Agravo em Recurso Especial 0003356-65.2023.8.16.0134 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003356-65.2023.8.16.0134 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003356-65.2023.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003356-65.2023.8.16.0134 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$12.698,48 Exequente(s): SILTON BATISTA ALVES & PABLO VINICIUS ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): NELSON BATISTA DE ALMEIDA Vistos. Considerando a extinção do feito pelo cumprimento da obrigação (mov. 144), defiro o pedido retro e determino o levantamento de eventuais constrições ainda vigentes. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Pinhão/PR, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ostermann Barbieri Juiz Substituto

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003356-65.2023.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003356-65.2023.8.16.0134 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$12.698,48 Exequente(s): SILTON BATISTA ALVES & PABLO VINICIUS ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): NELSON BATISTA DE ALMEIDA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por SILTON BATISTA ALVES & PABLO VINICIUS ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de NELSON BATISTA DE ALMEIDA. As partes informaram a realização de acordo (mov. 132), o qual foi homologado (mov. 134). Após, a parte exequente confirmou o recebimento dos valores e requereu a extinção do feito (mov. 140). Os autos vieram conclusos. Decido. Tendo em vista o contido nas últimas movimentações, considera-se como satisfeita a obrigação, não havendo qualquer óbice para a extinção do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Pinhão/PR, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ostermann Barbieri Juiz Substituto

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003356-65.2023.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003356-65.2023.8.16.0134 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$12.698,48 Exequente(s): SILTON BATISTA ALVES & PABLO VINICIUS ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): NELSON BATISTA DE ALMEIDA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por SILTON BATISTA ALVES & PABLO VINICIUS ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de NELSON BATISTA DE ALMEIDA, as partes noticiaram a celebração de composição amigável e requereram o sobrestamento do processo até o cumprimento do avençado (mov. 132). Diante do exposto, HOMOLOGO a composição amigável, nos termos em que foi elaborada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Suspenda-se o processo, até o termo da transação em 05/03/2026 remetendo-se ao arquivo provisório, com as baixas e diligências determinadas pelo Código de Normas. Caso a parte exequente denuncie o descumprimento do acordo, o processo prosseguirá na forma do acordo. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para que informe se houve o cumprimento do acordo, no prazo de 10 (dez) dias. Salienta-se que, em caso de inércia, entender-se-á que a avença foi quitada. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Pinhão/PR, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ostermann Barbieri Juiz Substituto

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003356-65.2023.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003356-65.2023.8.16.0134 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$12.698,48 Exequente(s): SILTON BATISTA ALVES & PABLO VINICIUS ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): NELSON BATISTA DE ALMEIDA Vistos. A certidão de mov. 124 informa que, em diligência realizada no endereço indicado, foi colhida a declaração de que o executado não estaria na posse do veículo objeto da constrição. Ante o teor da manifestação de mov. 128 e visando à efetividade das medidas executivas, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) informe, de forma objetiva, o local exato onde se encontra o veículo; ou b) apresente o nome completo, endereço atualizado e telefone da pessoa que esteja na posse do bem, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ostermann Barbieri Juiz Substituto

