Habeas Corpus 0139149-80.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0139149-80.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2025, 13:03

Trânsito em julgado

03/09/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 23:11

Protocolo de Petição

18/08/2025, 22:56

Publicação

18/08/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 997929/SE (2025/0139149-4) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: JOSE RICARDO DOS SANTOS SILVA CARDOSO ADVOGADO: LUCAS SCARDINO FRIES - SP331068 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 11:30

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

17/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 997929/SE (2025/0139149-4) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: JOSE RICARDO DOS SANTOS SILVA CARDOSO ADVOGADO: LUCAS SCARDINO FRIES - SP331068 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/06/2025, 16:16

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 19:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

02/06/2025, 18:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 997929/SE (2025/0139149-4) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: LUCAS SCARDINO FRIES ADVOGADO: LUCAS SCARDINO FRIES - SP331068 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PACIENTE: JOSE RICARDO DOS SANTOS SILVA CARDOSO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOSÉ RICARDO DOS SANTOS CARDOSO contra acórdão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, na Apelação Criminal n. 202400319539. Consta nos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, pelo Juízo de Direito da Comarca de Nossa Senhora das Dores/SE, nos autos da Ação Penal n. 202276000347, à pena de 31 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado e 291 dias-multa, tendo em vista a prática dos delitos descritos no art. 157, § 3°, segunda parte, e art. 157, § 2°, incisos I e II, ambos do Código Penal (e-STJ, fls. 662-675). A defesa interpôs apelação ao Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso (fls. 22-46). Na presente impetração, a defesa alega a existência de constrangimento ilegal, pois o decreto condenatório se fundamenta exclusivamente em testemunhas indiretas - sucessivas declarações de "ouvi dizer" - além de confissão e delação extrajudicial posteriormente retratadas em juízo. Argumenta que não há testemunha que tenha presenciado diretamente os fatos. Sustenta a ausência de prova idônea capaz de legitimar a condenação. Requer-se, ao final, a concessão da ordem para que o paciente seja absolvido. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fl. 1.150). Dispensadas as informações, o Ministério Público opinou pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 1.155-1.161). É o relatório. Decido. Hipótese em que a condenação transitou em julgado em 22/20/2024 (e-STJ, fl. 1.143), razão pela qual a utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, inciso I, alínea e, e 108, inciso I, alínea b, ambos da Constituição da República. Registre-se que, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não há julgamento de mérito passível de revisão criminal em relação a essa condenação. Nesse contexto, o habeas corpus não deve ser conhecido, em razão da preclusão da matéria, devendo prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. Nessa linha: [...] 1. A ocorrência do trânsito em julgado do acórdão proferido pela instância de origem, ato objeto da impetração, torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de supressão de instância e contrariedade ao disposto no art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 947.404/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 30/4/2025.) [...] 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação, sob o fundamento de que a via eleita é sucedânea de revisão criminal, sendo, portanto, inadmissível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal, após o trânsito em julgado da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo da revisão criminal, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade. 4. A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados, conforme dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal. 5. A segurança jurídica e a preclusão temporal impedem a rediscussão da condenação por meio de habeas corpus, quando já transcorrido o trânsito em julgado e esgotadas as vias ordinárias. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 989.504/MS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) [...] 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ, visando à reforma de acórdão condenatório e ao reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2005. 2. O habeas corpus foi impetrado há mais de 10 anos após o trânsito em julgado da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser conhecido após o decurso de mais de 10 anos do trânsito em julgado da condenação, em face da preclusão temporal e do princípio da segurança jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. 5. A jurisprudência do STJ não admite o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. A preclusão temporal impede o conhecimento do habeas corpus, devendo prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. [...] (AgRg no HC n. 935.858/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) [...] 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.867/SC, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Diante do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

28/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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