Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2912531/TO (2025/0135741-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS
AGRAVADO: JOABES PORTILHO MOREIRA
ADVOGADO: RUY LINO DE SOUZA FILHO - TO007517
DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DO TOCANTINS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. POLICIAIS MILITARES. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 698/93. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO AFASTADA. 1. É FIRME A ORIENTAÇÃO DE QUE É DE CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 150/STF. NESSE SENTIDO, VERIFICA-SE QUE A ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS FOI DADA NESTE ANO DE 2019), SENDO CERTO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, NO MOMENTO, AINDA ESTÁ CORRENDO, FATO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO ORA ARGUIDA. LITISPENDÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRELIMINAR AFASTADA. 2. O ESTADO ALEGA LITISPENDÊNCIA, MAS NÃO COMPROVA, UMA VEZ QUE SEQUER INDICA A EXISTÊNCIA DE AÇÃO IDÊNTICA, OU SEJA, COM AS MESMAS PARTES, OCUPANDO A MESMA POSIÇÃO PROCESSUAL, A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE/EMBARGADO PARA PROPOR A EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO. 3. EMBORA, INICIALMENTE, OS EFEITOS DO ACÓRDÃO RESTRINGIAM-SE SOMENTE AOS FILIADOS DA ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE (EVENTO1, ACOR113, FLS. 1050/1051, DOS AUTOS DO PROCESSO ELETRÔNICO N.º 5000002- 05.1993.827.0000), EM MOMENTO POSTERIOR, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO, O COLENDO TRIBUNAL PLENO DECIDIU POR DETERMINAR A EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS A TODOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS, DETENDO, PORTANTO, O EXEQUENTE A LEGITIMIDADE ATIVA PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA EXECUÇÃO. DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. 4. A QUESTÃO ORA ARGUIDA, DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VINCULAÇÃO SALARIAL DADA À ÉPOCA DA MP 139/93, QUE GEROU O TÍTULO EXECUTIVO IMPUGNADO, NÃO PODE SER ARGUIDA MEDIANTE A PRESENTE VIA, ESTANDO A MATÉRIA NO TOCANTE A ESTE ASSUNTO PRECLUSA, PORQUANTO JÁ ACOBERTADOS PELA COISA JULGADA MATERIAL, NOS MOLDES DO QUE DISPÕE O ART. 467 DO CPC/1973. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO AO CASO DOS VALORES CONSTANTES NA TABELA ANEXA À LEI ESTADUAL 2.047/09. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. 5. RAZÃO ASSISTE AO EMBARGANTE/ESTADO, SENDO EVIDENTE O EXCESSO DE EXECUÇÃO PRATICADO, QUE PARA SER EXPURGADO DA EXECUÇÃO, NÃO NECESSITA DE PERICIA CONTÁBIL OU NOVOS CÁLCULOS DO CONTADOR, UMA VEZ QUE O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO DEVE SER AQUELE PREVISTO NA LEI ESTADUAL 2.047/2009, DE ACORDO COM A PATENTE OCUPADA POR CADA REPRESENTADO PELA ASSOCIAÇÃO EMBARGADA À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO DO “WRIT (MS 698/1993). 6. NO CASO, OS VALORES APURADOS PARA FINS DE INDENIZAÇÃO, CONFORME A LEI ESTADUAL 2.047/2009, FORAM OBTIDOS ATRAVÉS DE AUDITORIA EXTERNA, QUE CONTOU COM O ACOMPANHAMENTO DIRETO E CHANCELA DOS CÁLCULOS PELAS ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS DA CLASSE DOS MILITARES ESTADUAIS, QUE ATUARAM NA DEFESA DOS DIREITOS DOS MILITARES, DESDE A PROPOSITURA DO MANDADO DE SEGURANÇA OBJETO DOS AUTOS (MS 698/1993). 7. COM EFEITO, NÃO É JUSTO PROPORCIONAR ÀQUELES QUE NÃO ADERIRAM AO ACORDO PROPORCIONADO PELA MENCIONADA LEI, COMO NO CASO, O EMBARGADO, MAIORES BENEFÍCIOS DO QUE AQUELES QUE ASSINARAM O PACTO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA, JÁ QUE ELES ENCONTRAM-SE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, O QUE IMPÕE, PORTANTO, TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE ELES. 8. TAL ENTENDIMENTO ENCONTRA AMPARO NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DEVENDO SER CONSIDERADO, PARA FINS DE PAGAMENTO, OS VALORES APRESENTADOS PELO ESTADO DO TOCANTINS, VALORES ESTES, COMO AFIRMADO ACIMA, QUE FORAM APURADOS ATRAVÉS DE AUDITORIA REALIZADA POR INSTITUIÇÃO CREDENCIADA, E POSTERIORMENTE, CONVERTIDOS EM LEI (LEI ESTADUAL Nº 2.047/2009). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. 9. NO QUE SE REFERE AOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVEM SER APLICADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO R ESP 1492221/PR (TEMA 905/STJ). ASSIM, REVESTINDO-SE A CONDENAÇÃO ORA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA, DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, DEVERÁ INCIDIR OS JUROS DE MORA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009; E CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA COM BASE NO IPCA-E. 10. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONHECIDOS E JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. Quanto à controvérsia, aduz ofensa ao art. 1º do Decreto n. 20.910/32, e ao Tema Repetitivo n. 877 do STJ, no que concerne à necessidade de reconhecimento da prescrição da pretensão executiva alusiva ao pagamento de diferenças salariais, uma vez que a fase de cumprimento de sentença foi deflagrada após decurso do prazo de cinco anos da data do trânsito em julgado da sentença coletiva, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Pois bem. Considerando que as dívidas passivas da Fazenda Pública, seja federal, estadual ou municipal, prescrevem no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data do fato ou do ato do qual se originaram, analisar-se-á, agora, qual o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual de acórdão