Agravo em Recurso Especial 5002619-25.2021.4.03.6121 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002619-25.2021.4.03.6121 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADILSON ROSA ADVOGADO do(a) AUTOR: GUSTAVO JOSE SILVA OLIVEIRA - SP323624 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Com o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, vista às partes. Encaminhem-se os autos à Gerência Executiva do INSS para ciência do trânsito em julgado da decisão (ID 560801709 ID 274984963) que concedeu a revisão do benefício previdenciário com observância do valor de teto máximo dos benefícios elevado pelas EC 20/98 e EC 41/2003 (R$ 2.400,00, para cumprimento e juntada aos autos, em observância aos prazos estabelecidos no Ofício Circular nº. 37/2025/SEP e no art. 6º da Resolução CNJ nº. 595/2024.. Havendo valores a serem executados, e ante a atual posição do INSS em realizar a "execução invertida", prestigiando o princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo, art. 5º, LXXVIII, CF, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002619-25.2021.4.03.6121 intime-se o INSS para apresentar os cálculos de liquidação atualizados no prazo de 90 (noventa) dias, observados os requisitos do art. 534 do CPC. Escoado o prazo assinalado ou discordando dos cálculos apresentados, deverá o credor proceder na forma dos artigos 534 e 535 do CPC. Int. Taubaté, data da assinatura eletrônica. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADILSON ROSA ADVOGADO do(a) AUTOR: GUSTAVO JOSE SILVA OLIVEIRA - SP323624 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Com o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, vistas às partes para se manifestarem se possuem algo a requerer, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Int. Taubaté, data da assinatura eletrônica. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002619-25.2021.4.03.6121

06/03/2026, 00:00

Publicação

22/12/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2904343/SP (2025/0123377-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ADILSON ROSA ADVOGADO: GUSTAVO JOSÉ SILVA OLIVEIRA - SP323624 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 13:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

17/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 05:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2904343/SP (2025/0123377-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ADILSON ROSA ADVOGADO: GUSTAVO JOSÉ SILVA OLIVEIRA - SP323624 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 18:30

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 16:46

Documento (Certidão)

21/10/2025, 15:15

Publicação

26/08/2025, 00:53

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2904343/SP (2025/0123377-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ADILSON ROSA ADVOGADO: GUSTAVO JOSÉ SILVA OLIVEIRA - SP323624 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ADILSON ROSA da decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 5002619-25.2021.4.03.6121, assim ementado (fls. 221-222): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO. TETOS. EC 20/98 E EC 41/03. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A matéria trazida à análise comporta julgamento monocrático, conforme o disposto no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, pois as questões discutidas neste feito encontram-se pacificadas na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. Quanto ao prazo prescricional quinquenal, verifica-se que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, sedimentou-se para considerar como termo inicial a data do ajuizamento da ação individual proposta pelo beneficiário, inexistindo interrupção pela propositura de ação coletiva, no que tange ao pagamento de prestações vencidas. Verbis: “Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90.” (Tema Repetitivo nº 1005). 3. Assim, independentemente da propositura de Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, deve ser reconhecida a incidência da prescrição quinquenal, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, restando prescritas as diferenças vencidas anteriormente aos cinco anos precedentes ao ajuizamento desta ação individual. 4. Observa-se que a suspensão processual indicada no art. 104 da Lei 8.078/90 refere-se ao requerimento em ações individuais em curso quando do ajuizamento da ação coletiva, o que não é a hipótese dos autos. 5. Verifica-se que, em verdade, não apresenta o recorrente em suas razões qualquer distinção da causa aos entendimentos consolidados, tão somente demonstrando seu inconformismo com os fundamentados adotados. 6. Agravo interno desprovido. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal e descumprimento dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira concreta e específica, a fundamentação atinente à ausência de cotejo analítico entre os julgados, a fim de demonstrar a existência da similitude fática. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito: [...] 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator 'não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada' - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ADILSON ROSA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO JOSE SILVA OLIVEIRA - SP323624-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002619-25.2021.4.03.6121 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido entendeu que a suspensão processual indicada no art. 104 da Lei 8.078/90 não se aplica ao caso dos autos. A parte autora, no presente recurso especial, apresentou argumentos genéricos, no que tange ao pedido expresso de suspensão do processo para aproveitamento da ação civil pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a mera menção aos dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, sem a devida demonstração da forma a que referidos dispositivos legais teriam sido ofendidos, faz incidir na espécie o disposto na Súmula 284 do STF. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.063.554 - RS (2008/0142262-2) DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por GESSY GONÇALVES BAPTISTA PANICHI, contra decisão que negou seguimento a recurso especial arrimado nas alíneas "a" e ''c'' do permissivo constitucional. O acórdão atacado negou provimento ao agravo interno interposto pela ora recorrente contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento por entender que, tramitando ação coletiva envolvendo matéria, objeto da demanda individual, mostra-se adequada a suspensão do feito até decisão final da demanda coletiva. Interpostos embargos declaratórios, foram rejeitados. As razões do recurso especial declinam violação aos arts. 104 da Lei 8.078/90 e 301, parágrafos 1°, 2° e 3° do CPC, além de dissídio jurisprudencial, insurgindo-se contra sua a suspensão do processo. É o relato do necessário. Decide-se. - Da deficiente fundamentação. No que concerne às supostas violações aos arts. 104 da Lei 8.078/90 e 301, parágrafos 1°, 2° e 3° do CPC, verifica-se que a agravante não demonstrou, de maneira fundamentada, de que forma tais dispositivos de lei restaram violados no acórdão recorrido, o que faz incidir na espécie o enunciado da Súmula n.º 284/STF, tendo em vista a deficiente fundamentação do recurso especial. - Do dissídio jurisprudencial. Interposto o recurso especial pela alínea "c" do permissivo legal, deve a recorrente realizar o cotejo analítico entre os julgados, demonstrando a existência da similitude fática, não evidenciada no presente processo. Destarte, descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, inviável a análise do pretendido dissídio. Forte em tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de agosto de 2008. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (Ag n. 1.063.554, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 02/09/2008.) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ADILSON ROSA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO JOSE SILVA OLIVEIRA - SP323624-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002619-25.2021.4.03.6121 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO APELANTE: ADILSON ROSA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO JOSE SILVA OLIVEIRA - SP323624-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O APELANTE: ADILSON ROSA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO JOSE SILVA OLIVEIRA - SP323624-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O Conheço dos embargos de declaração, haja vista que tempestivos, porém, no mérito, os rejeito. Nos termos do art. 1022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar a ocorrência de erro material. Omissão é a inércia do julgador em analisar ou pronunciar juízo de valor acerca de ponto essencial ao desate da controvérsia. A contradição ocorre quando na decisão se incluem proposições entre si inconciliáveis. Conforme o magistério de Barbosa Moreira: "Pode haver contradição entre proposições contidas na motivação (exemplo: a mesma prova ora é dita convincente, ora inconvincente), ou entre proposições da parte decisória, isto é, incompatibilidade entre capítulos do acórdão: v.g. anula-se, por vício insanável, quando logicamente se deveria determinar a restituição ao órgão inferior, para sentenciar de novo; ou declara-se inexistente a relação jurídica prejudicial (deduzida em reconvenção ou em ação declaratória incidental), mas condena-se o réu a cumprir a obrigação que dela necessariamente dependia; e assim por diante. Também pode ocorrer contradição entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo: por exemplo, se na motivação se reconhece como fundada alguma defesa bastante para tolher a pretensão do autor, e no entanto se julga procedente o pedido". (Comentários ao Código de Processo Civil. v. 5. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 556-557). Por fim, também é clássico o conceito de obscuridade que, segundo Cândido Rangel Dinamarco, é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença". Nesse passo, o v. acórdão embargado não contém obscuridade, contradição ou omissão. Como se observa, foram decididas, de forma coerente, sem os alegados vícios, todas as questões jurídicas, legais ou constitucionais invocadas e essenciais à resolução da causa, ainda que não em plena conformidade com a pretensão deduzida, fato que não viabiliza, porém, o acolhimento de embargos de declaração. Diversamente do alegado, o v. acórdão abordou fundamentadamente a questão da prescrição quinquenal bem como da ACP 0004911-28.2011.4.03.6183, e ainda a suspensão do processo, nos termos do art. 104, CDC, nestes termos: “Quanto ao prazo prescricional quinquenal, verifica-se que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, sedimentou-se para considerar como termo inicial a data do ajuizamento da ação individual proposta pelo beneficiário, inexistindo interrupção pela propositura de ação coletiva, no que tange ao pagamento de prestações vencidas. Verbis: Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90. (Tema Repetitivo nº 1005) Assim, independentemente da propositura de Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, deve ser reconhecida a incidência da prescrição quinquenal, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, restando prescritas as diferenças vencidas anteriormente aos cinco anos precedentes ao ajuizamento desta ação individual. Observa-se que a suspensão processual indicada no art. 104 da Lei 8.078/90 refere-se ao requerimento em ações individuais em curso quando do ajuizamento da ação coletiva, o que não é a hipótese dos autos." Verifica-se que, na realidade, pretende o embargante o reexame da causa, o que não é possível em sede de embargos de declaração, a não ser em casos excepcionais, como o de omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos presentes autos. Outrossim, ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do CPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002619-25.2021.4.03.6121 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do v. acórdão de Id. 286458360, de minha relatoria, proferido à unanimidade pela 9ª Turma desta Corte Regional, que negou provimento ao agravo interno interposto. Alega o embargante, em síntese, omissão no julgado acerca do pagamento das diferenças desde 05/05/2006, contando a prescrição quinquenal da ACP 0004911-28.2011.4.03.6183, aduzindo que requereu na exordial a suspensão do processo, nos termos do art. 104, CDC. Vista à parte contrária, com manifestação, nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002619-25.2021.4.03.6121 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa. 2. Como se observa, foram decididas, de forma coerente, sem os alegados vícios, todas as questões jurídicas, legais ou constitucionais invocadas e essenciais à resolução da causa, ainda que não em plena conformidade com a pretensão deduzida, fato que não viabiliza, porém, o acolhimento de embargos de declaração. 3. Diversamente do alegado, o v. acórdão abordou fundamentadamente a questão da prescrição quinquenal bem como da ACP 0004911-28.2011.4.03.6183, e ainda a suspensão do processo, nos termos do art. 104, CDC. 4. Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do CPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. 5. Verifica-se que na realidade pretende o embargante o reexame da causa, o que não é possível em sede de embargos de declaração, a não ser em casos excepcionais, como o de omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos presentes autos. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DENILSON BRANCO JUIZ FEDERAL CONVOCADO

