Agravo em Recurso Especial 0104084-54.2011.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0104084-54.2011.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (OAB:BA16021) APELADO: REALSI SERVICOS E TRANSPORTES LITORAL NORTE LTDA Advogado(s): MARCOS FERRAZ SOUZA (OAB:BA15797), FELIPE DA COSTA E ALMEIDA (OAB:BA55082) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0104084-54.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de quinze dias, acrescidos de custas, se houver, advertindo de que, não sendo efetuado o pagamento no prazo acima referido, o montante da condenação poderá ser acrescido de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Na forma do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto de quinze dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Int. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 18 de maio de 2026.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0104084-54.2011.8.05.0001. APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) do reclamante: MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO Parte Passiva: APELADO: REALSI SERVICOS E TRANSPORTES LITORAL NORTE LTDA Advogado(s) do reclamado: MARCOS FERRAZ SOUZA, FELIPE DA COSTA E ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para se manifestar sobre o retorno dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o quanto entenderem devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondentes, salvo se beneficiária da justiça gratuita. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Classe-Assunto: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) Parte Ativa:

17/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 18:03

Trânsito em julgado

10/11/2025, 18:03

Publicação

16/10/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2903871/BA (2025/0122513-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: REALSI SERVICOS E TRANSPORTES LITORAL NORTE LTDA ADVOGADO: MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA - BA015660 AGRAVADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADOS: MARCOS FERRAZ SOUZA - BA015797 MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO - BA016021 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 14:50

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2903871/BA (2025/0122513-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: REALSI SERVICOS E TRANSPORTES LITORAL NORTE LTDA ADVOGADO: MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA - BA015660 AGRAVADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADOS: MARCOS FERRAZ SOUZA - BA015797 MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO - BA016021 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:54

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2903871/BA (2025/0122513-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: REALSI SERVICOS E TRANSPORTES LITORAL NORTE LTDA ADVOGADO: MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA - BA015660 AGRAVADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADOS: MARCOS FERRAZ SOUZA - BA015797 MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO - BA016021 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por REALSI SERVICOS E TRANSPORTES LITORAL NORTE LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Marco Roberto Costa Pires De Macedo (OAB:BA16021-A) Advogado: Marcos Ferraz Souza (OAB:BA15797-A) Apelante: Realsi Servicos E Transportes Litoral Norte Ltda Advogado: Marcos Ferraz Souza (OAB:BA15797-A) Advogado: Felipe Da Costa E Almeida (OAB:BA55082-A) Advogado: Mauricio Costa Fernandes Da Cunha (OAB:BA15660-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0104084-54.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: REALSI SERVICOS E TRANSPORTES LITORAL NORTE LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MARCOS FERRAZ SOUZA, FELIPE DA COSTA E ALMEIDA, MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO, MARCOS FERRAZ SOUZA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0104084-54.2011.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 70161895) interposto por REALSI SERVICOS E TRANSPORTES LITORAL NORTE LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão (ID 68606988) que, proferido pela Terceira Câmara Cível, negou provimento ao apelo manejado pela parte ora recorrente, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que julgou procedentes os pedidos autorais. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou o art. 786, caput, do Código Civil, pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformado o acórdão. Foram apresentadas contrarrazões (ID 71494259). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. De início, no que se refere à suscitada infração ao art. 786, caput, do Código Civil, o acórdão guerreado se posicionou nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTERERESSE DE AGIR. DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO FACULTATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO ACIDENTE. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE CHOCA SEU VEÍCULO NA TRASEIRA DE OUTRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). VALORES DESEMBOLSADOS PELA SEGURADORA PARA REPARO DO VEÍCULO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO SEGURADO AO PAGAR A INDENIZAÇÃO. SÚMULA 188, DO STF. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. ACORDO FIRMADO ENTRE OS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO NA PRETENSÃO REGRESSIVA. ARTIGO 786, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. É INEFICAZ QUALQUER ATO DO SEGURADO QUE DIMINUA OU EXTINGA, EM PREJUÍZO DO SEGURADOR, OS DIREITOS A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Assim, ao consignar que no caso concreto, a seguradora tem direito de regresso contra o causador direto do acidente de trânsito, o acórdão combatido decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: [...] 2. Nos contratos de seguro de dano, o segurador, ao pagar a indenização decorrente do sinistro, sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano, consoante a literal disposição do art. 786, caput, do CC/02. Cuida-se, assim, de hipótese de sub-rogação legal, que se opera independentemente da vontade do segurado ou do terceiro responsável pelo dano. 3. Nos termos do art. 786, § 2º, do CC/02, é ineficaz, perante o segurador, qualquer ato transacional praticado pelo segurado junto ao terceiro autor do dano que importe na diminuição ou extinção do direito ao ressarcimento, pela via regressiva, das despesas decorrentes do sinistro. Desse modo, eventual termo de renúncia ou quitação outorgado pelo segurado ao terceiro causador do dano não impede o exercício do direito de regresso pelo segurador. [...] 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.639.037/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 21/3/2017.). Dessa forma, a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, atrai a aplicação do enunciado 83, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 07 de janeiro de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente LFC/

23/01/2025, 00:00

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