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado."( fls. 414 ) O detido exame das razões recursais revela que a recorrente ao alegar que pretende o reembolso das despesas médicas por omissão na declaração de saúde do paciente, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Ressalte-se, ainda, que o Recurso Especial não é a seara destinada à apreciação interpretativa de cláusulas contratuais, consoante pontua o Enunciado nº 5 da Súmula de jurisprudência do STJ ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EXAMES DE IMAGEM REALIZADOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal estadual, com arrimo no acervo fático-probatório da causa, concluiu que foi indevida a recusa do plano de saúde à realização, em situação de emergência, de exames de imagem em paciente idosa com diagnóstico de cálculo biliar. 3. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático-probatória, o que não se admite em âmbito de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido." "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. 3. No âmbito do REsp 1.733.013/PR, a eg. Quarta Turma firmou o entendimento de que o rol de procedimentos editado pela ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. Em tal precedente, contudo, fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS (AgInt no REsp n. 1.949.270/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.034.025/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.)" "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. COBERTURA SECURITÁRIA DA ENFERMIDADE. RECUSA INDEVIDA. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O acolhimento da pretensão recursal sobre a inexistência de abusividade da recusa de custeio do exame médico exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, e a interpretação de cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A operadora de plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente. Dessa forma, sendo fato incontroverso a cobertura securitária para a enfermidade em questão, inviável a insurgência da recorrente pretendendo limitar o tipo de tratamento a que deve se submeter o paciente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.072.960/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 8/9/2017.)". (grifei). À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

14/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - FLS 576 - MANIFESTE-SE O EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO EFETUADO PELO RÉU, DIZENDO SE DÁ QUITAÇÃO E RECOLHENDO AS CUSTAS DO QUE REQUERER

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Todas as movimentações(48)

Todos os documentos(16)