Agravo em Recurso Especial 0029944-28.2020.8.16.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0029944-28.2020.8.16.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029944-28.2020.8.16.0001 1. Tendo em vista que as partes compuseram extrajudicialmente com a finalidade de encerrar o litígio, intime-se o Parquet para que se manifeste quanto ao acordo juntado em mov. 180, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, intime-se a parte Exequente para que se manifeste quanto ao integral cumprimento do acordo, considerando o comprovante de pagamento juntado pela Executada ao mov. 181. Prazo: 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029944-28.2020.8.16.0001 1. À Escrivania para que certifique se houve cumprimento do art. 191 do Código de Normas do Foro Judicial e, em caso negativo, cumpra-se. 2. Intime-se a parte executada por seu advogado ou pessoalmente, caso não esteja representada nos autos ou esteja representada por Defensor Público (art. 513, §2º, inc. II do CPC), para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente a sentença (art. 523 do CPC), conforme valor indicado pelo credor. 2.1. Não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), bem como a incidência de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2.2. Efetivado o depósito do valor exequendo e sendo informado que o depósito tem por finalidade o pagamento (cumprir voluntariamente a sentença), desde já autorizo a expedição de alvará de levantamento do valor depositado em favor do credor ou de seu advogado, mediante prévia certificação nos autos acerca da existência de poderes para receber e dar quitação. 2.2.1. Previamente à expedição de alvará, caso o beneficiário do depósito seja incapaz, determino seja encaminhado os autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre a possibilidade de levantamento do valor. 2.2.1.1. Caso o Parquet manifeste concordância, desde já autorizo a expedição, nos termos do item “2.2.” supra. 2.2.2. Ainda, sendo apenas efetivado o depósito do valor exequendo, fica autorizado o levantamento do valor depositado nos termos supra após o decurso do prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Caso não seja realizado o pagamento voluntário do crédito exequendo, intime-se a parte autora para juntar planilha atualizada de seu crédito, com inclusão da multa e dos honorários, devendo, ainda, requerer o que de direito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (01/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (01/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (01/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (01/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/08/2025, 13:53

Trânsito em julgado

19/08/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 15:56

Protocolo de Petição

27/06/2025, 15:34

Publicação

25/06/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2904148/PR (2025/0123335-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONDOR SUPER CENTER LTDA ADVOGADOS: MARCUS VINICIUS CABULON - PR038226 REGIANE DE CÁSSIA DE SOUZA - PR056733 AGRAVADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO: A M DOS S AGRAVADO: D M M DOS S ADVOGADO: GABRIEL BITTENCOURT PEREIRA - PR054922 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CONDOR SUPER CENTER LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM EXTRATO DE TOMATE - AUSÊNCIA DE INGESTÃO – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – MERO DISSABOR – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a ausência de ingestão de produto impróprio para o consumo configura, em regra, hipótese de mero dissabor vivenciado pelo consumidor, o que afasta eventual pretensão indenizatória decorrente de alegado dano moral. 2. Embora censurável e mesmo inaceitável a disponibilização de produto ao consumidor maculado por impurezas, o sentimento de repugnância e desconforto causado àquele que, antes do consumo, constata a existência de fragmentos estranhos dentro de embalagem, não enseja, por si só, dano anímico, configurando, tal situação, mero dissabor. 3. Apelo improvido, sentença mantida. Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial atinente à aplicação dos arts. 373, I, e 926 do CPC e ao art. 14, § 3º, do CDC, "uma vez que não restou demonstrado, minimamente, a impropriedade do produto adquirido ou se tratar de fezes de rato, vez que desacompanhado de laudo pericial técnico, da mesma forma, pelas imagens colecionadas pelos Recorridos, restou afastada a alegação de consumo do produto, eis que intacto o produto" (fl. 404), trazendo a seguinte argumentação: Neste sentido, a decisão recorrida negou vigência e deu interpretação diversa ao art. 373, I, e art.926 ambos do Código de Processo Civil, Lei Federal 13.105/2015, uma vez que a decisão contraria julgamento de caso análogo proferido por outro Tribunal de Justiça da Federação, conforme restará demonstrado, reconhecendo o dever do Recorrente em indenizar danos de ordem moral em decorrência de aquisição e consumo de produto impróprio sem a produção de prova mínima do direito autoral. [...] No caso em tela, o acórdão recorrido reconheceu a ocorrência da narrativa fática exordial, em ofensa ao art.373, I, da Lei 13.105/2015 e em sentido oposto a decisão proferida por outro Tribunal de Justiça, a qual será a frente colecionada, em evidente ofensa ao art.926, da Lei 13.105/2015, uma vez que não restou demonstrado, minimamente, a impropriedade do produto adquirido ou se tratar de fezes de rato, vez que desacompanhado de laudo pericial técnico, da mesma forma, pelas imagens colecionadas pelos Recorridos, restou afastada a alegação de consumo do produto, eis que intacto o produto, evento 1.9. [...] Cumpre destacar que em caso análogo, o Tribunal do Rio de Janeiro, em interpretação oposta, reconheceu a culpa exclusiva da vítima em caso de furto ocorrido por ter o proprietário deixado a porta destrancada e/ou com a chave em seu interior, vejamos: [...] No caso em tela, em que pese ausência de consumo do produto, demonstrado pelas imagens, evento 1.9, uma vez que o produto estava intacto, restando incontroversa a ausência de danos à saúde dos Recorridos, pela própria narrativa autoral, eis que a consulta médica teve caráter preventivo, com base nas declarações da própria Recorrida, evento, 1.11, ainda, ausente laudo técnico emitido pela Vigilância Sanitária, ainda assim, o acórdão recorrido, em contrariedade ao art.373,I, da Lei 13.105/2015 e em entendimento oposto a decisão paradigma reconheceu o dever do Recorrente a indenização por danos morais fixados em sua totalidade em R$20.000,00. Há similitude fática entre os julgados, visto que em ambos se trata de aquisição de produto impróprio, sem prova efetiva do consumo. [...] Veja que em ambos os casos não há prova efetiva do consumo do produto dito impróprio, ainda, em ambos os casos não há informação de danos à saúde do consumidor. Todavia, enquanto o TJ/PR considerou que restou demonstrada a impropriedade do produto, consumo e dano efetivo, reconhecendo o dever do Recorrente ao dever de indenizar, de forma oposta, em caso, análogo, o TJBA considerou que a falta de prova mínima do consumo do produto dito impróprio afasta os danos morais alegados, tratando-se de mero dissabor, o que afasta o dever de indenização pelo fornecedor (fls. 403/406). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relato ra Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

18/06/2025, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2904148/PR (2025/0123335-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONDOR SUPER CENTER LTDA ADVOGADOS: MARCUS VINICIUS CABULON - PR038226 REGIANE DE CÁSSIA DE SOUZA - PR056733 AGRAVADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO: A M DOS S AGRAVADO: D M M DOS S ADVOGADO: GABRIEL BITTENCOURT PEREIRA - PR054922 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/04/2025.

24/04/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2904148/PR (2025/0123335-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONDOR SUPER CENTER LTDA ADVOGADOS: MARCUS VINICIUS CABULON - PR038226 REGIANE DE CÁSSIA DE SOUZA - PR056733 AGRAVADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO: A M DOS S AGRAVADO: D M M DOS S ADVOGADO: GABRIEL BITTENCOURT PEREIRA - PR054922 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CONDOR SUPER CENTER LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM EXTRATO DE TOMATE - AUSÊNCIA DE INGESTÃO – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – MERO DISSABOR – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a ausência de ingestão de produto impróprio para o consumo configura, em regra, hipótese de mero dissabor vivenciado pelo consumidor, o que afasta eventual pretensão indenizatória decorrente de alegado dano moral. 2. Embora censurável e mesmo inaceitável a disponibilização de produto ao consumidor maculado por impurezas, o sentimento de repugnância e desconforto causado àquele que, antes do consumo, constata a existência de fragmentos estranhos dentro de embalagem, não enseja, por si só, dano anímico, configurando, tal situação, mero dissabor. 3. Apelo improvido, sentença mantida. Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial atinente à aplicação dos arts. 373, I, e 926 do CPC e ao art. 14, § 3º, do CDC, "uma vez que não restou demonstrado, minimamente, a impropriedade do produto adquirido ou se tratar de fezes de rato, vez que desacompanhado de laudo pericial técnico, da mesma forma, pelas imagens colecionadas pelos Recorridos, restou afastada a alegação de consumo do produto, eis que intacto o produto" (fl. 404), trazendo a seguinte argumentação: Neste sentido, a decisão recorrida negou vigência e deu interpretação diversa ao art. 373, I, e art.926 ambos do Código de Processo Civil, Lei Federal 13.105/2015, uma vez que a decisão contraria julgamento de caso análogo proferido por outro Tribunal de Justiça da Federação, conforme restará demonstrado, reconhecendo o dever do Recorrente em indenizar danos de ordem moral em decorrência de aquisição e consumo de produto impróprio sem a produção de prova mínima do direito autoral. [...] No caso em tela, o acórdão recorrido reconheceu a ocorrência da narrativa fática exordial, em ofensa ao art.373, I, da Lei 13.105/2015 e em sentido oposto a decisão proferida por outro Tribunal de Justiça, a qual será a frente colecionada, em evidente ofensa ao art.926, da Lei 13.105/2015, uma vez que não restou demonstrado, minimamente, a impropriedade do produto adquirido ou se tratar de fezes de rato, vez que desacompanhado de laudo pericial técnico, da mesma forma, pelas imagens colecionadas pelos Recorridos, restou afastada a alegação de consumo do produto, eis que intacto o produto, evento 1.9. [...] Cumpre destacar que em caso análogo, o Tribunal do Rio de Janeiro, em interpretação oposta, reconheceu a culpa exclusiva da vítima em caso de furto ocorrido por ter o proprietário deixado a porta destrancada e/ou com a chave em seu interior, vejamos: [...] No caso em tela, em que pese ausência de consumo do produto, demonstrado pelas imagens, evento 1.9, uma vez que o produto estava intacto, restando incontroversa a ausência de danos à saúde dos Recorridos, pela própria narrativa autoral, eis que a consulta médica teve caráter preventivo, com base nas declarações da própria Recorrida, evento, 1.11, ainda, ausente laudo técnico emitido pela Vigilância Sanitária, ainda assim, o acórdão recorrido, em contrariedade ao art.373,I, da Lei 13.105/2015 e em entendimento oposto a decisão paradigma reconheceu o dever do Recorrente a indenização por danos morais fixados em sua totalidade em R$20.000,00. Há similitude fática entre os julgados, visto que em ambos se trata de aquisição de produto impróprio, sem prova efetiva do consumo. [...] Veja que em ambos os casos não há prova efetiva do consumo do produto dito impróprio, ainda, em ambos os casos não há informação de danos à saúde do consumidor. Todavia, enquanto o TJ/PR considerou que restou demonstrada a impropriedade do produto, consumo e dano efetivo, reconhecendo o dever do Recorrente ao dever de indenizar, de forma oposta, em caso, análogo, o TJBA considerou que a falta de prova mínima do consumo do produto dito impróprio afasta os danos morais alegados, tratando-se de mero dissabor, o que afasta o dever de indenização pelo fornecedor (fls. 403/406). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relato ra Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Autos nº 0029944-28.2020.8.16.0001 Requerente(s): Alessandra Mulhsdtt, Luiz Fernando Rodrigues dos Santos e Davi Miguel Mulhsdtt dos Santos Requerido(s/a/as): Condor Super Center Ltda. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização proposta por Alessandra Mulhsdtt, Luiz Fernando Rodrigues dos Santos e Davi Miguel Mulhsdtt dos Santos, representado pelos genitores, em face de Condor Super Center Ltda., na qual relataram os autores, em síntese, que adquiriram em um estabelecimento do requerido um produto - pão de leite marca Condor - e, após o consumo pelo autor Davi Miguel de parcela do pão, constataram que dentro do pacote existia um corpo estranho. Pontuaram que, suspeitando fossem fezes de roedores, levaram o infante a consulta médica e, na mesma oportunidade, contataram o requerido, que se dispôs a ressarcir as despesas médicas da criança. Argumentaram que apesar do requerente Davi não ter apresentado qualquer sintoma de intoxicação, houve descaso do requerido ao comercializar produto contaminado, circunstância que extrapola os limites do mero dissabor. Sustentaram a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova. Requereram, por fim, a gratuidade de justiça. Postularam, no mérito, a condenação do requerido Página 1 de 18PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 para cada autor (mov. 1.1). Instruíram a inicial com documentos (movs. 1.2/1.15). A decisão inicial ordenou fosse anotada a intervenção do Ministério Público, deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação do requerido (mov. 25.1). Citado (mov. 34.0), e infrutífera a audiência do art. 334 do CPC (mov. 64.1), o requerido ofereceu contestação (mov. 75.1). Arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, uma vez que o produto é de fabricação de Hostin Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., terceira à lide, indicando-a como legitimada, nos termos do art. 339 do CPC. Promoveu, ainda, a denunciação da lide em desfavor da fabricante. Ingressando no mérito, asseverou o elemento dentro da embalagem não são fezes de animais, mas sementes que fazem parte da composição do produto. Mencionou que a fabricante do produto possui todos os alvarás de funcionamento e que as alegações inaugurais estão amparadas em provas unilaterais. Discorreu sobre culpa exclusiva de