Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2904065/SP (2025/0122965-7)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: VENTURELLI - ARQUITETURA CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADOS: CIBELLE CATHERINE MARINHO DOS SANTOS SOTELO - SP211464
TATIANA SIMIDAMORE FERREIRA DE SOUZA - SP207746
AGRAVADO: ALFREDO CELSO PIFFER
AGRAVADO: MAGALI ARLETE GONCALVES PIFFER
ADVOGADOS: LEANDRO ROSSI VITURI - SP255181
ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO - SP250349
INTERESSADO: LEANDRO ROSSI VITURI
INTERESSADO: MARIVAL PAIS
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por VENTURELLI - ARQUITETURA CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VENTURELLI - ARQUITETURA CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS LTDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. TATIANA SIMIDAMORE FERREIRA DE SOUZA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Ressalte-se que a petição de fls. 374/385, trazida aos autos em razão da certidão oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN