Agravo em Recurso Especial 2206604-22.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2206604-22.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/12/2025, 21:23

Trânsito em julgado

22/12/2025, 21:23

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 15:51

Protocolo de Petição

27/11/2025, 15:33

Publicação

27/11/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2908118/SP (2025/0129633-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ALESSANDRA COSTA E SILVA AGRAVANTE: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA DO CARMO AGRAVANTE: ANA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA AGRAVANTE: DELZIRA FERREIRA AGRAVANTE: DINAMARA DIAS MONTEIRO AGRAVANTE: DORIVAL BARREIROS AGRAVANTE: EVA DOS REIS FERREIRA AGRAVANTE: EXPEDITA MARIA DA SILVA AGRAVANTE: FILOMENA SANTANA AGRAVANTE: IRIS ANGELO DA FONSECA AGRAVANTE: IZAURA SOARES FERREIRA AGRAVANTE: JOAO VITOR BATISTA GALVAO AGRAVANTE: JOSILENE CARVALHO DE MEDEIROS AGRAVANTE: LETICIA GABRIELLY DE JESUS FELIX AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES NASCIMENTO DIAS AGRAVANTE: MARIA JOSE COSTA OLIVEIRA AGRAVANTE: MARIA JUCINEIDE DE MELO ALVES AGRAVANTE: MARIA THEREZA CAMARGO AGRAVANTE: MEIRE ARAUJO PIRES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: NOEMI FILIPINI DA SILVA AGRAVANTE: OLGA ARRIOLA DE ARAUJO CARNEIRO AGRAVANTE: OTAVIO OLIVEIRA DO CARMO AGRAVANTE: PAULA DE MELO ALVES AGRAVANTE: ROSINA ROCHA SALLAS AGRAVANTE: SHIRLEY DE LIMA SAPORITO AGRAVANTE: SILVANIA MARIA GOMES FERREIRA AGRAVANTE: WALDIRIA RODRIGUES DA LUZ ADVOGADOS: MAURO DEL CIELLO - SP032599 ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA - SP196179 VICTOR DEL CIELLO - SP428252 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: JORGE KURANAKA - SP086090 FERNANDA PAULINO - SP308456 INTERESSADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADO: FERNANDA PAULINO - SP308456 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 19:30

Não-Provimento

19/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2908118/SP (2025/0129633-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ALESSANDRA COSTA E SILVA AGRAVANTE: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA DO CARMO AGRAVANTE: ANA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA AGRAVANTE: DELZIRA FERREIRA AGRAVANTE: DINAMARA DIAS MONTEIRO AGRAVANTE: DORIVAL BARREIROS AGRAVANTE: EVA DOS REIS FERREIRA AGRAVANTE: EXPEDITA MARIA DA SILVA AGRAVANTE: FILOMENA SANTANA AGRAVANTE: IRIS ANGELO DA FONSECA AGRAVANTE: IZAURA SOARES FERREIRA AGRAVANTE: JOAO VITOR BATISTA GALVAO AGRAVANTE: JOSILENE CARVALHO DE MEDEIROS AGRAVANTE: LETICIA GABRIELLY DE JESUS FELIX AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES NASCIMENTO DIAS AGRAVANTE: MARIA JOSE COSTA OLIVEIRA AGRAVANTE: MARIA JUCINEIDE DE MELO ALVES AGRAVANTE: MARIA THEREZA CAMARGO AGRAVANTE: MEIRE ARAUJO PIRES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: NOEMI FILIPINI DA SILVA AGRAVANTE: OLGA ARRIOLA DE ARAUJO CARNEIRO AGRAVANTE: OTAVIO OLIVEIRA DO CARMO AGRAVANTE: PAULA DE MELO ALVES AGRAVANTE: ROSINA ROCHA SALLAS AGRAVANTE: SHIRLEY DE LIMA SAPORITO AGRAVANTE: SILVANIA MARIA GOMES FERREIRA AGRAVANTE: WALDIRIA RODRIGUES DA LUZ ADVOGADOS: MAURO DEL CIELLO - SP032599 ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA - SP196179 VICTOR DEL CIELLO - SP428252 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: JORGE KURANAKA - SP086090 FERNANDA PAULINO - SP308456 INTERESSADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADO: FERNANDA PAULINO - SP308456 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2908118/SP (2025/0129633-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: PAULA DE MELO ALVES AGRAVANTE: ALESSANDRA COSTA E SILVA AGRAVANTE: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA DO CARMO AGRAVANTE: ANA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA AGRAVANTE: DELZIRA FERREIRA AGRAVANTE: DINAMARA DIAS MONTEIRO AGRAVANTE: DORIVAL BARREIROS AGRAVANTE: EVA DOS REIS FERREIRA AGRAVANTE: EXPEDITA MARIA DA SILVA AGRAVANTE: FILOMENA SANTANA AGRAVANTE: IRIS ANGELO DA FONSECA AGRAVANTE: IZAURA SOARES FERREIRA AGRAVANTE: JOAO VITOR BATISTA GALVAO AGRAVANTE: JOSILENE CARVALHO DE MEDEIROS AGRAVANTE: LETICIA GABRIELLY DE JESUS FELIX AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES NASCIMENTO DIAS AGRAVANTE: MARIA JOSE COSTA OLIVEIRA AGRAVANTE: MARIA JUCINEIDE DE MELO ALVES AGRAVANTE: MARIA THEREZA CAMARGO AGRAVANTE: MEIRE ARAUJO PIRES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: NOEMI FILIPINI DA SILVA AGRAVANTE: OLGA ARRIOLA DE ARAUJO CARNEIRO AGRAVANTE: OTAVIO OLIVEIRA DO CARMO AGRAVANTE: ROSINA ROCHA SALLAS AGRAVANTE: SHIRLEY DE LIMA SAPORITO AGRAVANTE: SILVANIA MARIA GOMES FERREIRA AGRAVANTE: WALDIRIA RODRIGUES DA LUZ ADVOGADOS: MAURO DEL CIELLO - SP032599 ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA - SP196179 VICTOR DEL CIELLO - SP428252 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: AMANDA DE NARDI DURAN - SP332784 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/10/2025.

