Agravo em Recurso Especial 0050612-79.2020.8.06.0136 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0050612-79.2020.8.06.0136 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050612-79.2020.8.06.0136. REQUERENTE: PEDRO FERREIRA BARBOSA REQUERIDO: YOU BRASIL II PARTICIPACOES LTDA. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus Avenida Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus - CE - CEP: 62870-000 E-mail: [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Liminar] Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Pedro Ferreira Barbosa em face de You Brasil II Participações LTDA. Valor depositado judicialmente em ID 201985687. Sentença de extinção de cumprimento de sentença em ID 201985704. Petição da parte exequente em ID 202607692, requerendo a expedição de Alvará. É o breve relatório. EXPEÇA-SE ALVARÁ de transferência dos valores depositados no ID 201985687, no valor incontroverso de R$ 73.868,27 (setenta e três mil oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e sete centavos), conforme apontado na sentença de ID 201985704, em favor da procuradora do requerente, bem como seus eventuais acréscimos decorrentes do período em que permaneceu em conta, cujos dados bancários se encontram indicados no ID 202607692. À Secretaria que intime-se PESSOALMENTE o autor PEDRO FERREIRA BARBOSA apenas para tomar ciência da liberação dos valores em favor de sua causídica, na forma acima declinada. Intime-se ainda, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte requerida para requerer o levantamento do valor remanescente apontado na sentença em ID 201985704, devendo indicar os dados para a expedição de alvará de transferência. Expedientes necessários. Pacajus/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PEDRO FERREIRA BARBOSAREQUERIDO: YOU BRASIL II PARTICIPACOES LTDA. DESTINATÁRIO DA DILIGÊNCIA: PEDRO FERREIRA BARBOSA Rua José Francisco da Costa, nº 19, Aldeia Parque, CEP 62.870-000, Pacajus/CE MANDADO DE INTIMAÇÃO De Ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pacajus, Estado do Ceará, na forma da lei, MANDA, a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à INTIMAÇÃO da parte acima mencionada, para tomar ciência da liberação dos valores em favor de sua causídica, na forma do despacho de id 213485316 que segue anexo. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. PACAJUS/CE, 14 de julho de 2026. REGINA OLIVEIRA TAHIM MAt. 41.382 Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Pacajus AV. LÚCIO JOSÉ DE MENEZES, S/N, CROATÁ, PACAJUS - CE - CEP: 62870-000 PROCESSO Nº: 0050612-79.2020.8.06.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050612-79.2020.8.06.0136. REQUERENTE: PEDRO FERREIRA BARBOSA REQUERIDO: YOU BRASIL II PARTICIPACOES LTDA. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus Avenida Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus - CE - CEP: 62870-000 E-mail: [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Liminar] Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Pedro Ferreira Barbosa em face de You Brasil II Participações LTDA. Valor depositado judicialmente em ID 201985687. Sentença de extinção de cumprimento de sentença em ID 201985704. Petição da parte exequente em ID 202607692, requerendo a expedição de Alvará. É o breve relatório. EXPEÇA-SE ALVARÁ de transferência dos valores depositados no ID 201985687, no valor incontroverso de R$ 73.868,27 (setenta e três mil oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e sete centavos), conforme apontado na sentença de ID 201985704, em favor da procuradora do requerente, bem como seus eventuais acréscimos decorrentes do período em que permaneceu em conta, cujos dados bancários se encontram indicados no ID 202607692. À Secretaria que intime-se PESSOALMENTE o autor PEDRO FERREIRA BARBOSA apenas para tomar ciência da liberação dos valores em favor de sua causídica, na forma acima declinada. Intime-se ainda, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte requerida para requerer o levantamento do valor remanescente apontado na sentença em ID 201985704, devendo indicar os dados para a expedição de alvará de transferência. Expedientes necessários. Pacajus/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050612-79.2020.8.06.0136. REQUERENTE: PEDRO FERREIRA BARBOSA REQUERIDO: YOU BRASIL II PARTICIPACOES LTDA. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus Avenida Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus - CE - CEP: 62870-000 E-mail: [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Liminar] Vistos. Considerando o retorno dos autos do egrégio Tribunal de Justiça, determino a intimação das partes para, em 05 dias, requerer o que entender de direito. Com a manifestação das partes, retornem os autos conclusos para despacho, nada sendo requerido arquive-se os autos, observando o recolhimento das custas, se houver. Expedientes necessários. Pacajus/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