terceiro ou dos consumidores. Ponderou a não configuração de ilícito para justificar os danos morais e teceu considerações sobre o valor a ser arbitrado, caso o Juízo entenda diferente. Pleiteou o acolhimento das preliminares e, se rejeitadas, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (movs. 75.2/75.7). Os autores impugnaram a contestação (mov. 84.1). As partes e o Ministério Público especificaram as provas que pretendiam produzir (movs. 94.1, 96.1 e 102.1). Página 2 de 18PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível A decisão saneadora rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, indeferiu a denunciação da lide, reconheceu a aplicação do CDC sem inverter o ônus da prova, fixou as questões controvertidas e deferiu a produção de prova oral (mov. 105.1). O requerido interpôs agravo visando a ilegitimidade passiva e o deferimento da denunciação da lide (mov. 108.2) e os autores recorreram para obter a inversão do ônus da prova (mov. 109.2). Todavia, o e. TJPR negou provimento a ambos os agravos de instrumento (movs. 128.1 e 138.1). Realizada a audiência de instrução com a oitiva de duas informantes do autor (mov. 124.2). Encerrada a produção de provas, as partes apresentaram alegações finais (movs. 127.1 e 129.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Estando o feito ordenado, atendidos os pressupostos de validade e existência processual, presentes as condições da ação e, ainda, inexistindo questão prejudiciais e/ou preliminares pendentes de análise, há que se apreciar o mérito da causa. A decisão saneadora, já estável (CPC, art. 357, § 1º), reconheceu a existência de relação de consumo e indeferiu a inversão do o ônus da prova (mov. 105.1). Essas questões, portanto, não comportam novo Página 3 de 18PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível enfrentamento, pois acobertadas pela preclusão, conforme disciplinam os arts. 505, caput, e 507, ambos do CPC: “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide” e “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. II.I. Defeito no produto A proteção ao consumidor decorre de direito fundamental previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Ademais, permanecendo no plano constitucional, a ordem econômica tem como um dos princípios a defesa do consumidor (art. 170, V, da CF). Por força do art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, editou-se o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social (art. 1º do CDC). O art. 4º do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da Política Nacional de Relações de Consumo, preconiza, no inciso I, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Existe, portanto, a presunção legal da vulnerabilidade do consumidor, exatamente por ser a parte mais fraca da Página 4 de 18PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível relação de consumo e busca a lei implementar o princípio da isonomia material. A Política Nacional de Relações de Consumo tem como outro princípio a garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho (art. 4º, II, “d” do CDC). No caso, a existência de corpo estranho no alimento comercializado pelo requerido, com a exibição inequívoca de sua marca na embalagem, demonstra que não se respeitou o padrão de qualidade e segurança que se esperava do produto destinado ao consumo humano. O Código de Defesa do Consumidor trata em capítulo específico sobre a qualidade dos produtos e serviços, determinando, no art. 8º, caput, que: “Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito”. Há o dever legal imposto ao fornecedor, no exercício de sua atividade econômica, de evitar que a saúde ou a segurança do consumidor sejam colocadas em risco, exceto aqueles considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição. Na hipótese, o produto comercializado pela parte requerida e ingerido pelo autor Davi, ao conter corpo estranho, impôs ao consumidor a indevida exposição ao risco de sua saúde e segurança, especialmente se considerar que a pão, que é gênero alimentício, não traz riscos considerados normais e previsíveis, como se dá, a título de Página 5 de 18PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível exemplo, na fabricação de produtos inflamáveis e materiais de limpeza. Todos os autores foram expostos indevidamente a riscos pela presença do corpo estranho no alimento adquirido e este risco, no caso da criança, foi agravado pela ingestão do produto. O art. 8º, § 2º, do CDC determina que “o fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação”. Falhou a parte requerida com este dever, mesmo que alegue a fabricação por outra pessoa jurídica, uma vez que no produto sobreveio o encontro de corpo estranho, muito provavelmente oriundo de descuido e falta de higiene durante a fabricação do gênero alimentício, que acabou por contaminar o produto. Veja-se, inclusive, que o requerido alegou na contestação que o corpo estranho seria semente do processo fabril, justificando que sementes como linhaça e chia, utilizadas na massa integral, aderiram ao maquinário e grudaram na massa branca, utilizada na fabricação do pão adquirido pelos autores. Ora, este argumento confirma a falha na higienização do maquinário, afinal, o pão adquirido não era daqueles em que existe a presença de sementes e outros grãos. Diversamente do afirmado pelo requerido, a análise dos registros fotográficos não exclui, em absoluto, a possibilidade de que o corpo estranho fosse mesmo dejetos de roedores. Primeiro, porque as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) não tornam tarefa Página 6 de 18PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível difícil a diferenciação entre fezes de roedor e sementes, sobretudo pelo formato, cor, textura e tamanho. Ora, a constatação do corpo estranho, que demandou a tomada de providências pelos genitores, resultou do cuidado e do zelo para com a criança, e não de confusão entre uma coisa (semente) e outra (fezes), que não traria maior gravame. Segundo, as fotos indicam que o corpo estranho estava presente em mais de uma porção do pão e, numa das fatias, havia um macerado aderido à massa (mov. 1.9, p. 1 e 4), o que poderia não ocorrer caso fosse uma simples semente utilizada em outra massa. A relação de consumo traz consequência específica na responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto, dispensando-se a existência da culpa. Logo, a responsabilidade resulta de disposição legal, cabendo ao fornecedor demonstrar as causas excludentes, que estão relacionadas ao nexo de causalidade: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; Página 7 de 18PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. O produto comercializado pelo requerido, com a exibição de sua marca, estava defeituoso, porque, ao conter os corpos estranhos localizados pelos consumidores, não apresentou a segurança que dele legitimamente era esperada. Basta conferir que o alimento