Agravo em Recurso Especial 0000079-64.2020.8.19.0004 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000079-64.2020.8.19.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se integralmente decisão de ID 1286.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Intimem-se as partes sobre a data e local da perícia, conforme indicado pelo perito na petição do Id. 1283. 2. Fica a parte autora ciente de que a ausência injustificada acarretará a perda da prova. 3. Aguarde-se a realização da perícia. 4. Apresentado o laudo perícial, defiro a expedição de ofício ao SEJUD para pagamento de ajuda de custo ao perito, conforme indicado no item 2 do despacho do Id. 1276.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. DO REQUERIMENTO DE TUTELA. Trata-se de requerimento de tutela provisória de urgência formulado por PETERSON VIEIRA GURGEL (Id. 1199), com a finalidade de que seja transferido para uma unidade de custódia da PMERJ. Sustenta que atualmente se encontra em Unidade Prisional da SEAP, mas que necessitaria de cuidados de saúde que seriam melhor atendidos caso fosse transferido para uma unidade da PMERJ. Complementa que o acórdão da 7ª Câmara de Direito Privado (Id. 712-718), que anulou a sentença, determinou a realização de prova pericial psiquiátrica indireta, o que seria um indicativo da possibilidade de reintegração com fundamento nos argumentos do autor, relacionados ao fato de que os problemas psiquiátricos teriam inviabilizado sua submissão ao interrogatório, fato que teria prejudicado sua ampla defesa. Não assiste razão ao autor. O requerimento de tutela parte da premissa de uma presunção em relação a uma perícia ainda não realizada. Portanto, o argumento carece de fundamento concreto. Diferente do que sustenta o autor no Id. 1199, não houve reconhecimento à reintegração, visto que a anulação da sentença se deu em razão do entendimento pela produção de prova anteriormente indeferida. Ademais, não há que se cogitar a transferência a uma unidade prisional da PMERJ, por falta de amparo legal. Com efeito, o autor foi excluído dos quadros da PMERJ em 27/04/2018, fato este que retira a qualidade de beneficiário da prisão especial de que trata o artigo 295 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, o rompimento do vínculo com a corporação se opera de imediato e impede a concessão de internação e unidade da PMERJ, que é destinada a presos da ativa da Políco Militar do Estado do Rio de Janeiro. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência requerido na petição do Id. 1199. 2. DA PERÍCIA Considerando o certificado no Id. 1195, destituo o perito anteriormente nomeado, e em substituição nomeio o Dr. VITOR DA SILVA GONÇALVES, psiquiatra, CRM-RJ 52-0121651-1, [email protected], que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, observado que a recusa sem motivo justificado e aceito pelo juiz poderá implicar em sanções administrativas, nos termos dos artigos 13, III, VI e 14, §§ 1º, 2º e 3º, ambos da Resolução n° 02/2018 do Conselho da Magistratura. Com efeito: Art. 13. São condutas passíveis da aplicação de sanções administrativas pelo Diretor-Geral da Diretoria-Geral de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais (DGJUR): (...) III - deixar de observar as normas ou de atender a indicação do SEJUD conforme cadastro, sem motivo justificado e aceito; (...) VI - recusar-se a realizar a perícia, após nomeado, sem justificativa aceita pelo juiz; (...). Art. 14. As sanções administrativas são: I - Advertência; II - Suspensão; III - Exclusão para fins de indicação ao juiz requerente; IV - Exclusão definitiva do cadastro. § 1º. Aplicar-se-á a advertência ao perito cadastrado que praticar, sem justificativa aceita pelo juiz, as condutas prescritas nos incisos II, III, IV, V, VI e IX do artigo 13. A advertência será anotada no Serviço de Perícias Judiciais, por período de dois anos. § 2º. O perito será suspenso por até 30 dias quando for reincidente no mesmo inciso do artigo 13, sendo a reclamação de juízos diferentes, ocasião em que a anotação da punição constará da pasta cadastral do perito à disposição dos juízes. § 3º. O perito, bem como o órgão técnico ou científico poderá ter o nome suspenso ou excluído do cadastro por até 05 (cinco) anos pela Administração Superior, a pedido ou por representação de magistrado, observados o direito à ampla defesa ou contraditório, conforme Resolução CNJ nº 233/2016. De ofício, FIXO os honorários periciais em R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), eis que compatíveis com o disposto na súmula 361 do TJ-RJ. Nº. 361: Ressalvadas as demandas acidentárias, para perícias médicas de menor complexidade que apuram extensão das lesões da vítima, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 3,5 (três e meio) salários mínimos vigentes na data do arbitramento. Na mesma ocasião, deverá ser dada ciência da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora e de que os honorários serão pagos ao final da demanda pela parte sucumbente, observados os termos do Art. 98 § 3º do CPC. Ciente o perito acerca da possibilidade de recebimento apenas do valor correspondente à ajuda de custo, na forma da Resolução n° 02/2018 do Conselho da Magistratura. 3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS a) Exclua-se o nome do perito anterior da D.R.A e inclua-se o perito nomeado nesta oportunidade. b) Faculto às partes para apresentação de assistentes técnicos e quesitos, nos termos do art. 465, §1º, II e III, do CPC. c) Aceito o encargo, intime-se o perito para que inicie os trabalhos, ciente de que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias, contados a partir do agendamento. d) Deverá o perito comunicar a data de agendamento ao Cartório por meio dos seguintes contatos: [email protected] ou 21 2670-9511. e) Com a apresentação do laudo pericial, digam as partes no prazo comum de quinze dias. f) Havendo impugnação, intime-se o perito para que preste esclarecimentos. g) Oficie-se ao SEJUD para apurar a conduta do perito anteriormente nomeado, Dr. Bernardo Adonai Cicilini Mesquita, CRM-RJ 52-81404-0, e-mail: [email protected], considerando que não respondeu nem justificou eventual negativa, em relação às solicitações deste Juízo. h) Cumpridos todos os itens acima, certifique-se e voltem conclusos.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o MP para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre o Id. 1223. Após, certifique-se e voltem conclusos em GABN3.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Id. 1199. Ao ERJ.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ID. 1199. Ao Ministério Público. Após, voltem para apreciação conjunta ao requerido no id. 1204.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO I) Id. 108. Defiro o ora requerido, permanecendo cadastrado no sistema dcp apenas o causídico Dr. Peterson Vieira Gurgel Junior, OAB/RJ nº 235.516. II) Ciente da documentação acostada pelo Requente no id. 1019/1175. III) Diante do certificado no id. 1195, ao Ministério Público.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico, em relação ao r. despacho do id. 1189, que não houve resposta do e-mail encaminhado no id. 1010, sendo o mesmo reiterado no id. 1191, com pedido de urgência.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Certifique-se sobre eventual resposta ao e-mail de fls. 1010. Caso negativo, reitere-se.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o v. acórdão de fls. 712/718, que deu provimento ao recurso interposto pelo autor para anular a sentença de fls.572/576 e determinar a realização de perícia psiquiátrica indireta. Dê-se ciência às partes e ao Ministério Público. Nomeio como perito médico o Dr. Bernardo Adonai Cicilini Mesquita, CRM-RJ 52-81404-0, e-mail: [email protected], para a realização da perícia, devendo ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar eventual proposta de honorários, na forma do art. 465, § 2º, do CPC.

