Agravo em Recurso Especial 1002895-15.2024.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002895-15.2024.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002895-15.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Ccisa46 Incorporadora Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Fica(m) cientificado/a(s) o/a(s) patrono/a(s) da Municipalidade de São Paulo sobre o(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico expedido(s). Obs.: Para resgate do comprovante do depósito judicial em conta bancária, o interessado deverá acessar o site do Banco do Brasil, clicar em Setor Público - Judiciário - Depósito Judicial - Comprovante de Resgate de Depósitos Judiciais por Protocolo ou acessar pelo link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx Por fim, selecionar a opção ao lado direito da tela e preencher os dados (conta(s) judicial(is) nº(s) 2900121312944, CNPJ: informado no formulário; período de resgate: início: 11/03/2026; final (data máxima): 10/04/2026. - ADV: RICARDO BUCKER SILVA (OAB 312567/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002895-15.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Ccisa46 Incorporadora Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - VISTOS. Considerando a manifestação de fls. 364/365, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, do CPC. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico (fls. 366). Após, transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se estes autos, com baixa definitiva. P.R.I. - ADV: RICARDO BUCKER SILVA (OAB 312567/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002895-15.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Ccisa46 Incorporadora Ltda. - VISTOS. Diga a Municipalidade em 10 (dez) dias se o crédito foi integralmente satisfeito. Advirto que o silêncio será interpretado como concordância e satisfação do crédito e os autos virão conclusos para extinção. Int. - ADV: RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP)

12/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

03/12/2025, 15:53

Trânsito em julgado

03/12/2025, 15:53

Publicação

07/11/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2904072/SP (2025/0122992-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: CCISA46 INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: RODRIGO FERRARI IAQUINTA - SP369324 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: SÉRGIO BARBOSA JÚNIOR - SP202025 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

06/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 22:30

Não-Provimento

03/11/2025, 23:59

Publicação

10/10/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2904072/SP (2025/0122992-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: CCISA46 INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: RODRIGO FERRARI IAQUINTA - SP369324 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: SÉRGIO BARBOSA JÚNIOR - SP202025 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/10/2025, 17:04

Recebimento

30/09/2025, 14:35

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2904072/SP (2025/0122992-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CCISA46 INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: RODRIGO FERRARI IAQUINTA - SP369324 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: SÉRGIO BARBOSA JÚNIOR - SP202025 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CCISA46 INCORPORADORA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 280/STF, Súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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