coletivo que condenou o Ente político ao pagamento de diferenças salariais aos seus servidores. Sobre o tema, este C. Superior Tribunal de Justiça já fixou seu entendimento através do tema 877 dos recursos especiais repetitivos. Decidiu a Corte da Cidadania que: [...] [...] Conclui-se, portanto, que o prazo prescricional para ajuizamento da presente execução individual de acórdão coletivo é de 5 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado do Acórdão coletivo genérico proferido no MSC 698/93 (atualmente, Autos nº 5000002-05.1993.8.27.0000). [...] Perquirindo-se a demanda originária (MSC 698/1993), nota-se que em seu bojo foram interpostos recurso especial e recurso extraordinário. O recurso especial foi devidamente julgado e o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça transitou em julgado em 03 de julho de 2000, conforme se nota da fl. 14 do OUT31 de ev. 01 dos autos 5000002-05.1993.8.27.0000, cuja cópia segue em anexo. Posteriormente, o feito retornou para o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, mas o então Presidente da Corte, Desembargador Moura Filho, determinou a remessa dos autos ao STF para julgamento do Recurso Extraordinário ainda pendente (fl. 01 do DESP32 do ev 01 dos autos 5000002- 05.1993.8.27.0000). No Excelso Pretório, a Min. Ellen Gracie, relatora do recurso, denegou seguimento ao apelo interposto e tal decisão transitou em julgado em 17 de março de 2004. Vale transcrever a certidão de trânsito em julgado juntada aos autos pela Secretaria do Supremo Tribunal Federal (fl. 23 do OUT35 de ev. 01 dos autos 5000002- 05.1993.8.27.0000): [...] [...] Portanto, em 17 de março de 2004 a parte Recorrida já poderia ter manejado a execução individual do acórdão coletivo, porquanto naquela data já havia o decisório transitado em julgado. Se ali surgiu a pretensão, a partir de tal data se deve iniciar a contagem do prazo prescricional. Perfazendo-se aos cálculos devidos, conclui-se que a pretensão executória deduzida nestes autos prescreveu em 17 de março de 2009, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/32 e do Tema Repetitivo nº 877. Fixadas tais premissas, nota-se que a presente ação foi proposta muito tempo depois desse prazo final, razão pela qual deveria ter sido reconhecida a prescrição da pretensão autoral (fls. 354-356). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não é cabível o Recurso Especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.126.160/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 4/9/2024;;AgInt no AgInt no AREsp n. 2.518.816/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.461.770/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 29/2/2024; AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, relator Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/10/2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/6/2021. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: A alegação de prescrição da pretensão autoral não merece acolhida, pois depreende-se dos autos do citado Mandado de Segurança originário da demanda, que, embora, inicialmente, os efeitos do acórdão restringiam-se somente aos ?liados da associação impetrante (evento n. 01, ACOR113, fls. 1050/1051, dos autos do processo eletrônico n.º 5000002- 05.1993.827.0000), em momento posterior, o Presidente do Tribunal de Justiça, à época o Desembargador Daniel Negry, proferiu decisão monocrática, datada de 26/11/2007, em sede de Cumprimento de Acórdão, determinando, a extensão dos efeitos do acórdão do Mandado de Segurança n.º 689/93 a todos os policiais militares do Estado do Tocantins. Em face da decisão monocrática, o Estado do Tocantins, João Araújo Lima e Outros, interpuseram Agravo Regimental, ao qual foi negado provimento na Sessão do Tribunal Pleno do dia 03.04.2008 (evento n. 01, ACOR273, do processo nº 5000002- 05.1993.827.0000). Após julgado referido Agravo Regimental, houve sucessivos manejos de Embargos de Declaração e outros Agravos interpostos pelas partes litigantes, postergando, assim, o trânsito em julgado da causa. Ademais, vale frisar que o aspecto atinente à extensão dos efeitos do acórdão julgado foi, ainda, nestes autos, objeto de Questão de Ordem, a qual não restou conhecida pelo Colendo Tribunal Pleno, na sessão realizada em 03.10.2013, conforme se vê do acórdão juntado no evento n. 81. Referido decisório foi, ainda, objeto de Recurso Especial (processo STJ nº 1.456.404/STJ), o qual, segundo denota-se da certidão lançada no evento n. 116, dos presentes autos, transitou em julgado em 21.03.2019, com a posterior remessa para o Supremo Tribunal de Federal. Essa ação no STF recebeu a numeração ARE 1200470, com o trânsito em julgado e a baixa processual em 27.06.2019. É cediço que a prescrição executiva contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos (Súmula 150 STF), a qual tem por termo inicial de contagem a data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Neste sentido: [...] [...] Logo, considerando que o último prazo no Mandado de Segurança nº 689/93 (processo eletrônico n.º 5000002-05.1993.827.0000) transcorreu em 16.6.2021 e a parte agravada interpôs o cumprimento de sentença na data de 22.11.2023, não decorreu o prazo prescricional de cinco anos em favor da Fazenda Pública (fls. 332-333). Com efeito, do compulsar dos autos do Mandado de Segurança nº 5000002-05.1993.827.0000, verifica-se que o último prazo transcorreu em 16.6.2021, de modo que não se vislumbra pertinente a alegação de prescrição da ação (fl. 335). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN