Agravo em Recurso Especial 0829630-17.2020.8.10.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0829630-17.2020.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829630-17.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: CICERO EUDES FERREIRA RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: ELISEU SANTOS ARAUJO - MA19987, JOSE HEMETERIO SILVA ARAUJO - MA5000 EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, tendo em vista o teor da certidão retro, FAÇO vista dos autos à parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Segunda-feira, 18 de Maio de 2026. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614 Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829630-17.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: CICERO EUDES FERREIRA RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: ELISEU SANTOS ARAUJO - MA19987, JOSE HEMETERIO SILVA ARAUJO - MA5000 EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Instaurado o Cumprimento de Sentença, na conformidade do petitório encartado no ID162919406, promova-se a intimação da executada para pagamento do débito ali discriminado no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que, inocorrendo o pagamento voluntário, a dívida será acrescida de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado no mesmo percentual – CPC 523, caput e § 1º. Observe-se, ainda, que, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá a executada apresentar impugnação em até 15 (quinze) dias, se lhe aprouver, contados a partir do término do prazo para o pagamento voluntário – CPC 525. A seguir, conclusos. Atribuo a este ato força de MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. São Luís (MA), data do Sistema. JUIZ JAIRON FERREIRA DE MORAIS Titular da 9ª Vara Cível.

24/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2025, 16:33

Trânsito em julgado

10/10/2025, 16:33

Publicação

18/09/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2903875/MA (2025/0122872-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS: GISELE CRISTINE FERREIRA COSTA - DF016598 JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO(S) - MG074659 AGRAVADO: CICERO EUDES FERREIRA RODRIGUES ADVOGADOS: JOSÉ HEMETÉRIO SILVA ARAÚJO - MA005000 ELISEU SANTOS ARAUJO - MA019987 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 13:50

Não-Provimento

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2903875/MA (2025/0122872-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS: GISELE CRISTINE FERREIRA COSTA - DF016598 JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO(S) - MG074659 AGRAVADO: CICERO EUDES FERREIRA RODRIGUES ADVOGADOS: JOSÉ HEMETÉRIO SILVA ARAÚJO - MA005000 ELISEU SANTOS ARAUJO - MA019987 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2903875/MA (2025/0122872-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS: GISELE CRISTINE FERREIRA COSTA - DF016598 JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA005715 AGRAVADO: CICERO EUDES FERREIRA RODRIGUES ADVOGADOS: JOSÉ HEMETÉRIO SILVA ARAÚJO - MA005000 ELISEU SANTOS ARAUJO - MA019987 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/07/2025.

30/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2903875/MA (2025/0122872-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO(S) - MG074659 AGRAVADO: CICERO EUDES FERREIRA RODRIGUES ADVOGADOS: JOSÉ HEMETÉRIO SILVA ARAÚJO - MA005000 ELISEU SANTOS ARAUJO - MA019987 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – Cassi Advogado: José Manuel de Macedo Costa Filho (OAB/MA 5.715) Recorrido: Cícero Eudes Ferreira Rodrigues Advogados: José Hemetério Silva Araujo (OAB/MA 5.000) e Eliseu Santos Araújo (OAB/MA 19.987) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0829630-17.2020.8.10.0001 Trata-se de recurso especial, interposto pela Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – Cassi, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível desta Corte de Justiça. Na origem, o recorrido ajuizou demanda, com pedido de tutela de urgência, pretendendo que a recorrente fosse compelida a autorizar e fornecer todo o material solicitado para a cirurgia de cifoplastia por balão com manômetro digital, além de pugnar pela condenação do plano de saúde em danos morais (Id 19169529). O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos constantes da inicial, condenando a recorrente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (Id 19169581). O colegiado negou provimento ao recurso interposto pela recorrente, sob o fundamento de que “[O] Superior Tribunal de Justiça