Agravo em Recurso Especial 5006710-89.2019.4.03.6102 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5006710-89.2019.4.03.6102 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/06/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2904283/SP (2025/0123192-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: MARIANGELA PIMENTEL ADVOGADOS: RUDI MEIRA CASSEL - DF022256 ARACÉLI ALVES RODRIGUES - DF026720 EMBARGADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 19/08/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2026, 17:10

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 16:55

Documento (Certidão)

08/05/2026, 15:00

Publicação

07/04/2026, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2904283/SP (2025/0123192-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: MARIANGELA PIMENTEL ADVOGADOS: RUDI MEIRA CASSEL - DF022256 ARACELI ALVES RODRIGUES - DF026720 EMBARGADO: UNIÃO Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 18:30

Petição (Embargos de declaração)

31/03/2026, 18:01

Protocolo de Petição

31/03/2026, 17:49

Publicação

25/03/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:37

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2904283/SP (2025/0123192-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MARIANGELA PIMENTEL ADVOGADOS: RUDI MEIRA CASSEL - DF022256 ARACELI ALVES RODRIGUES - DF026720 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por MARIANGELA PIMENTEL, da decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 5006710-89.2019.4.03.6102. Na origem, cuida-se de "ação de procedimento comum em face da União objetivando, em, síntese, a declaração do direito de ser indenizada por desvio funcional, no período de setembro de 2014 a maio de 2018, no valor correspondente à Função Comissionada (FC5 – optante), com o recebimento das diferenças remuneratórias em relação ao período e com todos os reflexos pertinentes, acrescidos de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal" (fl. 261). Foi proferida sentença para julgar improcedente o pedido da autora: "como visto, as atividades atribuídas à autora no período pleiteado, por sua própria vontade e opção, além de estarem em conformidade com as atribuições de seu cargo (Analista Judiciário), foram exercidas sob prévias e claras disposições no tocante à designação de função comissionada, com o que concordou e aderiu" (fl. 266). O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, no julgamento da Apelação Cível n. 5006710-89.2019.4.03.6102, negou provimento, em acórdão cuja ementa é a seguir transcrita (fl. 341): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO VERIFICADO. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. PRÉVIA CIÊNCIA DE QUE NÃO HAVERIA RETRIBUIÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. - A apelante narra que é ocupante do cargo público de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Aduz que foi designada para o gabinete de um magistrado e passou a desempenhar as atividades próprias da função de Assistente de Juiz. Entretanto, afirma que não foi retribuída com a respectiva função comissionada. - Na hipótese, não se verifica a existência de desvio de função e, por consequência, não há que se falar em indenização de diferenças salariais decorrentes. Isso porque as atividades que a apelante descreve, como a elaboração de minutas, estão inseridas no rol de atividades a serem desempenhadas por Analistas Judiciários. - De outro lado, a apelante se candidatou para o exercício do cargo junto ao Núcleo de Apoio aos Juízes Substitutos, instituído pelo Ato Regulamentar n. 11/2014, com a ciência de que não haveria retribuição por Função Comissionada ou Cargo em Comissão. - Recurso conhecido e não provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 394). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega afronta aos seguintes dispositivos, arts. 489, § 1º, e 1.022, inciso II do CPC; arts. 3º, 4º e 13, 41 e 62 da Lei n. 8.112/90 e art. 18 da Lei n. 11.416/2006. (fls. 406-435): a) arts. 489, § 1º, inciso IV e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, alegando omissão na apreciação de questões essenciais ao deslinde da controvérsia, "eis que os julgadores desconsideraram por completo os argumentos tecidos no recurso de apelação acerca do fato de que, ignorando-se a melhor solução prevista no direito, uma vez que as atividades atribuídas a autora no período pleiteado são exatamente as mesmas referentes a função comissionada denominada 'Assistente de Juiz' tendo sido designada para apoio ao juiz substituto Luiz Roberto Lacerda dos Santos Filho" (fl. 417); b) arts. 3º, 4º e 13, 41 e 62 da Lei n. 8.112/90, e art. 18 da Lei n. 11.416/2006, sustentando que houve desvio de função sem a devida contraprestação financeira, e que "não há que se falar em eventualidade, pois é preciso insistir no fato de que a documentação acostada comprova que a contar do ano de 2014 houve atividades exercidas com regularidade pela autora, condizente com a Função Comissionada FC-05. Atividade esta que foi exercida, repita-se, sem a devida retribuição no supracitado período" (fl. 425); c) art. 4º da Lei n. 8.112/90, argumentando que o desvio de função gerou trabalho gratuito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (fls. 425-426). Ao final, requer o provimento do recurso especial para que seja reformado o acórdão recorrido, determinando a indenização pelo desvio funcional e a redução dos honorários advocatícios (fl. 434). Contrarrazões ao recurso especial às fls. 442-449. Não admitido o recurso especial pelo Tribunal de origem (fls. 450-453), seguiu-se o presente agravo em recurso especial (fls. 457-485). Sem contrarrazões ao agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. Em relação à alegação dor violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente ao suposto desvio de função no julgamento da Apelação Cível n. 5006710-89.2019.4.03.6102, manifestando-se sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais, in verbis (fls. 348-350): Na hipótese, não se verifica a existência de desvio de função e, por consequência, não há que se falar em indenização de diferenças salariais decorrentes. Isso porque as atividades que a apelante descreve, como a elaboração de minutas, estão inseridas no rol de atividades a serem desempenhadas por Analistas Judiciários. Nesse sentido, a Lei n. 11.416/2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, dispõe que: [...] Por seu turno, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou o Ato n. 193/CSJT. GP. SE. ASGP, de 9 de outubro de 2008, que regulamenta as descrições das atribuições e os requisitos para ingresso nos cargos efetivos dos Quadros de Pessoal da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Assim, em relação ao cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária, o ato normativo dispõe: [...] Portanto, as atividades que a apelante descreve podem ser totalmente enquadradas nas atribuições apresentadas acima, em especial: atividade de assessoramento, elaboração de laudos, pareceres ou informações, execução de tarefas de elevado grau de complexidade, minutas de votos, fornecimento de suporte técnico e administrativo aos magistrados. De outro lado, como bem salientou o magistrado a quo, a apelante se candidatou para o exercício do cargo junto ao Núcleo de Apoio aos Juízes Substitutos, instituído pelo Ato Regulamentar n. 11/2014, com a ciência de que não haveria retribuição por Função Comissionada ou Cargo em Comissão, com a ressalva de que poderia ser concedida caso disponível na organização do Tribunal. Nesse sentido, cita-se trecho da sentença que detalha a questão (ID 279105763): [...] Não se verifica, portanto, desvio de função, de sorte que a apelante não faz jus à indenização pleiteada. Comungando desse entendimento, colhe-se o seguinte julgado desta e. 2ª Turma: [...] (sem grifos no original) Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.878.277/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.156.525/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022. Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, "a omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, "[n]ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.044.805/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.172.041/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023. Quanto à matéria de fundo (suposto desvio de função), verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, conforme trechos do acórdão colacionados acima. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Nesse mesmo sentido (grifos nossos): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. SUPOSTO EXERCÍCIO DE CHEFIA DE ADMINISTRAÇÃO EM HOTEL DE TRÂNSITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DO CARGO DE CHEFIA NA UNIDADE, À ÉPOCA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 339/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3. A pretensão autoral ainda encontra obstáculo na Súmula 339/STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.161.539/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSPETOR DE CONTROLE INTERNO. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO, PELO DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. ANÁLISE DE OFENSA A LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. DESVIO DE FUNÇÃO E DANO MORAL NÃO RECONHECIDOS, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Trata-se, na origem, de Ação ordinária proposta pela parte agravante, em desfavor do Distrito Federal, objetivando o reconhecimento do direito de perceber a remuneração de correspondente ao cargo público de Auditor de Controle Interno, por ter exercido esta função no período compreendido entre agosto de 2007 e outubro de 2011, além de indenização pelos danos morais que lhe foram impingidos em decorrência do havido. [...] V. O exame de violação a norma de caráter local, como no caso da Lei distrital 4.448/2009, é inviável na via do Recurso Especial, por força do disposto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, pelo qual "compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...] III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência", e em face da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Precedentes do STJ. VI. O Supremo Tribunal Federal consolidou o seu entendimento no sentido de que "é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido" (Súmula 685/STF). VII. Por outro lado, é certo também que "a jurisprudência do STJ há muito se consolidou no sentido de que o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem direito de perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento indevido em favor da Administração. Entendimento cristalizado na Súmula 378/STJ: 'Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes'" (STJ, REsp 1.689.938/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2017). Todavia, no caso, as instâncias ordinárias, com base nas provas dos autos, não reconheceram o alegado desvio de função. VIII. Rever o entendimento do acórdão impugnado, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para reconhecer o alegado desvio de função e reconhecer a existência de dano moral, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes do STJ: AREsp 2.000.596/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/06/2022; AREsp 2.005.469/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/06/2022; AgInt no REsp 1.663.872/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/12/2021; AgInt no AREsp 1.162.592/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2020; AgInt no REsp 1.850.876/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2020; AgRg no AREsp 497.584/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2014. IX. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 1.650.886/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; sem grifos no original) Relativamente às demais alegações de violação (arts. 3º, 4º e 13, 41 e 62 da Lei n. 8.112/90 e art. 18 da Lei n. 11.416/2006), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 341), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIANGELA PIMENTEL Advogado do(a) APELANTE: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A APELADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006710-89.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por MARIÂNGELA PIMENTEL contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO VERIFICADO. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. PRÉVIA CIÊNCIA DE QUE NÃO HAVERIA RETRIBUIÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. - A apelante narra que é ocupante do cargo público de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Aduz que foi designada para o gabinete de um magistrado e passou a desempenhar as atividades próprias da função de Assistente de Juiz. Entretanto, afirma que não foi retribuída com a respectiva função comissionada. - Na hipótese, não se verifica a existência de desvio de função e, por consequência, não há que se falar em indenização de diferenças salariais decorrentes. Isso porque as atividades que a apelante descreve, como a elaboração de minutas, estão inseridas no rol de atividades a serem desempenhadas por Analistas Judiciários. - De outro lado, a apelante se candidatou para o exercício do cargo junto ao Núcleo de Apoio aos Juízes Substitutos, instituído pelo Ato Regulamentar n. 11/2014, com a ciência de que não haveria retribuição por Função Comissionada ou Cargo em Comissão. - Recurso conhecido e não provido. D e c i d o. O recurso não merece admissão. Não cabe o recurso por eventual violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, dado que o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Destaca-se, por oportuno que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de fundamentação, conforme entendimento da Corte Superior. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR II. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria em debate, de forma clara e adequada, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Não há que se falar em julgamento extra petita quando o Tribunal a quo analisa a controvérsia e, à luz da legislação aplicável - no presente caso, o art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - e mediante nova análise do conjunto probatório, entende pela ausência de preenchimento de requisito para atuar na educação básica. 3. A modificação das conclusões a que chegou a Corte de origem quanto à ausência de formação da ora agravante para lecionar na educação básica implica o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.902.508/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE TABELIONATO/CARTÓRIO. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. 1. Deveras, preliminarmente, inexiste a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, visto que o Colegiado de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Ademais, consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação, ao fundamento de que o art. 178 da CF/69 indica como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação as empresas comerciais, industriais e agrícolas, ao passo que o tabelionato de notas é uma serventia judicial, que desenvolve atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa (AgInt no REsp n. 2.029.251/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022, AgInt no REsp n. 2.011.917/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022 e REsp n. 262.972/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/4/2002, DJ de 27/5/2002, p. 151.) 3. Recurso Especial conhecido para lhe negar provimento. (REsp n. 2.084.344/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Na medida em que a Turma resolveu o apelo à vista da prova contida nos autos, o prosseguimento da discussão em sede de Especialencontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos. Deveras,nos termos das Súmula 07/STJ, não há viabilidade, no Especial para averiguação e valoração de fatos da causa, tampouco valoração das provas produzidas (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.101.179/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024 DJe de 11/4/2024. - AgInt no AREsp n. 1.599.872/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023. - AgInt no REsp n. 2.076.263/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023. - AgInt no AREsp n. 2.396.847/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023. - AgInt no AREsp n. 2.074.525/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.). Vale dizer, “O STJ não pode ser considerado uma terceira instância recursal, porquanto sua missão constitucional é a uniformização da jurisprudência infraconstitucional, por meio da interpretação e correta aplicação dos textos legais, e não pela aferição da justiça da avaliação dos fatos realizada pela Corte local. Dessa forma, a violação de dispositivos legais deve ser aferível sem a necessidade de reexame fático-probatório” (HC n. 826.977/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, relator para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 19/12/2023.). Nesse cenário, não há como admitir o recurso, eis que asrazões daparte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, lembrando-se que aincidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise até de dissídio jurisprudencial pretendido (AgInt no AREsp n. 2.374.180/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024. - AgInt no REsp n. 2.082.599/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.). Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARIANGELA PIMENTEL Advogados do(a) APELANTE: JEAN PAULO RUZZARIN - DF21006-A, RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006710-89.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: MARIANGELA PIMENTEL Advogados do(a) APELANTE: JEAN PAULO RUZZARIN - DF21006-A, RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): APELANTE: MARIANGELA PIMENTEL Advogados do(a) APELANTE: JEAN PAULO RUZZARIN - DF21006-A, RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): O Código de Processo Civil estabelece o seguinte a respeito dos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissão a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. No tocante à necessidade e à qualidade da fundamentação, dispõe o artigo 489 do Código de Processo Civil: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. §1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. §2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. §3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Destarte, evidencia-se que o julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. O E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do tema: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A rediscussão do julgado constitui desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3. É pacífico o entendimento desta Corte de que os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar futura interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.188.384/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Na hipótese, o acórdão embargado não padece de qualquer vício. Esta e. Turma, ao negar provimento ao agravo de instrumento, analisou todas as questões relevantes para o desfecho dado à questão. Nesse aspecto, o acórdão recorrido foi claro ao destacar todos os elementos fático-probatórios e fundamentos jurídicos que conduziram à manutenção da decisão agravada. Nesse sentido, destaca-se que acórdão embargado foi expresso ao tratar da inexistência de desvio de função. Assim, transcreve-se parte do voto que discutiu a questão: Portanto, as atividades que a apelante descreve podem ser totalmente enquadradas nas atribuições apresentadas acima, em especial: atividade de assessoramento, elaboração de laudos, pareceres ou informações, execução de tarefas de elevado grau de complexidade, minutas de votos, fornecimento de suporte técnico e administrativo aos magistrados. De outro lado, como bem salientou o magistrado a quo, a apelante se candidatou para o exercício do cargo junto ao Núcleo de Apoio aos Juízes Substitutos, instituído pelo Ato Regulamentar n. 11/2014, com a ciência de que não haveria retribuição por Função Comissionada ou Cargo em Comissão, com a ressalva de que poderia ser concedida caso disponível na organização do Tribunal. Desse modo, resta claro que os argumentos apresentados pela parte embargante demonstram a intenção de prequestionar a matéria discutida no presente feito, com o objetivo de possibilitar a interposição de recursos para os Tribunais Superiores. Contudo, incabível a utilização do recurso para tal finalidade se não estiverem presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006710-89.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIANGELA PIMENTEL em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma (ID 291216572), que negou provimento à apelação cível por ela interposta. Em síntese, a parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado, reiterando que, no desempenho do exercício funcional, desempenhou atividades próprias de Assistente de Juiz, porém com a remuneração do seu cargo efetivo. Portanto, defende o direito à indenização diante do desvio de função ocorrido. Requer, assim, a procedência do recurso para que seja sanada a omissão apontada (ID 291967879). As contrarrazões foram apresentadas (ID 292229994). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006710-89.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022 DO CPC). AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DEMONSTRAÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE AFASTARAM A ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. - O julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há que se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. - No caso em tela, resta claro que os argumentos apresentados pela parte embargante demonstram a intenção de prequestionar a matéria discutida no presente feito, com o objetivo de possibilitar a interposição de recursos para os Tribunais Superiores. - Incabível a utilização do recurso para tal finalidade se não estiverem presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO DESEMBARGADORA FEDERAL

