Agravo em Recurso Especial 0739934-80.2022.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0739934-80.2022.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2021, ficam as partes intimadas do retorno dos autos das instâncias superiores. Observe o devedor que poderá, antes mesmo de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo, e, assim, evitar o pagamento de honorários, multa de 10% e custas da fase de cumprimento de sentença. Os depósitos em conta judicial deverão ser vinculados a este juízo e devem ser feitos no site deste tribunal, pelo link a seguir https://bankjus.tjdft.jus.br/depositos, e o comprovante de depósito deverá ser juntados aos autos eletrônicos. Caso o devedor não realize o pagamento espontâneo, observe o credor que, em caso de pedido de cumprimento de sentença, deverá protocolar o pedido respectivo nestes autos. Caso o devedor efetue o pagamento, deverá o credor informar se dá por quitado o débito, bem como indicar os dados bancários para transferência dos valores (nome, CPF/CNPJ, conta, agência e banco ou PIX). Não havendo manifestação das partes, encaminhem-se os autos à contadoria para cálculo das custas finais, caso não tenha sido deferido o benefício da justiça gratuita à parte sucumbente. Documento datado e assinado eletronicamente

06/07/2026, 00:00

Baixa Definitiva

23/06/2026, 13:53

Trânsito em julgado

23/06/2026, 13:53

Publicação

28/05/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2904448/DF (2025/0123525-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CONSPAV CONSTRUCOES SANEAMENTO E PAVIMENTACAO LTDA ADVOGADOS: HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA - DF037027 BRUNA VASCONCELOS MARTINS - DF067194 AGRAVADO: AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS E SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO: MARIANE OLIVEIRA GALVÃO - RO009019 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 17:10

Não-Provimento

25/05/2026, 23:59

Publicação

30/04/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2904448/DF (2025/0123525-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CONSPAV CONSTRUCOES SANEAMENTO E PAVIMENTACAO LTDA ADVOGADOS: HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA - DF037027 BRUNA VASCONCELOS MARTINS - DF067194 AGRAVADO: AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS E SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO: MARIANE OLIVEIRA GALVÃO - RO009019 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2026, 15:01

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 15:46

Documento (Certidão)