comercializado pelo requerido e ingerido pelo autor Davi não apresentou adequação em relação ao uso e riscos esperados, especialmente quando o alimento não pode ser compreendido como produto de risco e o defeito na fabricação é circunstância que destoa completamente da expectativa esperada pela aquisição e ingestão do produto. Assim, a requerida, na condição de fornecedora, deve reparar os danos causados por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, independentemente da existência de culpa. Existiu, no caso, a violação flagrante ao direito básico dos consumidores no tocante à incolumidade de sua saúde, uma vez que a disponibilização de produto em condições impróprias para o consumo frustrou a sua justa expectativa na fruição do bem e também a segurança esperada, já que não se imaginava que o produto teria o corpo estranho, alheio à receita da massa. Resta analisar, então, a existência e a extensão dos danos morais. II.II. Danos morais Página 8 de 18PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Quanto ao dano moral, ensina Carlos Roberto Gonçalves que o “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc. 1 (...)”. A Constituição Federal, no art. 5º, X, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação. A compensação por dano moral surge, basicamente, da violação, por outrem, dos direitos da personalidade. O Código Civil, no art. 186, contém a previsão de que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Também prevê a possibilidade de indenização por ato ilícito em decorrência do abuso de direito por parte do titular (art. 187 do CC). O art. 927, seguindo a racionalidade dos dispositivos retro citados, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Dessa forma, necessário ressaltar que o dano moral decorre da violação de algum direito personalíssimo, como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Não se trata, portanto, de um mero dissabor ou de transtornos cotidianos, 1 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. Responsabilidade civil. v. 4. ed. 5. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 377. Página 9 de 18PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível sendo necessária a ocorrência de algum abalo moral sério e capaz de infligir um sofrimento a alguém. No caso, entendo que estão presentes os elementos necessários para ensejar a compensação por dano moral. A situação pela qual os autores passaram transbordou os limites do mero descumprimento contratual ou do dissabor, mostrando-se suficiente para a indenização por danos morais. O caso distanciou-se dos transtornos e desgastes próprios das relações contratuais e dificuldades do cotidiano, mostrando-se grave e insidiosa da sua dignidade, haja vista a violação de seus direitos personalíssimos. Os corpos estranhos no alimento comercializado pelo requerido evidenciaram o despreparo da fabricante no processo de produção de seus alimentos, especialmente naquilo que se refere às condições mínimas de higiene do ambiente de produção, na manutenção e limpeza de seus aparelhos e, por fim, na falta de preocupação com a saúde dos consumidores, circunstâncias de todo reprováveis. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por suas turmas julgadoras, entende pela caracterização do dano moral quando o alimento é consumido, mesmo que parcialmente, em condições impróprias (REsp 1.239.060/MG, 3ª Turma, DJe 18/05/2011; REsp 1.828.026/SP, 3ª Turma, DJe 12/09/2019; AgInt no AREsp 1.272.323/SP, 4ª Turma, DJe 20/11/2018; e, AgInt no AREsp 1.299.401/SP, 4ª Turma, DJe 25/02/2019). A divergência que existia era acerca da configuração dos danos morais quando presente corpo estranho no alimento não ingerido pelo consumidor. O entendimento que prevaleceu quando do julgamento do Recurso Página 10 de 18PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Especial nº 1899304 – SP pela Segunda Seção do STJ concluiu pela existência do dano moral mesmo quando não ingerido o produto, bastando a exposição do consumidor ao risco de lesão à sua saúde e incolumidade. A ingestão do produto contaminado é relevante apenas para a fixação da indenização. O acórdão ficou assim ementado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE ALIMENTO (PACOTE DE ARROZ) COM CORPO ESTRANHO (CONGLOMERADO DE FUNGOS, INSETOS E ÁCAROS) EM SEU INTERIOR. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E INCOLUMIDADE FÍSICA E PSIQUÍCA. FATO DO PRODUTO. INSEGURANÇA ALIMENTAR. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL MESMO QUE NÃO INGERIDO O PRODUTO. 1. Ação ajuizada em 11/05/2017. Recurso especial interposto em 24/07/2020 e concluso ao gabinete em 13/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em determinar se, na hipótese dos autos, caracterizou-se dano moral indenizável em razão da presença de corpo estranho em alimento industrializado, que, embora adquirido, não chegou a ser ingerido pelo consumidor. 3. A Emenda Constitucional nº 64/2010 positivou, no ordenamento jurídico pátrio, o direito humano à alimentação adequada (DHAA), que foi correlacionado, pela Lei 11.346/2006, à ideia de segurança alimentar e nutricional. 4. Segundo as definições contidas na norma, a segurança alimentar e nutricional compreende, para além do acesso regular e permanente aos alimentos, como condição de sobrevivência do indivíduo, também a qualidade desses alimentos, Página 11 de 18PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível o que envolve a regulação e devida informação acerca do potencial nutritivo dos alimentos e, em especial, o controle de riscos para a saúde das pessoas. 5. Nesse sentido, o art. 4º, IV, da Lei 11.346/2006 prevê, expressamente, que a segurança alimentar e nutricional abrange "a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos". 6. Ao fornecedor incumbe uma gestão adequada dos riscos inerentes a cada etapa do processo de produção, transformação e comercialização dos produtos alimentícios. Esses riscos, próprios da atividade econômica desenvolvida, não podem ser transferidos ao consumidor, notadamente nas hipóteses em que há violação dos deveres de cuidado, prevenção e redução de danos. 7. A presença de corpo estranho em alimento industrializado excede aos riscos razoavelmente esperados pelo consumidor em relação a esse tipo de produto, sobretudo levando-se em consideração que o Estado, no exercício do poder de polícia e da atividade regulatória, já valora limites máximos tolerados nos alimentos para contaminantes, resíduos tóxicos outros elementos que envolvam risco à saúde. 8. Dessa forma, à luz do disposto no art. 12, caput e § 1º, do CDC, tem-se por defeituoso o produto, a permitir a responsabilização do fornecedor, haja vista a incrementada - e desarrazoada - insegurança alimentar causada ao consumidor. 9. Em tal hipótese, o dano extrapatrimonial exsurge em razão da exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e à sua incolumidade física e psíquica, em violação do seu direito fundamental à alimentação adequada. 