Agravo em Recurso Especial 0167194-51.2022.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0167194-51.2022.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que os embargos de declaração são tempestivos. Ao embargado.

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A parte ré apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID 1473, alegando excesso. De acordo com o artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC, quando o executado alega que o credor está cobrando mais do que o devido, deve declarar de imeidiato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. No caso em tela, o impugnante não juntou a planilha de débito, limitando-se a indicar o valor que entende como excessivo. Desta forma, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, com base no art. 525, § 5º, do CPC. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono do exequente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. P. I. Preclusa, ao exequente para prosseguimento.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que a impugnação é tempestiva e há gratuidade de justiça. Ao impugnado.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que o executado não se manifestou. Ao exequente sobre a não manifestação do executado.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Intime-se o devedor a cumprir a sentença, pagando a quantia indicada pelo credor (fls.1462/1463), acrescida de custas, observada as regras de intimação do artigo 513, § 2º, do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios sobre o total do débito Intime-se ainda o devedor para ciência de que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para que apresente, nos próprios autos, sua impugnação

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fl. 1457- Defiro prazo de cinco dias ao exequente.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recebo os embargos e nego-lhes provimento, pois ausentes as hipóteses do art. 1.022, do CPC, ficando mantida a decisão de fls 1441, tal como lançada. Vale destacar decisão deste Tribunal, conforme se segue: 0082372-30.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 01/12/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER ADIANTADA PELO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO AO FINAL PELO SUCUMBENTE COM A INCLUSÃO DO VALOR NA PLANILHA DE CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. Cabe ao exequente adiantar o valor da taxa judiciária, ainda que em fase de cumprimento de sentença. O art.165, §1º, da Consolidação Normativa da CGJ é peremptório, no sentido de que cabe ao exequente pagar a diferença da taxa judiciária. Logo, não há qualquer violação à razoabilidade, em se determinar o recolhimento da taxa pelo exequente, porquanto o sucumbente restituirá os valores adiantados ao final da execução. É exatamente por isso que o aviso CGJ n.º 103/2013 destaca que o autor deve incluir em sua planilha o valor antecipado das despesas processuais. Recurso desprovido. P. I.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ID 1431: o recolhimento de taxa judiciária (difrença) para início da fase de cumprimento de sentença é previsto pelo CTE e pela CGJ, conforme certidão exarada no id 1428. Cumpra-se.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO fl. 1431- Certifique-se quanto ao alegado. Após, voltem.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que, por força do disposto nos itens 04 e 08 do Aviso CGJ nº 103/2013, bem como no art. 135 do CTE, são devidos R$ 1.040,83 na conta 2101-4 referente à diferença da taxa judiciária a ser recolhida por ocasião da execução, cabendo ao exequente adiantar seu pagamento. Ao exequente.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o V. acórdão

