Agravo em Recurso Especial 0125405-37.2004.8.13.0400 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0125405-37.2004.8.13.0400 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 RÉU: COMPANHIA MINAS DA PASSAGEM CPF: 22.387.237/0001-00 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 0125405-37.2004.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação] Vistos, etc., INTIMEM-SE as partes acerca do retorno dos autos para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo requerimentos e pendências, arquivem-se os autos com baixa e cautelas de praxe. P.I.C. Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 RÉU: COMPANHIA MINAS DA PASSAGEM CPF: 22.387.237/0001-00 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 0125405-37.2004.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação] Vistos, etc., Reitero os termos da decisão de ID 10475721026. I.C. Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana

29/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/12/2025, 19:06

Decurso de Prazo

26/11/2025, 20:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 RÉU: COMPANHIA MINAS DA PASSAGEM CPF: 22.387.237/0001-00 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 0125405-37.2004.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação] Vistos, etc., Reitero os termos da decisão de ID 10475721026. I.C. Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana

13/11/2025, 00:00

Publicação

27/10/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2904162/MG (2025/0122875-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: COMPANHIA MINAS DA PASSAGEM AGRAVANTE: CMP IMOVEIS LTDA ADVOGADOS: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG080702 EDUARDO VINICIUS OLIVEIRA DRUMOND - MG188296 AGRAVADO: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG ADVOGADOS: RICARDO LOPES GODOY - MG077167 CLAUDIA PERIARD PRESSATO CARNEIRO - MG052402 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 10:20

Não-Provimento

22/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2904162/MG (2025/0122875-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: COMPANHIA MINAS DA PASSAGEM AGRAVANTE: CMP IMOVEIS LTDA ADVOGADOS: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG080702 EDUARDO VINICIUS OLIVEIRA DRUMOND - MG188296 AGRAVADO: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG ADVOGADOS: RICARDO LOPES GODOY - MG077167 CLAUDIA PERIARD PRESSATO CARNEIRO - MG052402 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:02

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2904162/MG (2025/0122875-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: COMPANHIA MINAS DA PASSAGEM AGRAVANTE: CMP IMOVEIS LTDA ADVOGADOS: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG080702 EDUARDO VINICIUS OLIVEIRA DRUMOND - MG188296 AGRAVADO: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG ADVOGADOS: RICARDO LOPES GODOY - MG077167 CLAUDIA PERIARD PRESSATO CARNEIRO - MG052402 DECISÃO Na origem, trata-se de ação de desapropriação. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 5.975, 79 (cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CEMIG - JUSTA INDENIZAÇÃO - VALOR ENCONTRADO NA PERÍCIA OFICIAL - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO - LAUDO IMPARCIAL E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUI-LO 1. “O laudo oficial ocupa grande relevância no processo judicial de desapropriação, porquanto apresenta elaboração criteriosa da quantificação do valor indenizatório” (STJ, AgRg no AR Esp 500.108/PE). 2. Perícia oficial minuciosa e conclusiva, com resposta adequada aos quesitos das partes, produzida de forma imparcial, com observância do contraditório. Utilização para arbitramento da justa indenização. 3. Ausência de nulidade a macular o laudo pericial, que considerou as especificidades do terreno, e cuja produção contou com a participação dos assistentes técnicos das partes. 4. Deve prevalecer o método técnico utilizado no laudo pericial judicial, com respaldo em ampla pesquisa de mercado, em detrimento de propostas unilaterais anexadas pelos expropriados em momento posterior, sendo indevida a alteração do valor do metro quadrado, considerado de forma fundamentada e técnica pelo perito do juízo. 5. Recurso não provido. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Com a devida vênia, a sentença não merece reforma. Nada obstante não tenha sido identificada a localização exata dos imóveis objeto da avaliação, tal circunstância não prejudicou a idoneidade do trabalho pericial, porquanto inequívoco que os bens se situavam na região avaliada, sendo consideradas as corretas condições físicas e topográficas dos terrenos expropriados, com concordância dos assistentes técnicos das partes quanto ao método de avaliação. (...) Os esclarecimentos prestados pelo perito desconstituem as alegações ora reiteradas no recurso apelatório de que a perícia seria insubsistente e não teria considerado as especificidades do terreno, não havendo que se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, quando a produção do laudo pericial no qual se embasou a sentença foi acompanhada dos assistentes técnicos das partes, sendo prestados, pelo perito, os esclarecimentos solicitados no curso do feito. (...) Nesse contexto, deve prevalecer o método técnico utilizado no laudo pericial judicial, com respaldo em ampla pesquisa de mercado (Ordem 97, pág.40), em detrimento das três propostas unilaterais anexadas pelos expropriados em momento posterior (Ordens 124,125 e 134), sendo indevida a alteração do valor do metro quadrado, considerado de forma fundamentada e técnica pelo perito do juízo. Destaque-se que, embora o magistrado não esteja adstrito ao resultado da perícia técnica (CPC, art. 479), nada obsta que este se preste exclusivamente para formação de sua convicção, notadamente quando não se declina qualquer vício, capaz de maculá-lo. A despeito do princípio da não adstrição do juiz ao laudo na formação de seu convencimento, o magistrado somente poderá recusar a conclusão do trabalho técnico se houver elementos e motivo relevantes, notadamente porque o perito se encontra em posição equidistante das partes, com imparcialidade, merecendo, assim, maior credibilidade. Nessa esteira, cumpre ressaltar o posicionamento manifestado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, (...) Comungo, pois, do entendimento da M Ma. Juíza, de que o valor da indenização, na hipótese sub examine, deve corresponder àquele encontrado quando de sua avaliação feita em juízo, não havendo motivos relevantes a afastá-la. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

02/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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