Agravo em Recurso Especial 0003887-19.2014.8.19.0059 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003887-19.2014.8.19.0059 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que a sentença transitou em julgado, estando o processo regular nos termos do artigo 196, §4º, do Código de Normas da CGJ. Às partes para ciência de que, se nada for requerido no prazo de 5 dias, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento do 1º NUR, consoante o disposto no art. 207, §1º, I, do referido diploma legal.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o V. Acórdão. Intimem-se.

21/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/06/2025, 15:03

Trânsito em julgado

12/06/2025, 15:03

Publicação

21/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2904205/RJ (2025/0122940-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DEVANIL NASCIMENTO GARCIA ADVOGADOS: LUCAS DAMES CORRÊA DE SÁ - RJ126191 BEATRIZ CARVALHO RIBEIRO - RJ223936 AGRAVADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DEVANIL NASCIMENTO GARCIA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DEVANIL NASCIMENTO GARCIA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à Dra. BEATRIZ CARVALHO RIBEIRO, subscritora do Agravo em Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Ressalte-se que a petição de fls. 645/647, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/05/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

16/05/2025, 19:50

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 12:45

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

08/05/2025, 06:11

Protocolo de Petição

08/05/2025, 02:23

Documento (Certidão)

07/05/2025, 20:00

Publicação

25/04/2025, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2904205/RJ (2025/0122940-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DEVANIL NASCIMENTO GARCIA ADVOGADOS: LUCAS DAMES CORRÊA DE SÁ - RJ126191 BEATRIZ CARVALHO RIBEIRO - RJ223936 AGRAVADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

