Agravo em Recurso Especial 5148907-19.2020.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5148907-19.2020.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DEDE TRANSPORTES LTDA - EPP CPF: 05.833.536/0001-01 RÉU: BBENGE - ENGENHARIA E DEMOLICOES LTDA - EPP CPF: 07.545.506/0001-25 DECISÃO I – Considerando se tratar de cumprimento de sentença exclusivamente de honorários sucumbenciais (ID 10528537018), DETERMINO a retificação do polo ativo para constar apenas a sociedade RENATO CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (ID 9801264303). II - Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5148907-19.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença por meio da qual argumentou a parte executada que os valores apresentados pela parte exequente estão incorretos, tendo em vista que se encontram em excesso. Intimada, a parte exequente manifestou contrariamente aos argumentos da parte executada. Passo a analisar a impugnação. INDEFIRO o pedido da parte executada quanto à atribuição de efeito suspensivo, uma vez que não foi promovida a garantia do juízo e nem comprovada a possibilidade de o prosseguimento do feito causar à parte impugnante dano grave de difícil ou incerta reparação. Conheço da impugnação apresentada, eis que tempestiva. Tendo em vista que se trata de atividade executiva desenvolvida no intuito de satisfazer o dever jurídico certificado em título executivo judicial, impõe-se a observância do princípio da fidelidade à sentença exequenda, sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa julgada. Da análise dos títulos executivos de IDs 9721616053, 9850607081, 10523439441, 10523439442, 10523439443, 10523439444 e 10523439445, verifico que os cálculos apresentados pela parte exequente na planilha de ID 10528538463 estão em desconformidade com os referidos títulos. Isso porque, no Agravo em Recurso Especial (ID 10523439445), restou determinado que “nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita”. Assim sendo, os 15% incidem sobre os 12% arbitrados nas instâncias de origem, totalizando o percentual de 13,8%. Ademais, insta ressaltar que, tratando-se de honorários sucumbenciais fixados em percentual sobre o valor da causa, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou, o que não se observa na planilha apresentada pela parte exequente. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PERCENTUAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EXIGIBILIDADE DEFINITIVA DA OBRIGAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. O cumprimento provisório de sentença, embora se processe, em regra, nos moldes do definitivo (art. 520 do CPC), não confere exigibilidade plena à obrigação, que permanece sujeita a modificação. Tratando-se de honorários sucumbenciais fixados em percentual sobre o valor da causa, os juros de mora incidem apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou, momento em que se configura a mora do devedor, conforme orientação consolidada do STJ e deste Tribunal. Admitir a incidência de juros moratórios em fase de cumprimento provisório importa em antecipação de efeitos próprios do cumprimento definitivo, configurando excesso de execução. Recurso provido para afastar a incidência de juros de mora antes do trânsito em julgado, mantida apenas a correção monetária. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.002654-7/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Ribeiro de Paiva Junior, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2026, publicação da súmula em 19/06/2026) (grifo acrescido) Por outro lado, a correção monetária dos honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa incide desde o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ. Por esses motivos, o acolhimento da impugnação é a medida que se impõe. Assim sendo, ACOLHO a impugnação, no que tange à tese do excesso de execução, para fixar o valor do título executivo em R$ 7.139,50, conforme planilha apresentada pela parte executada (ID 10588486262), e condenar a parte exequente, ora impugnada, em honorários que fixo em 10% sobre o excesso apurado. Diante do exposto, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena da adoção de atos constritivos. Em caso de descumprimento, e havendo requerimento expresso da parte exequente, defiro, desde já, a consulta ao sistema SISBAJUD. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças LJFM

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Para ciência de ID. 10713711019.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DEDE TRANSPORTES LTDA - EPP CPF: 05.833.536/0001-01 RÉU: BBENGE - ENGENHARIA E DEMOLICOES LTDA - EPP CPF: 07.545.506/0001-25 DECISÃO I – Considerando se tratar de cumprimento de sentença exclusivamente de honorários sucumbenciais (ID 10528537018), DETERMINO a retificação do polo ativo para constar apenas a sociedade RENATO CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (ID 9801264303). II - Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5148907-19.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença por meio da qual argumentou a parte executada que os valores apresentados pela parte exequente estão incorretos, tendo em vista que se encontram em excesso. Intimada, a parte exequente manifestou contrariamente aos argumentos da parte executada. Passo a analisar a impugnação. INDEFIRO o pedido da parte executada quanto à atribuição de efeito suspensivo, uma vez que não foi promovida a garantia do juízo e nem comprovada a possibilidade de o prosseguimento do feito causar à parte impugnante dano grave de difícil ou incerta reparação. Conheço da impugnação apresentada, eis que tempestiva. Tendo em vista que se trata de atividade executiva desenvolvida no intuito de satisfazer o dever jurídico certificado em título executivo judicial, impõe-se a observância do princípio da fidelidade à sentença exequenda, sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa julgada. Da análise dos títulos executivos de IDs 9721616053, 9850607081, 10523439441, 10523439442, 10523439443, 10523439444 e 10523439445, verifico que os cálculos apresentados pela parte exequente na planilha de ID 10528538463 estão em desconformidade com os referidos títulos. Isso porque, no Agravo em Recurso Especial (ID 10523439445), restou determinado que “nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita”. Assim sendo, os 15% incidem sobre os 12% arbitrados nas instâncias de origem, totalizando o percentual de 13,8%. Ademais, insta ressaltar que, tratando-se de honorários sucumbenciais fixados em percentual sobre o valor da causa, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou, o que não se observa na planilha apresentada pela parte exequente. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PERCENTUAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EXIGIBILIDADE DEFINITIVA DA OBRIGAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. O cumprimento provisório de sentença, embora se processe, em regra, nos moldes do definitivo (art. 520 do CPC), não confere exigibilidade plena à obrigação, que permanece sujeita a modificação. Tratando-se de honorários sucumbenciais fixados em percentual sobre o valor da causa, os juros de mora incidem apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou, momento em que se configura a mora do devedor, conforme orientação consolidada do STJ e deste Tribunal. Admitir a incidência de juros moratórios em fase de cumprimento provisório importa em antecipação de efeitos próprios do cumprimento definitivo, configurando excesso de execução. Recurso provido para afastar a incidência de juros de mora antes do trânsito em julgado, mantida apenas a correção monetária. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.002654-7/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Ribeiro de Paiva Junior, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2026, publicação da súmula em 19/06/2026) (grifo acrescido) Por outro lado, a correção monetária dos honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa incide desde o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ. Por esses motivos, o acolhimento da impugnação é a medida que se impõe. Assim sendo, ACOLHO a impugnação, no que tange à tese do excesso de execução, para fixar o valor do título executivo em R$ 7.139,50, conforme planilha apresentada pela parte executada (ID 10588486262), e condenar a parte exequente, ora impugnada, em honorários que fixo em 10% sobre o excesso apurado. Diante do exposto, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena da adoção de atos constritivos. Em caso de descumprimento, e havendo requerimento expresso da parte exequente, defiro, desde já, a consulta ao sistema SISBAJUD. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças LJFM

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5148907-19.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEDE TRANSPORTES LTDA - EPP CPF: 05.833.536/0001-01 BBENGE - ENGENHARIA E DEMOLICOES LTDA - EPP CPF: 07.545.506/0001-25 Fica intimado p/ manifestar sobre a impugnação ao cumprimento sentença. NADIA GABRIELLE SILVEIRA GONCALVES Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5148907-19.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEDE TRANSPORTES LTDA - EPP CPF: 05.833.536/0001-01 BBENGE - ENGENHARIA E DEMOLICOES LTDA - EPP CPF: 07.545.506/0001-25 Fica devidamente intimada a parte DEDE TRANSPORTES LTDA - EPP CPF: 05.833.536/0001-01– para cumprir voluntariamente a sentença,no prazo de 15 dias, nos termos do despacho judicial em anexo.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5148907-19.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEDE TRANSPORTES LTDA - EPP CPF: 05.833.536/0001-01 BBENGE - ENGENHARIA E DEMOLICOES LTDA - EPP CPF: 07.545.506/0001-25 Fica devidamente intimada a parte DEDE TRANSPORTES LTDA - EPP CPF: 05.833.536/0001-01– para cumprir voluntariamente a sentença,no prazo de 15 dias, nos termos do despacho judicial em anexo.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5148907-19.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEDE TRANSPORTES LTDA - EPP CPF: 05.833.536/0001-01 BBENGE - ENGENHARIA E DEMOLICOES LTDA - EPP CPF: 07.545.506/0001-25 Fica devidamente intimada a parte RÉ – BBENGE - ENGENHARIA E DEMOLICOES LTDA - EPP - CNPJ: 07.545.506/0001-25 – para cumprir voluntariamente a sentença,no prazo de 15 dias, nos termos do despacho judicial em anexo. Ao Contador, apurar custas finais.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vista às partes quanto ao retorno dos autos da 2ª Instância. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se. Intime-se. BHE, 25.08.2025. Christyano Lucas Generoso Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/08/2025, 13:03

Trânsito em julgado

21/08/2025, 13:03

Publicação

27/06/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2903968/MG (2025/0122771-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DEDE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: ANDRE CAMPOS GREGORIO - MG115772 AGRAVADO: BBENGE TECNOLOGIA EM DEMOLICOES LTDA ADVOGADO: MARCELO PEREIRA MANTUANO - MG083065 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DEDE TRANSPORTES LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. DOCUMENTO AUXILIAR DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DESTINATÁRIO/RECEBEDOR. INEXISTÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAIS. SENTENÇA REFORMADA. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação ao art. 371, do CPC, no que concerne a má valoração do contexto fático presente nos autos, no sentido de que restou comprovada a relação jurídica entre as parte, trazendo a seguinte argumentação: Ao contrário do alegado, data maxima venia, restou vastamente comprovada a prestação do serviço, mormente se tratar a Recorrente de transportadora e, sendo assim, a Recorrida emitente de notas fiscais dos objetos a serem transportados, para posteriormente serem emitidas as notas fiscais de transporte. Conforme elucidado, as notas fiscais de transporte são conhecidas como Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), documento em que constam as informações referentes às notas fiscais dos objetos transportados. Conforme documentos anexados aos autos (notas fiscais – CT-e), Ids. 1236249830, 1236249831, 1236249833, 1236249836, 1236249837 e 1236249841, constam as informações referentes às notas fiscais dos produtos, emitidas pela então Recorrida para que fosse viabilizado o transporte da carga. Destaca-se que o CT-e é um documento fiscal eletrônico utilizado para registrar as operações de prestação de serviços de transporte de cargas, por este motivo, neste documento constam as informações da nota fiscal emitida pela própria Recorrida dos produtos a serem transportados. Sendo assim, não há que se falar em parcos documentos acostados pela Recorrente, uma vez que todos os documentos apresentados lastreiam a relação da emissão das notas fiscais pela Recorrida, e consequente emissão do CT-e por parte da Recorrente. E ainda, diante do vultoso valor envolvendo o transporte, caso houvesse a má prestação do serviço pela Recorrente, esta obviamente teria sido demandada pela Recorrida, o que não aconteceu. Além disso, os documentos acostados aos autos, notadamente nota fiscal e documento eletrônico (CT-e), são documentos hábeis e suficientes para a apreciação judicial. E como se não bastasse, a parte recorrida apenas logra êxito em comprovar o pagamento de uma das diversas notas fiscais apresentadas, notadamente confirmando a validade dos instrumentos apresentados pela parte Recorrente. Em verdade, houve manifesta violação ao disposto no art. 371 do Código de Processo Civil, uma vez que houve a errônea valoração da prova pelo E. Tribunal, data maxima venia (fls. 288-289). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Em suma, as notas fiscais acostadas aos autos, desacompanhadas de comprovante de entrega de mercadoria firmado pelo recebedor, bem como os demais documentos que as acompanham, não demonstram, com a precisão exigida, o cumprimento do serviço, vale dizer, a entrega das mercadorias ao seu destinatário final. Ademais, não há, nos autos, qualquer outra prova que demonstre a contratação dos serviços e, muito menos, o seu cumprimento, o que poderia ter sido feito, por exemplo, com apresentação de e-mails ou mensagens entre as partes (fls. 188). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial";(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas";(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