10. É irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão do corpo estranho pelo consumidor, haja vista que, Página 12 de 18PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. 11. Essa distinção entre as hipóteses de ingestão ou não do alimento insalubre pelo consumidor, bem como da deglutição do próprio corpo estranho, para além da hipótese de efetivo comprometimento de sua saúde, é de inegável relevância no momento da quantificação da indenização, não surtindo efeitos, todavia, no que tange à caracterização, a priori, do dano moral. 12. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.899.304/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 25/8/2021, DJe de 4/10/2021 – sem destaques no original). O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está plenamente adequado ao intento protetivo inaugurado pelo CDC, tendo em vista o sentimento de repugnância, temor e nojo, que feriu a dignidade dos requerentes, especialmente do autor Davi, que consumiu o produto contendo o objeto estranho. Tivesse a requerida respeitado as prescrições do Código de Defesa do Consumidor e primado pela qualidade do processo fabril e o resultado final do produto, o alimento jamais teria o corpo estranho localizado pelos autores. A situação ganha contornos de gravidade quando se verificou que o corpo estranho poderia ser dejeto de roedor, o que deflagrou nos genitores severa preocupação com a saúde do filho e a necessidade de levar a criança para acompanhamento médico. O histórico de consulta está demonstrado no mov. 1.19 e o relatório médico (mov. 1.11) fez as seguintes observações: Página 13 de 18PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível A prova oral confirmou a situação de angústia e temor causada aos genitores, além da repulsa ao infante na ingestão de alimentos, pelo trauma havido do pão contaminado. A informante Bruna, irmã da autora Alessandra, relatou que sua irmã foi no Condor e comprou pão com fezes de rato. Soube da história porque ela ligou desesperada. Mandou foto do pão infectado. Falou para ela levar a criança ao médico. Conversou com a autora logo em seguida. A autora levou a criança ao médico. Depois entrou em contato para saber se estava tudo bem, e a médica falou pra ele ficar em observação, porque se tinha fezes poderia ter urina de rato, ficou em observação durante um mês pra ver se teria sintoma, diarreia, vômito ou algo nesse sentido. O Davi gostava muito de pão fatiado e hoje em dia não come mais. Pão fatiado é um alimento que ele não consome mais. A Alessandra ficou bem preocupada na época, até mesmo por conta de ele ser uma criança. A Alessandra reclamou no mercado e pela informação passada por ela foi Página 14 de 18PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível que não deram a mínima, como se aquilo fosse normal e não deram a devida importância. Ela comentou que a pessoa que atendeu no mercado falou que era normal e deu um ticket de ressarcimento do valor do pão, o Condor nunca entrou em contato para falar sobre o ocorrido. O Davi tem oito anos. Não teve contato com o pão, recebeu fotos da irmã e conversaram por videochamada. Não a acompanhou nos médicos, estava na época da pandemia. Não acompanhou a irmã quando ela foi ao mercado. O Davi não teve problema de saúde após, mas ficou traumatizado com pão, com nojo. Não se recorda se a médica receitou algum medicamento (mov. 124.2). A informante Vilmara, também irmã da autora Alessandra, explicou que a autora foi ao mercado e quando ela chegou, recebeu uma ligação dela apavorada, falando que o sobrinho tinha consumido o pão e não sabia o que fazer. Disse pra ela levar a criança ao médico, porque eram fezes de rato e se preocupam com doenças. Recebeu a ligação na mesma hora e talvez tenha mandado mensagem para a outra irmã. Ficou cuidando da outra sobrinha enquanto a Alessandra levada o Davi ao médico. Perguntou o que a médica tinha falado, ela respondeu que a médica pediu para ficar em observação, de 30 a 40 dias, e qualquer coisa retornar caso ele sentisse febre, vômito. Ela contou ter voltado ao mercado para falar com eles e eles só deram um cupom de troca falando para trocar o pão. O Davi ficou, até hoje ele não come direito, pão fatiado ele não come, sempre está olhando os alimentos, ficou com medo de se alimentar, está sempre observando. Os pais da criança ficaram bastante preocupados porque o Davi já tem bronquite, devido a urina de rato que traz doença para o ser humano, ela pediu orientação e falou pra ela levar a criança ao médico. É Página 15 de 18PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível irmã da Alessandra, autora da ação. Estava em casa quando ela ligou, ela mora próximo. Não foi até a casa dela após a ligação. Esteve na casa dela nos outros dias. Não viu nem pegou o pão em mãos, ela já tinha levado no mercado, só viu pelas fotos. Não acompanhou a irmã levando a criança ao médico. Não foi junto com a irmã no supermercado. O pão era da marca Condor. Acha que a irmã entrou em contato apenas com o Condor. Era nítido na foto que eram fezes de rato. Não podia ser confundido com semente ou outro produto de panificação (mov. 124.3). O dano moral caracteriza-se de forma presumida, apenas e tão somente pela insegurança alimentar proveniente do alimento com corpo estranho, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Dito em outras palavras, a situação indica o dano moral in re ipsa, resultante do próprio evento danoso, qual seja, o risco potencial gerado contra a saúde do consumidor pelo corpo estranho no alimento, agravado pela situação da ingestão pela criança. Logo, houve risco concreto de lesão à saúde e à incolumidade física do infante pela ingestão parcial do alimento contaminado, demandando consultas médicas e observação pelos genitores, tudo a ser sopesado na fixação dos danos morais. No que se refere ao valor dos danos morais, devem ser observadas as finalidades do instituto, especialmente para evitar, por um lado, que a conduta da parte requerida se repita, a qual deverá melhor diligenciar no futuro em relação ao seu processo fabril ou de quem contrata para tanto, e, por outro, efetivamente compensar os autores pelo dano suportado. Página 16 de 18PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Os autores Alessandra e Luiz Fernando não ingeriram o alimento contaminado, mas mesmo assim, tão só pela compra do produto com corpo estranho, estiveram expostos ao risco, bem como a preocupação no tocante ao estado de saúde do filho. Fixo, assim, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, montante que foi o mesmo arbitrado pelo STJ no recurso especial nº 1.899.304 – SP, acima transcrito, e correspondente a menos de 1% do capital social do requerido. Já para o autor Davi, como houve ingestão parcial do alimento contaminado e precisou passar por consultas médicas, a compensação dos danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00. A correção monetária incide desde o arbitramento (súmula 362/STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso, conforme o art. 398 do Código Civil. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o efeito de condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais para os autores Alessandra e Luiz Fernando, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, e para o autor Davi, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (04/10/2020). Página 17 de 18PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Em razão da sucumbência integral – já que a fixação dos danos morais em valor inferior ao pedido não implica sucumbência, conforme a súmula 326/STJ -, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários em favor dos advogados dos autores, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, atendendo ao zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a complexidade da causa, e o trabalho promovido, considerando o tempo de trâmite do processo por mais de dois anos e oito meses e a produção de prova oral. O valor de titularidade do autor Davi, nascido em 29/05/2015 (mov. 1.5), permanecerá depositado em conta judicial e somente será liberado mediante a demonstração da necessidade, ou então quando atingida a maioridade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Página 18 de 18

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029944-28.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029944-28.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$36.000,00 Autor(s): ALESSANDRA MULHSDTT (RG: 103479657 SSP/PR e CPF/CNPJ: 082.009.539-71) Rua Thalles Paula da Silva, 30 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.450-186 DAVI MIGUEL MULHSDTT DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 152.194.479-20) representado(a) por ALESSANDRA MULHSDTT (RG: 103479657 SSP/PR e CPF/CNPJ: 082.009.539-71) Rua Thalles Paula da Silva, 30 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.450-186 LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (RG: 127861536 SSP/PR e CPF/CNPJ: 087.059.409-58) Rua Thalles Paula da Silva, 30 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.450-186 Réu(s): CONDOR SUPER CENTER LTDA (CPF/CNPJ: 76.189.406/0053-57) Rua João Bettega, 3930 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.350-000 1. Trata-se de demanda indenizatória ajuizada por Alessandra Mulhsdtt e outros em face de Condor Super Center Ltda., todos qualificados nos autos. Alegaram que teriam adquirido junto ao estabelecimento da parte requerida um produto (pão de leite marca “Condor”). Narraram que, após o consumo por um dos requerentes, Davi Miguel Mulhsdtt dos Santos, de parcela do referido bem, teriam constatado, dentro do pacote, um corpo estranho. Disseram que, suspeitando se tratar de fezes de roedores, levaram o menor, ora requerente, em consulta médica, tendo, em mesma oportunidade, entrado em contato com a requerida, que se dispôs a ressarcir as despesas médicas do menor. Argumentaram que, apesar de o requerente Davi não ter apresentado qualquer sintoma de intoxicação, houve descaso da parte ré, ao comercializar produto contaminado, que extrapolaria os limites do mero dissabor, razão pela qual ajuizaram este feito, objetivando indenização por danos morais. Pugnaram pela concessão da gratuidade de justiça e aplicação do CDC, com a inversão do ônus probatório. Ao final, requereram a procedência dos pedidos. Ao mov. 25.1, foi determinada a intervenção obrigatória do Ministério Público nos presentes autos, além de ter sido deferida a gratuidade de justiça pugnada pela parte autora. Em mesma oportunidade, foram determinados os atos necessários ao regular processamento do feito. Citada, a parte requerida apresentou defesa na forma de contestação (mov. 75.1). Arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade ad causam, uma vez que o produto é de fabricação de Hostin Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., terceira à lide, indicando-a como legitimada, nos termos do art. 339 do CPC. Ainda, pugnou pela denunciação à lide desta fabricante. Quanto ao mérito, rechaçou as razões preambulares. Asseverou, em síntese, que não seriam fezes de animais, mas sim de sementes que fazem parte da composição do produto. Pontuou que a fabricante do produto possui todos os alvarás de funcionamento regulares e que as alegações inaugurais não teriam sentido. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Intimada, a parte autora apresentou impugnação (mov. 84.1), refutando as teses defensivas e reiterando os pedidos. Ao mov. 102.1, adveio manifestação do parquet, opinando pelo afastamento das preliminares suscitadas em sede de defesa, com o reconhecimento da aplicação do CDC e concessão da inversão do ônus probatório. É a síntese do necessário. Decido. 2. Antes de sanear o feito, em atenção ao contido em sede de defesa, necessário se faz a análise das preliminares suscitadas. - Preliminares (i) Ilegitimidade ad causam Conforme o supra exposto, suscitou a parte requerida a sua ilegitimidade ad causam, sustentando que o produto é de fabricação de Hostin Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., terceira à lide. Sem razão. Esclareço que a legitimidade ad causam deve ser analisada tendo por base a teoria da asserção, de modo que o magistrado, ao analisar as condições da ação, o faz com base nas alegações contidas na petição inicial, sendo desnecessária a apreciação do direito material postulado em juízo, mas apenas da pertinência entre o que foi afirmado e as provas constantes dos autos. Nesta toada, tem-se que a legitimidade como condição da ação, deve ser aferida à luz dos da teoria da asserção, já que o direito de ação não está vinculado à prova ou subsistência do direito material, constituindo direito autônomo e abstrato, este posicionamento, inclusive, é o que tem prevalecido no C. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 205.533/SP, Rel.Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,DJe 8/10/2012; AgRgno AREsp 53.146/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe5/3/2012; REsp 1.125.128/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/9/2012). Assim, a grosso modo, se em sede inaugural a parte autora atribui à requerida a responsabilidade quanto aos danos relacionados ao produto viciado, manifesta a legitimidade passiva ad causam da requerida, em razão da natureza autônoma e abstrata do direito de ação. Ademais, trata-se de relação de consumo, motivo pelo qual, uma vez que o comerciante integra a cadeia de fornecimento do produto, possui responsabilidade pela qualidade desse e reparação de eventuais vícios apresentados, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o que, de pronto, afasta a arguição de ilegitimidade. (ii) Da denunciação à lide Ainda, quanto ao pedido de denunciação à lide, também não merece acolhimento. Ora, o Código de Defesa do Consumidor faculta ao consumidor demandar face a todos os responsáveis na cadeia de consumo ou em face de qualquer um destes fornecedores, pois solidários, nos termos do parágrafo único, do artigo 7º do CDC. Deste modo, tendo em vista que ao consumidor se outorga a escolha de demandar em face a todos ou somente um dos responsáveis pelos danos padecidos, afasta-se a necessidade de configuração do litisconsórcio passivo objetado. Assim, em atenção à legislação consumerista aplicável à espécie, indefiro a promoção de denunciação à lide, nos termos do artigo 88 do CDC, devendo a parte ré, em caso de eventual sucumbência, exercer seu direito de regresso em face da fabricante, em demanda própria. Deste modo, indefiro também o requerimento de denunciação à lide pugnada em peça de defesa. 3. Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais, reputo o feito saneado. - Distribuição do ônus probatório 4. De acordo com o disposto no artigo 357, III, CPC, é necessária a definição do ônus probatório, na forma do art. 373 do mesmo código, no qual dispõe que a regra de incumbência é: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte requerente pugnou pela inversão do ônus probatório, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pois alega tratar-se de relação de consumo. A qual passo agora a analisar. (i) Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Para a caracterização da relação de consumo, necessário se faz o cumprimento de dois pressupostos; um subjetivo (consumidor e fornecedor) e outro objetivo (produto ou serviço). Assim, à luz do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, tem-se que consumidor é toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final, também o é consumidor os tidos equiparados, conforme preceituo os artigos 17 e 29 do mesmo diploma, quais sejam; as vítimas do evento danoso e todas aquelas pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. Já fornecedor, conforme artigo 3º do CDC é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ademais, tem-se que o produto, é caracterizado por um bem novo ou usado, fungível ou infungível, principal ou acessório, e serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, direta ou indireta. Deste modo, verifica-se que os autores adquiriram da parte ré produto alimentício, caracterizando-se consumidores finais para os fins previstos no artigo 2 do diploma consumerista. Por outro lado, a Ré faz parte da cadeia de fornecedores, nos termos do artigo 3º do CDC, tratando-se, pois, de relação própria de consumo, como antes asseverado. (ii) Da inversão do ônus da prova A respeito da inversão do ônus da prova, embora o Código de Defesa do Consumidor possua previsão para sua aplicação essa não se dá de forma automática; depende da comprovação de certos requisitos como a hipossuficiência do consumidor (aqui analisada como a dificuldade na produção da prova), bem como a verossimilhança de alegação do consumidor. No caso dos autos, as questões postas em discussão prescindem da realização de prova pericial, inexistindo, pois, razão para se falar na inversão do ônus da prova. Demais disso, não há nada que dificulte a produção de qualquer prova a caracterizar a necessária hipossuficiência. De todo modo, mister desde logo pontuar que, no caso dos autos, a responsabilidade do fornecedor é objetiva (art. 14, caput, do CDC), somente podendo ser afastada quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). Logo, cabe a parte requerida comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, ou seja, comprovar nos autos a inexistência de qualquer vício do produto comercializado e, assim, a inexistência de qualquer falha na prestação do serviço, sendo inócua a determinação de inversão do ônus da prova para este fim, já que se trata de prova que incumbe, por regra própria, ao próprio réu. Desta feita, indefiro a inversão do ônus probatório pugnada em sede vestibular e mantenho a regra de incumbência da prova prevista no art. 373 do CPC. - Pontos controvertidos 5. Fixo como ponto controvertido (a) a existência de vício do produto adquirido, (b) a responsabilidade pela reparação dos danos, (c) os danos e sua extensão. - Provas 6. Instadas as partes a se manifestarem quanto as provas que pretendem a produção, a parte requerida pugnou pelo imediato julgamento da lide (mov. 96.1), enquanto a parte autora requereu a produção de prova documental e oral, consistente na oitiva de testemunhas. À luz dos pontos controvertidos, entendo pertinente a produção da prova oral pugnada, consistente na oitiva de testemunhas, a fim de aclarar acerca dos danos suscitados em sede preambular e sua extensão. Quanto à prova documental, saliento que na forma do disposto no art. 435 e ss. do CPC, em qualquer tempo, é lícita a juntada de documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. E, assim, a juntada de documentos é autorizada pelo diploma processual em vigor, desde que se tratem de documentos novos. 7. Dessa forma, determino à Escrivania que designe data e hora para a realização da audiência de instrução e julgamento. 7.1. Saliento que, muito embora o decreto n. 02/2022 no âmbito deste Tribunal tenha estabelecido o fim do período de vigência do teletrabalho extraordinário imposto pela pandemia da COVID-19 e preveja a retomada integral das atividades presenciais a partir de 01 de fevereiro de 2022, considerando que não há qualquer prova de que as partes ou as testemunhas não possam participar da audiência na plataforma virtual deste Tribunal, à luz dos princípios da celeridade e economia processuais, corolários do diploma em vigor, à escrivania para que designe data e horário para a realização da audiência de instrução e julgamento, pela plataforma virtual disponibilizada por este Tribunal – TEAMS. 7.1.1. Desde logo, ressalto que para participar do ato necessário se faz realizar, previamente, o download do aplicativo, seja no computador ou no celular, de forma a permitir o acesso no dia e horário a ser designado. 7.1.2. Ainda, se faz necessário que os advogados informem nos autos seus endereços de e-mail e número de celular, bem como das partes. Isto porque, o acesso à sala virtual é realizado por intermédio de um link, automaticamente gerado pela plataforma virtual, e que será encaminhado por e-mail e/ou SMS às partes, seus advogados e testemunhas arroladas; ao acessar o link em referência, o usuário será automaticamente redirecionado ao programa TEAMS (previamente baixado e instalado em seu micro ou smartphone), devendo ser utilizado o modo “convidado” para acesso do usuário à sala virtual. Recomenda-se que as partes e advogados se utilizem de conexão WI-FI, de forma a garantir uma melhor participação na audiência virtual; ainda, que acessem o manual de funcionamento da plataforma, que também será disponibilizada por e-mail pela escrivania, a fim de evitar incorrer em eventuais inconsistências técnicas. 8. Deste modo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem o respectivo rol de testemunhas ou ratifiquem os já apresentados, nos termos do artigo 357, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no artigo 450 do mesmo diploma, devendo, nos termos do supra determinado, ser informado em mesma oportunidade os endereços de e-mail e número de celular, dos causídicos, das partes e das respectivas testemunhas. 9. Ademais, esclareço às partes que, conforme preceitua o artigo 455 do CPC, caberá aos causídicos das partes, devidamente constituídos e habilitados nos autos, informar ou intimar as testemunhas arroladas do dia e da hora em que se realizará a audiência de instrução, devendo-se comprovar a intimação destas nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, ressalvada a hipótese do parágrafo 2º, do artigo 455 do Código de Processo Civil. 10. Dê-se ciência ao parquet. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito I