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 124) MANDADO DEVOLVIDO (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 116) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 112) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 112) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 106) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 98) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003356-65.2023.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003356-65.2023.8.16.0134 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$12.698,48 Embargante(s): NELSON BATISTA DE ALMEIDA Embargado(s): RICARDO RIBEIRO NUNES Vistos. Trata-se de embargos de terceiro, cumulados com pedido liminar, opostos por NELSON BATISTA DE ALMEIDA em face de RICARDO RIBEIRO NUNES. Em sentença, os embargos foram julgados procedentes (mov. 30). A parte embargante interpôs recurso de apelação (mov. 38), ao qual a parte requerida apresentou contrarrazões (mov. 46). Na sequência, a parte exequente requereu o cumprimento provisório da sentença, relativamente aos honorários advocatícios (mov. 48). Em decisão, foi deferido o pedido, determinando-se a intimação da parte embargante para efetuar o pagamento do débito (mov. 50). Sobreveio decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n. 0011607-18.2025.8.16.0000, na qual foi concedido efeito suspensivo (mov. 69) e, após, foi conhecido e provido o recurso (mov. 75) Realizado o juízo de retratação, manteve-se a decisão agravada (mov. 70). No mov. 82, foi juntado o acórdão proferido nos autos n. 0003356-65.2023.8.16.0134, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, arbitrando honorários recursais. O trânsito em julgado ocorreu em 16/09/2025 (mov. 83). A parte autora requereu a anotação do cumprimento definitivo da sentença e a execução da decisão de mov. 77 (mov. 86). Foi juntada pesquisa realizada junto ao SISBAJUD (mov. 88). Os autos vieram conclusos. Decido. Considerando o trânsito em julgado (mov. 83), defiro o pedido. Proceda-se à alteração da classe para cumprimento definitivo de sentença, bem como à correção do polo passivo, para que conste como exequente SILTON BATISTA ALVES & PABLO VINICIUS ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS e executado NELSON BATISTA DE ALMEIDA. Deixo de analisar o pedido de execução da decisão de mov. 77, por perda do objeto, em razão da diligência já ter sido realizada (mov. 88). Assim, aguarde-se o resultado da diligência. Após, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ostermann Barbieri Juiz Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 83) TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2025 (09/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 83) TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2025 (09/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/09/2025, 13:23

Trânsito em julgado

16/09/2025, 13:23

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2904369/PR (2025/0123014-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: NELSON BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADOS: MARCOS SUNG IL JO - PR026362 LUCAS SOBANSKI - PR090352 AGRAVADO: RICARDO RIBEIRO NUNES ADVOGADO: PABLO VINICIUS ALVES - PR070598 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por NELSON BATISTA DE ALMEIDA, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 26/03/2025. Concluso ao gabinete em: 26/06/2025. Ação: embargos de terceiro, opostos pelo agravante, em face de RICARDO RIBEIRO NUNES, em razão da indevida penhora de veículo de sua propriedade. Sentença: julgou procedente o pedido, para cancelar a constrição judicial indevida que recai sobre o veículo, reconhecendo que o seu domínio recai sobre a pessoa do agravante. Diante do princípio da causalidade, condenou o agravante ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa (e-STJ fls. 62-64). Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 172-178): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE PESA SOBRE VEÍCULO DO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DO QUAL NÃO FAZ PARTE. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA MANIFESTA, UMA VEZ QUE DEIXOU DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA E O REGISTRO EM SEU NOME, SUJEITANDO-SE À IMPOSIÇÃO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, PARA QUE SEU DIREITO SEJA RECONHECIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 303 E 872, DO STJ. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso especial: alega violação do art. 927, III, do CPC e do art. 475 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que o agravado deu causa à oposição dos embargos de terceiro, de modo que deve ser condenado ao pagamento das verbas sucumbenciais. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 927, III, do CPC e do art. 475 do CC, indicados como violados. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão de que o agravante deve arcar com os ônus sucumbenciais, visto que deu causa ao ajuizamento da ação, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1948504/SP, Quarta Turma, DJe de 16/12/2021; e AgInt no AREsp 1604554/SP, Terceira Turma, DJe 8/5/2020; AgRg no REsp 909.113/RS, Terceira Turma, DJe de 02/05/2011 e AgRg no Ag 781.322/RS, Quarta Turma, DJe de 24/11/2008. Ademais, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 821.337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, Terceira Turma, DJe de 21/11/2016. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor atualizado da causa (e-STJ fls. 64 e 177) para 20%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003356-65.2023.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003356-65.2023.8.16.0134 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$74.783,56 Embargante(s): NELSON BATISTA DE ALMEIDA Embargado(s): RICARDO RIBEIRO NUNES Vistos. 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença movido por SILTON BATISTA ALVES & PABLO VINICIUS ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de NELSON BATISTA DE ALMEIDA (mov. 48). O autor/executado requereu a distribuição do pedido em autos apartados e o recolhimento de custas (mov. 53). O exequente pugnou pelo prosseguimento do feito, pois os atos administrativos informados pelo autor não estão mais vigentes (mov. 58). A mov. 59, o exequente pleiteou pela penhora Sisbajud. Vieram os autos conclusos. É o quanto basta relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2. De acordo com os artigos 23 e 24 do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94), os honorários de sucumbência pertencem ao procurador da parte vencedora. O advogado pode executá-los nos próprios autos da ação principal ou de forma autônoma, em autos apartados, se assim lhe convier. Ainda, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a execução pode ser promovida tanto pelo advogado como pela parte, havendo legitimidade concorrente para a cobrança (AgInt no AREsp 1045799/RS). No entanto, conforme tratado pelo Eminente Desembargador Corregedor-Geral da Justiça em consulta formulada sobre a questão, através do SEI!TJPR Nº 0061296-78.2022.8.16.6000, é exigível o pagamento das custas: “O advogado, quando atua em causa própria, executando seus honorários, seja nos autos da ação principal ou em autos apartados, é um usuário da justiça, como qualquer outro, devendo arcar com as custas processuais do seu processo em conformidade com o regramento do tribunal.”. Colhe-se do corpo do Voto do Conselheiro Relator, Valtércio de Oliveira, proferido no Acórdão do PCA 0000447-85.2018.2.00.0000, os seguintes fundamentos (razão de decidir): "(...) Segundo a tese da requerente, as custas processuais pagas no início do processo, por qualquer das partes, devem se estender ao procedimento de execução dos honorários advocatícios, sob pena de caracterizar a ilegalidade da cobrança dada a sua repetição incidente sobre um mesmo fato. Não obstante esse argumento, tenho firme convicção de que cobrança é legal porquanto o advogado, quando atua em causa própria, executando seus honorários, seja nos autos da ação principal ou em autos apartados, é um usuário da justiça como qualquer outro, devendo arcar com as custas processuais do seu processo. Ratifico que, mesmo no caso da execução nos autos da ação principal, não há repetição da cobrança das custas, dado que a titularidade da ação principal e da execução de honorário é distinta. Consoante infere-se do CPC (art. 85, §14, do CPC), os honorários, como direito autônomo, que são, podem ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, o que não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia. Outrossim, não podemos ignorar que a execução conjunta dos honorários e do crédito principal não é a regra, mas, sim, uma faculdade prevista no art. 24, §1º, da Lei nº 8.906/94, in verbis: “A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. ” Assim, concluo que as pretensões da requerente não encontram amparo na legislação federal. Por outro lado, pretensão da requerente esbarra em impedimento constitucional intransponível, ou seja, a falta de lei específica, conforme exigência do art. 150, §6º, CF/88, in verbis: “ Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g”. A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido da “Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções de tributos não previstas em lei. (AI 138344 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 02/08/1994, DJ 12-05-1995 PP-12989 EMENT VOL-01786-01 PP-00183; RE 852409 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 29-04-2015 PUBLIC 30-04-2015; ARE 787994 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 20-06-2014 PUBLIC 23-06-2014).” Nesse contexto, julgo que se o CNJ acolhe o pleito da requerente estaria atuando indevidamente como legislador positivo criando uma isenção