24/06/2025, 21:20

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

24/06/2025, 21:20

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DEDE TRANSPORTES LTDA - EPP CPF: 05.833.536/0001-01 RÉU: BBENGE - ENGENHARIA E DEMOLICOES LTDA - EPP CPF: 07.545.506/0001-25 DECISÃO I – Considerando se tratar de cumprimento de sentença exclusivamente de honorários sucumbenciais (ID 10528537018), DETERMINO a retificação do polo ativo para constar apenas a sociedade RENATO CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (ID 9801264303). II - Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5148907-19.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença por meio da qual argumentou a parte executada que os valores apresentados pela parte exequente estão incorretos, tendo em vista que se encontram em excesso. Intimada, a parte exequente manifestou contrariamente aos argumentos da parte executada. Passo a analisar a impugnação. INDEFIRO o pedido da parte executada quanto à atribuição de efeito suspensivo, uma vez que não foi promovida a garantia do juízo e nem comprovada a possibilidade de o prosseguimento do feito causar à parte impugnante dano grave de difícil ou incerta reparação. Conheço da impugnação apresentada, eis que tempestiva. Tendo em vista que se trata de atividade executiva desenvolvida no intuito de satisfazer o dever jurídico certificado em título executivo judicial, impõe-se a observância do princípio da fidelidade à sentença exequenda, sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa julgada. Da análise dos títulos executivos de IDs 9721616053, 9850607081, 10523439441, 10523439442, 10523439443, 10523439444 e 10523439445, verifico que os cálculos apresentados pela parte exequente na planilha de ID 10528538463 estão em desconformidade com os referidos títulos. Isso porque, no Agravo em Recurso Especial (ID 10523439445), restou determinado que “nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita”. Assim sendo, os 15% incidem sobre os 12% arbitrados nas instâncias de origem, totalizando o percentual de 13,8%. Ademais, insta ressaltar que, tratando-se de honorários sucumbenciais fixados em percentual sobre o valor da causa, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou, o que não se observa na planilha apresentada pela parte exequente. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PERCENTUAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EXIGIBILIDADE DEFINITIVA DA OBRIGAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. O cumprimento provisório de sentença, embora se processe, em regra, nos moldes do definitivo (art. 520 do CPC), não confere exigibilidade plena à obrigação, que permanece sujeita a modificação. Tratando-se de honorários sucumbenciais fixados em percentual sobre o valor da causa, os juros de mora incidem apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou, momento em que se configura a mora do devedor, conforme orientação consolidada do STJ e deste Tribunal. Admitir a incidência de juros moratórios em fase de cumprimento provisório importa em antecipação de efeitos próprios do cumprimento definitivo, configurando excesso de execução. Recurso provido para afastar a incidência de juros de mora antes do trânsito em julgado, mantida apenas a correção monetária. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.002654-7/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Ribeiro de Paiva Junior, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2026, publicação da súmula em 19/06/2026) (grifo acrescido) Por outro lado, a correção monetária dos honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa incide desde o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ. Por esses motivos, o acolhimento da impugnação é a medida que se impõe. Assim sendo, ACOLHO a impugnação, no que tange à tese do excesso de execução, para fixar o valor do título executivo em R$ 7.139,50, conforme planilha apresentada pela parte executada (ID 10588486262), e condenar a parte exequente, ora impugnada, em honorários que fixo em 10% sobre o excesso apurado. Diante do exposto, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena da adoção de atos constritivos. Em caso de descumprimento, e havendo requerimento expresso da parte exequente, defiro, desde já, a consulta ao sistema SISBAJUD. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças LJFM

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2903968/MG (2025/0122771-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DEDE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: ANDRE CAMPOS GREGORIO - MG115772 AGRAVADO: BBENGE TECNOLOGIA EM DEMOLICOES LTDA ADVOGADO: MARCELO PEREIRA MANTUANO - MG083065 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DEDE TRANSPORTES LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. DOCUMENTO AUXILIAR DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DESTINATÁRIO/RECEBEDOR. INEXISTÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAIS. SENTENÇA REFORMADA. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação ao art. 371, do CPC, no que concerne a má valoração do contexto fático presente nos autos, no sentido de que restou comprovada a relação jurídica entre as parte, trazendo a seguinte argumentação: Ao contrário do alegado, data maxima venia, restou vastamente comprovada a prestação do serviço, mormente se tratar a Recorrente de transportadora e, sendo assim, a Recorrida emitente de notas fiscais dos objetos a serem transportados, para posteriormente serem emitidas as notas fiscais de transporte. Conforme elucidado, as notas fiscais de transporte são conhecidas como Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), documento em que constam as informações referentes às notas fiscais dos objetos transportados. Conforme documentos anexados aos autos (notas fiscais – CT-e), Ids. 1236249830, 1236249831, 1236249833, 1236249836, 1236249837 e 1236249841, constam as informações referentes às notas fiscais dos produtos, emitidas pela então Recorrida para que fosse viabilizado o transporte da carga. Destaca-se que o CT-e é um documento fiscal eletrônico utilizado para registrar as operações de prestação de serviços de transporte de cargas, por este motivo, neste documento constam as informações da nota fiscal emitida pela própria Recorrida dos produtos a serem transportados. Sendo assim, não há que se falar em parcos documentos acostados pela Recorrente, uma vez que todos os documentos apresentados lastreiam a relação da emissão das notas fiscais pela Recorrida, e consequente emissão do CT-e por parte da Recorrente. E ainda, diante do vultoso valor envolvendo o transporte, caso houvesse a má prestação do serviço pela Recorrente, esta obviamente teria sido demandada pela Recorrida, o que não aconteceu. Além disso, os documentos acostados aos autos, notadamente nota fiscal e documento eletrônico (CT-e), são documentos hábeis e suficientes para a apreciação judicial. E como se não bastasse, a parte recorrida apenas logra êxito em comprovar o pagamento de uma das diversas notas fiscais apresentadas, notadamente confirmando a validade dos instrumentos apresentados pela parte Recorrente. Em verdade, houve manifesta violação ao disposto no art. 371 do Código de Processo Civil, uma vez que houve a errônea valoração da prova pelo E. Tribunal, data maxima venia (fls. 288-289). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Em suma, as notas fiscais acostadas aos autos, desacompanhadas de comprovante de entrega de mercadoria firmado pelo recebedor, bem como os demais documentos que as acompanham, não demonstram, com a precisão exigida, o cumprimento do serviço, vale dizer, a entrega das mercadorias ao seu destinatário final. Ademais, não há, nos autos, qualquer outra prova que demonstre a contratação dos serviços e, muito menos, o seu cumprimento, o que poderia ter sido feito, por exemplo, com apresentação de e-mails ou mensagens entre as partes (fls. 188). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial";(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas";(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/06/2025, 00:00

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