Agravo em Recurso Especial 1007356-93.2023.8.26.0011 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1007356-93.2023.8.26.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1007356-93.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Cavalcante, Dias & Silva Sociedade de Advogados - Laura Seixas Pavan - 1. Diante do que restou decidido na sentença transitada em julgado, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 30 dias, visando à execução do título judicial, formulando o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 509, §2º do Código de Processo Civil. Ressalto que o incidente deve ser regularmente cadastrado no SAJ com a inclusão do polo passivo. 2. Em caso de parte vencida beneficiária dajustiça gratuita, a cobrança das verbas de sucumbências ficará adstrita ao disposto no artigo 98, § 3º do CPC. 3. No silêncio, arquive-se o feito, aguardando-se eventual provocação, sem baixa no SAJ - movimentação 61.614. 4. Iniciado o cumprimento de sentença, encaminhem-se estes autos ao arquivo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com baixa no SAJ - movimentação 61.615. Intimem-se. - ADV: ALAN MENDES BATISTA (OAB 261500/SP), ROBERTO ALMEIDA DA SILVA (OAB 125138/SP)

02/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2025, 13:03

Trânsito em julgado

29/05/2025, 13:03

Publicação

07/05/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2911078/SP (2025/0134011-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LAURA SEIXAS PAVAN ADVOGADO: ALAN MENDES BATISTA - SP261500 AGRAVADO: CAVALCANTE & DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: ROBERTO ALMEIDA DA SILVA - SP125138 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LAURA SEIXAS PAVAN, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LAURA SEIXAS PAVAN, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Quanto ao pleito de tutela provisória, a admissibilidade da concessão de efeito suspensivo está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do recurso. No caso, considerando o seu não conhecimento, julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 20:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

30/04/2025, 20:30

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 12:21

Protocolo de Petição

29/04/2025, 11:48

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 13:51

Protocolo de Petição

28/04/2025, 13:36

Publicação

25/04/2025, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:05

Documentos

Intimação

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2911078/SP (2025/0134011-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LAURA SEIXAS PAVAN ADVOGADO: ALAN MENDES BATISTA - SP261500 AGRAVADO: CAVALCANTE & DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: ROBERTO ALMEIDA DA SILVA - SP125138 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LAURA SEIXAS PAVAN, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LAURA SEIXAS PAVAN, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Quanto ao pleito de tutela provisória, a admissibilidade da concessão de efeito suspensivo está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do recurso. No caso, considerando o seu não conhecimento, julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Roberto Almeida da Silva (OAB 125138/SP), Alan Mendes Batista (OAB 261500/SP) Processo 1007356-93.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cavalcante, Dias & Silva Sociedade de Advogados - Reqda: Laura Seixas Pavan - Vistos. 1- Folhas 1445/1528: a emenda apresentada não atende ao quanto determinado nas fls. 1431/1435, já que mantém o caráter de aleatoriedade do pedido de indenização ao afirmar que o prejuízo material é de R$ 150.000,00 sem individualizar o que efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar, apenas mencionando danos hipotéticos, não quantificados de forma individual, ao afirmar que se for vencedora nas ações em curso (fato futuro e eventual) terá de pagar honorários ao atual advogado, sem esclarecer como a negativa de crédito por terceiros representa efetiva perda patrimonial e volta a eventos futuros e incertos para dizer que poderá sofrer danos com a perda de negócios imobiliários, de forma que o pedido a ser inepta a inicial quanto ao pedido de indenização de danos materiais. Da mesma forma, em relação aos danos morais, faz considerações obre a sua caracterização e sobre a desnecessidade de prova, mas não quantifica o valor pretendido, como determinado nas fls. 1431/1435. Dessa feita, observando que a jurisprudência pacífica é no sentido de prescindibilidade da reconvenção para o pedido de condenação com base no art. 940 do Código Civil, único que se mostra apto, indefiro a inicial de reconvenção, pois a causa de pedir é lacunosa quanto aos pedido de danos materiais, que tratam de danos hipotéticos não individualizados e não quantificados, assim como o pedido de indenização por danos morais, não quantificada. A ação tramitará apenas com contestação, sem reconvenção, sem prejuízo da análise da aplicação da pena do art. 940 do Código Civil, se for o caso. 2- Sem prejuízo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, observando que a inicial da reconvenção fora indeferida. Intime-se e Cumpra-se.

29/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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