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIANGELA PIMENTEL Advogados do(a) APELANTE: JEAN PAULO RUZZARIN - DF21006-A, RUDI MEIRA CASSEL - SP36852-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006710-89.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: MARIANGELA PIMENTEL Advogados do(a) APELANTE: JEAN PAULO RUZZARIN - DF21006-A, RUDI MEIRA CASSEL - SP36852-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): APELANTE: MARIANGELA PIMENTEL Advogados do(a) APELANTE: JEAN PAULO RUZZARIN - DF21006-A, RUDI MEIRA CASSEL - SP36852-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso vertente, a apelante narra que é ocupante do cargo público de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Aduz que, em setembro de 2014, por meio da Portaria n. 723, foi designada para o gabinete de um magistrado e passou a desempenhar as atividades próprias da função de Assistente de Juiz. Entretanto, afirma que não foi retribuída com a respectiva função comissionada, qual seja, FC-5. Nesse panorama, defende ter havido desvio de função, uma vez que, recebendo a remuneração apenas do cargo efetivo, passou a exercer atividades mais complexas. Por isso, requer o recebimento da função comissionada durante o período que exerceu a atividade de Assistente de Juiz, mas sem receber a referida função. O Juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que as atividades desempenhadas pela autora são compatíveis com as atribuições do cargo de Analista Judiciário, e pelo fato da ciência da autora acerca da inexistência de função quando se candidatou para a vaga. Irresignada, a autora interpôs apelação. No entanto, sem razão. Na hipótese, não se verifica a existência de desvio de função e, por consequência, não há que se falar em indenização de diferenças salariais decorrentes. Isso porque as atividades que a apelante descreve, como a elaboração de minutas, estão inseridas no rol de atividades a serem desempenhadas por Analistas Judiciários. Nesse sentido, a Lei n. 11.416/2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, dispõe que: Art. 4º As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, observado o seguinte: I - Carreira de Analista Judiciário: atividades de planejamento; organização; coordenação; supervisão técnica; assessoramento; estudo; pesquisa; elaboração de laudos, pareceres ou informações e execução de tarefas de elevado grau de complexidade; II - Carreira de Técnico Judiciário: execução de tarefas de suporte técnico e administrativo; III - Carreira de Auxiliar Judiciário: atividades básicas de apoio operacional. Por seu turno, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou o Ato n. 193/CSJT.GP.SE.ASGP, de 9 de outubro de 2008, que regulamenta as descrições das atribuições e os requisitos para ingresso nos cargos efetivos dos Quadros de Pessoal da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Assim, em relação ao cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária, o ato normativo dispõe: 2. ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA ATRIBUIÇÕES: Analisar petições e processos, confeccionar minutas de votos, emitir informações e pareceres; proceder a estudos e pesquisas na legislação, na jurisprudência e na doutrina pertinente para fundamentar a análise de processo e emissão de parecer; fornecer suporte técnico e administrativo aos magistrados, órgãos julgadores e unidades do Tribunal; inserir, atualizar e consultar informações em base de dados; verificar prazos processuais; atender ao público interno e externo; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade. REQUISITOS PARA INGRESSO: ESCOLARIDADE: Graduação em Direito. REGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE. Portanto, as atividades que a apelante descreve podem ser totalmente enquadradas nas atribuições apresentadas acima, em especial: atividade de assessoramento, elaboração de laudos, pareceres ou informações, execução de tarefas de elevado grau de complexidade, minutas de votos, fornecimento de suporte técnico e administrativo aos magistrados. De outro lado, como bem salientou o magistrado a quo, a apelante se candidatou para o exercício do cargo junto ao Núcleo de Apoio aos Juízes Substitutos, instituído pelo Ato Regulamentar n. 11/2014, com a ciência de que não haveria retribuição por Função Comissionada ou Cargo em Comissão, com a ressalva de que poderia ser concedida caso disponível na organização do Tribunal. Nesse sentido, cita-se trecho da sentença que detalha a questão (ID 279105763): No referido Ato Regulamentar, consta que não há haverá retribuição por Função Comissionada ou Cargo em Comissão (art. 3º), e que, em caso de designação de servidor ocupante de Carmo em Comissão ou Função, importará a renúncia e a destituição do encargo (art. 7º, § 1º). Não se pode dizer que a autora desconhecia o Ato Regulamentar e suas disposições, até porque em sua manifestação por Correio eletrônico expressamente manifestou seu interesse na designação para a prestação de auxílio direto aos Juízes Substitutos, ciente de que não dispunha de Assistentes de Juiz (id 25230274). É bem verdade que havia previsão de atribuição de função comissionada aos servidores designados para o auxílio, desde que disponível na Administração do Tribunal (art. 12). Tal previsão, aliás, foi cumprida, uma vez que tão logo houve a transformações de diversas