06/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/06/2025, 12:32

Trânsito em julgado

12/06/2025, 13:43

Publicação

25/04/2025, 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:02

Documentos

Despacho

•08/07/2026, 00:00

Despacho

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2667049/RJ (2024/0212771-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: PETERSON VIEIRA GURGEL ADVOGADOS: ÁLVARO MEDINA LOUZADA - RJ181302 SUMARA FARIA CHAVES - RJ177974 PETERSON VIEIRA GURGEL JUNIOR - RJ235516 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO da decisão em que a Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu de seu recurso porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 7 do STJ (fls. 995/996). A parte agravante afirma que "constata-se que houve efetiva impugnação das bases da decisão agravada, com o efetivo afastamento da incidência da Súmula 7/STJ à espécie, não havendo que se falar em alegações genéricas quanto ao ponto, eis que acompanhada das teses jurídicas objeto do especial, com explícita demonstração de que não há necessidade de reexame fático probatório" (fl. 1.008). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 1.012/1.015). É o relatório. Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art.‎ 105,‎ inciso III,‎ alínea a, da Constituição Federal, do acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 711): APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINSTRATIVO. POLICIAL MILITAR LICENCIADO EX OFFICIO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. TRANSGRESSÃO DA DISCIPLINA DE NATUREZA GRAVE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa que se acolhe. A prova pericial requerida se mostraria desnecessária ao deslinde da controvérsia, caso realizado o exame na presente data. No entanto, o pedido autoral busca a reforma do apelante, nos termos do artigo 102, II, artigo 104, III e IV, artigo 105 e artigo 107, todos da Lei Estadual n.º 443/1981. Necessidade de se observar, se à época dos fatos, o apelante encontrava-se incapacitado. Documentos que demonstravam a existência de tratamento psiquiátrico do apelante desde 2005. Nulidade da sentença. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 803/806). Nas razões de seu recurso especial, a parte agravante alega violação ao art. 370 do Código de Processo Civil (CPC). Argumenta que "o autor não foi considerado incapaz, não foi interditado, nem está sob curatela, tampouco tendo sido constatado que, ao tempo dos fatos, ostentasse situação sanitária laboral diversa da plenamente operacional (Apto B, C ou Inapto)" (fl. 816). Sustenta que, "em que pese à alegação de doença mental, analisando os autos do PAD, a partir das provas documentais já constituídas, pode-se concluir que tal condição não o impediu de se defender, tampouco de ser assistido por advogado por ele constituído. Assim, verifica-se que não houve nenhuma ilegalidade nos autos do PAD que justifique sua anulação ou a necessidade de perícia médica indireta nos autos judiciais" (fls. 817/818). Nos exatos termos do acórdão recorrido, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim se manifestou (fls. 715/716): Na presente demanda o autor busca anular ato administrativo. Cabe destacar que, em razão do Princípio da Independência dos Poderes é vedado ao Poder Judiciário ingressar na análise do mérito administrativo. O controle realizado pelo Judiciário é apenas quanto à legalidade do ato. A prova pericial médica não teria o condão de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, uma vez que só poderia atestar as condições médicas atuais do autor e não aquelas verificáveis à época do ato. No entanto, os fatos foram praticados em 25/08/2016. A realização da perícia neste momento, no ano de 2023, não pode atestar que o autor já era portador da alegada doença psiquiátrica. No entanto, é preciso destacar que foram realizados exames na época dos fatos, e tais exames devem ser levados em consideração no ato punitivo que segregou o apelante das fileiras militares. É preciso destacar, que apelante afirma e prova que desde 2005, o mesmo se submetia a tratamento médico psiquiátrico junto ao Hospital Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Ora, com base nos documentos que instruem a inicial, verifica-se que o apelante sofria de doença psiquiátrica desde 2005, sendo compatível a pretensão do apelante em obter a prova pericial, ainda que indireta, para dizer se o mesmo era incapaz na época dos fatos. Diga-se neste particular, que segundo alegado da Tribuna as informações médicas do autor não integraram o Processo Administrativo Disciplinar, não ensejando à autoridade processante, sequer ter acesso à informação de que o demandante se submetia a tratamento psiquiátrico, o que à toda evidência ofende o direito à ampla defesa, o qual se consubstancia na possibilidade de coligir aos autos o maior número de informações, que de qualquer forma, possam favorecer o recorrente. No caso concreto, ainda que de modo indireto parece possível aferir se à época dos fatos, com base nos prontuários médicos do autor, era ele incapaz de mensurar valor ético de suas condutas. Outrossim, não constando tais informações do PAD, à toda evidência deveria e autoridade superior delinear no sentido de obter a informação. Com base nas premissas acima, a prova pericial requerida se mostra necessária ao deslinde da controvérsia, para atestar se o apelante padecia ou não de doença mental na época dos fatos. Diante do exposto, VOTO no sentido de conhecer do recurso e dar provimento ao mesmo, para anular a sentença e determinar a realização da perícia psiquiátrica indireta. O Tribunal de origem reconheceu que a prova pericial seria necessária para o deslinde da controvérsia, para atestar se a parte padecia ou não de doença mental na época dos fatos. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 995/996 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

24/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o MP para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre o Id. 1223. Após, certifique-se e voltem conclusos em GABN3.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Id. 1199. Ao ERJ.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ID. 1199. Ao Ministério Público. Após, voltem para apreciação conjunta ao requerido no id. 1204.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico, em relação ao r. despacho do id. 1189, que não houve resposta do e-mail encaminhado no id. 1010, sendo o mesmo reiterado no id. 1191, com pedido de urgência.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Certifique-se sobre eventual resposta ao e-mail de fls. 1010. Caso negativo, reitere-se.

Remessa (em grau de recurso)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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