Agravo em Recurso Especial 0024461-94.2017.4.03.9999 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0024461-94.2017.4.03.9999 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2026, 15:43

Trânsito em julgado

31/03/2026, 15:43

Publicação

09/03/2026, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2904243/SP (2025/0123133-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: ALZENI DOS SANTOS ADVOGADO: SIDNEY ARAUJO DOS SANTOS - SP399546 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 10:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/03/2026, 23:59

Publicação

06/02/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2904243/SP (2025/0123133-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: ALZENI DOS SANTOS ADVOGADO: SIDNEY ARAUJO DOS SANTOS - SP399546 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/02/2026, 17:03

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 16:47

Documento (Certidão)

11/12/2025, 15:15

Publicação

14/11/2025, 13:43

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2904243/SP (2025/0123133-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALZENI DOS SANTOS ADVOGADO: SIDNEY ARAUJO DOS SANTOS - SP399546 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ALZENI DOS SANTOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ALZENI DOS SANTOS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALZENI DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: SIDNEY ARAUJO DOS SANTOS - SP399546-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024461-94.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, em ação que visa ao reconhecimento de labor rural e à concessão de benefício previdenciário. Decido. O recurso não merece admissão. Pretende-se, por meio deste especial, revolver questão afeta ao acerto ou equívoco na análise da prova do exercício de atividade rural pelo segurado, bem como seu correto ou equivocado enquadramento jurídico na condição de trabalhador rurícola, matéria esta que não pode ser reapreciada pelas instâncias superiores, a teor do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Ainda nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Em se tratando de aferir a qualidade de segurado especial, cabe à parte autora demonstrar o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. 3. Caso em que o acórdão recorrido concluiu em sentido oposto ao postulado, por consignar que a prova produzida não era apta a demonstrar o exercício da atividade no campo por ocasião do surgimento da incapacidade, cuja revisão encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.033.519/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos arts. 48 e 143 da Lei n. 8.213/1991. 2. Caso em que o acórdão recorrido concluiu em sentido oposto ao postulado, por consignar que a prova produzida não era apta a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, circunstâncias que esbarram no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.974.864/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 23/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos arts. 48 e 143 da Lei n. 8.213/1991. 2. Caso em que o acórdão recorrido concluiu em sentido oposto ao postulado, por consignar que o conjunto probatório produzido não era apto a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, não somente pelo teor de seu depoimento pessoal na autarquia, mas pelos demais documentos e pela inconsistência do relato das testemunhas, circunstâncias que esbarram no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.644.461/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 24/11/2021.) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Respeitadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao MM. Juízo de origem, para os devidos fins de direito. Int. São Paulo, 6 de dezembro de 2024.

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ALZENI DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: SIDNEY ARAUJO DOS SANTOS - SP399546-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024461-94.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FEDERAL CRISTINA MELO APELANTE: ALZENI DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: CARLOS APARECIDO MARTINS BLAIA - SP342952-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: APELANTE: ALZENI DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: CARLOS APARECIDO MARTINS BLAIA - SP342952-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Insurge-se a parte autora em face de decisão publicada na vigência do novo Diploma Processual Civil, de modo que a análise do presente recurso será efetivada com base na atual legislação. Posta essa baliza, tenho que o agravo interposto não merece acolhimento, uma vez que as razões ventiladas no presente recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada na prova produzida nos autos e de conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma. Assim constou da decisão agravada (ID 257282449): “(...) DO CASO CONCRETO - Do período de labor rural: Pretende a parte autora, nascido aos 13/03/1963, o reconhecimento do labor campesino sem registro em CTPS, desde a remota infância, período no qual alega o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, na zona rural do município de Mirante do Paranapanema/SP, nas lavouras de milho, feijão, mamona, mandioca e outros. A r. sentença ora impugnada pela demandante julgou improcedente o pedido. A fim de comprovar o trabalho rural sem registro foram apresentados pela parte autora os seguintes documentos: - cópia de sua certidão de nascimento no ano de 1963; - cópia de sua CTPS com anotação de vínculos laborais em atividade urbana a partir de 09/02/1990; - Informe de rendimentos de pessoa física, em nome do genitor da parte autora à Receita Federal, do ano de 1972/1973, constando a parte autora como dependente- fl.42; - declaração emitida no ano de 1999 pela Escola Estadual de São Jorge do Ivaí-PR, atestando que no ano de 1978 o genitor da autora foi qualificado profissionalmente como lavrador, ao efetivar matrícula escolar do irmão da demandante, naquele estabelecimento de ensino- fl.44; - declarações do exercício de atividade rural ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mirante do Paranapanema-SP, em nome do genitor da autora, entre os anos de 1972 a 1976, 1977 a 1978, e de 1979 a 1988- fls. 45/46 e fl.55; - declaração expedida no ano de 1999, que atesta que no ano de 1973 a parte autora esteve matriculada na Escola Mista de Emergência da Fazenda Santa Marta, constando a qualificação profissional do genitor como lavrador (fl. 47); - cópias de nota fiscal de produtor rural em nome de “Antonio Pedro dos Santos”, nos anos de 1979 a 1981 (fls. 48/52); - cópia de matrícula de propriedade rural em nome de terceiros (fl.54); - cópia de certidão expedida pelo Cartório Eleitoral de Mirante do Paranapanema, no ano de 1997, a qual atesta que o genitor da autora, no ano de 1976 se qualificou perante aquele órgão público como lavrador –fl.59; - cópia do depoimento prestado pelo genitor da autora perante a agência previdenciária do INSS em Presidente Prudente-SP, com data ilegível – documento incompleto –fl.60. Consoante a atual redação do §3º do art. 55 da Lei nº8.213/91, nos termos da redação dada pela Lei nº 13.846/2019, "a comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento." Na hipótese em análise, à luz dos documentos apresentados pela demandante, não há documento servível como início de prova material do alegado labor campesino, contemporâneo ao período de reconhecimento requerido, entre 13/03/1977 a 07/12/1986. No que tange à declaração de sindicato, a jurisprudência assentou entendimento de que essa se presta aos devidos fins comprobatórios se devidamente homologada pelo Ministério Público ou pelo INSS (art. 106, III, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, e na dicção da Lei nº 9.063/95), o que não ocorreu no caso em análise. Com relação a documentos escolares, ainda que mantidos pelo Poder Público, também não podem ser considerados como provas, pois são preenchidos sem qualquer formalidade, em meio manuscrito, podendo neles se lançar qualquer conteúdo de cunho declaratório fornecido pelo requerente, não se podendo atestar sua veracidade e contemporaneidade. Observa-se, ademais que, em que pese a demandante alegar sua permanência nas lides rurais até o ano de 1986, ocasião em que contava com a idade de 23 (vinte e três) anos, uma vez que nascida aos 13/03/1963, não logrou carrear, em nome próprio, indícios razoáveis de prova material capazes de demonstrar a faina agrária aventada e a forma de sua ocorrência. Por fim, ainda que possa cogitar-se de algum início de prova material em nome do genitor da demandante, essa presunção se afasta em face de consulta efetivada junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, por meio da qual se extrai a informação de que o mesmo se filiou ao Regime Geral da Previdência Social aos 12/06/1975, ostentando diversos vínculos laborais até o ano de 1997, todos em atividade laboral de natureza urbana, culminando, por fim, no deferimento em seu favor da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 13/08/1999. Por consequência, não existindo ao menos início de prova material da atividade exercida, desnecessária a incursão sobre a credibilidade ou não da prova testemunhal, visto que esta, isoladamente, não se presta à declaração de existência de tempo de serviço. Esse entendimento encontra-se pacificado no superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula nº 149, que diz: "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário". Destarte, por todos os ângulos enfocados, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência no que se relaciona ao pedido para o reconhecimento e averbação da atividade rural sem registro de 13/03/1977 a 07/12/1986 (...)”. Dessa forma, a agravante não se desincumbiu do ônus que lhe competia com relação à comprovação do labor rurícola supostamente exercido no lapso de 13/03/1977 a 07/12/1986. Na mesma senda: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp n. 1.352.721/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016.) Assim, assevera-se do teor da fundamentação acima colacionada que a decisão recorrida abordou, de forma satisfatória, os pontos assinalados pelo agravante. Eventual questionamento quanto a inviabilidade do julgamento monocrático, em conformidade ao disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, resta superado face à submissão do inteiro teor do decidido à consideração do Colegiado dessa C. 9ª Turma. Por fim, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Refutam-se, portanto, as alegações da agravante. De rigor a manutenção do decisum agravado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024461-94.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra a decisão de ID 257282449 que negou provimento à apelação autoral, mantendo a r. sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento e averbação da atividade rural sem registro de 13/03/1977 a 07/12/1986. Alega o agravante que comprovou adequadamente o labor rural alegado, havendo nos autos início de prova material corroborado pela oitiva de testemunhas. Transcorrido o prazo, não foram apresentadas contrarrazões pela autarquia previdenciária. É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024461-94.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FEDERAL CRISTINA MELO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. /gabcm/lelisboa/ E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - Razões ventiladas no presente recurso que não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada na prova produzida nos autos em conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma. - A agravante não se desincumbiu do ônus que lhe competia com relação à comprovação do labor rurícola supostamente exercido no lapso de 13/03/1977 a 07/12/1986. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CRISTINA MELO DESEMBARGADORA FEDERAL

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALZENI DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: CARLOS APARECIDO MARTINS BLAIA - SP342952-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024461-94.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Cuida-se de ação previdenciária ajuizada aos 24/04/2015 em face do INSS objetivando o reconhecimento do período de atividade laboral campesina, sem registro em CTPS, de 13/03/1977 a 07/12/1986 e concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. A r. sentença, proferida aos 06/04/2017 julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora ao pagamento da verba honorária arbitrada em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça (fl.132). Apela a parte autora. Em suas razões recursais pugna pela reforma da sentença e o acolhimento do pedido deduzido na exordial para a condenação do ente autárquico a averbar o período de atividade rural sem registro, bem como à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER em 08/01/2015. Sem contrarrazões pelo INSS, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932 do CPC, estão presentes os requisitos para o julgamento por decisão monocrática, porquanto, já se antevê, com segurança, o desfecho que será atribuído à espécie pelo Colegiado. DA REMESSA NECESSÁRIA Inicialmente, afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial. É importante salientar que, de acordo com o art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil atual, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, art. 496 da atual lei processual, razão pela qual impõe-se o afastamento do reexame necessário. Não sendo, pois, o caso de conhecer da remessa oficial, passo à análise do(s) recurso (s) da(s) parte(s) em seus exatos limites, uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil atual. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Pois bem, conforme dispõem os arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, é devida, na forma proporcional ou integral, respectivamente, ao segurado que tenha completado 25 anos de serviço (se mulher) e 30 anos (se homem), ou 30 anos de serviço (se mulher) e 35 anos (se homem). O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo art. 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu art. 142. Contudo, após a Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, respeitado o direito adquirido à aposentadoria com base nos critérios anteriores até então vigentes, aos que já haviam atendido os requisitos para sua obtenção (art. 3º da citada Emenda), não há mais que se falar em aposentadoria proporcional. Excepcionalmente, poderá se aposentar, ainda, com proventos proporcionais, o segurado filiado ao regime geral da previdência social até a data de sua publicação (DOU de 16/12/1998) que preencher as seguintes regras de transição: idade mínima de 53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher, e um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, àquela data (16/12/1998), faltaria para atingir o limite de 25 ou 30 anos de tempo de contribuição (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). No caso da aposentadoria integral, descabe a exigência de idade mínima ou "pedágio", consoante exegese da regra permanente, menos gravosa, inserta no art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, como já admitiu o próprio INSS administrativamente. Registre-se, por oportuno, que, para efeito de concessão desse benefício, poderá ser considerado o tempo de serviço especial prestado em qualquer época, o qual será convertido em tempo de atividade comum, à luz do disposto no art. 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/1999): "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste art., aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Inexiste, pois, limitação à conversão em comento quanto ao período laborado, seja ele anterior à Lei n.º 6.887/1980 ou posterior a 1998, havendo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, inclusive, firmado a compreensão de que se mantém "a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991". Ficou assentado, ademais, que o enquadramento da atividade especial rege-se pela lei vigente ao tempo do labor, mas "a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento", ou seja, no momento em que foram implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria, como é o caso da regra que define o fator de conversão a ser utilizado (REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011). Em sintonia com o aresto supracitado, a mesma Corte, ao analisar outro recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que