Agravo em Recurso Especial 1500285-91.2023.8.26.0072 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500285-91.2023.8.26.0072 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500285-91.2023.8.26.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MARCIO DE OLIVEIRA PERRONE - Vistos. Acolho a manifestação do Ministério Público (fls. 454), ficando autorizada a destruição do objeto apreendidos. Oficie-se à Autoridade Policial, retornando os autos ao arquivo. Formalize-se. Int. - ADV: ANDRE LUIZ PIPINO (OAB 123664/SP), JOSUE JUSTINO DO RIO (OAB 327363/SP)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500285-91.2023.8.26.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MARCIO DE OLIVEIRA PERRONE - Vistos. Ao arquivo. Int. - ADV: ANDRE LUIZ PIPINO (OAB 123664/SP), JOSUE JUSTINO DO RIO (OAB 327363/SP)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500285-91.2023.8.26.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MARCIO DE OLIVEIRA PERRONE - Vistos. Expeça-se a competente Guia de Recolhimento definitiva do sentenciado MARCIO DE OLIVEIRA PERRONE, encaminhando-a ao Anexo das Execuções Criminais desta comarca. No mais, expeça-se certidão de execução da multa penal. Arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações e comunicações de estilo. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ PIPINO (OAB 123664/SP), JOSUE JUSTINO DO RIO (OAB 327363/SP)

29/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/08/2025, 15:53

Trânsito em julgado

19/08/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 15:16

Protocolo de Petição

04/07/2025, 14:56

Publicação

04/07/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2858476/SP (2025/0050844-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MARCIO DE OLIVEIRA PERRONE ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ PIPINO - SP123664 JOSUE JUSTINO DO RIO - SP327363 JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO - SP407294 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