FC’s em FC5 (Assistente de Juiz), foi disponibilizada uma função comissionada ao gabinete do Juiz Substituto, Dr. Roberto Lacerda, com a consequente atribuição à autora, em maio de 2018 (id 25230280). Como visto, as atividades atribuídas à autora no período pleiteado, por sua própria vontade e opção, além de estarem em conformidade com as atribuições de seu cargo (Analista Judiciário), foram exercidas sob prévias e claras disposições no tocante à designação de função comissionada, com o que concordou e aderiu. Não se verifica, portanto, desvio de função, de sorte que a apelante não faz jus à indenização pleiteada. Comungando desse entendimento, colhe-se o seguinte julgado desta e. 2ª Turma: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. ANALISTA JUDICIÁRIO. FUNÇÃO COMISSIONADA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EFETIVO. INDEVIDA INDENIZAÇÃO. - A questão dos autos assemelha-se aos casos em que se pleiteia desvio de função de servidor público, quando servidor investido num cargo é levado pela Administração a exercer, de fato, as funções de outro. Em hipóteses tais, ainda que o ordenamento jurídico não reconheça o direito ao reenquadramento em novo cargo, diante do evidente empecilho da não aprovação em concurso público, a jurisprudência já se consolidou há muito no sentido que é devida a indenização pecuniária por tal locupletamento. Vide a Súmula nº 378 do e. STJ: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. - A solução do problema colocado nos autos depende de duas verificações: 1º) verificação abstrata das atribuições estabelecidas por atos normativos para o cargo para o qual a autora foi concursada; 2º) verificação concreta de tarefas exercidas pela parte-autora em relação ao cargo para qual foi concursada, e se haveria atribuição de tarefas que exigiriam a remuneração por função comissionada. - No caso dos autos, a autora é ocupante do cargo de Analista Judiciário, que tem como atribuições típicas a análise de processos e confecção de minutas de decisões, bem como outras correlatas ao assessoramento de magistrados. Verifica-se que foram exatamente essas as funções que lhe foram atribuídas no período indicado, razão pela qual não há se falar em desvio de função e omissão da Administração em remunerá-la devidamente pelo serviço executado. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005530-08.2019.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 20/05/2021, Intimação via sistema DATA: 25/05/2021) Com essa argumentação, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, especialmente no tocante ao grau de zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO VERIFICADO. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. PRÉVIA CIÊNCIA DE QUE NÃO HAVERIA RETRIBUIÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. - A apelante narra que é ocupante do cargo público de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Aduz que foi designada para o gabinete de um magistrado e passou a desempenhar as atividades próprias da função de Assistente de Juiz. Entretanto, afirma que não foi retribuída com a respectiva função comissionada. - Na hipótese, não se verifica a existência de desvio de função e, por consequência, não há que se falar em indenização de diferenças salariais decorrentes. Isso porque as atividades que a apelante descreve, como a elaboração de minutas, estão inseridas no rol de atividades a serem desempenhadas por Analistas Judiciários. - De outro lado, a apelante se candidatou para o exercício do cargo junto ao Núcleo de Apoio aos Juízes Substitutos, instituído pelo Ato Regulamentar n. 11/2014, com a ciência de que não haveria retribuição por Função Comissionada ou Cargo em Comissão. - Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006710-89.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Trata-se de recurso de apelação interposto por Mariangela Pimentel contra sentença (ID 279105765) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP que, em autos de procedimento comum, julgou improcedente o pedido da autora, consistente na declaração do direito de ser indenizada por desvio funcional. Em suas razões recursais (ID 279105771), a apelante, ocupante do cargo público de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, sustenta que desempenhou as atribuições de Assistente de Juiz, mas não recebeu a função comissionada correspondente. Nesse aspecto, argumenta a existência de desvio de função, uma vez que a Administração lhe exigiu o exercício de atribuições mais complexas, contudo sem a contrapartida da função comissionada. Requer, portanto, o conhecimento e o provimento do presente recurso para que a sentença seja reformada, a fim de julgar procedente o seu pedido e condenar a apelada ao pagamento de indenização por desvio de função, durante o período de setembro de 2014 a maio de 2018, no valor correspondente à FC-5. Custas recolhidas (ID 279105779). Em contrarrazões (ID 279105782), a União Federal pugna pelo desprovimento do recurso. É o relato do necessário. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006710-89.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIANGELA PIMENTEL Advogados do(a) AUTOR: JEAN PAULO RUZZARIN - DF21006, RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006710-89.2019.