Agravo em Recurso Especial 1090864-05.2023.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1090864-05.2023.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/06/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2904463/SP (2025/0123326-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. ADVOGADOS: MÁRIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA - SP117622 HUGO FUNARO - SP169029 ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364 DANIEL CORRÊA SZELBRACIKOWSKI - DF028468 DOUGLAS GUIDINI ODORIZZI - SP207535 EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: LAURO TÉRCIO BEZERRA CÂMARA - SP335563 NATÁLIA MUSA DOMINGUEZ NUNES - SP296873 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

22/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2026, 08:00

Petição (Embargos de declaração)

18/06/2026, 20:01

Protocolo de Petição

18/06/2026, 19:32

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 23:26

Protocolo de Petição

15/06/2026, 22:33

Publicação

12/06/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2904463/SP (2025/0123326-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. ADVOGADOS: MÁRIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA - SP117622 HUGO FUNARO - SP169029 ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364 DANIEL CORRÊA SZELBRACIKOWSKI - DF028468 DOUGLAS GUIDINI ODORIZZI - SP207535 EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: LAURO TÉRCIO BEZERRA CÂMARA - SP335563 NATÁLIA MUSA DOMINGUEZ NUNES - SP296873 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

11/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2026, 08:50

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

08/06/2026, 23:59

Publicação

15/05/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:01

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•22/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2904463/SP (2025/0123326-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. ADVOGADOS: MÁRIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA - SP117622 HUGO FUNARO - SP169029 ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364 DANIEL CORRÊA SZELBRACIKOWSKI - DF028468 DOUGLAS GUIDINI ODORIZZI - SP207535 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: LAURO TÉRCIO BEZERRA CÂMARA - SP335563 NATÁLIA MUSA DOMINGUEZ NUNES - SP296873 DECISÃO Trata-se‎ ‎de ‎agravo ‎de LOJA ELECTROLUX COMÉRCIO VIRTUAL DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA., objetivando admissão ‎de‎ recurso especial interposto ‎contra ‎acórdão ‎do TJSP assim ‎ementado: APELAÇÃO – Mandado de Segurança - Pretensão de afastamento da exigência de ICMS/DIFAL em vendas de mercadorias realizadas a consumidores finais paulistas não contribuintes do imposto até edição de lei estadual instituindo a exigência e adequação do "Portal do Difal" – Segurança denegada – Insurgência – Desprovimento – Cabível a cobrança realizada com base na Lei Estadual nº 17.470/2021 – Lei Complementar Federal nº 190/22 não instituiu nem aumentou tributo, mas apenas implementou condição de eficácia da lei estadual anterior - Alegada inadequação do "Portal Difal", cuja demonstração demandaria dilação probatória incabível em mandado de segurança, não é óbice à exigência do tributo – Precedentes – Sentença mantida – Recurso desprovido. No‎ ‎especial,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎alega‎ ‎violação‎ ‎dos‎ ‎arts. 489 e 1.022 do CPC, 1° da Lei n. 12.016/2009, 97, e 114 do CTN e 24-A, §2° e §3°, da Lei complementar n. 87/1996 ‎Sustenta,‎ ‎em‎ ‎síntese, a existência de vício de integração relativo à omissão quanto à suposta necessidade de a Lei prever, expressamente, a incidência de DIFAL especificamente na hipótese de entrada de mercadoria objeto de operação interestadual, com destino a consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado no Estado de São Paulo. No mérito, defende que os documentos apresentados pelo impetrante (capturas de tela e link de acesso à ferramenta on-line) seriam prova pré-constituída da imprestabilidade do portal eletrônico disponibilizado para o recolhimento do DIFAL. Aduz que, contrariamente ao afirmado pelo Tribunal de origem, a autorização para o recolhimento do DIFAL no estado não se encontraria na legislação estadual, uma vez que seria necessária a previsão expressa da incidência de DIFAL especificamente na hipótese de entrada de mercadoria objeto de operação interestadual, com destino a consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado no Estado de São Paulo. Por fim, pleiteia o reconhecimento de que o mal funcionamento do portal, previsto no art. 24-A da LC n. 87/1996 como ferramenta essencial, impede o recolhimento do tributo. O recurso foi inadmitido por ausência de vício de integração, pela inadequação do recurso especial para impugnar acórdão com fundamento