não prevista em lei específica, transgredindo, assim, o texto constitucional. Sob outra perspectiva, a revogação do enunciado 39 e do § 2º, art. 1º do Aviso CGJ nº 1.641 infringiria a autonomia administrativa e financeira do tribunal e causaria impactos negativos no orçamento daquela Corte. A jurisprudência do CNJ repele a violação da autonomia do tribunal, conforme se verifica no seguinte precedente: “Ao Conselho Nacional de Justiça não compete intervir em aspectos privativos da atuação dos Tribunais, exceto no caso de evidente ilegalidade na prática de ato administrativo. O CNJ não substitui o Tribunal de Justiça e nem pode ofender sua autonomia administrativa e financeira, mas apenas controlar os atos que desbordem os limites da legalidade ou quando presente omissão por parte da Corte” (CNJ - PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0005832-58.2011.2.00.0000 - Rel. José Lucio Munhoz - 141ª Sessão - j. 14/02/2012). Por fim, não posso deixar de assinalar que tramita na Câmara dos Deputados o PL 8.954/2017, cujo objeto é a desobrigação do advogado de pagar custas em execução de honorários. O mencionado PL aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Esta informação reforça a tese aqui defendida no sentido de não pode esta Corte, por sua atuação ordinariamente administrativa, conceder isenção de taxas a quem quer que seja. Ante o exposto, conheço do Recurso Administrativo, mas no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter o teor da decisão terminativa (Id 2363405)." Deste modo, acolho parcialmente a manifestação de mov. 53 e defiro o prazo de 10 (dez) dias ao promovido/exequente para recolhimento das custas. Por conclusão lógica, indefiro, por ora, o pedido de penhora SisbaJud, pois a execução somente poderá prosseguir com o pagamento das custas. 3. Com a informação de recolhimento, cumpra-se conforme mov. 50. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003356-65.2023.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003356-65.2023.8.16.0134 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$74.783,56 Embargante(s): NELSON BATISTA DE ALMEIDA Embargado(s): RICARDO RIBEIRO NUNES SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de embargos de terceiro c/c pedido liminar opostos por NELSON BATISTA DE ALMEIDA em face de RICARDO RIBEIRO NUNES. Narra o embargante na inicial, em síntese, que o embargado ingressou com cumprimento de sentença em face de RAPHAEL MARCONATO COMERCIO DE VEICULO E MAURÍCIO ALBERTO MARCONATO pelo montante de R$ 72.719,56 (setenta e dois mil e setecentos e dezenove reais e cinquenta e seis centavos). Sendo assim, procedeu-se à restrição do veículo GM/VECTRA SD COLLECTION, ano/modelo: 2011/2011, placas ODA-6E07, cor VERDE no dia 21/09/2023 (mov.184.15 dos autos 0000300- 92.2021.8.16.0134). Todavia, alega o embargante que, no dia 02/12/2020, anteriormente à penhora, adquiriu o veículo do referido executado através de ATPV (mov.1.4), estando atualmente com a posse do carro. Contudo, a transferência junto ao DETRAN foi negada devido ao bloqueio judicial nos autos 0000300-92.2021.8.16.0134. Sumariamente, requereu a suspensão das medidas constritivas no veículo, bem como a baixa da referida constrição. Por fim, pugnou pela produção de provas e o julgamento procedente dos pedidos. Juntou documentos (mov. 1.2/12). Foi concedida parcialmente a tutela de urgência para determinar a baixa da restrição de circulação, mantendo-se a restrição de transferência (mov. 19.1). Houve baixa da restrição (mov. 22). Em contestação, a embargada não se opôs à procedência dos pedidos autorais. Pugnou, contudo, pelo afastamento de sua condenação em custas e honorários advocatícios porquanto aduz que a parte embargante foi quem deu causa à constrição (mov. 25.1). Réplica (mov. 28.1). Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. 2. Compulsando os autos, é de se notar que as partes são legítimas, capazes e encontram-se devidamente representadas. Ademais, presente o interesse de agir da parte embargante, eis que o meio por ela pretendido é adequado e necessário à obtenção do resultado por ela esperado. No mais, ausentes outras questões preliminares e prejudiciais de mérito a serem apreciadas, de maneira que existentes os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo. In casu, nota-se que a parte embargada não opôs resistência à pretensão da parte embargante, não havendo ponto controvertido a ser analisado. Em verdade, cinge-se a discussão tão somente em definir a quem deve ser atribuído o ônus da sucumbência. Dessa forma, declaro encerrada a instrução processual e passo à análise do mérito da lide. 3. Pretende o embargante, em síntese, o desbloqueio da constrição que recai sobre o veículo GM/VECTRA SD COLLECTION, ano/modelo: 2011/2011, placas ODA-6E07, cor VERDE. A embargada, de seu turno, não se opôs à liberação da constrição sobre o bem. Assim, em havendo concordância da parte embargada com a liberação, há reconhecimento tácito acerca da ocorrência de constrição indevida, sendo o caso de procedência da demanda (art. 374, inciso II, do CPC). 4. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo embargante e o faço para cancelar a constrição judicial indevida que recai sobre o veículo GM/VECTRA SD COLLECTION, ano/modelo: 2011/2011, placas ODA-6E07, cor VERDE, reconhecendo que o domínio do referido bem recai sobre a pessoa do embargante. Confirmo, outrossim, a tutela de urgência deferida na decisão de mov. 19.1. No tocante aos honorários advocatícios, em sede de embargos de terceiro preconiza a súmula 303 do STJ: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Assim, no caso em tela, entendo que deverão recair sobre o embargante o ônus da sucumbência. Isso porque, ao determinar o bloqueio de veículos via sistema Renajud em sede executiva, é natural que a constrição recaia sobre os veículos localizados em nome da parte executada, descabendo exigir da parte exequente uma postura heroica na constatação se o bem móvel, de fato, pertence ou não ao executado, quando não realizada a competente transferência pelo adquirente. Assim, a despeito da propriedade dos bens móveis ser transferida pela tradição, a inexistência de transferência e registro da propriedade junto aos órgãos competentes não pode ser oposta a terceiros de boa-fé. Ademais, assiste razão à parte embargada ao aduzir que o remédio impugnativo adequado para salvaguardar o direito vindicado são os embargos de terceiro. Tal conclusão, aliás, restou definida na decisão de mov. 195.1 dos autos executivos. Destarte, com espeque no enunciado sumular acima e em homenagem ao princípio da causalidade, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários em favor do patrono do embargante, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos n.º 0000300-92.2021.8.16.0134. Promovam-se as comunicações necessárias, nos termos do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Pinhão/PR, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003356-65.2023.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003356-65.2023.8.16.0134 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$74.783,56 Embargante(s): NELSON BATISTA DE ALMEIDA Embargado(s): RICARDO RIBEIRO NUNES DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de embargos de terceiro c/c pedido liminar opostos por NELSON BATISTA DE ALMEIDA em face de RICARDO RIBEIRO NUNES. Narra o embargante na inicial, em síntese, que o embargado ingressou com cumprimento de sentença em face de RAPHAEL MARCONATO COMERCIO DE VEICULO E MAURÍCIO ALBERTO MARCONATO pelo montante de R$72.719,56 (setenta e dois mil e setecentos e dezenove reais e cinquenta e seis centavos). Sendo assim, procedeu-se a restrição do veículo GM/VECTRA SD COLLECTION, ano/modelo: 2011/2011, placas ODA-6E07, cor VERDE no dia 21/09/2023 (mov.184.15 dos autos 0000300- 92.2021.8.16.0134). Todavia, alega o embargante que, no dia 02/12/2020, anteriormente à penhora, adquiriu o veículo do referido executado através de ATPV (mov.1.4), estando atualmente com a posse do carro. Contudo, a transferência junto ao DETRAN foi negada devido ao bloqueio judicial nos autos 0000300-92.2021.8.16.0134. Sumariamente, requereu a suspensão das medidas constritivas no veículo, bem como a baixa da referida constrição. Por fim, pugnou pela produção de provas e o julgamento procedente dos pedidos. Juntou documentos (mov. 1.2/12). É o breve relatório. Decido. 2. Os embargos de terceiro possuem natureza jurídica de processo de conhecimento, podendo ser utilizado quando um terceiro, que não seja parte no processo, tem a sua esfera jurídica atingida por ato de apreensão judicial. O art. 674 do Código de Processo Civil, que regula o seu procedimento, dispõe: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. A legitimidade ativa para o oferecimento destes embargos se encontra no art. 674, §1º, do Código de Processo Civil, podendo ser oponível por terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor da coisa afetada pela decisão judicial. No que tange a legitimidade ativa para fins de ajuizamento dos embargos, prevê o §2º do artigo 674 do CPC: "§ 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos." Na petição inicial, é dever do embargante expor os fundamentos do seu pedido. Há exigência, inclusive, da prova sumária da posse, da propriedade ou mesmo da qualidade de terceiro, o que pode ser demonstrado documentalmente ou por meio do rol de testemunhas, conforme art. 677 do CPC No caso em tela, o embargante afirma ser adquirente de boa-fé de bem móvel que supostamente integraria os bens de propriedade do embargado no transcorrer da ação executória, enquadrando-se no caso do art. 674, §2º, inciso II, do CPC. Ainda, os embargos são tempestivos, pois opostos no prazo legal do art. 675 do CPC. Por este motivo, considerando preenchidos os requisitos dos arts. 319, 320, 674 e 675 do CPC, recebo os presentes embargos de terceiro. 