Agravo em Recurso Especial 0228109-13.2015.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0228109-13.2015.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Após o trânsito em julgado da sentença que homologou o acordo nos autos principais de nº 0331261-14.2014.8.19.0001 e considerando a quitação da parte autora, expeça-se mandado de pagamento, conforme manifestação de fls. 2261/2263. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se..

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Às partes acerca dos extratos juntados às fls. 2255/2257. Prazo de 10 dias.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, à parte interessada para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, ficam as partes cientes de que, na forma prevista no CNCGJ, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento no 1º NUR, setor responsável por certificar as custas judiciais e a taxa judiciária, bem como arquivar definitivamente os processos, com baixa.

16/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

05/03/2026, 11:35

Trânsito em julgado

05/03/2026, 11:35

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 12:00

Publicação

23/12/2025, 00:51

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 17:21

Protocolo de Petição

22/12/2025, 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2903917/RJ (2025/0122646-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO BENTO OITO ADVOGADOS: PEDRO FERRÉ COUTINHO - RJ237837 MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA FERRÉ COUTINHO - RJ069957 AGRAVANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A AGRAVANTE: ECOGEN RIO SOLUCOES ENERGETICAS S.A. OUTRO NOME: LIGHT ESCO - PRESTACAO DE SERVICOS S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - RJ095502 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO BENTO OITO ADVOGADOS: PEDRO FERRÉ COUTINHO - RJ237837 MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA FERRÉ COUTINHO - RJ069957 AGRAVADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A AGRAVADO: ECOGEN RIO SOLUCOES ENERGETICAS S.A. OUTRO NOME: LIGHT ESCO - PRESTACAO DE SERVICOS S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - RJ095502 DECISÃO A parte agravante, CONDOMINIO DO EDIFICIO SÃO BENTO OITO, protocolizou petição para informar e comprovar "acordo firmado pelas partes (...), desistem de todos os recursos que estejam tramitando em ambos os processos, diante da perda superveniente do objeto" e "a retirada (...) da pauta de julgamento da Sessão Virtual desta Col. Turma Julgadora, que teve seu início no dia 09/12/2025 e término previsto para o dia 15/12/2025, sendo julgado extinto o agravo em Recurso Especial pela perda do seu objeto, diante do acordo realizado pelas parte" (fl. 2.183). Comprovada a celebração de acordo na origem, fica prejudicado o presente agravo interno por perda do objeto. Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do agravo interno. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