12/02/2026, 15:30

Publicação

10/12/2025, 00:39

Documentos

Certidão

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2904448/DF (2025/0123525-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: CONSPAV CONSTRUCOES SANEAMENTO E PAVIMENTACAO LTDA ADVOGADOS: HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA - DF037027 BRUNA VASCONCELOS MARTINS - DF067194 EMBARGADO: AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS E SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO: MARIANE OLIVEIRA GALVÃO - RO009019 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CONSPAV CONSTRUCOES SANEAMENTO E PAVIMENTACAO LTDA contra decisão singular de minha lavra na qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que afastou a cobrança de honorários contratuais com fundamento: i) na não demonstração de divergência jurisprudencial (cotejo analítico insuficiente e ausência de similitude fática); ii) na aplicação do art. 62, II, “d”, da Lei nº 8.245/1991 apenas às hipóteses de purgação da mora, inexistente no caso, sendo inaplicável tal regra à condenação em ação de despejo; iii) na vedação ao reexame de prova para aferir eventual purgação da mora (Súmula 7/STJ); iv) na inaplicabilidade do art. 54-A da Lei nº 8.245/1991, por se tratar de locação comercial comum; e v) na inexistência de violação do art. 22 da Lei nº 8.906/1994, por ausente direito aos honorários contratuais em razão da não purgação da mora (fls. 839-840). Nas razões do seu recurso (fls. 844-846), a parte embargante alega, em síntese, que há contradição, afirmando que a decisão teria se afastado da prova dos autos e do próprio acórdão do TJDFT, ao negar a incidência do art. 62, II, “d”, da Lei nº 8.245/1991 e a cobrança dos honorários contratuais previstos na Cláusula Oitava do contrato de locação, que estipula honorários de 20% sobre os aluguéis e acessórios em atraso. Aduz omissão, afirmando que a decisão não teria enfrentado a “principal prova dos autos”, qual seja o contrato de locação, especificamente a Cláusula Oitava transcrita no voto vencido do relator no TJDFT. Reitera, por fim, que a cobrança pleiteada não se confunde com honorários sucumbenciais do art. 85 do CPC, mas com encargos contratuais, devendo ser observada a disposição diversa prevista no contrato, segundo o art. 62, II, “d”, da Lei nº 8.245/1991. Decorreu o prazo sem apresentação de impugnação (fl. 851). Assim delimitada a questão, passo a decidir. Os presentes embargos não merecem prosperar. A decisão embargada enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e suficiente, razão pela qual não merece reparo algum, conforme se depreende de seus próprios fundamentos, a seguir transcritos: “Quanto à suposta ofensa ao art. 62, II, alínea ‘d’, da Lei nº 8.245/91, cumpre esclarecer que o referido dispositivo estabelece que o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, incluindo ‘as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa’.” (fl. 839) “A norma em questão aplica-se especificamente à hipótese de purgação da mora, isto é, quando o locatário opta por quitar o débito para evitar o despejo. No caso dos autos, conforme consignado no acórdão recorrido, não houve purgação da mora pela locatária, que permaneceu inadimplente até a efetiva desocupação do imóvel.” (fl. 839) “O Tribunal de origem concluiu, nesse contexto, que o valor dos honorários advocatícios contratados só deveria ser pago pelo locatário, em caso de purga da mora, e não no caso de condenação na ação de despejo, como ocorre na hipótese, não tendo a locadora feito prova deste fato.” (fl. 839) “Com efeito, […] a orientação sufragada pelo acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada na jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a regra prevista no artigo 62, II, ‘d’, da Lei nº 8.245/91 limita-se às hipóteses de purgação da mora, não se aplicando nos casos de condenação em ação de despejo, em que o arbitramento segue a regra geral prevista no Código de Processo Civil.” (fls. 839-840) “[…] não se configurando a situação prevista no art. 62, II, alínea ‘d’, da Lei de Locações — que pressupõe o pagamento do débito pelo devedor para purgar a mora —, não há que se falar em cobrança de honorários advocatícios com base nesse dispositivo legal.” (fl. 840) “Ainda que assim não fosse, registro que a ocorrência da purga da mora no caso concreto demandaria necessariamente o reexame de provas e circunstâncias específicas do contrato, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.” (fl. 840) “Relativamente ao art. 54-A da Lei nº 8.245/91 […], não se verifica sua aplicabilidade ao caso concreto, que envolve locação comercial comum, sem as especificidades previstas no referido dispositivo.” (fl. 840) “Quanto à alegada violação ao art. 22 da Lei nº 8.906/94 […], não havendo direito aos honorários contratuais pela ausência de purgação da mora — conforme estabelece o art. 62, II, alínea ‘d’, da Lei de Locações —, não se configura violação ao Estatuto da OAB.” (fl. 840) Importa esclarecer, ainda, que não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos encontra-se objetivamente fixado nas razões da decisão embargada, motivo pelo qual rejeito a alegação de omissão no julgado. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. […] 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/6/2016, DJe 3/8/2016) Com efeito, a decisão embargada não ignorou, tampouco foi contraditória, em relação à Cláusula Oitava do contrato de locação. Ao contrário, enfrentou expressamente a questão dos honorários contratuais previstos na avença, concluindo, com base na orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, que tais honorários somente são exigíveis na hipótese específica de purgação da mora pelo locatário, nos termos do art. 62, II, "d", da Lei nº 8.245/1991. Assim, não demonstrada efetivamente a existência de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, conclui-se que a pretensão da parte embargante é unicamente a reapreciação da causa, finalidade à qual não se presta a via eleita. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MERO INTUITO DE REJULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DA OMISSÃO QUE ENSEJARIA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016) Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2904448/DF (2025/0123525-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CONSPAV CONSTRUCOES SANEAMENTO E PAVIMENTACAO LTDA ADVOGADOS: HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA - DF037027 BRUNA VASCONCELOS MARTINS - DF067194 AGRAVADO: AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS E SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO: MARIANE OLIVEIRA GALVÃO - RO009019 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CONSPAV CONSTRUÇÕES SANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO LTDA contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (fl. 625): DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEVER DE ENTREGAR A COISA NAS CONDIÇÕES QUE RECEBEU. DEPREDAÇÃO DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1-Se o locador tem o dever de entregar a coisa em condições para atender sua destinação pelo locatário, este tem o dever de devolver a unidade imobiliária no estado em que recebeu (art. 22, I e 23, III, Lei no. 8.245/91). 2- No caso, constatado o abandono o imóvel, o que permitiu sua depredação por terceiros, cabe ao locatário a reparação da coisa. 3- Incabível a cobrança dos honorários contratuais e ajustados no contrato de locação, se não houve prova da cobrança extrajudicial e através do escritório de advocatícia. Ademais, é remansosa jurisprudência desta 3ª Turma que, quanto aos honorários previstos no art. 62, II, alínea “d” da lei de locação, serão exigíveis somente no caso de purgação da mora pelo devedor. Nesse sentido os acórdãos de nos. 1636007, 1139358, 1104001 e 938559 desta Turma. 4- Reduzido os honorários advocatícios para 10% (dez por cento), mantida a base de cálculo fixada na sentença. 5- RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido foram rejeitados (fls. 738/745). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 62, II, alínea "d" e 54-A, ambos da Lei nº 8.245/91, e 22 da Lei nº 8.906/94. Quanto à suposta ofensa aos arts. 62, II, alínea "d" e 54-A da Lei nº 8.245/91, sustenta que os honorários advocatícios previstos no contrato de locação são encargos que incidem extrajudicialmente e não dependem de fixação por parte do poder judiciário, devendo ser observado o que foi convencionado pelas partes. Argumenta, também, que havendo previsão contratual estabelecendo a incidência dos honorários, esta deve ser observada pelo julgador, invocando o princípio pacta sunt servanda. Acrescenta, ainda, que haveria violação ao art. 22 da Lei nº 8.906/94, ao não reconhecer o direito aos honorários convencionados. A parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fl. 789. O recurso especial não foi admitido com fundamento nas Súmulas 5 e 7 do STJ, assentando-se a impossibilidade da cobrança dos honorários contratuais se não houve prova da cobrança extrajudicial e através do escritório de advocatícia, sendo que infirmar tal conclusão esbarra nos vetos dos enunciados das referidas súmulas (fl. 793/795). Nas razões do seu agravo, a p arte agravante sustenta que os fundamentos da decisão de admissibilidade foram equivocados, reiterando os argumentos expendidos no recurso especial. Não houve contraminuta ao agravo interno (fl. 815). Assim delimitada a controvérsia, conheço do agravo e passo ao julgamento do recurso especial. O recurso não merece provimento. Trata-se de ação de despejo com cobrança de aluguéis ajuizada por CONSPAV CONSTRUÇÕES SANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO LTDA em face de AMAZON FORT SOLUÇÕES AMBIENTAIS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, visando ao recebimento de valores locatícios em atraso e a aplicação de multa e honorários contratuais previstos no contrato de locação comercial de imóvel situado no SETOR COMPLEMENTAR DE INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO – SCIA – QUADRA 08, CONJUNTO "14", LOTE 05/06, BRASÍLIA/DF, CEP: 71.250-740. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a locatária ao pagamento dos aluguéis em atraso com os respectivos encargos, mas afastou a cobrança de honorários contratuais. O Tribunal de origem, ao julgar os recursos de apelação, manteve a exclusão dos honorários contratuais da condenação, fundamentando que é incabível a cobrança dos honorários contratuais se não houve prova da cobrança extrajudicial e através do escritório de advocatícia, além de considerar que os honorários previstos no art. 62, II, alínea "d" da Lei de Locações serão exigíveis somente no caso de purgação da mora pelo devedor. Primeiramente, cumpre afastar a alegada divergência jurisprudencial invocada pela parte recorrente. O precedente colacionado (REsp n. 1.644.890/PR) trata especificamente de locação de espaço em shopping center, situação distinta da dos autos, que envolve locação comercial comum, de imóvel situado no Setor Industrial da Capital Federal. A natureza específica das relações em shopping centers, com suas particularidades contratuais e empresariais, não permite a aplicação automática de tal entendimento ao caso em análise, que se refere a locação comercial ordinária. Assim, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que ausente o necessário cotejo analítico entre os julgados comparados, bem como a indispensável demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre as hipóteses confrontadas. Quanto à suposta ofensa ao art. 62, II, alínea "d", da Lei nº 8.245/91, cumpre esclarecer que o referido dispositivo estabelece que o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, incluindo "as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa". A norma em questão aplica-se especificamente à hipótese de purgação da mora, isto é, quando o locatário opta por quitar o débito para evitar o despejo. No caso dos autos, conforme consignado no acórdão recorrido, não houve purgação da mora pela locatária, que permaneceu inadimplente até a efetiva desocupação do imóvel. O Tribunal de origem concluiu, nesse contexto, que o valor dos honorários advocatícios contratados só deveria ser pago pelo locatário, em caso de purga da mora, e não no caso de condenação na ação de despejo, como ocorre na hipótese, não tendo a locadora feito prova deste fato. Conforme se nota do seguinte trecho do acórdão recorrido: Por conseguinte, tenho como incabível a cobrança dos honorários contratuais e ajustados no contrato de locação, se não houve prova da cobrança extrajudicial e através do escritório de advocatícia. Ademais, é remansosa jurisprudência desta 3ª Turma que, quanto aos honorários previstos no art. 62, II, alínea “d” da lei de locação, serão exigíveis somente no caso de purgação da mora pelo devedor. Nesse sentido os acórdãos de nos. 1636007, 1139358, 1104001 e 938559 desta Turma. Com efeito, como venho me manifestando (REsp n. 2.121.468, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 11/04/2024.), a orientação sufragada pelo acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada na jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a regra prevista no artigo 62, II, "d", da Lei nº 8.245/91 limita-se às hipóteses de purgação da mora, não se aplicando nos casos de condenação em ação de despejo, em que o arbitramento segue a regra geral prevista no Código de Processo Civil. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. DESPEJO. SENTENÇA DE MÉRITO. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. FIXAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 20 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, II, DA LEI 8.245/91. A regra prevista no art. 62, II, letra "d", da Lei 8.245/91 - segundo a qual, caso o contrato de locação disponha sobre honorários advocatícios, deve ser aplicado o percentual estipulado pelas partes - aplica-se exclusivamente à hipótese de purga da mora. In casu, tratando-se de sentença de mérito em ação de despejo, e na qual não houve purga da mora, aplicável ao caso a regra geral do art. 20 do CPC, que confere ao julgador a fixação do percentual da verba de patrocínio. Recurso não conhecido. (REsp 469.739/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2003, DJ 31/03/2003, p. 258) Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas proferidas por Ministros integrantes da Segunda Seção do STJ (AREsp n. 2.585.367, Ministro Marco Buzzi, DJe de 18/06/2024): REsp 2.121.468-PR, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 11/04/2024; AREsp 2.310.181-SP, desta relatoria, DJe 31/05/2023; REsp 1.769.652-DF, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 28/09/2021; AREsp 766.569-SC, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 27/09/2019; AREsp 951.770-SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 10/08/2016; e REsp 1.353.881-SC, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12/02/2016. Sendo