16/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/08/2025, 20:23

Trânsito em julgado

27/08/2025, 20:23

Publicação

25/07/2025, 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 02:09

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•14/07/2026, 00:00

Decisão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2904049/RJ (2025/0122719-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EMANUEL WALTER PALHA ADVOGADO: ISABELA MARINHO LEAL - RJ161468 AGRAVADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO - RJ140937 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EMANUEL WALTER PALHA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO OAB/RJ-140937 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0167194-51.2022.8.19.0001 Recorrente: Espólio de Emanuel Walter Palha Rep/P/Invent. Emanuel Walter Palha Júnior Recorrido: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. DECISÃO recorrido: "(...) Ao contrário do que afirma a parte ré, tal assunção da dívida restou estabelecida na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16/12/2008 (index 00081), quando foi deliberada a adoção do disposto no art. 4º da Instrução Normativa nº 20/2008, o que foi ratificado posteriormente nas Assembleias de 2009 e 2010 (index 00091 e 00098). No entanto, analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a dívida cobrada se refere ao período de 2014 a 2015, já que quanto ao período anterior, qual seja de 2008 a 2011, foi utilizada o método de compensação das sobras.... Assim, tendo a parte apelante restado vinculada às decisões das assembleias, tenho que o título que embasa a presente ação é legítimo para sua cobrança, não se vislumbrando qualquer irregularidade, considerando que a inicial foi devidamente instruída com os balanços relativos ao período de 2014/2015, a ata assemblear, memória do cálculo, o que o torna apto para sua cobrança. Desta forma, não há que se falar em desconhecimento da origem da dívida, eis que as assembleias realizadas quando a parte ré já fazia parte da Cooperativa deliberaram por unanimidade e, por conseguinte, suas decisões vinculam todos os associados conforme dispõe o artigo 38 da Lei nº 5764/71, (...)... Com efeito, o que se verifica, na realidade, é que a parte ré, ora apelante, em sua defesa nesta ação de cobrança está a pretender anular as decisões assembleares, intuito que só pode ser alcançado pela via própria. Assim, parte-se da premissa que o decidido por aqueles que compareceram na Assembleia é totalmente válido, especialmente no que toca à repartição dos prejuízos e à forma de cálculo para rateio. O artigo 89 da Lei 5.764/71, inclusive, indica que os prejuízos serão repartidos entre os associados, salientando-se, quanto ao presente caso, que o termo "associados" se referem àqueles que o eram à época da dívida que se pretende ratear.... Portanto, como se observa da jurisprudência acima e da matéria em discussão nesta causa, não se discute a possibilidade de rateio dos prejuízos de forma proporcional entre os cooperados, sendo que se aplica a regra geral do prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil. Nesse passo, analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a sentença não carece de reparo..(...).". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0167194-51.2022.8.19.0001 Assunto: Assunção de Dívida / Transmissão / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0167194-51.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00997626 RECTE: ESPÓLIO DE EMANUEL WALTER PALHA REP P INVENT EMANUEL WALTER PALHA JUNIOR ADVOGADO: ISABELA MARINHO LEAL OAB/RJ-161468 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls.1247/1269, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão da Nona Câmara de Direito Privado, fls.1210/1226, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE COOPERADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, BEM COMO O PEDIDO RECONVENCIONAL DA PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO. PRESCRIÇÃO QUE RESTOU AFASTADA EM PRIMEIRO GRAU. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 205 DO CC. PRECEDENTES DO TJRJ. INSTRUÇÃO NORMATIVA ANS Nº20/2008, TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS NÃO PROVISIONADAS AOS COOPERADOS. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA E RATEIO QUE RESTOU ESTABELECIDA NA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16/12/2008, QUANDO FOI DELIBERADA A ADOÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20/2008, O QUE FOI RATIFICADO POSTERIORMENTE EM ASSEMBLEIAS DE 2009, 2010 E 2016. ATOS QUE VINCULAM OS COOPERADOS. ARTIGO 38 DA LEI Nº 5764/71. LEGÍTIMA A COBRANÇA, NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER IRREGULARIDADE, CONSIDERANDO QUE A INICIAL FOI DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM OS BALANÇOS RELATIVOS AO PERÍODO DE 2014 A 2016, A ATA DA ASSEMBLEIA, MEMÓRIA DO CÁLCULO, O QUE O TORNA APTO PARA SUA COBRANÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.". Na origem, trata-se de ação de cobrança. O pedido foi julgado procedente pelo juízo de origem. O Colegiado manteve a decisão conforme ementa acima transcrita. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 1.022, II, do CPC, ao argumento de que houve omissão por "(...) ausência de apreciação do fundamento de que não houve assembleia sobre o rateio de prejuízos dos anos de 2012 a 2015, quando deveria ocorrer uma assembleia específica a cada ano. (...).". (fl.1269). Aponta, ainda, violação aos artigos 44, I, "b" e "c", 80 e 89, II, da Lei n. 5764/71, "(...) que impõem o dever da AGO e não da Diretoria, que não pode lhe usurpar tal competência de deliberar, no final do exercício específico, o rateio de despesas daquele mesmo exercício financeiro.(...)." (fl.1269). Contrarrazões às fls. 1274/1295. É o brevíssimo relatório. O recurso não merece prosperar. De início, verifica-se que o acórdão recorrido não demonstra violação ao artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil. A leitura atenta dos acórdãos revela que foram apreciadas e devidamente fundamentadas as questões debatidas pelas partes durante o desenrolar do processo, tendo o órgão julgador firmado seu convencimento de forma clara e transparente. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já definiu que não é possível confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008), o que parece ser a hipótese dos autos. Assim, aplica-se à hipótese o Enunciado da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que na medida em que pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de não se vislumbra pertinência "...na alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório" (REsp. 1.937.791/CE, DJe de 10/02/2023). Já o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

27/01/2025, 00:00

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