consagra o entendimento de que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, uma vez que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura” (Id 40018132). Os embargos de declaração opostos pela recorrente foram rejeitados (Id 42464396). Nas razões do recurso especial, a recorrente pede a reforma do acórdão, alegando, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 1.022, II, do CPC, ao art. 10, § 4º, da Lei 9.656/98 e ao art. 4º, III, da Lei 9.961/2000. Aduz, em resumo, que a cirurgia solicitada não é prevista no rol da ANS e, por esta razão, não pode ser obrigada a custear o procedimento médico pleiteado pelo recorrido. Afirma, ainda, que a condenação ao pagamento de danos morais foi indevida, pois a negativa de cobertura foi baseada em fundamento legítimo e não configurou ato ilícito (Id 43066130). Contrarrazões no Id 43172125. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Inicialmente, a recorrente sustenta violação ao art. 1.022, II, do CPC, sob o argumento de que o acórdão recorrido não enfrentou pontos fundamentais para o deslinde da controvérsia. No entanto, no julgamento dos embargos de declaração, o órgão colegiado anotou que o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo e que é abusiva a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente (Id 42464396). Nesse contexto, não verifico a alegada violação ao referido dispositivo, “[…] na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas” (AgInt no AREsp n. 2.471.055/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024), não estando o julgador “[...] obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir” (AgRg no AREsp n. 2.478.214/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). Noutro giro, observo que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de reconhecer “[…] a obrigação de a operadora de plano de saúde cobrir eventos e procedimentos não previstos no rol da ANS, quando haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências” (AgInt no AREsp n. 2.535.929/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024). E ainda do "[…] caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente” (STJ - AgInt no REsp: 1925823 DF 2021/0065125-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2021). Sendo assim, oponho à admissão do recurso o óbice da Súmula/STJ n. 83, pois o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Quanto ao exame do recurso pelo art. 105, III, “c”, da CF, é entendimento do STJ que “[...] A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: JOSÉ MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO (OAB/MA 5.715) EMBARGADO: CÍCERO EUDES FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO: JOSÉ HEMETÉRIO SILVA ARAÚJO (OAB/MA 5.000) E ELISEU SANTOS ARAÚJO (OAB/MA 19.987) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, em que a parte embargante, a pretexto da existência de vício, na realidade, pretende é o reexame da causa, como no presente caso. 2. No caso dos autos, a parte embargante alega que o acórdão é omisso, por considerar que não houve manifestação quanto a ausência de obrigatoriedade ao custeio de despesa decorrente procedimento médico não previsto pelo rol de procedimentos médicos e eventos em saúde, da agência nacional de saúde suplementar, o que, contudo, não entendo ter ocorrido. 3. Restando comprovado que o acórdão embargado não incidiu em qualquer dos vícios previstos nos incisos I, II, e III, do art. 1.022, do CPC, e que o embargante, apesar de alegar suposto vício, discordando do teor do decisum questionado, busca, na verdade, é obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe as teses rechaçadas, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. 4. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829630-17.2020.8.10.0001 — SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor José Henrique Marques Moreira. São Luís, 18 de dezembro de 2024. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ06 RELATÓRIO CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, em 24/10/2024, opôs embargos de declaração, visando esclarecer e modificar o acórdão proferido em 09/10/2024 (Id. 40018132), nos autos da Apelação Cível nº 0829630-17.2020.8.10.0001, por meio do qual esta Segunda Câmara de Direito Privado, sob minha Relatoria, negou provimento ao recurso, nos seguintes termos: “(…) Nesse passo, ante ao exposto, sem interesse ministerial, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada.” Em suas razões recursais contidas no Id. 40502030, aduz em síntese, a parte embargante, que “(...)compulsando o decisum embargado, verifica-se que este é silente em relação à tese de defesa zelosamente empreendida pela embargante, e que influi, diretamente, em sua responsabilidade, tanto em relação à obrigação de custear parte da despesa médica em discussão nos autos, tal como ao próprio dever de indenizar.” Aduz mais, que “ (...)não pode ser obrigada ao custeio de despesa decorrente procedimento médico não previsto pelo ROL DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS E EVENTOS EM SAÚDE, DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR em vigor à época dos fatos.” Alega também, que “(…) o desconsiderar a regra veiculada pelo aludido dispositivo de lei federal, o r. acórdão embargado deixou de enfrentar, de forma plena, as argumentações empreendidas pela embargante, em sede recursal, não exaurindo, plenamente, a apreciação dos pontos controvertidos apresentados.” Com esses argumentos, requer “(…) com os presentes declaratórios, questionar o julgamento proferido por essa c. Câmara Cível, mas apenas a com a intenção de contribuir para o aprimoramento da prestação jurisdicional, para a consolidação das questões de fato e de direito relevantes ao exame completo da lide, requer a embargante, com a atribuição de efeito infringente aos presentes declaratórios, sejam estes acolhidos e providos, para que, uma vez supridas as omissões ora indigitadas, seja provida a apelação da embargante, ou, pelo menos, seja expressamente prequestionado o referido dispositivo de lei federal.” A parte embargada, apresentou as contrarrazões constantes no Id. 41114133, defendendo, em suma, a manutenção do acórdão. É o relatório. AJ06 VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos embargos de declaração foram devidamente atendidos pela parte embargante, daí porque, os conheço. Elenca o art. 1.022, do CPC, o fim específico dos embargos de declaração, apontando serem cabíveis em face de qualquer decisão judicial obscura, contraditória ou omissa, servindo, ainda, para sanar possíveis erros materiais constantes no pronunciamento jurisdicional, e têm por finalidade, portanto, a função integrativa do julgado, sem provocar qualquer inovação. Para efeito de esclarecimentos, será considerada obscura a decisão que, diante da falta de coesão, torna difícil a compreensão do texto, omissa aquela que deixa de analisar ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e contraditória a que contém incoerências que porventura existam entre as proposições da própria decisão, hipóteses que não verifico ocorrer no presente caso. Feita essas considerações, observo que não assiste razão à parte embargante, que a pretexto dos vícios alegados, na realidade, pretende é rediscutir o julgado, numa postura evidentemente avessa à dicção do art. 1.022 do CPC, tendo em vista que no julgamento da Apelação, já houve clara e suficiente manifestação acerca da questão apontada, vejamos: “(…).Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que o autor, após uma queda, sofreu lesão em uma de suas vértebras da coluna, tendo sido receitado um colete para estabilizar a dor e tomando a medicação com acompanhamento do ortopedista, e que tendo as dores se tornado mais aguda, prejudicando mais ainda a condição motora, foi solicitado procedimento cirúrgico, porém, o requerido não autorizou por falta de cobertura pela ANS, razão pela qual ajuizou a presente demanda, requerendo em sede de tutela de urgência, a autorização da realização dos procedimentos cirúrgicos de CIFOPLASTIA POR BALÃO COM MANÔMETRO DIGITAL, com os materiais e acomodações necessárias, indicadas pelo médico assistente, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com a confirmação no mérito, além de indenização por danos morais. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar, se há obrigatoriedade ou não de cobertura, do procedimento de Cifoplastia por balão com manômetro digital, conforme prescrição médica. O Juiz de 1º grau, julgou procedente os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, a ora apelante, entendo, nos termos do art. 373, II, do CPC, não se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar, na situação em apreço, a não obrigatoriedade da terapêutica indicada à parte apelada, pois havendo previsão contratual para cobertura de patologia, “fraturas ou fratura – luxação coluna – tratamento cirúrgico”, vez que foi diagnosticada com lesão ortopédica, necessitando, conforme indicação, realizar cirurgia de “Cifoplastia por balão com manômetro digital”, segundo laudo médico expedido pelo Dr. Bartolomeu Ribeiro Coutinho Filho (CRM-MA 4.187 E TEOT 11.808). Por outro lado, a parte apelada, se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo, nos termos do inciso I, do art. 373, do CPC, qual seja, o diagnóstico de fratura vertebral tipo compressão (CID 10:M54.5; M54.6; S32), o direito alegado, conforme o laudo médico emitido por ortopodedista, Dr. Bartolomeu Ribeiro Coutinho Filho (CRM-MA 4.187 E TEOT 11.808), afirma que foi realizado previamente tratamento clínico medicamentoso e órtese, não tendo o paciente, ora apelado, apresentado melhora clínica ou redução de edema óssea, mas, piora acentuada do quadro álgico, com comprometimento progressivo de sua capacidade de marcha. Ressalto que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o EREsp 1.886.929-SP da relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, entendeu que, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela ANS é taxativo, de forma que não estão as operadoras de saúde obrigadas a cobrir tratamentos não previstos na lista, entretanto, algumas situações foram excepcionadas, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, como entendo ser o caso. Postura diversa frustra o pacta sunt servanda, a legítima expectativa, a confiança recíproca, a probidade e a boa-fé objetiva, princípios fundamentais do regime jurídico dos contratos, e contraria o espírito da Lei nº 9.656/1998 (art. 35-F) e do CC. O Superior Tribunal de Justiça consagra o entendimento de que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, uma vez que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRÓTESE. RECUSA. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário. Precedentes. (…) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1420342 RJ 2018/0342067-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: 01/07/2019). (Grifou-se) Desse modo, entendo que o arcabouço fático e probatório delineado nos autos, confirma a necessidade do tratamento em questão, e por isso, não pode a segurada ser punido pela omissão do plano de saúde na efetivação da prestação à saúde, motivo pelo qual, deve ser mantida a sentença de primeiro grau. Nesse sentido, tem entendido os Tribunais de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FRATURA NA VÉRTEBRA LOMBAR. TRATAMENTO CIRÚRGICO. KIT CIFOPLASTIA. NEGATIVA DO MATERIAL. LEI 14.454/2022, ALTERANDO A LEI Nº 9.656/98, QUE AFASTA A TAXATIVIDADE DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo da ré. Cinge-se a controvérsia a à obrigatoriedade ou não de a operadora do plano de saúde autorizar o fornecimento do o "Kit Cifoplastia" para realização de tratamento cirúrgico que a parte autora necessita. Vedação de retroação em desfavor do consumidor, parte hipervulnerável na relação sob exame, mesmo com a entrada em vigor da Lei n. 14.307/2022, que alterou a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar. O STJ excepcionou algumas situações em que os planos deverão custear procedimentos fora do rol (EREsp 1.886.929-SP). Publicação da Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, que alterou a Lei nº 9.656/98, passou a prever a aplicação do CDC simultaneamente com a lei de regência, assim como foram estabelecidos critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, que alterou o art. 1º e o art. 10 da referida lei. Laudo médico que comprova a necessidade do tratamento indicado e o risco de comprometimento neurológico com a técnica mencionada pelo recorrente. Negativa de prestação do serviço que se afigura abusiva. Ofensa aos princípios básicos ao Direito do Consumidor e inobservância do dever de boa-fé. Doença coberta pelo plano de saúde e do qual a autora já se tratava anteriormente. Súmulas 211 e 340 deste Tribunal. Falha na prestação do serviço configurada Dano moral in re ipsa estabelecido em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que não merece reparo. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00038843120208190002 202300144348, Relator: Des(a). HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 10/07/2023, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA, Data de Publicação: 19/07/2023) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº 0122102-74.2021.8.05.0001 Processo nº 0122102-74.2021.8.05.0001 Recorrente (s): CRISTINA DE FARIA PEIXOTO AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S A Recorrido (s): AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S A CRISTINA DE FARIA PEIXOTO EMENTA RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DE PATOLOGIA (S) DE COBERTURA OBRIGATÓRIA, UMA VEZ QUE CLASSIFICADA NO ROL CID. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS: BIOPSIA (INVESTIGAÇÃO DE MÚLTIPLAS FRATURAS) E CIFOPLASTIA DE VÉRTEBRAS, E MATERIAIS (KIT DE CIFOPLASTIA e EMBMA). TRATAMENTO QUE DEVE SER SUPORTADO PELA RÉ. RECURSOS QUE BUSCAM A REFORMA DA SENTENÇA. RECALCITRÂNCIA DO PLANO EM DAR CUMPRIMENTO À REQUISIÇÕES MÉDICAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANO MORAL RAZOAVELMENTE FIXADO. LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS E FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Tratam os presentes autos de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e tutela provisória de urgência em desfavor da acionada. Afirma a parte autora ser consumidora dos serviços prestados pela parte acionada, referentes a plano de saúde, sendo que houve negativa indevida de cobertura e tratamento de procedimentos cirúrgicos: BIOPSIA (INVESTIGAÇÃO DE MÚLTIPLAS FRATURAS) E CIFOPLASTIA DE VÉRTEBRAS, além dos materiais necessários para a realização dos procedimentos (KIT DE CIFOPLASTIA e EMBMA), requisitado pelo médico especialista. Requer indenização por danos morais. […] Não se olvida que as cláusulas que excluem cobertura devem ser interpretadas restritivamente porque são contrárias às expectativas do consumidor, pois este contrata plano de saúde com o objetivo de ser devidamente atendido, se necessário for, independente da espécie de procedimento médico hospitalar. [...] Ainda nessa linha de raciocínio, o STJ vem acolhendo a obrigatoriedade de cobertura de procedimento que a princípio não seria de cobertura obrigatória, quando decorrente da necessidade par ao tratamento de patologia de cobertura obrigatória. Nesse sentido: É devida a cobertura, pela operadora de plano de saúde, do procedimento de criopreservação de óvulos de paciente fértil, até a alta do tratamento quimioterápico, como medida preventiva à infertilidade. STJ. 3ª Turma. REsp 1.815.796-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/05/2020 (Info 673). Em relação à indenização extrapatrimonial e a efetivação de medidas para compelir a acionada ao cumprimento do contrato, não obstante a demonstração da patologia de cobertura obrigatória, são fatos mais do que suficientes para ensejar o reconhecimento dos direitos pleiteados. O quantum indenizatório foi fixado de forma razoável e proporcional, devendo ser mantido no valor arbitrado. Analisando as circunstâncias do caso em apreço, impõe-se manutenção da r. sentença em seus termos. Ante o quanto exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos mantendo a sentença recorrida em seus termos e fundamentos. Condeno as recorrentes em custas e honorários, estes fixados em 20% sobre a condenação, com exigibilidade suspensa a parte autora diante do deferimento da assistência judicial gratuita. ACORDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, A QUARTA TURMA decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos mantendo a sentença recorrida em seus termos e fundamentos. Condeno as recorrentes em custas e honorários, estes fixados em 20% sobre a condenação, com exigibilidade suspensa a parte autora diante do deferimento da assistência judicial gratuita. Salvador, data registrada no sistema. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA Juíza Presidente MARY ANGELICA SANTOS COELHO Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 01221027420218050001, Relator: MARY ANGELICA SANTOS COELHO, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/10/2023). No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, daí porque mantenho a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para reparação, estabelecida pelo juízo sentenciante. Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau, não merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 17/09/2024 às 15:00 horas e finalizada em 24/09/2024 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho. Relator” Destarte, o simples fato da decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios a serem sanados por esta via recursal. No caso dos autos, a parte embargante alega que o acórdão é omisso, por considerar que não houve manifestação quanto a ausência de obrigatoriedade ao custeio de despesa decorrente procedimento médico não previsto pelo rol de procedimentos médicos e eventos em saúde, da agência nacional de saúde suplementar, o que, contudo, não entendo ter ocorrido, posto que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o EREsp 1.886.929-SP da relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, entendeu que, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela ANS é taxativo, de forma que não estão as operadoras de saúde obrigadas a cobrir tratamentos não previstos na lista, entretanto, algumas situações foram excepcionadas, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, como entendo ser o caso. Ressalto que ainda que, não há omissão quando o julgador, ao decidir a causa, não se manifesta sobre cada um dos argumentos lançados pela parte, mas apenas acerca daqueles que considera suficientes para a solução da lide. Sobre o tema, a jurisprudência a seguir: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (c) corrigir erro material. 