24/04/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•03/09/2025, 00:00

Despacho

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2904205/RJ (2025/0122940-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DEVANIL NASCIMENTO GARCIA ADVOGADOS: LUCAS DAMES CORRÊA DE SÁ - RJ126191 BEATRIZ CARVALHO RIBEIRO - RJ223936 AGRAVADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DEVANIL NASCIMENTO GARCIA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DEVANIL NASCIMENTO GARCIA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à Dra. BEATRIZ CARVALHO RIBEIRO, subscritora do Agravo em Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Ressalte-se que a petição de fls. 645/647, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0003887-19.2014.8.19.0059 Recorrente: DEVANIL NASCIMENTO GARCIA, Recorrido: AMPLA S.A DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0003887-19.2014.8.19.0059 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0003887-19.2014.8.19.0059 Protocolo: 3204/2024.01002748 RECTE: DEVANIL NASCIMENTO GARCIA ADVOGADO: LUCAS DAMES CORRÊA DE SÁ OAB/RJ-126191 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 546-576, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Décima Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fls. 511-516, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. LAVRATURA DE TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMO ZERADO POR LONGO PERÍODO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a aferir a regularidade da cobrança gerada pela lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade. 2. Relação de consumo. 3. Consumo zerado incompatível com qualquer unidade habitada. 4. Não pode o consumidor usufruir do serviço de energia elétrica sem a devida contraprestação, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. Observância da boa-fé objetiva imprescindível por ambos os integrantes da relação de consumo. 6. Recuperação devida. 7. Ausência da prática de qualquer ato ilícito pela ré, que afasta a nulidade do TOI e a irregularidade da negativação. Exercício regular de direito. 8. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. 9. Provimento do recurso." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação dos artigos 6º, III, IV, e VI, 7, 14, 42, 22 e 39, V do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese, a ilegalidade do TOI realizado, pois se deu de forma unilateral e sem que tenha dado a oportunidade de Contraditório e Ampla Defesa ao consumidor. Contrarrazões às fls. 585-594. É o brevíssimo relatório. A lide originária versa sobre ação declaratória de inexistência de débito c\c obrigação de fazer c\c indenização proposta em face da concessionária de distribuição de energia, impugnando as cobranças referentes a TOIs, por conta da existência fatura com zero de consumo. A sentença julgou procedente o pedido inicial. O apelo da parte demandada, ora recorrida, foi provido, tendo o Colegiado reformando a sentença e julgado improcedentes os pedidos. Restou, assim, fundamentado o decisum: "...No presente caso, o autor alega que em 23.07.2014 sofreu um corte de energia injustificado, em razão de débito apurado em 02.06.2014, no valor de R$ 1.007,30, por meio do TOI lavrado nº 1179670, referente ao período de outubro/2012 a abril/2014. Por sua vez, sustenta a concessionária ré a existência de ligação direta na unidade do autor. O laudo pericial produzido nos autos, índice 20, às fls. 131/164, aponta que não houve registro de leitura e troca do relógio medidor na unidade residencial. Inclusive, é possível verificar o consumo zerado no período indicado pelo TOI e a cobrança da tarifa mínima (...) Sabe-se que não pode o consumidor usufruir do serviço de energia elétrica sem a devida contraprestação, sob pena de enriquecimento sem causa. E o TOI lavrado se prestou, justamente, a cobrar do demandante pelo consumo não remunerado, ainda que eventualmente o desvio de energia não tenha sido de forma intencional. De qualquer modo, não é crível que o faturamento mensal de um imóvel habitado apresente zerado por longo período, correspondente ao da apontada irregularidade, consoante visto acima. Diante da energia a ser recuperada e da existência do débito, a cobrança do nome do autor configura não somente exercício de regular de um direito, como também um dever, disposto no artigo 22 do CDC, de oferta eficiente, segura e contínua dos serviços essenciais. A concessionária não pode ser obrigada a fornecer serviço gratuitamente, o consumo recuperado é devido, sendo imperioso ressaltar que a atuação conforme a boa-fé objetiva deve ser observada não somente pelo fornecedor, mas também pelo consumidor. Portanto, como não foi comprovado qualquer ato ilícito por parte da ré, não há que falar em indenização por dano moral....". (fls.513-515). O recurso não será admitido. A priori, constato que não se aplica ao caso dos autos o debate quanto ao Tema 699 do STJ ("Discussão quanto à possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço"), relativo aos paradigmas REsp n° 1.412.433/RS, REsp n° 1.412.435/MT e REsp n° 1.381.222/RS. E isso, porque a cobrança que determinou a suspensão do serviço essencial no caso em tela se refere à lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) na residência do recorrente. No mais, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar o acórdão recorrido, o qual entendeu, ante a prova dos autos, pela licitude do TOI lavrado e a inexistência de danos morais no atuar da concessionária de serviço público, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse caminhar: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. COMPROVAÇÃO PELO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, na qual figura como parte ré, na ação original, a Companhia de Saneamento do Paraná objetivando fixar tese quanto ao dever de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviço público de fornecimento de água. No Tribunal a quo, foram fixadas sete teses relacionadas à matéria. Esta Corte rejeitou a indicação do recurso especial para julgamento pelo rito dos repetitivos e não conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - No acórdão recorrido, foram firmadas sete teses acerca da controvérsia originária, mas apenas uma delas - a primeira - é alvo de recurso especial e, ao final, está relacionada à questão do ônus probatório em demandas em que se discute indenização decorrente de interrupção do fornecimento de água. IV - No que diz respeito à respectiva controvérsia, esta Corte tem entendimento de que, em situações que envolvam o fornecimento de serviços essenciais, tais como água e energia, a eventual discussão acerca do ônus probatório esbarra na vedação da Súmula n. 7/STJ (AgInt no REsp 1.670.124/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9/10/2018), assim como também, entendimento de que cada situação é analisada caso a caso (REsp 1.734.496/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018.) V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.922.179/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.)" "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. CASO FORTUITO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização ajuizada pela parte ora agravante, em desfavor da Energisa S.A, com o objetivo de obter reparação pelos danos materiais, morais e lucros cessantes, advindos de interrupções recorrentes no serviço de fornecimento de energia elétrica. III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença de parcial procedência da ação, consignando que "a recorrente não logrou êxito em desconstituir as provas apresentadas pela empresa recorrida, limitando-se a alegar que a suspensão de energia se deu em razão de caso fortuito e de força maior (art. 393, CC), em decorrência de problemas técnicos causados por forte descargas atmosféricas que atingiram a região onde está localizada a unidade consumidora do recorrido, todavia, sem apresentar prova concreta a respeito desses fatos, estando ausente, portanto, a excludente de responsabilidade pelos danos materiais causados à recorrida". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que não houve comprovação da excludente de responsabilidade da agravante, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.616.224/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2020; AgInt no AREsp 1.65.6811/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/12/2020; AgInt no REsp 1.811.696/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2019. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.965.426/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 23/5/2022.)" À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente

17/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o V. Acórdão. Intimem-se.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(23)