03/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2025, 12:10

Não-Provimento

01/07/2025, 23:59

Publicação

05/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2858476/SP (2025/0050844-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MARCIO DE OLIVEIRA PERRONE ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ PIPINO - SP123664 JOSUE JUSTINO DO RIO - SP327363 JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO - SP407294 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/07/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2858476/SP (2025/0050844-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MARCIO DE OLIVEIRA PERRONE ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ PIPINO - SP123664 JOSUE JUSTINO DO RIO - SP327363 JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO - SP407294 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de agravo de MARCIO DE OLIVEIRA PERRONE contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 500285-91.2023.8.26.0072. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 15 da Lei nº 10.826/2003, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa (fl. 210). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 297). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO (Artigo 15, caput, da Lei nº 10.826/03) Recurso da Defesa Reconhecimento da causa excludente de ilicitude Legítima defesa putativa IMPOSSIBILIDADE - A legítima defesa putativa exige um erro de percepção escusável, isto é, que a situação fosse tal que qualquer pessoa, na mesma situação do agente, poderia ter acreditado estar sob agressão iminente. Disparos efetuados no interior do imóvel, nas paredes e no teto. Agressão sem base fática. Manutenção da pena aplicada, regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos. Recurso improvido." (fl. 283) Em sede de recurso especial (fls. 304/316), a defesa apontou violação ao art. 20, § 1º do CP, porque o TJ manteve a condenação do recorrente e não reconheceu incidência da legítima defesa putativa. Requer, por fim, a absolvição com base na exclusão da antijuridicidade. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 321/326). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão dos óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 329/330). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 333/340). Contraminuta do Ministério Público (fls. 347/350). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo conhecimento do agravo para negar conhecimento ao recurso especial (fls. 368/373). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a alegada violação ao art. 20, § 1º do CP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO manteve a condenação nos seguintes termos do voto do relator: "[...] Vista a prova, a absolvição do recorrente é inviável em face do preenchimento dos elementares do tipo penal disposto no artigo 15, da Lei nº 10.826/03. Isto porque, diante da prova colhida nos autos, o local onde o Apelante efetuou os disparos, no interior de sua residência, havia no mínimo 01 (uma) pessoa. As testemunhas relataram os fatos de forma harmônica e complementar, tanto na fase Administrativa quanto em Juízo, este sob o pálio do contraditório e ampla defesa. A condição de saúde da ex-companheira do réu em nada interferiu no deslinde dos fatos, com depoimentos no mesmo sentido das demais testemunhas. Da mesma forma a alegação de que a testemunha Gabriel Junqueira Stamato Perrone é usuário de drogas não teve qualquer influência na aferição dos fatos, bem como tudo não passou de uma alegação da r. Defesa, em contexto que, mais uma vez, em nada influiu na prática delitiva. A alegação das testemunhas vem amparada pelo laudo pericial de fls.45/53, que confirma 07 (sete) reparos recentes na parede e teto do imóvel. A alegação do recorrente de que fora orientado pela guarda municipal a efetuar disparos não guarda nenhum substrato nos autos. Trata-se de uma afirmação aleatória e, conforme mencionado pela Douta Promotoria, caberia a r. Defesa arrolar o guarda municipal que o “orientou” nesse sentido. [...] Assim, pelo que se verifica dos autos, o Apelante expôs a perigo a companheira que estava no imóvel. Consigno que para a configuração da exclusão da antijuridicidade do comportamento do réu faz-se necessário à íntima convicção do cometimento de um erro plenamente justificável. [...] Alega a r. Defesa que o Apelante acreditou que havia pessoas na entrada de seu imóvel, motivo pelo qual efetuou disparos de arma de fogo. Entretanto, para que se configure a legítima defesa putativa, é necessário que, excluído o erro, sejam respeitados os elementos normativos sobre a injustiça da agressão. Não vislumbro prova da possibilidade de agressão por parte de terceiro ou, ao menos, a preexistência de situação de fato que fizesse o Apelante presumir tal agressão. Efetuar ao menos 07 (sete) disparos no interior da residência, na parede e no teto, a meu ver, não me parece a adoção de medida menos gravosa para se proteger de eventual perigo imediato. A legitima defesa putativa não pode ser aplicada se o erro de percepção for plenamente justificável, levando em consideração as circunstâncias concretas do caso e a possibilidade de adoção de medidas alternativas à reação armada. [...] Portanto, totalmente desproporcional a resposta do Apelante ao considerar a aplicação da legítima defesa putativa, motivo pelo qual afasto a sua incidência." (fls. 289/293). A defesa alega que houve violação ao art. 20, §1º, do Código Penal porque o caso é de legítima defesa putativa justificada pelo fato de que o imóvel onde residia o recorrente está localizado na área rural e os furtos nas imediações eram comuns. Sustenta, assim, que, por conta do barulho advindo da área externa da residência, o recorrente atirou para o alto por achar que a sua integridade física e seu patrimônio estavam em risco, bem como aduz que esta foi a orientação que recebera de agentes de segurança pública. Extrai-se dos trechos acima que o Tribunal de origem rechaçou a tese defensiva, por considerar que a legítima defesa putativa não pode ser aplicada se as circunstâncias concretas denotarem a possibilidade de adoção de medidas alternativas à reação armada. Nesse aspecto, o TJ firmou sua convicção no sentido da comprovação da autoria, da materialidade e da tipicidade penal do comportamento do recorrente com base nas provas testemunhais e no laudo pericial, que ratificou que foram efetuados 7 (sete) disparos com arma de fogo na parede e no teto do imóvel. Noutro giro, o TJ assentou que a alegação do recorrente de que fora orientado pela guarda municipal a efetuar disparos com arma de fogo não restou comprovada, sendo esse um ônus processual que caberia à defesa. Por fim, destaca o TJ que a hipótese trata de crime de perigo abstrato (artigo 15 da Lei n. 10.826/2003), concluindo que o comportamento delitivo do recorrente expôs a perigo sua companheira, que estava no imóvel. De fato, para se chegar à conclusão diversa e adotar a tese defensiva acerca da ocorrência de legítima defesa, seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que é vedado no recurso especial conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Nesse sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. PERDA DO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. REQUERIMENTO NA INICIAL ACUSATÓRIA. NECESSIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSABILIDADE. PEDIDO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão, ao afastar a legítima defesa putativa, registrou que comprovado que "ele se excedeu quando da abordagem ao veículo da vítima, pois deixou de se identificar adequadamente como agente estatal (policial civil). Isso justifica a fuga empreendida pela vítima ao imaginar que estaria sendo assaltada". 2. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher a pretensão absolutória, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.[...]" (AgRg no REsp 2055686/PR, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 22/08/2023, Data da Publicação/Fonte: DJe 28/08/2023). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEGÍTIMA DEFESA, PUTATIVA OU REAL. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECONHECIMENTO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No tocante à alegada afronta à legislação federal, diversamente do alegado, não restou demonstrada, com clareza, de que forma o acórdão recorrido ofendeu-a, caracterizando, desta maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284, do STF, que dispõe; "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 2. O Eg. Tribunal "a quo", amparado na interpretação do arcabouço probatório, entendeu incabível o reconhecimento da legítima defesa, real ou putativa, em razão da necessidade de prova inequívoca, segura, incontroversa e perfeitamente convincente da existência da causa de exclusão do crime, o que não se verificou na espécie, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ, a desconstituição de tal entendimento. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 449217/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 27/03/2014, Data da Publicação/Fonte: DJe 02/04/2014). Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

24/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500285-91.2023.8.26.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MARCIO DE OLIVEIRA PERRONE - Vistos. Ao arquivo. Int. - ADV: ANDRE LUIZ PIPINO (OAB 123664/SP), JOSUE JUSTINO DO RIO (OAB 327363/SP)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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