2. Não prospera o recurso integrativo cujos argumentos, na verdade, envolvem situação já examinada e decidida pelo Colegiado. 3. O magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, visto que pode deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, sem incorrer, portanto, em uma negativa de prestação jurisdicional. 4. Não merece louvor o manejo, pela segunda vez, do recurso aclaratório, para tentar rediscutir questão já examinada pela Turma. Isto porque sobrecarrega desnecessariamente o Judiciário aumentando custos para o Estado. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp: 1602791 PR 2016/0140223-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 28/09/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/10/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE. REJEIÇÃO. 1. Mostram-se clarividentes os motivos que conduziram este Colegiado a negar provimento ao apelo do ora Embargante. 2. A matéria foi debatida na sua totalidade e fundamentada adequadamente, importando anotar que o julgador não necessita declinar todas as normas, artigos e princípios citados pelas partes, mas apenas os motivos que o levaram à conclusão. 3. O r. acórdão deixou claro as razões que ensejaram no pelo não provimento do recurso interposto pela ora Embargante e provimento parcial à apelação da Embargada, colacionando jurisprudência e doutrina sobre o tema em apreço e manifestando acerca das provas capazes de influenciar no entendimento deste Juízo. 4. Aclaratórios não podem ser acolhidos quando ausentes a omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada. 5. Não há omissão quando o magistrado, ao decidir a causa, não se manifesta sobre cada um dos argumentos lançados pela parte, mas apenas acerca daqueles que considera suficientes para a solução da lide. 6. Embargos rejeitados.(TJ-BA - ED: 05020479520168050103, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2021) Não encontrando, portanto, no acórdão quaisquer dos vícios previstos nos incs. I, II e III, do art. 1.022, do CPC, e tratando-se os presentes embargos de declaração de mera discordância da embargante com o que foi decidido, não merece acolhida o recurso. Ressalto que os embargos declaratórios opostos com o fim de prequestionar matéria suscitada na demanda não se dissociam das hipóteses do art. 1.022, do CPC, sendo certo que só serão admissíveis quando ocorrer um dos defeitos elencados no referido dispositivo legal, o que, como dito, não verifiquei se encontrar no caso em apreço. Nesse passo, ante o exposto, fundado no art. 1.022, do CPC, rejeito os presentes embargos de declaração, para manter integralmente o acórdão embargado. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 18 de dezembro de 2024. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR” A6

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão (expediente) - VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que o autor, após uma queda, sofreu lesão em uma de suas vértebras da coluna, tendo sido receitado um colete para estabilizar a dor e tomando a medicação com acompanhamento do ortopedista, e que tendo as dores se tornado mais aguda, prejudicando mais ainda a condição motora, foi solicitado procedimento cirúrgico, porém, o requerido não autorizou por falta de cobertura pela ANS, razão pela qual ajuizou a presente demanda, requerendo em sede de tutela de urgência, a autorização da realização dos procedimentos cirúrgicos de CIFOPLASTIA POR BALÃO COM MANÔMETRO DIGITAL, com os materiais e acomodações necessárias, indicadas pelo médico assistente, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com a confirmação no mérito, além de indenização por danos morais. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar, se há obrigatoriedade ou não de cobertura, do procedimento de Cifoplastia por balão com manômetro digital, conforme prescrição médica. O Juiz de 1º grau, julgou procedente os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, a ora apelante, entendo, nos termos do art. 373, II, do CPC, não se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar, na situação em apreço, a não obrigatoriedade da terapêutica indicada à parte apelada, pois havendo previsão contratual para cobertura de patologia, “fraturas ou fratura – luxação coluna – tratamento cirúrgico”, vez que foi diagnosticada com lesão ortopédica, necessitando, conforme indicação, realizar cirurgia de “Cifoplastia por balão com manômetro digital”, segundo laudo médico expedido pelo Dr. Bartolomeu Ribeiro Coutinho Filho (CRM-MA 4.187 E TEOT 11.808). Por outro lado, a parte apelada, se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo, nos termos do inciso I, do art. 373, do CPC, qual seja, o diagnóstico de fratura vertebral tipo compressão (CID 10:M54.5; M54.6; S32), o direito alegado, conforme o laudo médico emitido por ortopodedista, Dr. Bartolomeu Ribeiro Coutinho Filho (CRM-MA 4.187 E TEOT 11.808), afirma que foi realizado previamente tratamento clínico medicamentoso e órtese, não tendo o paciente, ora apelado, apresentado melhora clínica ou redução de edema óssea, mas, piora acentuada do quadro álgico, com comprometimento progressivo de sua capacidade de marcha. Ressalto que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o EREsp 1.886.929-SP da relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, entendeu que, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela ANS é taxativo, de forma que não estão as operadoras de saúde obrigadas a cobrir tratamentos não previstos na lista, entretanto, algumas situações foram excepcionadas, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, como entendo ser o caso. Postura diversa frustra o pacta sunt servanda, a legítima expectativa, a confiança recíproca, a probidade e a boa-fé objetiva, princípios fundamentais do regime jurídico dos contratos, e contraria o espírito da Lei nº 9.656/1998 (art. 35-F) e do CC. O Superior Tribunal de Justiça consagra o entendimento de que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, uma vez que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRÓTESE. RECUSA. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário. Precedentes. (…) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1420342 RJ 2018/0342067-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: 01/07/2019). (Grifou-se) Desse modo, entendo que o arcabouço fático e probatório delineado nos autos, confirma a necessidade do tratamento em questão, e por isso, não pode a segurada ser punido pela omissão do plano de saúde na efetivação da prestação à saúde, motivo pelo qual, deve ser mantida a sentença de primeiro grau. Nesse sentido, tem entendido os Tribunais de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FRATURA NA VÉRTEBRA LOMBAR. TRATAMENTO CIRÚRGICO. KIT CIFOPLASTIA. NEGATIVA DO MATERIAL. LEI 14.454/2022, ALTERANDO A LEI Nº 9.656/98, QUE AFASTA A TAXATIVIDADE DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo da ré. Cinge-se a controvérsia a à obrigatoriedade ou não de a operadora do plano de saúde autorizar o fornecimento do o "Kit Cifoplastia" para realização de tratamento cirúrgico que a parte autora necessita. Vedação de retroação em desfavor do consumidor, parte hipervulnerável na relação sob exame, mesmo com a entrada em vigor da Lei n. 14.307/2022, que alterou a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar. O STJ excepcionou algumas situações em que os planos deverão custear procedimentos fora do rol (EREsp 1.886.929-SP). Publicação da Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, que alterou a Lei nº 9.656/98, passou a prever a aplicação do CDC simultaneamente com a lei de regência, assim como foram estabelecidos critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, que alterou o art. 1º e o art. 10 da referida lei. Laudo médico que comprova a necessidade do tratamento indicado e o risco de comprometimento neurológico com a técnica mencionada pelo recorrente. Negativa de prestação do serviço que se afigura abusiva. Ofensa aos princípios básicos ao Direito do Consumidor e inobservância do dever de boa-fé. Doença coberta pelo plano de saúde e do qual a autora já se tratava anteriormente. Súmulas 211 e 340 deste Tribunal. Falha na prestação do serviço configurada Dano moral in re ipsa estabelecido em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que não merece reparo. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00038843120208190002 202300144348, Relator: Des(a). HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 10/07/2023, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA, Data de Publicação: 19/07/2023) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº 0122102-74.2021.8.05.0001 Processo nº 0122102-74.2021.8.05.0001 Recorrente (s): CRISTINA DE FARIA PEIXOTO AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S A Recorrido (s): AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S A CRISTINA DE FARIA PEIXOTO EMENTA RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DE PATOLOGIA (S) DE COBERTURA OBRIGATÓRIA, UMA VEZ QUE CLASSIFICADA NO ROL CID. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS: BIOPSIA (INVESTIGAÇÃO DE MÚLTIPLAS FRATURAS) E CIFOPLASTIA DE VÉRTEBRAS, E MATERIAIS (KIT DE CIFOPLASTIA e EMBMA). TRATAMENTO QUE DEVE SER SUPORTADO PELA RÉ. RECURSOS QUE BUSCAM A REFORMA DA SENTENÇA. RECALCITRÂNCIA DO PLANO EM DAR CUMPRIMENTO À REQUISIÇÕES MÉDICAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANO MORAL RAZOAVELMENTE FIXADO. LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS E FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Tratam os presentes autos de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e tutela provisória de urgência em desfavor da acionada. Afirma a parte autora ser consumidora dos serviços prestados pela parte acionada, referentes a plano de saúde, sendo que houve negativa indevida de cobertura e tratamento de procedimentos cirúrgicos: BIOPSIA (INVESTIGAÇÃO DE MÚLTIPLAS FRATURAS) E CIFOPLASTIA DE VÉRTEBRAS, além dos materiais necessários para a realização dos procedimentos (KIT DE CIFOPLASTIA e EMBMA), requisitado pelo médico especialista. Requer indenização por danos morais. […] Não se olvida que as cláusulas que excluem cobertura devem ser interpretadas restritivamente porque são contrárias às expectativas do consumidor, pois este contrata plano de saúde com o objetivo de ser devidamente atendido, se necessário for, independente da espécie de procedimento médico hospitalar. [...] Ainda nessa linha de raciocínio, o STJ vem acolhendo a obrigatoriedade de cobertura de procedimento que a princípio não seria de cobertura obrigatória, quando decorrente da necessidade par ao tratamento de patologia de cobertura obrigatória. Nesse sentido: É devida a cobertura, pela operadora de plano de saúde, do procedimento de criopreservação de óvulos de paciente fértil, até a alta do tratamento quimioterápico, como medida preventiva à infertilidade. STJ. 3ª Turma. REsp 1.815.796-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/05/2020 (Info 673). Em relação à indenização extrapatrimonial e a efetivação de medidas para compelir a acionada ao cumprimento do contrato, não obstante a demonstração da patologia de cobertura obrigatória, são fatos mais do que suficientes para ensejar o reconhecimento dos direitos pleiteados. O quantum indenizatório foi fixado de forma razoável e proporcional, devendo ser mantido no valor arbitrado. Analisando as circunstâncias do caso em apreço, impõe-se manutenção da r. sentença em seus termos. Ante o quanto exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos mantendo a sentença recorrida em seus termos e fundamentos. Condeno as recorrentes em custas e honorários, estes fixados em 20% sobre a condenação, com exigibilidade suspensa a parte autora diante do deferimento da assistência judicial gratuita. ACORDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, A QUARTA TURMA decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos mantendo a sentença recorrida em seus termos e fundamentos. Condeno as recorrentes em custas e honorários, estes fixados em 20% sobre a condenação, com exigibilidade suspensa a parte autora diante do deferimento da assistência judicial gratuita. Salvador, data registrada no sistema. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA Juíza Presidente MARY ANGELICA SANTOS COELHO Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 01221027420218050001, Relator: MARY ANGELICA SANTOS COELHO, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/10/2023) No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, daí porque mantenho a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para reparação, estabelecida pelo juízo sentenciante. Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau, não merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 17/09/2024 às 15:00 horas e finalizada em 24/09/2024 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR" A6

16/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(53)

legal

Todos os documentos(18)