Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 5010176-51.2023.8.08.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 5010176-51.2023.8.08.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/09/2025, 15:53

Trânsito em julgado

23/09/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 16:21

Protocolo de Petição

01/09/2025, 16:05

Publicação

01/09/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RMS 76186/ES (2025/0139931-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: LEONARDO HERKENHOFF BARRETO ADVOGADO: ENZO SCARAMUSSA COLOMBI GUIDI - ES034648 AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: EVA PIRES DUTRA - ES008202 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 12:10

Não-Provimento

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RMS 76186/ES (2025/0139931-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: LEONARDO HERKENHOFF BARRETO ADVOGADO: ENZO SCARAMUSSA COLOMBI GUIDI - ES034648 AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: EVA PIRES DUTRA - ES008202 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:18

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 22:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 76186/ES (2025/0139931-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LEONARDO HERKENHOFF BARRETO ADVOGADO: ENZO SCARAMUSSA COLOMBI GUIDI - ES034648 RECORRIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: EVA PIRES DUTRA - ES008202 DECISÃO Cuida-se de Recurso em Mandado de Segurança, interposto com base no art. 105, II, "b", da Constituição Federal e no art. 1.027, II, "a", do Código de Processo Civil, apresentado por LEONARDO HERKENHOFF BARRETO ao acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Verificou-se a irregularidade no recolhimento do preparo e na comprovação da tempestividade do recurso, razão pela qual concedi, à fl. 757 (e-STJ), prazo para regularizar os vícios apontados, retornando os autos conclusos com a petição de fls. 762/766 (e-STJ). É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LEONARDO HERKENHOFF BARRETO, verifica-se que o recolhimento das custas devidas ao STJ foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, a qual dispõe que, no momento do preenchimento da GRU Cobrança, deverão ser indicadas obrigatoriamente as informações exigidas no formulário eletrônico disponível no sítio do Tribunal (http://www.stj.jus.br), de acordo com o tipo de ação ou recurso escolhido. De fato, a parte fez a indicação errônea, no momento do preenchimento do formulário eletrônico, do tipo recurso escolhido, isso porque, ao invés de recolher as custas do Recurso em Mandado de Segurança, fez o recolhimento sob rubrica diversa ("Recurso Especial", rubrica exclusiva para o Recurso interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal - e-STJ fl. 745). A parte, embora devidamente intimada para regularizar o preparo e comprovar a tempestividade do recurso, sanou apenas o vício relativo à tempestividade. Quanto ao preparo, limitou-se a apresentar guia com a complementação do valor e sem comprovante de pagamento válido, porquanto o comprovante apresentado não contém a indicação da numeração do código de barras (e-STJ fls. 764/765). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO. RECOLHIMENTO SOB RUBRICA DIVERSA. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 187/STJ. 1. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção, sendo inviável nova intimação para regularizar o vício. Incidência da Súmula n. 187/STJ. 2. No caso dos autos, a parte, após ser intimada para regularizar o recolhimento do preparo, o fez, novamente, com a indicação errônea do tipo de ação/recurso no formulário eletrônico, na medida em que, ao invés de recolher as custas do recurso em mandado de segurança, fez o recolhimento sob a rubrica de recurso ordinário (fl. 558). Inafastável, assim, o reconhecimento da deserção recursal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 56.802/GO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 3.10.2019) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO IRREGULAR. RECURSO DESERTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1."A indicação de rubrica diversa na guia de recolhimento implica em deserção do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ." (AgInt nos EAREsp n. 1.537.963/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 72465/RO, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 12.04.2024) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Recurso em Mandado de Segurança. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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