07/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

15/04/2026, 17:25

Trânsito em julgado

15/04/2026, 17:24

Publicação

19/03/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2903151/CE (2025/0121673-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CEARA LOTEAMENTOS LTDA. ADVOGADOS: ADRIANO SILVA HULAND - CE017038 RAUL AMARAL JUNIOR - CE013371 EDÉSIO DO NASCIMENTO PITOMBEIRA FILHO - CE019319 BEATRIZ FREITAS FEITOSA - CE047787 AGRAVADO: PEDRO FERREIRA BARBOSA ADVOGADOS: VICENTE DE PAULO FREITAS DE OLIVEIRA - CE012698 JOANA RODRIGUES CRUZ SANTOS - CE040776 ANNA LÍGIA DA COSTA SANTOS VIEIRA - CE043574 LÍDIA LEMOS DA SILVA - CE043214 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 18:10

Não-Provimento

16/03/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2903151/CE (2025/0121673-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CEARA LOTEAMENTOS LTDA. ADVOGADOS: ADRIANO SILVA HULAND - CE017038 RAUL AMARAL JUNIOR - CE013371 EDÉSIO DO NASCIMENTO PITOMBEIRA FILHO - CE019319 BEATRIZ FREITAS FEITOSA - CE047787 AGRAVADO: PEDRO FERREIRA BARBOSA ADVOGADOS: VICENTE DE PAULO FREITAS DE OLIVEIRA - CE012698 JOANA RODRIGUES CRUZ SANTOS - CE040776 ANNA LÍGIA DA COSTA SANTOS VIEIRA - CE043574 LÍDIA LEMOS DA SILVA - CE043214 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2903151/CE (2025/0121673-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CEARA LOTEAMENTOS LTDA. ADVOGADOS: RAUL AMARAL JUNIOR - CE013371 EDÉSIO DO NASCIMENTO PITOMBEIRA FILHO - CE019319 BEATRIZ FREITAS FEITOSA - CE047787 AGRAVADO: PEDRO FERREIRA BARBOSA ADVOGADOS: VICENTE DE PAULO FREITAS DE OLIVEIRA - CE012698 JOANA RODRIGUES CRUZ SANTOS - CE040776 ANNA LÍGIA DA COSTA SANTOS VIEIRA - CE043574 LÍDIA LEMOS DA SILVA - CE043214 DECISÃO Trata-se‎ de‎ agravo‎ contra‎ decisão‎ que‎ negou‎ seguimento‎ a‎ recurso‎ especial‎ interposto‎ em‎ face‎ de‎ acórdão‎ assim‎ ementado‎ (fls.‎ 370/372): ‎ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO E APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRAZO DA IMPUGNAÇÃO. ART. 523 E 525, CPC. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO DEVEDOR ACERCA DO PAGAMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. IMPUGNAÇÃO INCOMPATÍVEL COM PAGAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne do presente recurso consiste em averiguar a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença protocolada em 07/07/2023 às fls. 282/288 dos autos. 2. Na origem, observa-se que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o autor requereu o cumprimento da sentença e, determinada a intimação do requerido/executado para pagar o débito, este juntou comprovante de pagamento e guia de custas e posteriormente, ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença. 3. É certo que, nos termos do art. 523 e 525 do CPC, o prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença se inicia a após o escoamento do prazo para pagamento voluntário da dívida. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o depósito no prazo da quitação voluntária só é considerado pagamento mediante manifestação expressa do devedor (REsp n. 1.880.591/SP) 5. Na espécie, o devedor, ora apelante, expressamente efetuou o pagamento da dívida, conforme se verifica da petição de fls. 272, eis que após ser intimado para pagamento, requereu: “a JUNTADA de guia de custas (doc. 01) e comprovante de pagamento (doc.02), em vista despacho de fl. 267.” 5. Diante disso, não há espaço para discussão acerca da natureza do valor depositado nos autos, pois manifestamente expressou se tratar de pagamento e não garantia do juízo. 6.De tal forma, é notória a preclusão lógica ante o comportamento contraditório do apelante que efetuou o pagamento espontâneo e posteriormente apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual a impugnação não merece ser conhecida. Precedentes TJCE. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Opostos‎ embargos‎ de‎ declaração,‎ foram‎ rejeitados. Nas‎ razões‎ do‎ recurso‎ especial,‎ a‎ parte‎ agravante‎ aponta‎ violação‎ dos‎ artigos‎ 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, 523, 505, do Código de Processo Civil. Sustenta‎ que não comunicou ao juízo que os valores depositados possuíam como finalidade o pagamento do débito exequendo. Acrescenta que se limitou a requerer a juntada da guia e do respectivo comprovante. Pondera que o depósito apenas intencionava a garantia do juízo, por isso protocolou a impugnação dentro do prazo legal, não ocorrendo preclusão lógica. Contrarrazões‎ apresentadas.‎ O‎ recurso‎ não‎ foi‎ admitido‎ na‎ origem,‎ nos‎ termos‎ da‎ decisão‎ de‎ fls.‎ 448/450. Assim‎ delimitada‎ a‎ controvérsia,‎ passo‎ a‎ decidir. Quanto à análise da alegada violação a dispositivos constitucionais, é importante esclarecer que escapa da competência do STJ, a teor do art. 102, III, alínea "a", da Constituição Federal, não cabendo a esta Corte se manifestar sobre a questão, nem mesmo a título de prequestionamento. Com efeito, em‎ sede‎ de‎ apelação nos autos de cumprimento de sentença,‎ a relatora‎ negou‎ provimento‎ ao recurso, mantendo a sentença que deixou de conhecer da impugnação ao cumprimento de sentença por ser intempestiva, extinguindo o feito pela satisfação do crédito. Confira-se‎ (fls.‎ 374/378): O cerne do presente recurso consiste em averiguar a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença protocolada em 07/07/2023 às fls. 282/288 dos autos. Na origem, observa-se que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o autor requereu o cumprimento da sentença (fls. 249/251), sendo determinada a intimação do requerido/executado para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar o débito descrito na petição às págs. 249/251. Às fls. 272 dos autos, o requerido/executado requereu a juntada da guia de custas e comprovante de pagamento. Acerca do prazo para apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença, assim dispõem os artigos 523 e 525 do CPC: (...) É certo que, nos termos do art. 523 e 525 do CPC, o prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença se inicia a após o escoamento do prazo para pagamento voluntário da dívida. Na espécie, o apelante peticionou informando a juntada do comprovante de pagamento e posteriormente apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o depósito no prazo da quitação voluntária só é considerado pagamento mediante manifestação expressa do devedor, conforme julgado: (...) Ocorre que no presente caso, o devedor, ora apelante, expressamente efetuou o pagamento da dívida, conforme se verifica da petição de fls. 272, eis que após ser intimado para pagamento, requereu: “a JUNTADA de guia de custas (doc. 01) e comprovante de pagamento (doc.02), em vista despacho de fl. 267.” Diante disso, não há espaço para discussão acerca da natureza do valor depositado nos autos, pois manifestamente expressou se tratar de pagamento e não garantia do juízo. Verifica-se, portanto, um comportamento contraditório do apelante que efetuou o pagamento espontâneo e posteriormente apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. De tal forma, é notória a preclusão lógica e, por conseguinte, a perda da capacidade de praticar ato processual incompatível com o pagamento espontâneo, razão pela qual a impugnação não merece ser conhecida. No‎ caso,‎ nota-se‎ que,‎ para‎ afastar‎ as‎ conclusões‎ contidas‎ no‎ acórdão‎ recorrido‎,‎ segundo‎ as‎ razões‎ vertidas‎ no‎ presente‎ recurso,‎ seria‎ imprescindível‎ nova‎ análise‎ do‎ conjunto‎ fático-probatório‎ dos‎ autos,‎ providência‎ que‎ esbarra‎ no‎ óbice‎ da‎ Súmula‎ 7‎ desta‎ Corte. Em‎ face‎ do‎ exposto,‎ nego‎ provimento‎ ao‎ agravo‎ em‎ recurso‎ especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

20/08/2025, 00:00

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