Agravo em Recurso Especial 0049309-60.2022.8.03.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0049309-60.2022.8.03.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0049309-60.2022.8.03.0001. AUTOR: ESTADO DO AMAPA REU: ATAIDE MAURILO SOBRINHO DE SOUZA FERREIRA DECISÃO Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 29458957). O credor dos honorários renunciou expressamente o teto excedente de pagamento pela via da RPV, a fim de que seja requisitado o pagamento por esta via. O exequente deverá indicar, prazo de 5 dias, se é optante do simples nacional, ou não, e caso seja comprovar através do cartão do CNPJ, pois isto implicará na alíquota de retenção do Imposto de Renda, além da contribuição previdenciária cabível a pessoas físicas, tributações a serem retidas do crédito a ser recebido pelo autor. Diante dos fatos, DETERMINO as seguintes providências: 1. Expeça-se, de imediato, RPV em favor da parte exequente, ESTADO DO AMAPA, no valor R$ 16.210,00. 2. Após, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para pagamento da obrigação no prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro do numerário via SISBAJUD. 3. Decorrido o prazo legal sem comprovação do pagamento voluntário, independentemente de nova conclusão, proceda-se ao sequestro do valor devido por meio de bloqueio via sistema SISBAJUD, com transferência para conta judicial vinculada ao presente feito. 4. Disponibilizados os valores em conta judicial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, informando, caso ainda não constem dos autos, os dados bancários ou chave PIX destinados à transferência, deduzidas as retenções legais cabíveis. Na ausência de indicação, o levantamento deverá ser realizado presencialmente perante a instituição financeira, mediante apresentação de documento oficial de identificação. 5. Cumpridas as providências, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Clique no link ao lado para acessar o teor da comunicação.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0049309-60.2022.8.03.0001. AUTOR: ESTADO DO AMAPA REU: ATAIDE MAURILO SOBRINHO DE SOUZA FERREIRA DECISÃO Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por LEONARDO CARVALHO DE SIMONE, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença, no importe de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Considerando tratar-se de execução em face da Fazenda Pública, recebo o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil. INTIME-SE o ESTADO DO AMAPÁ, na pessoa de seu Procurador, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC. Não apresentada impugnação, ou sendo esta rejeitada, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV), observando-se os dados bancários informados. Intime-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 27 de abril de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicação

06/11/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2849451/AP (2025/0032472-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADO: RAUL SOUSA SILVA JUNIOR EMBARGADO: ATAIDE MAURILO SOBRINHO DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO: LEONARDO CARVALHO DE SIMONE - MG203666 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 14:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 13:01

Protocolo de Petição

13/10/2025, 12:34

Publicação

10/10/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2849451/AP (2025/0032472-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADO: RAUL SOUSA SILVA JUNIOR EMBARGADO: ATAIDE MAURILO SOBRINHO DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO: LEONARDO CARVALHO DE SIMONE - MG203666 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/10/2025, 17:04

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 17:01

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2849451/AP (2025/0032472-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADO: RAUL SOUSA SILVA JUNIOR AGRAVADO: ATAIDE MAURILO SOBRINHO DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO: LEONARDO CARVALHO DE SIMONE - MG203666 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DO AMAPÁ à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MOVIDA PELO ESTADO DO AMAPÁ CONTRA PESSOA FÍSICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 666 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 200 do CC, no que concerne à não ocorrência da prescrição, visto que a prescrição da ação cível foi suspensa enquanto o processo penal ainda estava em andamento, uma vez que, quando a obrigação civil depende da apuração de um fato no processo criminal, o prazo prescricional só começa a contar após o trânsito em julgado da ação penal. Argumenta: A correta aplicação de tal dispositivo de lei federal é essencial para garantir que o Estado do Amapá não seja prejudicado em sua pretensão de ressarcimento pelos danos causado ao erário, cuja inobservância do artigo 20º do Código Civil resultou da extinção da ação cível por prescrição, mesmo que ainda pendia a decisão criminal sobre os mesmos fatos, o que impede o Estado de obter a devida reparação pelos prejuízos sofridos em prejuízo de toda coletividade. [...] Diante do exposto, requer-se conhecimento e provimento do presente Recurso Especial, para que seja reformado o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, afastando-se o reconhecimento da prescrição e determinando o prosseguimento da ação na instância de origem, com o julgamento de mérito da demanda, observando-se a suspensão do prazo prescricional até o trânsito em julgado da ação correspondente, conforme o art. 200 do Código Civil brasileiro (fls. 289-294). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Destaca-se, ademais, que no que atine a prescrição contra a Fazenda Pública, o Colendo Supremo Tribunal Federal já definiu a questão quando da fixação da tese julgada com repercussão geral (Tema 666-STF), ao definir que: É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. [...] Aliás, doutrina e jurisprudência, com relação à suspensão do processo, entendem no sentido de que: “somente nos casos em que possa ser comprovado, na esfera criminal, a inexistência de materialidade ou da autoria do crime, tornando impossível a pretensão ressarcitória cível, será obrigatória a paralisação da ação civil” (STJ, AgRg no Ag 1402602/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, D Je 22/08/2011) e que “a aplicação do disposto no art. 200 do CC/2002 deve ser afastada somente quando, nas instâncias ordinárias, estiver consignada a inexistência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal ou quando não houver a instauração de inquérito policial ou de ação penal”. (AgInt no AREsp n. 1.994.197/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022) (fls. 199-200). Da análise dos autos, percebe-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. Nesse sentido: “[...] firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ”. (AgInt no AREsp 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.684.690/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019; AgRg no REsp 1.850.902/MT, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 29/6/2020; REsp 1.644.269/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje de 7/8/2020; AgRg no REsp 1.855.895/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt no AREsp 1.567.236/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/6/2020; AgInt no AREsp 1.627.369/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/6/2020. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: E, diferentemente do que sustenta o apelante, a causa obstativa do decurso do prazo prescricional prevista no art. 200 do Código Civil não se aplica ao caso em comento, porquanto o ajuizamento da demanda reparatória não dependia do resultado da ação penal, uma vez que inexistiam dúvidas a respeito do acidente e de sua autoria (fl. 199). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Clique no link ao lado para acessar o teor da comunicação.

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(16)