22/12/2025, 00:00

Desistência

19/12/2025, 17:40

Retirada

15/12/2025, 09:57

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 12:01

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Despacho

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2903917/RJ (2025/0122646-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO BENTO OITO ADVOGADOS: PEDRO FERRÉ COUTINHO - RJ237837 MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA FERRÉ COUTINHO - RJ069957 AGRAVANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A AGRAVANTE: ECOGEN RIO SOLUCOES ENERGETICAS S.A. OUTRO NOME: LIGHT ESCO - PRESTACAO DE SERVICOS S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ095502 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO BENTO OITO ADVOGADOS: PEDRO FERRÉ COUTINHO - RJ237837 MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA FERRÉ COUTINHO - RJ069957 AGRAVADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A AGRAVADO: ECOGEN RIO SOLUCOES ENERGETICAS S.A. OUTRO NOME: LIGHT ESCO - PRESTACAO DE SERVICOS S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ095502 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 1.042) interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO BENTO OITO, contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 2.053-2.072). O acórdão recorrido está assim ementado (fls. 1.900-1.901): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONTRATOS. AÇÃO PROPOSTA POR CONDOMÍNIO VISANDO À RESCISÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM AS RÉS, QUE TINHAM COMO OBJETIVO A REDUÇÃO DE CUSTOS DE ENERGIA ELÉTRICA, REFORMANDO O SISTEMA DE AR CONDICIONADO PARA DOTÁ-LO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DETERMINAR A RESCISÃO DO CONTRATO, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DA PARTE RÉ, ALEGANDO QUE A AUDITORIA INDEPENDENTE, CONTRATADA PELAS PARTES, CONCLUIU QUE O ESCOPO DO CONTRATO HAVIA SIDO CUMPRIDO, EM PARTE; SENDO CERTO QUE A IRREGULARIDADE APONTADA NO LAUDO, FOI SANADA COM A TROCA DE OUTRAS TORRES DE RESFRIAMENTO QUE NÃO CONSTAVAM NO CONTRATO. SUSTENTA QUE O LAUDO PERICIAL SE BASEOU APENAS NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, SEM QUE FOSSE REALIZADA MEDIÇÃO NAS TORRES DE RESFRIAMENTO APÓS O MÊS DE AGOSTO DE 2013, DATA EM QUE FORAM SUBSTITUÍDAS; E QUE O CONTRATO PREVÊ UMA ESTIMATIVA DE ECONOMIA DE ENERGIA, NÃO HAVENDO QUALQUER GARANTIA NESSE SENTIDO. APELO DO AUTOR PARA QUE SEJA RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO RÉU. PERÍCIA REALIZADA COM VISTORIA E COLETA DE DADOS IN LOCO, APÓS A TROCA DAS TORRES DE RESFRIAMENTO. PERITA QUE AFIRMA QUE OS SERVIÇOS ESTIPULADOS PELO CONTRATO, NÃO FORAM REALIZADOS EM SUA TOTALIDADE, OU, QUANDO REALIZADOS DE FORMA INTEGRAL, NÃO OBSERVARAM A BOA TÉCNICA E CONCLUI QUE HOUVE A INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO, NA MEDIDA EM QUE O OBJETIVO FINAL, QUE CONSISTIA EM ALCANÇAR EFICIÊNCIA ENERGÉTICA COM A MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE AR CONDICIONADO, NÃO FOI ALCANÇADO. AINDA QUE OS RÉUS TENHAM APRESENTADO APENAS ESTIMATIVA DE ECONOMIA, CERTO É QUE O NOVO SISTEMA DE AR CONDICIONADO NÃO ATINGE TODO O POTENCIAL DE EFICIÊNCIA EM RAZÃO DA MÁ EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. UM DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA NÃO FOI ACOLHIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, JUSTIFICANDO O RATEIO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. Os sucessivos embargos de declaração foram parcialmente acolhidos e rejeitados, respectivamente, em julgado assim ementado (fls. 1.939-1.940 e 1.963/1.964): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. EMBARGOS OPOSTOS PELO AUTOR, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO RÉU. EMBARGOS DA PARTE RÉ COM PROPÓSITO INFRINGENTE ADUZINDO QUE O ACÓRDÃO É OMISSO NA MEDIDA EM QUE NÃO ANALISOU A ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL E QUE NÃO FOI CONSIDERADA A CONFISSÃO DA APELADA NO TOCANTE AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. O JULGADOR NÃO É OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PONTOS ALEGADOS PELAS PARTES. NÃO HÁ COMO SE AFASTAR A CONCLUSÃO DE QUE O ESCOPO DO CONTRATO ERA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE INCLUÍA A REALIZAÇÃO DE OBRAS E O FORNECIMENTO DE BENS, COM O OBJETIVO DE PROPORCIONAR ECONOMIA AO CONTRATANTE NA FORMA DE REDUÇÃO DE DESPESAS CORRENTES. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO E NÃO DE MEIO, QUE NÃO FOI CUMPRIDA. O JULGADO RECONHECEU, COM BASE NO LAUDO PERICIAL, QUE HOUVE A “INEXECUÇÃO DO CONTRATO”, ENTRETANTO, SE MOSTRA OMISSO POR NÃO CONSIDERAR QUE, AINDA QUE NÃO TENHA ALCANÇADO A ECONOMIA APONTADA, ALGUMAS DAS MELHORIAS ESTRUTURAIS FORAM REALIZADAS E A CONTRATADA MERECE SER REMUNERADA PELO SERVIÇO QUE FOI EFETIVAMENTE PRESTADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CONDOMÍNIO APELADO. CONDOMÍNIO CONTRATANTE QUE EXPRESSAMENTE SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE RECONHECER QUE UMA PARTE DA OBRA JÁ HAVIA SIDO CONCLUÍDA DE FORMA SATISFATÓRIA. AINDA QUE SEJA POSSÍVEL A RESILIÇÃO DO CONTRATO PELO DESCUMPRIMENTO DE SEU OBJETO, É INCONTROVERSO QUE ALGUMAS REFORMAS FORAM REALIZADAS, GERANDO MELHORIAS NO SISTEMA DE AR CONDICIONADO. INDISPENSÁVEL A AVALIAÇÃO DAS OBRAS REALIZADAS PARA QUE SEJA APURADO O REAL VALOR DEVIDO PELO CONDOMÍNIO AUTOR, PERMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO COM AS PERDAS E DANOS A SEREM PAGAS PELO RÉU. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA LIGHT, COM EFEITOS INFRINGENTES AO ACÓRDÃO EMBARGADO PARA, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, RECONHECENDO A REALIZAÇÃO DAS OBRAS ESTRUTURAIS PREVISTAS NO CONTRATO COMO MEIO PARA ALCANÇAR A EFICIÊNCIA ENERGÉTICA, E DETERMINANDO A APURAÇÃO DO REAL VALOR DEVIDO PELO CONDOMÍNIO, PERMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO COM AS PERDAS E DANOS A SEREM PAGAS PELA RÉ AO CONDOMÍNIO AUTOR, TENDO JULGADO PREJUDICADOS OS EMBARGOS OPOSTOS PELO CONDOMÍNIO, TENDO EM VISTA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. NOVOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO CONDOMÍNIO AUTOR, SUSTENTANDO, EM RESUMO, QUE O JULGADO EMBARGADO PREVIU DETERMINAÇÃO NÃO FORMULADA PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO E QUE TAMPOUCO FOI PREVISTA NA PROVA PERICIAL, SENDO A PROVA DOS AUTOS FIRME NO SENTIDO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RÉ, NÃO TENDO SIDO OBSERVADO O ARTIGO 142 DO CPC. DECISUM EMBARGADO QUE APENAS ESTABELECEU QUE, MESMO TENDO SIDO O CONTRATO RESOLVIDO, NÃO SERIA DEVIDO O RESSARCIMENTO, PELA RÉ, DA TOTALIDADE DOS VALORES INVESTIDOS PELO CONDOMÍNIO AUTOR, UMA VEZ QUE, CONFESSADAMENTE, HOUVE MELHORIAS – AINDA QUE DE ORDEM ESTRUTURAL – BEM COMO CERTO GRAU DE ECONOMIA – AINDA QUE NÃO NO PERCENTUAL DE EFICIÊNCIA PROPOSTA –, EM DECORRÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PARTE RÉ, TENDO SIDO DETERMINADA A EFETIVA APURAÇÃO, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DOS VALORES A SEREM RESSARCIDOS AO CONDOMÍNIO, “RECONHECENDO A REALIZAÇÃO DAS OBRAS ESTRUTURAIS, PREVISTAS NO CONTRATO COMO MEIO PARA ALCANÇAR A EFICIÊNCIA ENERGÉTICA”. DECISÃO EMBARGADA QUE RESTOU FUNDAMENTADA NÃO SOMENTE NA PROVA PERICIAL, MAS SIM NA REFERIDA PROVA EM COTEJO COM AS DEMAIS ALEGAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS, ESTAS QUE FORAM TRAZIDAS PELAS PRÓPRIAS PARTES, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO ARTIGO 141 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. ARGUMENTOS EXPENDIDOS QUE VISAM À CORREÇÃO DE POSSÍVEIS ERROS NO JULGAMENTO, SENDO O MEIO PROCESSUAL UTILIZADO INADEQUADO PARA ESTA FINALIDADE SE AUSENTES OS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRARIEDADE E OBSCURIDADE, AINDA QUE O ERRO ESTIVESSE CONFIGURADO. IRRESIGNAÇÃO DEDUZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE APRESENTA CARÁTER DE REVISÃO DE JULGAMENTO, FICANDO PATENTE A PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE OBTER DO COLEGIADO JULGADOR PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO A RESPEITO DE TEMA QUE FOI DEVIDAMENTE RESOLVIDO. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (fls. 1.983-2.002), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos: (i) art. 141 do CPC, argumentando que o acórdão extrapolou os limites da demanda ao reconhecer a realização de obras estruturais e permitir a compensação com perdas e danos, sem que tais pedidos constassem na contestação ou apelação, e (ii) arts. 85, § 2°, e 86 do CPC, contestando a fixação de honorários advocatícios, alegando que a decisão violou o dispositivo ao determinar a repartição dos ônus de sucumbência, quando a parte recorrente sucumbiu em parte mínima do pedido. Aduzindo que a verba honorária deveria ser integralmente atribuída ao vencedor, conforme o parágrafo único do art. 86 do CPC. Foram oferecidas contrarrazões (fls. 2.030-2.040). O agravo (fls. 2.079-2.090) afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 2.116-2.125). É o relatório. Decido. Extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (fl. 1.966 - grifei): Com efeito, a parte embargante argumenta que a defesa da parte ré e a perícia não teriam versado sobre a determinação constante no acórdão. Ocorre que o decisum apenas estabeleceu que, mesmo tendo sido o contrato resolvido, não seria devido o ressarcimento, pela ré, da totalidade dos valores investidos pelo condomínio, uma vez que, confessadamente, houve melhorias – ainda que de ordem estrutural – bem como certo grau de economia – ainda que não no percentual de eficiência proposta –, em decorrência dos serviços prestados pela parte ré, tendo sido determinada a efetiva apuração, em sede de liquidação de sentença, dos valores a serem ressarcidos ao condomínio, “reconhecendo a realização das obras estruturais, previstas no contrato como meio para alcançar a eficiência energética”. A decisão embargada, portanto, restou fundamentada não somente na prova pericial, mas sim na referida prova em cotejo com as demais alegações constantes nos autos, estas que foram trazidas pelas próprias partes, não havendo que se falar em violação ao artigo 141 do CPC. Apenas o reexame fático-probatório permitiria alterar tal conclusão, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor da Súmula n. 7 do STJ. Além disso, o TJRJ afirmou que "os pedidos autorais consistiam na rescisão do contrato, com a consequente compensação financeira, e a restituição de valores que deveria ter economizado com energia; este último foi afastado pelo juízo por se tratar de pedido genérico e incerto. Assim, tendo decaído em parte do pedido, justifica-se o rateio dos ônus de sucumbência" (fl. 1.913) Apenas o reexame fático-probatório permitiria alterar tal conclusão, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor da Súmula n. 7 do STJ. O conteúdo do art. 86 do CPC não foi analisado pela Corte local. Incidente, portanto, no caso as Súmulas n. 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2903917/RJ (2025/0122646-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO BENTO OITO ADVOGADOS: PEDRO FERRÉ COUTINHO - RJ237837 MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA FERRÉ COUTINHO - RJ069957 AGRAVANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A AGRAVANTE: ECOGEN RIO SOLUCOES ENERGETICAS S.A. OUTRO NOME: LIGHT ESCO - PRESTACAO DE SERVICOS S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ095502 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO BENTO OITO ADVOGADOS: PEDRO FERRÉ COUTINHO - RJ237837 MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA FERRÉ COUTINHO - RJ069957 AGRAVADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A AGRAVADO: ECOGEN RIO SOLUCOES ENERGETICAS S.A. OUTRO NOME: LIGHT ESCO - PRESTACAO DE SERVICOS S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ095502 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 1.042) interposto por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A, contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC e (b) aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fls. 2.053-1.072). O acórdão recorrido está assim ementado (fls. 1.900-1.901): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONTRATOS. AÇÃO PROPOSTA POR CONDOMÍNIO VISANDO À RESCISÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM AS RÉS, QUE TINHAM COMO OBJETIVO A REDUÇÃO DE CUSTOS DE ENERGIA ELÉTRICA, REFORMANDO O SISTEMA DE AR CONDICIONADO PARA DOTÁ-LO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DETERMINAR A RESCISÃO DO CONTRATO, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DA PARTE RÉ, ALEGANDO QUE A AUDITORIA INDEPENDENTE, CONTRATADA PELAS PARTES, CONCLUIU QUE O ESCOPO DO CONTRATO HAVIA SIDO CUMPRIDO, EM PARTE; SENDO CERTO QUE A IRREGULARIDADE APONTADA NO LAUDO, FOI SANADA COM A TROCA DE OUTRAS TORRES DE RESFRIAMENTO QUE NÃO CONSTAVAM NO CONTRATO. SUSTENTA QUE O LAUDO PERICIAL SE BASEOU APENAS NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, SEM QUE FOSSE REALIZADA MEDIÇÃO NAS TORRES DE RESFRIAMENTO APÓS O MÊS DE AGOSTO DE 2013, DATA EM QUE FORAM SUBSTITUÍDAS; E QUE O CONTRATO PREVÊ UMA ESTIMATIVA DE ECONOMIA DE ENERGIA, NÃO HAVENDO QUALQUER GARANTIA NESSE SENTIDO. APELO DO AUTOR PARA QUE SEJA RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO RÉU. PERÍCIA REALIZADA COM VISTORIA E COLETA DE DADOS IN LOCO, APÓS A TROCA DAS TORRES DE RESFRIAMENTO. PERITA QUE AFIRMA QUE OS SERVIÇOS ESTIPULADOS PELO CONTRATO, NÃO FORAM REALIZADOS EM SUA TOTALIDADE, OU, QUANDO REALIZADOS DE FORMA INTEGRAL, NÃO OBSERVARAM A BOA TÉCNICA E CONCLUI QUE HOUVE A INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO, NA MEDIDA EM QUE O OBJETIVO FINAL, QUE CONSISTIA EM ALCANÇAR EFICIÊNCIA ENERGÉTICA COM A MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE AR CONDICIONADO, NÃO FOI ALCANÇADO. AINDA QUE OS RÉUS TENHAM APRESENTADO APENAS ESTIMATIVA DE ECONOMIA, CERTO É QUE O NOVO SISTEMA DE AR CONDICIONADO NÃO ATINGE TODO O POTENCIAL DE EFICIÊNCIA EM RAZÃO DA MÁ EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. UM DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA NÃO FOI ACOLHIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, JUSTIFICANDO O RATEIO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, em acórdão assim ementado (fls. 1.939-1.940): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. EMBARGOS OPOSTOS PELO AUTOR, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO RÉU. EMBARGOS DA PARTE RÉ COM PROPÓSITO INFRINGENTE ADUZINDO QUE O ACÓRDÃO É OMISSO NA MEDIDA EM QUE NÃO ANALISOU A ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL E QUE NÃO FOI CONSIDERADA A CONFISSÃO DA APELADA NO TOCANTE AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. O JULGADOR NÃO É OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PONTOS ALEGADOS PELAS PARTES. NÃO HÁ COMO SE AFASTAR A CONCLUSÃO DE QUE O ESCOPO DO CONTRATO ERA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE INCLUÍA A REALIZAÇÃO DE OBRAS E O FORNECIMENTO DE BENS, COM O OBJETIVO DE PROPORCIONAR ECONOMIA AO CONTRATANTE NA FORMA DE REDUÇÃO DE DESPESAS CORRENTES. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO E NÃO DE MEIO, QUE NÃO FOI CUMPRIDA. O JULGADO RECONHECEU, COM BASE NO LAUDO PERICIAL, QUE HOUVE A “INEXECUÇÃO DO CONTRATO”, ENTRETANTO, SE MOSTRA OMISSO POR NÃO CONSIDERAR QUE, AINDA QUE NÃO TENHA ALCANÇADO A ECONOMIA APONTADA, ALGUMAS DAS MELHORIAS ESTRUTURAIS FORAM REALIZADAS E A CONTRATADA MERECE SER REMUNERADA PELO SERVIÇO QUE FOI EFETIVAMENTE PRESTADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CONDOMÍNIO APELADO. CONDOMÍNIO CONTRATANTE QUE EXPRESSAMENTE SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE RECONHECER QUE UMA PARTE DA OBRA JÁ HAVIA SIDO CONCLUÍDA DE FORMA SATISFATÓRIA. AINDA QUE SEJA POSSÍVEL A RESILIÇÃO DO CONTRATO PELO DESCUMPRIMENTO DE SEU OBJETO, É INCONTROVERSO QUE ALGUMAS REFORMAS FORAM REALIZADAS, GERANDO MELHORIAS NO SISTEMA DE AR CONDICIONADO. INDISPENSÁVEL A AVALIAÇÃO DAS OBRAS REALIZADAS PARA QUE SEJA APURADO O REAL VALOR DEVIDO PELO CONDOMÍNIO AUTOR, PERMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO COM AS PERDAS E DANOS A SEREM PAGAS PELO RÉU. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Nas razões do recurso especial (fls. 2.007-2.017), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 489, § 1°, IV, e 1.022, II, do CPC, alegando que houve omissão no acórdão quanto à análise da imprestabilidade do laudo pericial e a confissão do recorrido sobre o cumprimento do contrato. Afirmam que o acórdão não supriu a omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, e (ii) art. 884 do CC, por entender que o acórdão permite enriquecimento ilícito do condomínio, ao manter parcialmente a sentença que permite a restituição de valores, mesmo após comprovação da conclusão da obra e integral cumprimento do contrato. Argumentam que o condomínio não deveria receber bonificação, pois houve melhorias estruturais realizadas. Foram oferecidas contrarrazões (fls. 2.042-2.051). O agravo (fls. 2.093-2.105) afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 2.107-2.115). É o relatório. Decido. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O TJRJ, ao analisar as provas constantes dos autos, concluiu que a perícia analisou cada uma das obrigações assumidas pelas contratadas e concluiu que praticamente todos os serviços estipulados pelo contrato não foram realizados em sua totalidade ou, quando realizados de forma integral, não observaram a boa técnica. Confira-se o seguinte excerto (fls. 1.907-1.912): Inicialmente, vê-se que as partes celebraram aditivo contratual, em setembro de 2012 (index. 120), no qual o condomínio autor reconhece “que os chillers, as bombas e o painel elétrico” estariam em conformidade com o contrato (Cláusula 3.1) e ambos acordam que seria contratada auditoria independente para apurar se as especificações do contrato estavam sendo cumpridas, se comprometendo, o condomínio, a assinar o Termo de Recebimento e Aceite dos serviços se assim restasse constatado. Caso contrário, a Light se comprometia a sanar todas as não regularidades, devendo a assinatura do citado termo ser postergada para depois de apresentadas as soluções. A empresa escolhida pelos contratantes foi a FIGENER S. A., cujo laudo (index. 124) concluiu que “o sistema atual não atinge a capacidade máxima de operação por limitação das Torres de Resfriamento, que não dissipam a carga térmica necessária. Além de não conseguir operar em carga total, o sistema opera de maneira ineficiente devido à alta temperatura da água de condensação.” [...] Quanto à economia estimada, a referida empresa contestou o relatório apresentado pela Light, afirmando que o levantamento dos dados não foi adequado e os parâmetros não foram corretamente utilizados, aconselhando fosse realizada nova aferição, após as melhorias sugeridas, para aliar as reais economias obtidas. A parte autora apresentou considerações ao laudo da auditoria independente, feita por empresa de engenharia (index. 209), em que afirma: [...] Por fim, foi realizada prova pericial nos autos, cujo laudo acostado ao indexador 933 não deixa qualquer dúvida acerca do não cumprimento integral dos termos dos contratos. Ressalte-se que, ao contrário do que alega o recorrente, a perícia foi realizada com vistorias e coleta de dados in loco, ao longo do ano de 2019, ou seja, em data posterior à troca das Torres de Resfriamento, não havendo que se falar em deficiência do laudo, nesta parte. [...] Vê-se que, praticamente, todos os serviços estipulados pelo contrato, não foram realizados em sua totalidade, ou, quando realizados de forma integral, não observaram a boa técnica. Dessa forma, diante das considerações apresentadas, não há como se afastar a conclusão de que houve a inexecução total do contrato, na medida em que o objetivo final, que consistia em alcançar eficiência energética com a modernização do sistema de ar condicionado, não foi alcançado. A reforma do acórdão implicaria análise do conjunto fático-probatório, principalmente das cláusulas do contrato, tendo em vista que haveria necessidade de verificar as circunstâncias do caso concreto, para se reconhecer o descumprimento do contrato celebrado, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. O Tribunal de origem, ao analisar o recurso de apelação, não fez menção ao art. 884 do CC, indicado nas razões recursais, conforme se infere do voto condutor do acórdão recorrido. Assim, incidentes no caso as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: OS MESMOS DECISÃO: Recursos Especiais Cíveis nº 0228109-13.2015.8.19.0001 Recorrentes: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO BENTO OITO e LIGHT ESCO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S.A. e LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorridos: OS MESMOS DECISÃO recorrido: "(...) Os pedidos autorais consistiam na rescisão do contrato, com a consequente compensação financeira, e a restituição de valores que deveria ter economizado com energia; este último foi afastado pelo juízo por se tratar de pedido genérico e incerto. Assim, tendo decaído em parte do pedido, justifica-se o rateio dos ônus de sucumbência. (...)" - fl. 1913 "(...) Com efeito, a parte embargante argumenta que a defesa da parte ré e a perícia não teriam versado sobre a determinação constante no acórdão. Ocorre que o decisum apenas estabeleceu que, mesmo tendo sido o contrato resolvido, não seria devido o ressarcimento, pela ré, da totalidade dos valores investidos pelo condomínio, uma vez que, confessadamente, houve melhorias - ainda que de ordem estrutural - bem como certo grau de economia - ainda que não no percentual de eficiência proposta -, em decorrência dos serviços prestados pela parte ré, tendo sido determinada a efetiva apuração, em sede de liquidação de sentença, dos valores a serem ressarcidos ao condomínio, "reconhecendo a realização das obras estruturais, previstas no contrato como meio para alcançar a eficiência energética". A decisão embargada, portanto, restou fundamentada não somente na prova pericial, mas sim na referida prova em cotejo com as demais alegações constantes nos autos, estas que foram trazidas pelas próprias partes, não havendo que se falar em violação ao artigo 141 do CPC. (...)" - fl. 1966 Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS DE MORA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula n. 518 do STJ). 2. Não há violação do princípio da congruência, adstrição ou correlação quando o provimento jurisdicional é decorrência lógica da pretensão, compreendido como corolário da interpretação lógico-sistemática dos pedidos. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.469.940/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. INTEPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS. PRECEDENTES. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp n. 1.333.988/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 9/4/2014, DJe de 11/4/2014). Dessa forma, é possível a modificação do seu valor, até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução. 3. Na situação, o Tribunal de origem, em observância da decisão judicial que arbitrou a multa, reduziu o montante total das astreintes para R$ 10.000,00 (dez mil reais), assentando, ainda, que o valor fixado atenderia a função coercitiva e as especificidades do caso concreto. Logo, rever a conclusão do colegiado originário demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. É entendimento desta Corte Superior que a compreensão da pretensão deduzida em juízo requer a interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas (REsp 1.307.131/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 09/04/2013, DJe de 15/04/2013; AgRg no AREsp 281.254/SE, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 26/03/2013) e que não há ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição quando o julgador promove uma intepretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos, ainda que não expressamente formulados pela parte (AgInt no REsp 1.356.803/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 29/5/2017). 5. Para elidir a conclusão do julgado acerca da inexistência de decisão ultra petita, seria necessário o cotejo entre peças processuais e documentos dos autos, o que não envolve nenhuma análise jurídica, mas sim puramente fática, conduta vedada em recurso especial pela orientação contida na Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.498.130/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS. RESCISÃO POR INADIMPLMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUDISCICIONAL NÃO VERIFICADA. IRREGULARIDADES NOS LAUDOS PERICIAIS QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA SEM OFENSA À SÚMULA N.º 7 DO STJ. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SÚMULA N.º 7 DO STJ. MÁ-FÉ CONTRATUAL E INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÕES PACUTADAS. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o julgador examina de forma clara e suficiente todos os pontos necessários ao completo julgamento da lide. 2. No caso dos autos, a nulidade dos laudos periciais não podem ser reconhecidas sem exame de elementos fático-probatórios, o que veda a Súmula n.º 7 do STJ. 3. Tendo o acórdão estadual afirmado que o autor logrou provar os fatos constitutivos do seu direito, em especial o descumprimento das obrigações pactuadas, e que o réu, ao revés, não conseguiu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, não há modo sustentar o contrário sem esbarrar nas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. 4. Na linha dos precedentes desta Corte, o valor fixado a título de compensação por danos morais só pode ser revisto em recurso especial quando manifestamente abusivo ou irrisório, o que não ocorre na hipótese. 5. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, quando houver. 6. A aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame em recurso especial por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese, a Súmula n.º 7 do STJ. 7. Agravo interno de WHITE MARTINS não provido." (AgInt no REsp n. 1.998.932/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra ínfimo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 3. A apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontra óbice na Súmula n.7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 2.116.534/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022, II e III, do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. À luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pela verba honorária de sucumbência. 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 4. Hipótese em que a Corte de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, ao consignar expressamente que foi a omissão, pela contribuinte, da discriminação dos "serviços prestados como provedor de internet e demais serviços", que levou à não homologação do lançamento, sendo necessária a consequente realização de lançamento substitutivo de ofício, pela autoridade tributária. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.021.748/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. II - Do Recurso Especial interposto por LIGHT ESCO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S.A. e LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. O recurso não pode ser admitido no que respeita à alegação de ofensa aos artigos 489, §1º e 1.022, II do Código de Processo Civil, pois não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos citados dispositivos legais. O órgão julgador apreciou adequadamente as teses suscitadas no processo e abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar convencimento, observando assim o que determina o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Observe-se que o colegiado se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação sucinta com fundamentação deficiente apenas porque contrária aos interesses da parte. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. VERIFICADO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETES 83 E 568 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, os enunciados 83 e 568 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt nos EDcl no AREsp 1472560/RS - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 04/02/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/02/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1576086/MG - Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 16/12/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/12/2019). Assevere-se que o mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova, conforme já se manifestou o STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2. Os segundos embargos de declaração servem ao saneamento do acórdão embargado, e não à revisão do anterior aresto proferido em sede de agravo regimental, com o qual não se conforma o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação à parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015". (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1258564/SP - Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 08/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 15/04/2019). Ademais, vê-se que a parte recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos e, ainda, na interpretação do contrato, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, verbis: "Súmula 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". O acórdão decidiu com base nos fatos e nas provas dos autos e, ainda, no contrato firmado entre as partes. Vejamos o que constou da fundamentação do acórdão recorrido: "(...) Desse modo, apesar de o julgado reconhecer, com base no laudo pericial, pela "inexecução do contrato", acabou se mostrando omisso, porquanto não considerou que, ainda que não tenha alcançado a economia apontada, algumas das melhorias estruturais foram realizadas e a apelante merece ser remunerada pelo serviço que foi efetivamente prestado, sob pena de enriquecimento ilícito do condomínio apelado. Igualmente não pode ser desprezado, o fato de que o condomínio contratante expressamente se manifestou no sentido de reconhecer que uma parte da obra já havia sido concluída de forma satisfatória (index. 207): (...) E, embora o laudo pericial realizado nos autos (em apenso) ter concluído que a eficiência energética proposta não foi alcançada; é possível extrair, do mesmo documento, que alguma economia foi alcançada, na medida em que atesta uma redução de 21% na potência sistema de refrigeração após o retrofit (fls. 1.026 - apenso) e calcula (Index. 1.190 - apenso) que as contas do consumo de energia do Condomínio tiveram uma redução aproximada de 17,8% no Consumo Ponta e de 10,2% no Consumo Fora Ponta, comparando- se os períodos anterior e posterior à realização das melhorias. Assim, mesmo que seja possível a resilição do contrato pelo descumprimento de seu objeto, é incontroverso que algumas reformas foram realizadas, gerando melhorias no sistema de ar condicionado. Diante disso, se mostra indispensável a avaliação das obras realizadas para que seja apurado o real valor devido pelo Condomínio autor, permitindo-se a compensação com as perdas e danos a serem pagas pelo réu. (...)" - fls. 1943/1944 Assim, eventual modificação da conclusão do colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, ante o veto do Enunciado nº 7 da Súmula do STJ. Da mesma forma, é patente a necessidade de interpretação das cláusulas contratuais, o que é obstado pelo Verbete nº 5 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA DO CONTRATO PELA AUTORA. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS RESCISÓRIOS. EXORBITÂNCIA E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem assentou que a resilição contratual ocorreu por culpa da compradora que desistiu do negócio, motivo pelo qual deve arcar com os encargos rescisórios daí decorrentes, inexistindo ilegalidade nas cláusulas contratuais. A alteração de tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do substrato fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito estreito do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.981.344/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 20/6/2022.) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TAXA DE OCUPAÇÃO DO BEM. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. BASE DE CÁLCULA DO VERBA HONORÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclama a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 2. A resolução do contrato de compra e venda de imóvel implica a fixação de indenização pela ocupação do bem desde a sua posse. Precedentes. 3. Os pedidos não formulados no recurso especial ou nas suas contrarrazões e, portanto, não apreciados na decisão que o julgou não são passíveis de conhecimento em agravo interno, em razão da indevida inovação recursal. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.087.828/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) À vista do exposto, em estrita observância ao artigo 1030, V do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos especiais interpostos, nos termos da fundamentação supra. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0228109-13.2015.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0228109-13.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00966029 RECTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO BENTO OITO ADVOGADO: PEDRO FERRÉ COUTINHO OAB/RJ-237837 ADVOGADO: MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA FERRÉ COUTINHO OAB/RJ-069957 RECTE: LIGHT ESCO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S.A. RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Trata-se de recursos especiais tempestivos, fls. 1983/2002 e 2007/2017, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interpostos contra acórdãos da Décima Sétima Câmara de Direito Privado, fls. 1900/1913, 1939/1944 e 1963/1967, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONTRATOS. AÇÃO PROPOSTA POR CONDOMÍNIO VISANDO À RESCISÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM AS RÉS, QUE TINHAM COMO OBJETIVO A REDUÇÃO DE CUSTOS DE ENERGIA ELÉTRICA, REFORMANDO O SISTEMA DE AR CONDICIONADO PARA DOTÁ-LO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DETERMINAR A RESCISÃO DO CONTRATO, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DA PARTE RÉ, ALEGANDO QUE A AUDITORIA INDEPENDENTE, CONTRATADA PELAS PARTES, CONCLUIU QUE O ESCOPO DO CONTRATO HAVIA SIDO CUMPRIDO, EM PARTE; SENDO CERTO QUE A IRREGULARIDADE APONTADA NO LAUDO, FOI SANADA COM A TROCA DE OUTRAS TORRES DE RESFRIAMENTO QUE NÃO CONSTAVAM NO CONTRATO. SUSTENTA QUE O LAUDO PERICIAL SE BASEOU APENAS NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, SEM QUE FOSSE REALIZADA MEDIÇÃO NAS TORRES DE RESFRIAMENTO APÓS O MÊS DE AGOSTO DE 2013, DATA EM QUE FORAM SUBSTITUÍDAS; E QUE O CONTRATO PREVÊ UMA ESTIMATIVA DE ECONOMIA DE ENERGIA, NÃO HAVENDO QUALQUER GARANTIA NESSE SENTIDO. APELO DO AUTOR PARA QUE SEJA RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO RÉU. PERÍCIA REALIZADA COM VISTORIA E COLETA DE DADOS IN LOCO, APÓS A TROCA DAS TORRES DE RESFRIAMENTO. PERITA QUE AFIRMA QUE OS SERVIÇOS ESTIPULADOS PELO CONTRATO, NÃO FORAM REALIZADOS EM SUA TOTALIDADE, OU, QUANDO REALIZADOS DE FORMA INTEGRAL, NÃO OBSERVARAM A BOA TÉCNICA E CONCLUI QUE HOUVE A INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO, NA MEDIDA EM QUE O OBJETIVO FINAL, QUE CONSISTIA EM ALCANÇAR EFICIÊNCIA ENERGÉTICA COM A MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE AR CONDICIONADO, NÃO FOI ALCANÇADO. AINDA QUE OS RÉUS TENHAM APRESENTADO APENAS ESTIMATIVA DE ECONOMIA, CERTO É QUE O NOVO SISTEMA DE AR CONDICIONADO NÃO ATINGE TODO O POTENCIAL DE EFICIÊNCIA EM RAZÃO DA MÁ EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. UM DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA NÃO FOI ACOLHIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, JUSTIFICANDO O RATEIO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. EMBARGOS OPOSTOS PELO AUTOR, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO RÉU. EMBARGOS DA PARTE RÉ COM PROPÓSITO INFRINGENTE ADUZINDO QUE O ACÓRDÃO É OMISSO NA MEDIDA EM QUE NÃO ANALISOU A ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL E QUE NÃO FOI CONSIDERADA A CONFISSÃO DA APELADA NO TOCANTE AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. O JULGADOR NÃO É OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PONTOS ALEGADOS PELAS PARTES. NÃO HÁ COMO SE AFASTAR A CONCLUSÃO DE QUE O ESCOPO DO CONTRATO ERA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE INCLUÍA A REALIZAÇÃO DE OBRAS E O FORNECIMENTO DE BENS, COM O OBJETIVO DE PROPORCIONAR ECONOMIA AO CONTRATANTE NA FORMA DE REDUÇÃO DE DESPESAS CORRENTES. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO E NÃO DE MEIO, QUE NÃO FOI CUMPRIDA. O JULGADO RECONHECEU, COM BASE NO LAUDO PERICIAL, QUE HOUVE A "INEXECUÇÃO DO CONTRATO", ENTRETANTO, SE MOSTRA OMISSO POR NÃO CONSIDERAR QUE, AINDA QUE NÃO TENHA ALCANÇADO A ECONOMIA APONTADA, ALGUMAS DAS MELHORIAS ESTRUTURAIS FORAM REALIZADAS E A CONTRATADA MERECE SER REMUNERADA PELO SERVIÇO QUE FOI EFETIVAMENTE PRESTADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CONDOMÍNIO APELADO. CONDOMÍNIO CONTRATANTE QUE EXPRESSAMENTE SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE RECONHECER QUE UMA PARTE DA OBRA JÁ HAVIA SIDO CONCLUÍDA DE FORMA SATISFATÓRIA. AINDA QUE SEJA POSSÍVEL A RESILIÇÃO DO CONTRATO PELO DESCUMPRIMENTO DE SEU OBJETO, É INCONTROVERSO QUE ALGUMAS REFORMAS FORAM REALIZADAS, GERANDO MELHORIAS NO SISTEMA DE AR CONDICIONADO. INDISPENSÁVEL A AVALIAÇÃO DAS OBRAS REALIZADAS PARA QUE SEJA APURADO O REAL VALOR DEVIDO PELO CONDOMÍNIO AUTOR, PERMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO COM AS PERDAS E DANOS A SEREM PAGAS PELO RÉU. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA LIGHT, COM EFEITOS INFRINGENTES AO ACÓRDÃO EMBARGADO PARA, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, RECONHECENDO A REALIZAÇÃO DAS OBRAS ESTRUTURAIS PREVISTAS NO CONTRATO COMO MEIO PARA ALCANÇAR A EFICIÊNCIA ENERGÉTICA, E DETERMINANDO A APURAÇÃO DO REAL VALOR DEVIDO PELO CONDOMÍNIO, PERMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO COM AS PERDAS E DANOS A SEREM PAGAS PELA RÉ AO CONDOMÍNIO AUTOR, TENDO JULGADO PREJUDICADOS OS EMBARGOS OPOSTOS PELO CONDOMÍNIO, TENDO EM VISTA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. NOVOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO CONDOMÍNIO AUTOR, SUSTENTANDO, EM RESUMO, QUE O JULGADO EMBARGADO PREVIU DETERMINAÇÃO NÃO FORMULADA PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO E QUE TAMPOUCO FOI PREVISTA NA PROVA PERICIAL, SENDO A PROVA DOS AUTOS FIRME NO SENTIDO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RÉ, NÃO TENDO SIDO OBSERVADO O ARTIGO 142 DO CPC. DECISUM EMBARGADO QUE APENAS ESTABELECEU QUE, MESMO TENDO SIDO O CONTRATO RESOLVIDO, NÃO SERIA DEVIDO O RESSARCIMENTO, PELA RÉ, DA TOTALIDADE DOS VALORES INVESTIDOS PELO CONDOMÍNIO AUTOR, UMA VEZ QUE, CONFESSADAMENTE, HOUVE MELHORIAS - AINDA QUE DE ORDEM ESTRUTURAL - BEM COMO CERTO GRAU DE ECONOMIA - AINDA QUE NÃO NO PERCENTUAL DE EFICIÊNCIA PROPOSTA -, EM DECORRÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PARTE RÉ, TENDO SIDO DETERMINADA A EFETIVA APURAÇÃO, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DOS VALORES A SEREM RESSARCIDOS AO CONDOMÍNIO, "RECONHECENDO A REALIZAÇÃO DAS OBRAS ESTRUTURAIS, PREVISTAS NO CONTRATO COMO MEIO PARA ALCANÇAR A EFICIÊNCIA ENERGÉTICA". DECISÃO EMBARGADA QUE RESTOU FUNDAMENTADA NÃO SOMENTE NA PROVA PERICIAL, MAS SIM NA REFERIDA PROVA EM COTEJO COM AS DEMAIS ALEGAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS, ESTAS QUE FORAM TRAZIDAS PELAS PRÓPRIAS PARTES, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO ARTIGO 141 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. ARGUMENTOS EXPENDIDOS QUE VISAM À CORREÇÃO DE POSSÍVEIS ERROS NO JULGAMENTO, SENDO O MEIO PROCESSUAL UTILIZADO INADEQUADO PARA ESTA FINALIDADE SE AUSENTES OS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRARIEDADE E OBSCURIDADE, AINDA QUE O ERRO ESTIVESSE CONFIGURADO. IRRESIGNAÇÃO DEDUZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE APRESENTA CARÁTER DE REVISÃO DE JULGAMENTO, FICANDO PATENTE A PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE OBTER DO COLEGIADO JULGADOR PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO A RESPEITO DE TEMA QUE FOI DEVIDAMENTE RESOLVIDO. RECURSO DESPROVIDO." Inconformado, nas razões recursais interposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO BENTO OITO, o recorrente alega violação aos artigos 141, 85, §2º e 86, PU do CPC. Argumenta que a decisão impugnada violou o princípio da correlação, decidindo sobre questões não suscitadas pelas partes. Afirma que a sentença foi ampla e detalhada, mas deixou de abordar pontos importantes, como a compensação de valores, o que exigiu novo recurso. Além disso, alega que a repartição da sucumbência, conforme o art. 86, foi aplicada incorretamente, já que a parte recorrente obteve vitória substancial. Quanto ao art. 82, §2º do CPC, defende que a aplicação do princípio da causalidade deveria prevalecer, pois quem deu causa ao processo deveria arcar com as despesas. Pondera, ainda, que a verba honorária deve incidir sobre o valor da causa. Nas razões recursais interpostas por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A ("LIGHT SESA") e LIGHT ESCO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S.A. ("LIGHT ESCO"), os recorrentes alegam violação aos artigos 489, §1º, IV, 1.022, II do Código de Processo Civil e ao artigo 884, do Código Civil. Argumenta, em síntese, que ainda reside omissão quanto à imprestabilidade do laudo pela adoção da metodologia inadequada, na medida em que, deixa de analisar a matéria quanto a extinção do contrato pela conclusão da obra. Afirmam que há confissão do Recorrido acerca do adimplemento do contrato, pois, reconheceu expressamente no aditamento ao primeiro contrato que o seu escopo foi devidamente cumprido, ponto que representa confissão e que carece de ser devidamente apreciado nos termos levados ao Tribunal de Origem em razão da interposição do recurso. Sustentam, ainda, enriquecimento ilícito da recorrida. Contrarrazões às fls. 2030/2040 e 2042/2051. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de ação rescisória de contrato cumulada com indenizatória em que o condomínio autor narra que celebrou contrato com a ré com o objetivo de executar "projeto de eficiência energética no sistema de ar condicionado do Condomínio". Pretende a resilição do referido contrato, alegando que a ré não logrou cumprir sua obrigação principal de executar o Projeto; a condenação da contratada ao ressarcimento (ou restituição) dos gastos com energia acima do valor correspondente ao consumo estimado após a implementação do Projeto; e ao pagamento de perdas e danos a serem apuradas em laudo pericial. Requer, ainda, seja determinada a compensação de valores eventualmente apurados em favor da ré. A sentença foi de parcial procedência, para declarar a rescisão dos contratos com ambas as rés e condenar a ré à restituição dos valores pagos, acrescido dos encargos legais. Interpostas apelações, houve o desprovimento dos recursos. Os aclaratórios opostos por LIGHT ESCO-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S.A foram parcialmente providos para dar parcial provimento à apelação do ora embargante, reconhecendo a realização das obras estruturais, previstas no contrato como meio para alcançar a eficiência energética, e determinando a apuração do real valor devido pelo Condomínio, permitindo-se a compensação com as perdas e danos a serem pagas pelo réu. Julgou, ainda, prejudicado os embargos opostos pela parte autora. Novos embargos de declaração foram opostos pela parte autora, tendo o acórdão recorrido negado provimento ao recurso, conforme ementas acima transcritas. I - Do Recurso Especial interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO BENTO OITO O detido exame das razões recursais revela que o recorrente ao argumentar pela violação ao princípio da congruência, bem como impugnar a condenação em honorários advocatícios, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

31/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Às partes acerca dos extratos juntados às fls. 2255/2257. Prazo de 10 dias.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Conclusão (para decisão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Retirada

Petição (Petição (outras))

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