Habeas Corpus 0206733-04.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0206733-04.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2025, 15:53

Trânsito em julgado

18/06/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 18:11

Protocolo de Petição

02/06/2025, 17:54

Publicação

02/06/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 920158/RS (2024/0206733-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: VANDERLEI POLICENO DA SILVA ADVOGADOS: CRISTIANE EPPLE - RS073904 ROGER CENCI ZAQUIA - RS096774 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 14:30

Não-Provimento

28/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 07:44

Expedição de documento

13/05/2025, 16:48

Publicação

13/05/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 920158/RS (2024/0206733-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: VANDERLEI POLICENO DA SILVA ADVOGADOS: CRISTIANE EPPLE - RS073904 ROGER CENCI ZAQUIA - RS096774 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

09/05/2025, 13:58

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 920158/RS (2024/0206733-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: CRISTIANE EPPLE ADVOGADOS: CRISTIANE EPPLE - RS073904 ROGER CENCI ZAQUIA - RS096774 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: VANDERLEI POLICENO DA SILVA CORRÉU: FLAVIO ROBERTO CORREA CORRÉU: LEANDRO DA SILVA PADILHA CORRÉU: ROBERTO CARLOS DIAS DOS SANTOS CORRÉU: ANTONIO CARLOS DA ROCHA RIBEIRO CORRÉU: LUIS FERNANDES DA SILVA CORRÉU: SIRLEI TOMKELSKI DA ROSA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de VANDERLEI POLICENO DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 5000153-85.2007.8.21.0019. Extrai-se dos autos que o paciente foi pronunciado pelos delitos previstos nos arts. 121, §2º, incisos I e IV, 155, § 4º, incisos I e II, e 157 §2º, incisos I e II, c/c o art. 14, inciso II, todos do Código Penal - CP, para julgamento pelo Tribunal do Júri. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado: "RECURSO. PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA MATERIALIDADE, AUTORIAS E QUALIFICADORAS (EXCEÇÃO DO MEIO CRUEL). SENTENÇA CONFIRMADA. É pacífico o entendimento jurisprudencial que a impronúncia ou o afastamento de qualificadoras só podem ocorrer, quando não existir prova mínima da materialidade do delito ou da sua autoria ou, no caso da qualificadora, que nenhuma prova sobre ela tenha sido produzida durante a instrução probatória. Não é a situação dos autos, razão pela qual se mantém a sentença de pronúncia, como prolatada. Como destacou a julgadora, pronunciando os recorrentes: 'Pois bem, observa-se dos depoimentos e interrogatórios prestados, diferentemente do que querem fazer crer as defesas dos acusados, que existem indícios de autoria e participação do delito dos réus, cujos possíveis envolvimentos foram mencionados pela corré Sirlei, em fase policial e, ainda, pela testemunha Antônio Scussel, que conduziu a investigação contra os policiais envolvidos em ilícitos... aportaram ao processo elementos que apontam, pelo menos minimamente, (através de relatos de testemunhas, interceptações telefônicas cujo conteúdo foi mencionado por pessoas ouvidas e até mesmo laudo pericial no veículo Santana, utilizado pelo ofendido) para possível envolvimento de todos os réus denunciados no homicídio que vitimou José, cabendo ao Conselho de sentença analisar o envolvimento de cada um dos réus e qual seria a motivação do crime.' Recursos desprovidos." (fl. 9) Os embargos de declaração foram rejeitados. No presente writ, a defesa alega que o Tribunal de origem negou provimento ao recurso defensivo com base exclusivamente nos fundamentos da sentença, sem qualquer acréscimo de fundamentação própria, o que considera ilegal, pois, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal manteve tão somente a fundamentação per relationem para fundamentar sua decisão, desconsiderando todos os argumentos defensivos deduzidos no recurso. Requer, assim, a concessão da ordem para que seja anulado o acórdão combatido, com a devolução dos autos para a Corte de origem, a fim de que perfaça novo julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 5000153-85.2007.8.21.0019, com indicação de fundamentação própria. A liminar foi indeferida por decisão de fls. 63/65. As informações foram prestadas às fls. 71/108. O Ministério Público Federal elaborou parecer que recebeu o seguinte sumário: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO, FURTO E ROUBO TENTADO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO AMPLAMENTE ACEITA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. NO CASO, EMBORA ADOTADA A REFERIDA TÉCNICA, A DECISÃO FOI CLARA E DETALHADA, PERMITINDO O CONTROLE JUDICIAL. SEGUNDO A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É PACÍFICO 'O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, BEM COMO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANTO À POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ALIUNDE OU PER RELATIONEM, POR MEIO DA QUAL O ÓRGÃO JULGADOR INVOCA, COMO RAZÃO DE DECIDIR, OUTRAS MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS' (STJ - AGRG NO ARESP N. 2.063.458/RS, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 10/5/2022, DJE DE 13/5/2022). CLARAMENTE ESTABELECIDAS AS BASES EM QUE MANTIDA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA, NÃO HÁ QUALQUER IMPEÇO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PERMITINDO À DEFESA CONTRAPOR-SE AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NOS RECURSOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS." (fls. 112/113) É o relatório. Decido. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal – STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção. Consta do voto condutor do julgado atacado: "3. Seguindo com o voto, digo que os recursos não procedem. A prova, como examinou a ilustre julgadora, Dra. Ângela Roberta Paps Dumerque, mostrou, de forma adequada, o envolvimento dos recorrentes no homicídio denunciado, inclusive, no tocante as qualificadoras e os crimes conexos, bem como que, efetivamente, não existe prova acercada qualificadora do meio cruel. Transcrevendo-a e a analisando, a magistrada citada afirmou: [...]." (fl. 13) Como visto, na hipótese em debate, mostra-se correto o julgado atacado, pois foi utilizada a fundamentação per relationem com o acréscimo de argumentos próprios do relator do recurso em sentido estrito. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. UTILIZAÇÃO JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo afastou a alegação de carência de fundamentação da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Ribeirão Preto, entendendo em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a fundamentação per relationem constitui medida de economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões" (REsp 1.443.593/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 12/6/2015). 2. Ausência de nulidade ou de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República. A utilização da fundamentação per relationem se justifica em razão da complexidade dos fatos, com indícios de prática de crimes de furtos, roubos, receptações de veículos, adulteração de sinal identificador de veículos, lavagem de capitais e organização criminosa, com indícios de envolvimento de diversas empresas e pessoas. 3. Ausência constrangimento ilegal reparável pela via deste recurso em habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 188.425/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO QUE DEFERIU PLEITO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE MOTIVADA PELO JUÍZO A QUO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão judicial que defere pedido de busca e apreensão domiciliar pode ser fundamentada com base no requerimento formulado pelo Ministério Público ou Autoridade Policial no qual constam elementos indicativos da materialidade e autoria das infrações. A técnica da fundamentação per relationem é legítima, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso, a decisão que decretou a medida cautelar, embora sucinta, foi devidamente fundamentada pelo Juízo de origem, o qual fez expressa referência à existência de farta documentação obtida na "Operação Varredura", minuciosamente indicada pelo Ministério Público, que aponta indícios da prática de diversos crimes, dentre eles, fraude à licitações públicas, lavagem de dinheiro e formação de cartel praticados por grupo criminoso cujos integrantes incluem agentes estatais. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 173.646/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023.) Nesse contexto, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

24/04/2025, 00:00

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