assim, não se configurando a situação prevista no art. 62, II, alínea "d", da Lei de Locações - que pressupõe o pagamento do débito pelo devedor para purgar a mora -, não há que se falar em cobrança de honorários advocatícios com base nesse dispositivo legal. Ainda que assim não fosse, registro que a ocorrência da purga da mora no caso concreto demandaria necessariamente o reexame de provas e circunstâncias específicas do contrato, o que é vedado em sede d e recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Relativamente ao art. 54-A da Lei nº 8.245/91, que trata da locação não residencial com prévia aquisição ou reforma do imóvel pelo locador, não se verifica sua aplicabilidade ao caso concreto, que envolve locação comercial comum, sem as especificidades previstas no referido dispositivo. Quanto à alegada violação ao art. 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), que assegura aos advogados o direito aos honorários convencionados, cumpre esclarecer que, não havendo direito aos honorários contratuais pela ausência de purgação da mora - conforme estabelece o art. 62, II, alínea "d", da Lei de Locações -, não se configura violação ao Estatuto da OAB. O art. 22 do Estatuto da OAB regulamenta a relação entre advogado e cliente, assegurando o direito aos honorários convencionados, fixados por arbitramento judicial e de sucumbência, mas sua aplicação pressupõe a existência de direito líquido e certo aos honorários contratuais, o que não ocorre na espécie. Verifica-se que o Tribunal local decidiu a questão em consonância com o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não prosperando a pretensão recursal. Em face do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739934-80.2022.8.07.0001. RECORRENTE: CONSPAV CONSTRUÇÕES SANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO LTDA RECORRIDA: AMAZON FORT SOLUÇÕES AMBIENTAIS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEVER DE ENTREGAR A COISA NAS CONDIÇÕES QUE RECEBEU. DEPREDAÇÃO DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1-Se o locador tem o dever de entregar a coisa em condições para atender sua destinação pelo locatário, este tem o dever de devolver a unidade imobiliária no estado em que recebeu (art. 22, I e 23, III, Lei no. 8.245/91). 2- No caso, constatado o abandono o imóvel, o que permitiu sua depredação por terceiros, cabe ao locatário a reparação da coisa. 3- Incabível a cobrança dos honorários contratuais e ajustados no contrato de locação, se não houve prova da cobrança extrajudicial e através do escritório de advocatícia. Ademais, é remansosa jurisprudência desta 3ª Turma que, quanto aos honorários previstos no art. 62, II, alínea “d” da lei de locação, serão exigíveis somente no caso de purgação da mora pelo devedor. Nesse sentido os acórdãos de nos. 1636007, 1139358, 1104001 e 938559 desta Turma. 4- Reduzido os honorários advocatícios para 10% (dez por cento), mantida a base de cálculo fixada na sentença. 5- RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. A recorrente aponta violação aos artigos 62, inciso II, alínea “d”, e 54-A, ambos da Lei nº 8.245/91, e 22 da Lei nº 8.906/94, sustentando que os honorários advocatícios previstos no contrato de locação são encargos que incidem extrajudicialmente e não dependem de fixação por parte do poder judiciário. Assevera que se há previsão contratual estabelecendo a incidência dos honorários, deve ser observado, pelo julgador, o que restou convencionado pelas partes. Invoca divergência jurisprudencial com julgado do STJ. Pede que as futuras publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA, OAB/DF nº 37.027. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada afronta aos artigos 62, inciso II, alínea “d”, e 54-A, ambos da Lei nº 8.245/1991, e 22 da Lei nº 8.906/1994, bem como quanto ao invocado dissídio pretoriano. Isso porque, a turma julgadora, após sopesar todo o acervo fático-probatório dos autos, assentou que: “incabível a cobrança dos honorários contratuais e ajustados no contrato de locação, se não houve prova da cobrança extrajudicial e através do escritório de advocatícia. Ademais, é remansosa jurisprudência desta 3ª Turma que, quanto aos honorários previstos no art. 62, II, alínea “d” da lei de locação, serão exigíveis somente no caso de purgação da mora pelo devedor. Nesse sentido os acórdãos de nos. 1636007, 1139358, 1104001 e 938559 desta Turma” (Id. 59505272). E infirmar tal conclusão é providência que esbarra nos vetos dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ, também aplicáveis ao recurso fundamentado na alínea “c” do autorizador constitucional. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.489.813/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024). Indefiro o pedido de publicação exclusiva, tendo em vista o convênio firmado pela recorrente com este TJDFT, para publicação no portal eletrônico. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739934-80.2022.8.07.0001. AUTOR: CONSPAV CONSTRUCOES SANEAMENTO E PAVIMENTACAO LTDA REU: AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA SENTENÇA 1. CONSPAV CONSTRUCOES SANEAMENTO E PAVIMENTACAO LTDA. ingressou com ação de despejo por falta de pagamento em face de AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA., ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que celebraram contrato de locação do imóvel localizado no SCIA – quadra 08, conjunto “14”, lote 05/06, Brasília/DF, mas o réu deixou de arcar com o pagamento dos alugueis, a partir de setembro de 2022, totalizando um débito de R$ 55.196,32 (cinquenta e cinco mil cento e noventa e seis reais e trinta e dois centavos). Requereu a concessão de liminar e, ao final, a procedência do pedido, com a rescisão do contrato de locação e condenação do réu a desocupar o imóvel, sob pena de despejo, bem como a condenação ao pagamento dos encargos vencidos e vincendos. Requereu, ainda, que a ré seja condenada a devolver o imóvel em condições idênticas das locadas inicialmente, caso contrário, que seja condenada ao pagamento de indenização ou restituição do valor despendido para retornar o imóvel às condições originárias. Juntou documentos. Apresentada emenda à inicial para adequar o valor da causa (ID 143182139). Deferida a liminar (ID 143520734), o autor requereu que a caução fosse substituída pelos alugueis em atraso (ID 143587461), o que foi indeferido (ID 144393384 e 146696005). O autor apresentou petição incidental informando que o imóvel foi objeto de arrombamento e furto. Afirmou a responsabilidade do réu pelo evento e a obrigação de arcar com os custos para recuperação do bem. Requereu a tutela de urgência para determinar o bloqueio da quantia de R$ 314.278,12 em nome da ré ou, subsidiariamente, o arresto do imóvel de matrícula de nº 29.414 (ID 147190216). Deferida a tutela de urgência para determinar a indisponibilidade do imóvel (ID 147684549 e 150629902). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 152993481) arguindo, em preliminar, a perda do objeto em relação ao pedido de despejo, uma vez que o autor já retomou a posse do imóvel. No mérito, afirmou que o contrato de locação se encerrou em 09.12.2022, entretanto a parte autora se recusou a receber as chaves do imóvel, sob argumento de débitos em atraso e necessidade de reparos no bem, razão pela qual o aluguel vencido em janeiro de 2023 não é devido. Ressaltou a abusividade da conduta da autora ao vincular o recebimento das chaves a quitação dos débitos do contrato. Asseverou que discordou dos reparos pleiteados pela autora no laudo de vistoria unilateral. Aduziu que não deu causa ao arrombamento do imóvel, razão pela qual não pode ser condenada a arcar com o pagamento dos reparos. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos. Declarada a perda do objeto referente ao pedido de despejo (ID 160046316). A parte autora apresentou réplica e documentos (ID 156522155), sobre os quais o réu não se manifestou (ID 158690832). Saneado o processo, fixado os pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental (ID 163265915). As partes juntaram novos documentos (ID 165072426 e 165155887), em relação aos quais a parte contrária teve ciência (ID 166799729 e 166839197). 2. A relação locatícia está devidamente comprovada pelo contrato de locação de ID 140395139. Em relação ao pedido de rescisão contratual, cabe ressaltar que o contrato de aluguel celebrado entre as partes era por prazo determinado, todavia, na hipótese dos autos o contrato foi rescindido por inadimplemento da parte ré, findando, por óbvio, com a entrega das chaves. Assim, considerando o imóvel foi desocupado pelo locatário, com a respectiva entrega das chaves, forçoso reconhecer a extinção da relação jurídica. Em relação aos alugueis, o artigo 9º do referido diploma legal contempla, em seu inciso III, a hipótese de desfazimento da locação em decorrência de falta do pagamento do aluguel e demais encargos e, ainda, no artigo 62, inciso I, a possibilidade de cumulação com ação de cobrança. A parte ré, por sua vez, deixou de purgar a mora no momento oportuno, conforme memória discriminada do cálculo apresentada pela autora. Ademais, evidente que a dificuldade financeira não afasta a obrigação do réu em arcar com o pagamento dos alugueis e, ainda, o autor não pode ser obrigado a receber seu crédito de forma parcelada. Convém consignar que não pode ser imposta à parte autora a obrigação de comprovar fato negativo, qual seja, o não pagamento do débito. Ao contrário, cabia à parte ré comparecer aos autos e demonstrar que efetuou o pagamento do quantum pretendido, apresentando os respectivos comprovantes. Desta forma, uma vez caracterizado o descumprimento contratual, deixando a ré de adimplir com suas obrigações, quais sejam, os aluguéis e demais encargos da locação, forçoso é reconhecer a rescisão do contrato. Nesse contexto, cabe a análise do término final de incidência dos alugueis, bem como do limite da responsabilidade da ré