Agravo em Recurso Especial 0005412-02.2024.8.25.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005412-02.2024.8.25.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/06/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2904424/SE (2025/0123541-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO ADVOGADO: ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SE003182 AGRAVADO: JORGE EDUARDO GUIMARÃES PEREIRA ADVOGADOS: VICTOR SILVA SANTOS - SE006461 SIDARTA FERREIRA BASTOS - BA022490 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

25/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2026, 20:50

Não-Provimento

22/06/2026, 23:59

Publicação

29/05/2026, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2904424/SE (2025/0123541-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO ADVOGADO: ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SE003182 AGRAVADO: JORGE EDUARDO GUIMARÃES PEREIRA ADVOGADOS: VICTOR SILVA SANTOS - SE006461 SIDARTA FERREIRA BASTOS - BA022490 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

27/05/2026, 14:18

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 09:31

Petição (Impugnação)

31/03/2026, 09:01

Protocolo de Petição

31/03/2026, 08:41

Publicação

20/03/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2904424/SE (2025/0123541-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO ADVOGADO: ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SE003182 AGRAVADO: JORGE EDUARDO GUIMARÃES PEREIRA ADVOGADOS: VICTOR SILVA SANTOS - SE006461 SIDARTA FERREIRA BASTOS - BA022490 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

19/03/2026, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2904424/SE (2025/0123541-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO ADVOGADO: ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SE003182 AGRAVADO: JORGE EDUARDO GUIMARÃES PEREIRA ADVOGADOS: VICTOR SILVA SANTOS - SE006461 SIDARTA FERREIRA BASTOS - BA022490 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Adernoel Almeida da Cruz Filho contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que não admitiu recurso especial por entender que as razões estão dissociadas do conteúdo decisório impugnado, com inobservância do princípio da dialeticidade, ausência de simetria entre a matéria julgada e as alegações recursais, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF, além de afastar a apontada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil como mero inconformismo, por estar o acórdão suficientemente fundamentado (fls. 67-74). Nas razões do presente agravo em recurso especial, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão ora recorrida incorreu em erro ao afirmar ausência de dialeticidade, pois suas razões impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a aplicação analógica da Súmula 284/STF seria indevida, por não haver deficiência na fundamentação do recurso (fls. 82-84). Sustenta que houve omissão do tribunal de origem quanto aos dispositivos prequestionados, requerendo a anulação do acórdão por violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou, alternativamente, o reconhecimento do prequestionamento ficto (fls. 84-86). Aduz que o art. 525, § 5º, do Código de Processo Civil foi mal aplicado, porque sua impugnação não se fundou exclusivamente em excesso de execução, além de ter apresentado o cálculo no corpo da peça, o que exigiria o enfrentamento de todas as teses defensivas (fls. 86-88). Impugnação ao agravo interno às fls. 91-93 na qual a parte agravada alega que o agravo não merece prosperar por violação ao princípio da dialeticidade e por pretender indevido reexame do mérito. Defende que a negativa de prestação jurisdicional não se configura, pois o acórdão está fundamentado. Requer o não conhecimento do agravo e a condenação do agravante por litigância de má-fé.. Assim posta a questão, passo a decidir. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Considerando todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial acima relatados, observo que a parte, nas razões do seu agravo em recurso especial, deixou de rebatê-los devidamente, porquanto se limitou a defender genericamente que impugnou os fundamentos do acórdão e a sustentar a indevida aplicação analógica da Súmula 284/STF, sem demonstrar, de modo concreto, a correlação entre as razões do recurso especial e os motivos decisórios, e a alegar omissão nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas sem individualizar os pontos precisos não enfrentados (fls. 82-86). Observa-se que o fundamento relativo à dialeticidade, com incidência analógica da Súmula 284/STF, não foi objetivamente impugnado, pois o agravante não indicou, com precisão, quais trechos das razões do recurso especial enfrentaram os motivos do acórdão recorrido que mantiveram o não conhecimento do agravo de instrumento por falta de impugnação específica (fls. 67-74, 82-84). Registre-se, ainda, que a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil não foi impugnada de forma específica, porque o agravante não delimitou quais questões prequestionadas deixaram de ser analisadas, tampouco apontou, com referência concreta, o ponto omisso do acórdão, limitando-se a afirmar genericamente a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (fls. 84-86). Registre-se que a impugnação da decisão agravada há de ser específica, de maneira que, não admitido o recurso especial, a parte recorrente deve explicitar os motivos pelos quais não incidem os óbices apontados, sob pena de vê-los mantidos. Assim, em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser fundamentados, sendo necessária a impugnação específica a todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso, por ausência de cumprimento dos requisitos previstos no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, e pela aplicação analógica da Súmula 182 do STJ. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1904123/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) A propósito, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgamento em 19/9/2018, DJe 30/11/2018). Desse modo, sem a impugnação específica e suficiente para infirmar todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Ademais, as supostas violações aos artigos indicados no recurso especial sequer foram apreciadas e momento anterior pelo tribunal de origem, o que também atrai o óbice da Súmula 211/STJ. O acórdão recorrido não conheceu do agravo de instrumento por ofensa ao princípio da dialeticidade, destacando a inadequação das preliminares suscitadas à via do art. 525 do Código de Processo Civil e a ausência dos requisitos do § 5º do mesmo artigo para a tese de excesso de execução (fls. 162-165). Nos embargos de declaração, o Tribunal rejeitou a alegada omissão, afirmando que o julgado foi claro e fundamentado, e aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (fls. 208-213). Nessas circunstâncias, as teses federais deduzidas no Recurso Especial – atinentes aos arts. 76, § 1º; 103; 104; 330; 524, I; 319, §§ 1º a 3º; 330, IV; 106; 321; 485, I, IV e VI; 489, § 1º, I; 783 e 786, do Código de Processo Civil – não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, nem em sede de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento (fls. 162-165 e 208-213). Em face do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Quanto ao pedido da parte recorrida para aplicação de multa por litigância de má-fé, registro que, em que pese o não provimento do recurso, a sua interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória ou como litigância de má-fé, de modo que incabível, por ora, a aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei (EDcl no AgInt nos EAREsp 782.294/DF, de minha relatoria, Segunda Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 18/12/2017).‎ Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

25/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(39)