a "lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", de modo que a conversão do tempo de atividade comum em especial, para fins de aposentadoria especial, é possível apenas no caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo que todo o tempo de serviço seja especial (REsp 1310034/PR, Primeira Seção, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012). DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA SEM REGISTRO PROFISSIONAL Para efeito de concessão do benefício em tela, a comprovação do tempo de serviço, agora, tempo de contribuição (art. 4º da EC 20/98), sem regular registro em carteira profissional, deverá ser feita com base em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91). No tocante à atividade rural, muito se debateu a respeito da aplicação do dispositivo supramencionado e, atualmente, reconhece-se na jurisprudência elenco de posicionamentos assentados sobre o assunto, a nortear apreciação das espécies e a valoração dos respectivos conjuntos probatórios. Dentre esses entendimentos, podem-se destacar os seguintes: (i) é suficiente à demonstração do labor rural início de prova material (v.g., documentos expedidos por órgãos públicos que contemplem a qualificação rurícola da parte autora, não sendo taxativo o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborado por prova testemunhal coesa e harmônica, sendo inservível a tal finalidade prova exclusivamente testemunhal (Súmula STJ 149), inclusive para os chamados "boias-frias" (STJ, REsp 1321493/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, apreciado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973); (ii) os documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge e filhos, servem como início de prova escrita para fins de comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, onde dificilmente todos os membros da família terão documentos em seu nome, posto que concentrados, na maioria das vezes, na figura do chefe da família (STJ, EREsp 1171565/SP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 05/3/2015; AgRg no REsp 1073582/SP, Relator Ministro OG Fernandes, Sexta Turma, DJe 02/03/2009; REsp 447655, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 29/11/2004). (iii) possível o reconhecimento de tempo de serviço rural antecedente ou ulterior ao princípio de prova documental apresentado, desde que ratificado por testemunhos idôneos (STJ, REsp nº 1.348.633/SP, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013, DJE 05/12/2014). A despeito de toda evolução exegética a respeito da matéria, certo é que alguns pontos permaneceram polêmicos e apenas recentemente experimentaram pacificação. Talvez o maior deles diga respeito, justamente, à desnecessidade de contemporaneidade do início de prova material amealhado a todo período que se pretende ver reconhecido. A propósito, vale transcrever, num primeiro lanço, o último aresto citado, exarado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. 7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1348633/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014) Esposando o mesmo raciocínio, a Súmula 577 do c. STJ, verbis: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Ora bem, da leitura dos textos retrotranscritos, ressai cristalino ser dispensável que o princípio de prova documental se refira a todo o período a comprovar-se: admite-se que aluda, apenas, à parcela deste. Equivale, pois, a afirmar-se que o princípio deve reportar-se ao menos a um quinhão do intervalo laborativo a ser comprovado. Destarte, à luz dos julgados do c. STJ e da linha exegética acima, inclino-me pela simultaneidade, ainda quando diminuta, entre os documentos ofertados e o interregno laboral alegado. DO CASO CONCRETO - Do período de labor rural: Pretende a parte autora, nascido aos 13/03/1963, o reconhecimento do labor campesino sem registro em CTPS, desde a remota infância, período no qual alega o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, na zona rural do município de Mirante do Paranapanema/SP, nas lavouras de milho, feijão, mamona, mandioca e outros. A r. sentença ora impugnada pela demandante julgou improcedente o pedido. A fim de comprovar o trabalho rural sem registro foram apresentados pela parte autora os seguintes documentos: - cópia de sua certidão de nascimento no ano de 1963; - cópia de sua CTPS com anotação de vínculos laborais em atividade urbana a partir de 09/02/1990; - Informe de rendimentos de pessoa física, em nome do genitor da parte autora à Receita Federal, do ano de 1972/1973, constando a parte autora como dependente- fl.42; - declaração emitida no ano de 1999 pela Escola Estadual de São Jorge do Ivaí-PR, atestando que no ano de 1978 o genitor da autora foi qualificado profissionalmente como lavrador, ao efetivar matrícula escolar do irmão da demandante, naquele estabelecimento de ensino- fl.44; - declarações do exercício de atividade rural ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mirante do Paranapanema-SP, em nome do genitor da autora, entre os anos de 1972 a 1976, 1977 a 1978, e de 1979 a 1988- fls. 45/46 e fl.55; - declaração expedida no ano de 1999, que atesta que no ano de 1973 a parte autora esteve matriculada na Escola Mista de Emergência da Fazenda Santa Marta, constando a qualificação profissional do genitor como lavrador (fl. 47); - cópias de nota fiscal de produtor rural em nome de “Antonio Pedro dos Santos”, nos anos de 1979 a 1981 (fls. 48/52); - cópia de matrícula de propriedade rural em nome de terceiros (fl.54); - cópia de certidão expedida pelo Cartório Eleitoral de Mirante do Paranapanema, no ano de 1997, a qual atesta que o genitor da autora, no ano de 1976 se qualificou perante aquele órgão público como lavrador –fl.59; - cópia do depoimento prestado pelo genitor da autora perante a agência previdenciária do INSS em Presidente Prudente-SP, com data ilegível – documento incompleto –fl.60. Consoante a atual redação do §3º do art. 55 da Lei nº8.213/91, nos termos da redação dada pela Lei nº 13.846/2019, "a comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento." Na hipótese em análise, à luz dos documentos apresentados pela demandante, não há documento servível como início de prova material do alegado labor campesino, contemporâneo ao período de reconhecimento requerido, entre 13/03/1977 a 07/12/1986. No que tange à declaração de sindicato, a jurisprudência assentou entendimento de que essa se presta aos devidos fins comprobatórios se devidamente homologada pelo Ministério Público ou pelo INSS (art. 106, III, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, e na dicção da Lei nº 9.063/95), o que não ocorreu no caso em análise. Com relação a documentos escolares, ainda que mantidos pelo Poder Público, também não podem ser considerados como provas, pois são preenchidos sem qualquer formalidade, em meio manuscrito, podendo neles se lançar qualquer conteúdo de cunho declaratório fornecido pelo requerente, não se podendo atestar sua veracidade e contemporaneidade. Observa-se, ademais que, em que pese a demandante alegar sua permanência nas lides rurais até o ano de 1986, ocasião em que contava com a idade de 23 (vinte e três) anos, uma vez que nascida aos 13/03/1963, não logrou carrear, em nome próprio, indícios razoáveis de prova material capazes de demonstrar a faina agrária aventada e a forma de sua ocorrência. Por fim, ainda que possa cogitar-se de algum início de prova material em nome do genitor da demandante, essa presunção se afasta em face de consulta efetivada junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, por meio da qual se extrai a informação de que o mesmo se filiou ao Regime Geral da Previdência Social aos 12/06/1975, ostentando diversos vínculos laborais até o ano de 1997, todos em atividade laboral de natureza urbana, culminando, por fim, no deferimento em seu favor da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 13/08/1999. Por consequência, não existindo ao menos início de prova material da atividade exercida, desnecessária a incursão sobre a credibilidade ou não da prova testemunhal, visto que esta, isoladamente, não se presta à declaração de existência de tempo de serviço. Esse entendimento encontra-se pacificado no superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula nº 149, que diz: "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário". Destarte, por todos os ângulos enfocados, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência no que se relaciona ao pedido para o reconhecimento e averbação da atividade rural sem registro de 13/03/1977 a 07/12/1986. No que diz respeito aos honorários advocatícios, diante da sucumbência recursal e da regra prevista no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a verba honorária fixada na sentença - 10% sobre o valor da causa, deve ser acrescida de 2%. Reitere-se a necessidade de observância do disposto no art. 98, § 3º, do NCPC, que manteve a sistemática da Lei n. 1.060/50, por ser beneficiária da justiça gratuita. Ante o exposto, nos termos do art. 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 13 de maio de 2022. Monica Bonavina Juíza Federal Convocada

17/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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