16/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 11:27

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2908118/SP (2025/0129633-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALESSANDRA COSTA E SILVA AGRAVANTE: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA DO CARMO AGRAVANTE: ANA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA AGRAVANTE: DELZIRA FERREIRA AGRAVANTE: DINAMARA DIAS MONTEIRO AGRAVANTE: DORIVAL BARREIROS AGRAVANTE: EVA DOS REIS FERREIRA AGRAVANTE: EXPEDITA MARIA DA SILVA AGRAVANTE: FILOMENA SANTANA AGRAVANTE: IRIS ANGELO DA FONSECA AGRAVANTE: IZAURA SOARES FERREIRA AGRAVANTE: JOAO VITOR BATISTA GALVAO AGRAVANTE: JOSILENE CARVALHO DE MEDEIROS AGRAVANTE: LETICIA GABRIELLY DE JESUS FELIX AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES NASCIMENTO DIAS AGRAVANTE: MARIA JOSE COSTA OLIVEIRA AGRAVANTE: MARIA JUCINEIDE DE MELO ALVES AGRAVANTE: MARIA THEREZA CAMARGO AGRAVANTE: MEIRE ARAUJO PIRES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: NOEMI FILIPINI DA SILVA AGRAVANTE: OLGA ARRIOLA DE ARAUJO CARNEIRO AGRAVANTE: OTAVIO OLIVEIRA DO CARMO AGRAVANTE: PAULA DE MELO ALVES AGRAVANTE: ROSINA ROCHA SALLAS AGRAVANTE: SHIRLEY DE LIMA SAPORITO AGRAVANTE: SILVANIA MARIA GOMES FERREIRA AGRAVANTE: WALDIRIA RODRIGUES DA LUZ ADVOGADOS: MAURO DEL CIELLO - SP032599 ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA - SP196179 VICTOR DEL CIELLO - SP428252 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: JORGE KURANAKA - SP086090 FERNANDA PAULINO - SP308456 INTERESSADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADO: FERNANDA PAULINO - SP308456 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ALESSANDRA COSTA E SILVA e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE: EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO TÍTULO ORIGINADO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N° 1001391-23.2014.8.26.0053 INDEFERIU O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR, CONSIDERANDO INDISPENSÁVEL O PRÉVIO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO APOSTILAMENTO DO DIREITO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP) QUE RECONHECEU O DIREITO À REVISÃO DO VALOR DO ALE INCORPORADO AO SALÁRIO-BASE. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINA EXPRESSAMENTE APENAS A OBRIGAÇÃO DE FAZER, SENDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS, DEVIDAS DESDE A IMPETRAÇÃO, MERA DECORRÊNCIA E QUE SOMENTE SURGE E PODE SER DETERMINADO COM O EFETIVO APOSTILAMENTO. DIREITO AO APOSTILAMENTO E AO PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS NÃO SÃO AUTÔNOMOS, DEVENDO HAVER CUMPRIMENTO PRÉVIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, EXPRESSAMENTE DETERMINADA NO TÍTULO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 4º, 509, § 2º, e 783 do CPC, no que concerne à impossibilidade de se condicionar a execução da obrigação de pagar os valores atrasados do Adicional de Local de Exercício ao prévio cumprimento da obrigação de fazer de apostilamento, o que desrespeita a autonomia entre as obrigações, os requisitos da exequibilidade do título judicial e o direito à duração razoável do processo, trazendo a seguinte argumentação: Ao instaurar o incidente, os credores se limitaram a pedir o cumprimento da obrigação de pagar dos atrasados, apontando como termo inicial a distribuição do mandado de segurança coletivo e termo final a data da distribuição do incidente originário deste recurso. Contudo, o mm. Juízo de piso, declarou ser inviável o prosseguimento da execução nos termos postulados e determinou que os exequentes deveriam emendar a inicial para incluir o pedido de obrigação de fazer. Por sua vez, o v. acórdão hostilizado negou provimento ao agravo de instrumento dos credores, sob o frágil fundamento de que o termo final da cobrança das parcelas só se daria com o apostilamento da obrigação de fazer, o que contraria fortemente os artigos 509, §2º e 783 do CPC ao passo que o título judicial exequendo atende aos requisitos necessários para a pronta execução. Os credores delimitaram o pedido da obrigação de pagar na inicial do cumprimento de sentença indicando o termo final como sendo a data da distribuição do incidente justamente para não depender da concretização da obrigação de fazer (apostilamento). Isto porque é notório que o apostilamento do ALE nos contra cheques dos militares do Estado de São Paulo, sejam ativos, inativos ou pensionistas, demanda muito tempo, prolongando injustamente a execução, e negando vigência ao direito consagrado pelo art. 4º do CPC que confere o direito de obter prazo razoável para a solução integral do mérito, incluindo sua satisfação. O v. acórdão ao exigir dos credores que obtenham a prévia obrigação de fazer coloca em risco o direito dos recorrentes, eis que é sabido que o cumprimento da obrigação de fazer e da obrigação de pagar são autônomos e, portanto, sujeitos a prescrição individuais. Note-se que os precedentes do C. STJ são claros ao estabelecer o procedimento autônomo do cumprimento das obrigações de fazer e pagar, com exceção na hipótese em que o próprio título expressamente condicione o pagamento ao prévio apostilamento, o que definitivamente não ocorre no caso concreto. [...] E por possuir os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, o título judicial comporta imediato cumprimento da obrigação de pagar, posto que não há qualquer incerteza que abale a execução, exatamente como previsto pelo art. 783 do CPC, que prevê: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”, mas que acabou por ser violado. [...] O próprio título judicial descreveu como a conta deverá ser feita, e ao contrário do sustentado no v. acórdão, não haverá ajustes a se fazer na conta, dependendo de como se der a obrigação de fazer. A execução deverá ser fiel ao título judicial, sem mais, nem menos, de modo que uma vez sabida a data do termo final da obrigação de pagar, como ocorre no presente caso, não há que se falar em depender do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de violar o direito do credor em obter a efetiva entrega da prestação jurisdicional em prazo razoável, como estabelecido pelo art. 4º do CPC (fls. 76-78). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Portanto, tem-se que o título judicial determinou a obrigação de fazer referente à revisão do valor incorporado do ALE, direito que, reconhecido, retroage à data da impetração. Desta feita, a possibilidade da cobrança das parcelas pretéritas devidas desde o ajuizamento decorre do efetivo apostilamento, a partir de quando é possível aferir o período em que o direito reconhecido restou inobservado. Assim, não se demonstra possível o cumprimento imediato da obrigação de pagar, pois somente a partir do apostilamento é que se configura o direito ao recebimento das parcelas pretéritas não adimplidas, estabelecendo-se, com termo final, o período de mora da Fazenda Estadual na efetivação do direito reconhecido na ação. Ademais, o cumprimento da obrigação de fazer abordará eventuais vícios da pretensão executória, assim como possíveis fatos supervenientes que modifiquem a obrigação, de modo a definir, com segurança, os efeitos do título exequendo. No presente caso, o direito ao apostilamento e ao pagamento de parcelas pretéritas não são autônomos, visto que apenas a obrigação de fazer foi expressamente determinada no título executivo, sendo a obrigação de pagar mera decorrência que surge com o apostilamento, razão pela qual sua execução é subsequente (fls. 46-47). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, considerando os trechos do acórdão acima transcritos, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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