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029944-28.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029944-28.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$36.000,00 Autor(s): ALESSANDRA MULHSDTT DAVI MIGUEL MULHSDTT DOS SANTOS representado(a) por ALESSANDRA MULHSDTT LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS Réu(s): CONDOR SUPER CENTER LTDA 1. Preliminarmente, à Escrivania para que anote, junte ao processo eletrônico, a existência de causa para intervenção do Ministério Público (art. 178, inciso II do CPC), devendo este ser intimado de todos os atos do processo. Denota-se ainda que, pleiteou a parte autora pela concessão do benefício de gratuidade de justiça. Nesses termos temos o seguinte entendimento: DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - MENOR DE IDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO - 2. SENTENÇA DECLARATÓRIA E EFEITO EX TUNC - TESE ACOLHIDA - 3. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INACOLHIMENTO - PEDIDO NOS RESPECTIVOS AUTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Defere-se a justiça gratuita quando o interessado afirma não ter condições de pagar as despesas processuais, mormente se o beneficiário for menor de idade, cuja hipossuficiência é presumida. 2. Julgada procedente ação negatória de paternidade, cessa a obrigação de prestar alimentos, cujos efeitos retroagem à data do registro do nascimento (efeito ex tunc), pois possui natureza declaratória. 3. Havendo execução de alimentos, decorrente de paternidade impugnada, o pedido de extinção do feito deve ser realizado nos respectivos autos. (TJ-SC - AC: 03095617120168240033 Itajaí 0309561-71.2016.8.24.0033, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 25/06/2020, Segunda Câmara de Direito Civil) 2. Dito isso, concedo à parte autora o benefício da Justiça Gratuita. Anote-se 3. No mais, para o atendimento da Resolução 314 do CNJ, em seu art. 6º, § 3º, e do Decreto Judiciário nº 227/2020 TJPR (art. 3º), com fundamento no princípio do tratamento adequado dos conflitos (Resolução 125 do CNJ) e a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), em razão do atual momento de pandemia em decorrência da COVID-19 e a necessidade de realização de audiências virtuais de conciliação e mediação, em cumprimento à Portaria nº 3742/2020 do NUPEMEC, em seus artigos 2º e art. 5º, § 3º, cite-se e intime-se o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, para que informe seu telefone para contato (Portaria NUPEMEC-TJPR nº 3742/2020). Saliente-se, desde logo, que a ausência de manifestação no prazo supra será interpretada como desinteresse na designação do ato, contando-se o prazo para o oferecimento de contestação nos termos do art. 335, inciso III e art. 231 do CPC, advertindo-se que a falta de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato afirmados na inicial (arts. 344 do CPC). 4. Sem prejuízo, deverá a escrivania intimar a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando telefone para contato (Portaria NUPEMEC-TJPR nº 3742/2020). 5. Após, deverá a escrivania caminhar os autos ao CEJUSC para designação de audiências em pauta virtual. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito v

03/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029944-28.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029944-28.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$36.000,00 Autor(s): ALESSANDRA MULHSDTT (RG: 103479657 SSP/PR e CPF/CNPJ: 082.009.539-71) Rua Thalles Paula da Silva, 30 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.450-186 DAVI MIGUEL MULHSDTT DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 152.194.479-20) representado(a) por ALESSANDRA MULHSDTT (RG: 103479657 SSP/PR e CPF/CNPJ: 082.009.539-71) Rua Thalles Paula da Silva, 30 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.450-186 LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (RG: 127861536 SSP/PR e CPF/CNPJ: 087.059.409-58) Rua Thalles Paula da Silva, 30 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.450-186 Réu(s): CONDOR SUPER CENTER LTDA (CPF/CNPJ: 76.189.406/0053-57) Rua João Bettega, 3930 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.350-000 1. Em complementação à decisão de mov. 7.1, intime-se a parte autora para trazer os comprovantes de renda ou declaração de imposto de renda, ainda que seja o caso de isenção, da autora Alessandra Mulhsdtt, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício 2. Ainda, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, esclarecer o seu interesse na designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 5º do CPC. Isso porque, conforme determinações de Prevenção ao Coronavírus (COVID-19) no âmbito deste Tribunal, decreto judiciário n. 172/2020 – DM, decreto n. 227/2020 – DM, decreto n. 244/2020, decreto 262/2020 - DM, decreto 303/2020, decreto 343/2020 – DM, decreto 397/2020 –DM e decreto n. 400/2020 – DM, estão suspensos os atos que importem em aglomeração de pessoas, com determinação de retorno gradual das atividades, contudo, em caráter excepcional. Assim, as audiências semipresenciais ou presenciais somente podem ser realizadas quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual e se for indispensável para evitar perecimento de direito. Nesta medida informa-se que eventual audiência de conciliação ocorrerá pela plataforma virtual disponibilizada por este Tribunal e, em mesma oportunidade, em se justificando a viabilidade, deverá informar seu telefone, para contato (Portaria NUPEMEC-TJPR nº 3742/2020). 3. Saliente-se que a ausência de manifestação será interpretada como desinteresse na autocomposição. 4. Após, devidamente certificados, se for o caso, voltem conclusos para decisão inicial. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito II

04/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (01/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

Todas as movimentações(26)

Todos os documentos(16)