constitucional e pelo óbice da Súmula 7 do STJ, fundamentos atacados no agravo. Passo a decidir. O apelo nobre se origina de mandado de segurança impetrado contra a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações destinadas ao ESTADO DE SÃO PAULO, para consumidor final não contribuinte do imposto após a publicação da Lei complementar n. 190/2022. Além do argumento relativo à ausência de previsão na legislação para a cobrança, alegava-se a impossibilidade do recolhimento do tributo antes do correto funcionamento do portal previsto no art. 24-A da LC n. 87/1996. Por sentença, a segurança foi denegada. O Tribunal bandeirante negou provimento à apelação. Nas razões do acórdão, consignou que, no Estado de São Paulo, a cobrança do ICMS/DIFAL é prevista na Lei n. 6.374/1989, que extrai o seu fundamento de eficácia da Lei complementar n. 190/2022, na forma da orientação firmada em julgamento de repercussão geral. No que concerne à alegação de ausência de correta instituição do portal, consignou que as falhas técnicas e as inviabilidades sustentadas pelo apelante demandariam produção de prova técnica, incabível na estreita via do mandado de segurança. Afirmou, ainda, que a cobrança do DIFAL, nas operações aos consumidores finais não contribuintes, não está condicionada à existência do PORTAL. Assim, em face da ausência de demonstração do direito liquido e certo, manteve a sentença pela denegação da segurança. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Pois bem. De início, cumpre registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese defendida pelo recorrente. Da análise do julgado recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. Como relatado, a Corte bandeirante consignou expressamente que, no Estado de São Paulo, a cobrança do ICMS/DIFAL é prevista na Lei n. 6.374/1989, que extrai o seu fundamento de eficácia da Lei complementar n. 190/2022, na forma da orientação firmada em julgamento de repercussão geral. Dessa forma, inexiste vício de integração no acórdão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015. No mérito, o conhecimento da alegação de que, no ESTADO DE SÃO PAULO, não haveria previsão para o recolhimento do DIFAL na legislação estadual encontra óbice na Súmula 280 do STF. Nesse passo, não se admite recurso especial para rever a interpretação da lei local considerada pelo Tribunal de origem. Inteligência da Súmula 280 do STF. Ademais, o fundamento do acórdão recorrido está ancorado na orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em precedentes vinculantes a respeito da constitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL nas operações tributadas, motivo pelo que é inadequado o recurso especial para rever esse fundamento. No tocante à matéria relativa à alegação de que a eficácia da norma que autoriza a cobrança do ICMS-DIFAL pelo DISTRITO FEDERAL está inviabilizada pela ausência de disponibilização, de forma plena, do portal eletrônico previsto e descrito no art. 24-A da Lei Kandir, trazido pela Lei Complementar n. 190/2022, tenho que o recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Com efeito, o Tribunal bandeirante consignou que as falhas técnicas e as inviabilidades sustentadas pelo apelante demandariam produção de prova técnica, incabível na estreita via do mandado de segurança e que a cobrança e o recolhimento do DIFAL nas operações aos consumidores finais não contribuintes não está condicionada à existência do PORTAL, ao afirmar, utilizando-se de orientação firmada em outro julgado daquela corte, que "Nessa toada, ainda que se considere que o Portal não se encontra com todas as especificidades previstas na legislação, o que, repisa-se, não restou demonstrado nos autos, a legislação não autoriza o não recolhimento do imposto na hipótese" (e-STJ fl. 444). Além deste último fundamento não ter sido impugnado de forma expressa pelo recorrente em seu recurso especial, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 283 do STF, a revisão da conclusão do acórdão quanto à insuficiência da prova esbarra no necessário revolvimento de provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial. Por fim, a análise quanto à suficiência dos depósitos judiciais apresentados nas petições de e-STJ fls. 812/822, 855/865 e 866/871 fica reservada às instâncias ordinárias depois do retorno dos autos à origem. Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎com‎ ‎base‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎253,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎II, “a” e ‎ ‎“b”,‎ ‎do‎ ‎RISTJ,‎ ‎CONHEÇO‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎para‎ ‎CONHECER‎ ‎PARCIALMENTE‎ ‎do recurso especial‎ ‎e,‎ ‎nessa‎ ‎parte,‎ ‎NEGAR-LHE‎ ‎PROVIMENTO.‎ Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

02/09/2025, 00:00

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