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos em sentença. Mariângela Pimentel ajuizou ação de procedimento comum em face da União, objetivando, em síntese, a declaração do direito de ser indenizada por desvio funcional, no período de setembro de 2014 a maio de 2018, no valor correspondente à Função Comissionada (FC5 – optante), com o recebimento das diferenças remuneratórias em relação ao período e com todos os reflexos pertinentes, acrescidos de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal. Relata que é servidora pública federal, ocupante do cargo público de analista judiciário, do quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com relações funcionais regidas pelas Lei 8.112/1990 e 11.416/2006. Alega que, embora tenha sido designada para o exercício do cargo no gabinete do Juiz Substituto, Dr. Luiz Roberto Lacerda dos Santos Filho, conforme Portaria CPV nº 723, a partir de 15 de setembro de 2014, não recebeu o valor da função comissionada de nível 5, correspondente às suas atividades, recebendo apenas a remuneração de seu cargo. Defende, para tanto, que todo o servidor do TRT da 15ª Região que desempenhar função de Assistente de Juiz deve ser retribuído com uma função FC-05, que corresponde a R$ 2.232,38 (dois mil, duzentos e trinta e dois reais e trinta e oito centavos) mensais, quando optante pelo vencimento do cargo efetivo, sob pena de ser considerado em desvio de função, com o pagamento das referidas verbas remuneratórias no período. Com a petição inicial juntou documentos e guia de recolhimento das custas judiciais. Citada, a União contestou o pedido (id 25230267). Inicialmente, alegou a ocorrência de prescrição bienal ou o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32. No mérito, defendeu que de acordo com o setor de coordenação de provimento e vacância do TRT-15ª Região, a lotação no gabinete do Juiz Substituto, Luiz Roberto Lacerda dos Santos Filho, em 15.09.2014, se deu após a autora manifestar interesse em atuar no Núcleo de Apoio aos Juízes Substitutos, instituído pelo Ato Regulamentar n. 11/2014, que oferecia trabalho a distância aos interessados. Esclareceu que o referido ato previa que não haveria retribuição por função comissionada ou cargo em comissão (art. 3º), com o que consentiu a autora, e que eventual atribuição de função ficaria vinculada à disponibilidade orçamentária da Administração do Tribunal. Informou que devido a diversas transformações de outras FC’s em FC-05, denominação “Assistente de Juiz”, houve a disponibilização de uma função ao Gabinete do Dr. Roberto Lacerda e, consequentemente, à servidora, em maio de 2018. Sustentou, ainda, que para a isonomia de vencimentos com o cargo apontado deveria a autora ter se submetido a certame público para regular investidura, uma vez que o instituto da transposição apenas é admitido por lei, que inexiste. Alegou que por ter a autora suprimido a informação de que aquiesceu a não retribuição de função comissionada, incidiu na conduta prevista no art. 80, II, do CPC, devendo responder pela multa do art. 81. Ao final, requereu a improcedência do pedido. Juntou documentos. Instada a se manifestar sobre a contestação, bem ainda intimadas às partes para indicarem as provas pretendidas (id 27694987), a autora trouxe réplica, insistindo em seus argumentos iniciais, sem indicar provas (id 28821350). A União requereu a tomada do depoimento pessoal da autora (id 27782489). Pela decisão de id 40130402 foi afastada a prescrição bienal, bem ainda a prescrição do fundo do direito. O pedido de realização de prova oral pretendido pela União foi indeferido, com determinação de remessa dos autos para julgamento. A União requereu o acolhimento de sua contestação (id 40233806). É o relatório do essencial. DECIDO. Cuida-se de ação ajuizada com a finalidade de recebimento de indenização, por desvio de função, ocorrida no período de setembro de 2014 a maio de 2018, no valor correspondente a Função Comissionada (FC5 – optante), no importe de R$ a R$ 2.232,38, mensais, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. Alega a impetrante, para tanto, que é servidora pública federal, ocupante do cargo de Analista Judiciário no TRT – 15ª Região e que, no período informado, exerceu a função de “Assistente de Juiz”, com designação para o Gabinete de Juiz Substituto, mas sem o recebimento da função respectiva. O desvio de função ocorre quando o servidor, investido num cargo, é levado a exercer, de fato, as funções de outro pela Administração ou, então, que realize funções de direção, chefia ou assessoramento, sem a compensação devida. Sem razão a autora. No caso, é importante verificar as atribuições estabelecidas por atos normativos para o cargo ocupado pela autora, qual seja, de Analista Judiciário, área Judiciária, bem ainda as funções efetivamente exercidas. A Lei 11.416/2006, em vigor, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, disciplina: Art. 2º Os Quadros de Pessoal efetivo do Poder Judiciário são compostos pelas seguintes Carreiras, constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo: I - Analista Judiciário; II - Técnico Judiciário; III - Auxiliar Judiciário. Art. 4º As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, observado o seguinte: I - Carreira de Analista Judiciário: atividades de planejamento; organização; coordenação; supervisão técnica; assessoramento; estudo; pesquisa; elaboração de laudos, pareceres ou informações e execução de tarefas de elevado grau de complexidade; II - Carreira de Técnico Judiciário: execução de tarefas de suporte técnico e administrativo; III - Carreira de Auxiliar Judiciário: atividades básicas de apoio operacional. O Conselho Superior da Justiça Trabalho, por meio do Ato nº 193/CSJT.GP.SE.ASGP, de 9 de outubro de 2008, dispõe sobre as atribuições e requisitos para ingresso nos cargos efetivos dos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais do Trabalho. Em relação ao Analista Judiciário – área judiciária, traz o seguinte em seu Anexo único: 2. ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA ATRIBUIÇÕES: Analisar petições e processos, confeccionar minutas de votos, emitir informações e pareceres; proceder a estudos e pesquisas na legislação, na jurisprudência e na doutrina pertinente para fundamentar a análise de processo e emissão de parecer; fornecer suporte técnico e administrativo aos magistrados, órgãos julgadores e unidades do Tribunal; inserir, atualizar e consultar informações em base de dados; verificar prazos processuais; atender ao público interno e externo; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade. REQUISITOS PARA INGRESSO: ESCOLARIDADE: Graduação em Direito. REGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE Nas atribuições da autora, portanto, está prevista a análise de processos e confecção de minutas de decisões e sentenças, assim como atividades relacionadas à assessoria de magistrados. Nesse sentido: “APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. ANALISTA JUDICIÁRIO. FUNÇÃO COMISSIONADA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EFETIVO. INDEVIDA INDENIZAÇÃO. - A questão dos autos assemelha-se aos casos em que se pleiteia desvio de função de servidor público, quando servidor investido num cargo é levado pela Administração a exercer, de fato, as funções de outro. Em hipóteses tais, ainda que o ordenamento jurídico não reconheça o direito ao reenquadramento em novo cargo, diante do evidente empecilho da não aprovação em concurso público, a jurisprudência já se consolidou há muito no sentido que é devida a indenização pecuniária por tal locupletamento. Vide a Súmula nº 378 do e. STJ: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". - A solução do problema colocado nos autos depende de duas verificações: 1º) verificação abstrata das atribuições estabelecidas por atos normativos para o cargo para o qual a autora foi concursada; 2º) verificação concreta de tarefas exercidas pela parte-autora em relação ao cargo para qual foi concursada, e se haveria atribuição de tarefas que exigiriam a remuneração por função comissionada. - No caso dos autos, a autora é ocupante do cargo de Analista Judiciário, que tem como atribuições típicas a análise de processos e confecção de minutas de decisões, bem como outras correlatas ao assessoramento de magistrados. Verifica-se que foram exatamente essas as funções que lhe foram atribuídas no período indicado, razão pela qual não há se falar em desvio de função e omissão da Administração em remunerá-la devidamente pelo serviço executado. - Apelação desprovida. (TRF3 – 2ª Turma, Relator Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO decisão publicada em 25.05.2021) Ademais, como ficou esclarecido nos autos, a autora se candidatou para o exercício do cargo junto ao Núcleo de Apoio aos Juízes Substitutos, instituído pelo Ato Regulamentar n. 11/2014 (id 25230269), com adesão à realização de teletrabalho, vinculada ao Núcleo e com lotação no Gabinete do Juiz Substituto que a escolheu, dentre outros servidores também interessados (id 25230275). No referido Ato Regulamentar, consta que não há haverá retribuição por Função Comissionada ou Cargo em Comissão (art. 3º), e que, em caso de designação de servidor ocupante de Carmo em Comissão ou Função, importará a renúncia e a destituição do encargo (art. 7º, § 1º). Não se pode dizer que a autora desconhecia o Ato Regulamentar e suas disposições, até porque em sua manifestação por Correio eletrônico expressamente manifestou seu interesse na designação para a prestação de auxílio direto aos Juízes Substitutos, ciente de que não dispunha de Assistentes de Juiz (id 25230274). É bem verdade que havia previsão de atribuição de função comissionada aos servidores designados para o auxílio, desde que disponível na Administração do Tribunal (art. 12). Tal previsão, aliás, foi cumprida, uma vez que tão logo houve a transformações de diversas FC’s em FC5 (Assistente de Juiz), foi disponibilizada uma função comissionada ao gabinete do Juiz Substituto, Dr. Roberto Lacerda, com a consequente atribuição à autora, em maio de 2018 (id 25230280). Como visto, as atividades atribuídas à autora no período pleiteado, por sua própria vontade e opção, além de estarem em conformidade com as atribuições de seu cargo (Analista Judiciário), foram exercidas sob prévias e claras disposições no tocante à designação de função comissionada, com o que concordou e aderiu. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Condeno a autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, atualizados monetariamente desde o ajuizamento da demanda (CPC, art. 85, § 2º). Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 29 de junho de 2023

03/07/2023, 00:00

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