3. Passo à análise do pedido liminar. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Entendo que, no que tange à concessão da tutela de urgência, cada caso deve ser analisado de acordo com as suas peculiaridades próprias, de uma realidade concreta, de atos e fatos que se praticam por decorrência, de acordo ou desacordo com o contrato ou com a lei. É da análise desses fatos, da verossimilhança deles, que se encontram de algum modo suficientemente provados, que deve formar-se um juízo específico, adequado à realidade de uma relação jurídica. Com efeito, a concessão de tutela antecipada deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa dilação probatória, motivo pelo qual os requisitos legais são exigentes a ponto de prever a necessidade de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, nesse sentido, traduz-se através da prova documental, acostada juntamente com a peça vestibular, apta a convencer o magistrado acerca da possibilidade de ser procedente o pedido deduzido na inicial. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte embargante pretende a baixa das medidas constritivas incidentes sobre o veículo GM/VECTRA SD COLLECTION, ano/modelo 2011/2011, placas ODA-6E07, oriunda dos autos de cumprimento de sentença sob nº 0000300-92.2021.8.16.0134, bem como a baixa da referida constrição. Nesse sentido, a existência da restrição encontra-se demonstrada através do contido em mov.184.15, dos autos de cumprimento de sentença em apenso. Para comprovar a aquisição do veículo, o embargante juntou CRLV de 2020 e ATPV datada em 02/12/2020 (mov.1.4). Portanto, de acordo com o exame dos autos, vislumbra-se que a alienação ocorreu em 02/12/2020 antes da inserção da restrição que ocorreu em 21/09/2023 (mov.84.15, autos em apenso). Assim, restou provada sumariamente a posse do embargante sobre o veículo, bem como a qualidade de terceiro (artigo 677 do CPC). Diante disso, resta evidenciado o requisito: Probabilidade do direito. Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, sendo que tal requisito também restou demonstrado pelo embargante, pois com o bloqueio fica impossibilitado de usufruir do bem, portanto, neste momento, é viável somente a baixa da restrição sobre o veículo em relação à circulação. A reversibilidade da medida também encontra-se presente, pois a restrição pode ser inserida a qualquer tempo. Portanto, nesta fase do processo, restaram comprovados documentalmente os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, ensejadores da concessão da liminar inaudita altera parte, bem como dos artigos 677 e 678, também do CPC. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteado na exordial, e determino a baixa da restrição existente sobre o veículo GM/VECTRA SD COLLECTION, ano/modelo 2011/2011, placas ODA-6E07, tão somente em relação à circulação, devendo ser mantida em relação à transferência até o julgamento do feito. Providências pela Serventia. 5. Intime-se a parte embargada, na pessoa de seu procurador habilitado nos autos principais, para querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (dez) dias, nos termos do art. 679 do CPC. 6. Apresentada eventual contestação, intime-se o embargante para manifestação em igual prazo. 7. Colacione-se cópia da presente decisão nos autos principais 8. Diligências necessárias. Intimem-se. Pinhão, 07 de março de 2024. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

11/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 124) MANDADO DEVOLVIDO (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 116) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 112) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 112) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 106) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 98) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 83) TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2025 (09/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 83) TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2025 (09/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(43)

Todos os documentos(28)