pelos reparos a serem realizados no imóvel. Em relação ao termo final da locação, em que pese a desocupação do imóvel, a parte ré não efetuou a entrega das chaves. Nesse contexto, a ré afirmar que a autora condicionou o recebimento das chaves à quitação dos encargos de locação e reparos no imóvel. Ocorre que, da análise do e-mail de ID 165155892 - Pág. 2, observa-se que não foi condicionado o recebimento das chaves à quitação dos encargos, apenas constou que estes vão incidir até a devolução do imóvel. Por conseguinte, da análise dos e-mails de ID 165160950 e 165160953, verifica-se que as partes discutiam quanto aos reparos necessários no bem, inclusive a parte ré solicitou a autora contato de pessoas que pudessem realiza-los. Dessa forma, ao contrário do alegado pela ré, não há nos autos qualquer comprovação de que tentou efetuar a entrega das chaves, ao contrário, ficou demonstrado seu interesse em realizar previamente os reparos, sendo evidente que os encargos da locação incidem até a devolução do imóvel. Ademais, no e-mail de ID 165160956 a ré foi cientificada do ajuizamento da ação, razão pela qual poderia ter realizado o depósito das chaves em juízo, todavia, mais uma vez, optou por permanecer inerte. Nesse contexto, forçoso reconhecer a obrigação da ré em arcar com os alugueis e demais encargos da locação vencidos até 17.01.2023. Em relação aos reparos no imóvel, as partes divergem sobre a responsabilidade pelos danos causados ao imóvel em decorrência de invasões criminosas, cada parte atribuindo a parte contrária a responsabilidade pelos reparos. Com efeito, em regra, o locatário não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não houver por eles se responsabilizado, conforme estabelece o art. 393, do Código Civil. Por conseguinte, o caso fortuito ou de força maior é caracterizado no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Nesse contexto, analisando-se o contrato de ID 140395139, não há qualquer cláusula expressa que responsabilize o locatário na hipótese de caso fortuito ou de força maior. Assim, apesar do art. 569, IV do Código Civil prever que é dever do locatário restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, tal hipótese não se enquadra ao caso dos autos, tendo em vista a ocorrência de causa excludente de responsabilidade, qual seja, o arrombamento e furto praticado por terceiros. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, não há como transferir ao locatário a obrigação de reparar os danos no imóvel locado, aos quais não deu causa. Por outro lado, tal fato não afastaria a responsabilidade do réu em reparar os danos decorrentes da utilização do imóvel durante a vigência do contrato de locação. Ocorre que determinado as partes que comprovassem o valor dos reparos no imóvel antes do furto ocorrido em 17.01.2023, elas permaneceram inertes. É cediço que indenização por dano material depende de inequívoca demonstração, não sendo lícito ao julgador acolher pedido fundado em mera presunção, haja vista que o direito não pode operar baseado em meras conjecturas. A satisfação, pela via judicial, de dano hipotético ou presumido, poderia implicar, em relação à parte adversa, em enriquecimento sem causa. O pressuposto da reparação civil está, não só na configuração de conduta “contra jus”, mas também, na prova efetiva dos ônus suportados e de seu nexo causal. Não demonstrados adequadamente tais pressupostos, não merece prosperar o pedido relativo à indenização por danos materiais, posto que totalmente incerto o resultado da demanda. Com efeito, o orçamento de ID 165073250 não discrimina adequadamente os serviços que deveriam ser realizados, tampouco o valor individual de cada um. Ademais, o laudo de vistoria inicial (ID 140395141) indica que o imóvel estava com pintura desgastada, sendo que o laudo de vistoria final (ID 165072430) impõe ao réu a responsabilidade por refazer a pintura do imóvel, ou seja, demonstra a intenção do locador em receber o bem em estado superior ao que foi entregue ao locatário. Dessa forma, não comprovado os reais reparos a serem realizados no imóvel, bem como não tendo a parte autora apresentado orçamento discriminado com o valor individual de cada serviço a ser realizado, olvidando-se de seu ônus processual, o pedido de reparação de danos materiais deve ser julgado improcedente. 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, em relação ao imóvel objeto dos autos, com consequente desocupação do imóvel, sob pena de despejo, declarando desde já cumprida a obrigação. CONDENO o réu ao pagamento dos alugueres e demais encargos convencionados vencidos até a data de desocupação do imóvel (17.01.2023), multa, juros e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, nos termos da cláusula oitava do contrato. Extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, 2º do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Thais Araújo Correia Juíza de Direito Substituta

15/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(18)