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ADILSON ROSA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO JOSE SILVA OLIVEIRA - SP323624-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002619-25.2021.4.03.6121 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO APELANTE: ADILSON ROSA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO JOSE SILVA OLIVEIRA - SP323624-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O APELANTE: ADILSON ROSA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO JOSE SILVA OLIVEIRA - SP323624-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002619-25.2021.4.03.6121 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora, com fulcro no art. 1.021 do CPC/15, contra a r. decisão monocrática de Id. 279126809 que negou provimento à sua apelação. Sustenta o agravante, em síntese, que a Decisão merece reforma para que seja determinado o pagamento das diferenças desde 05/05/2006, contando a prescrição quinquenal da ACP 0004911-28.2011.4.03.6183, aduzindo que requereu na exordial a suspensão do processo, nos termos do art. 104, CDC. Vista à parte contrária para manifestar-se, nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC/2015. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002619-25.2021.4.03.6121 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO Recebo o recurso tempestivo de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Razão não assiste à parte agravante. A matéria trazida à análise comportou o julgamento monocrático, conforme o disposto no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, pois as questões discutidas encontram-se pacificadas na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Nesse sentido, confira-se a doutrina: "O Relator pode dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunal superior, bem como o acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos ou de assunção de competência. Esse poder é faculdade conferida ao relator, que pode, entretanto, deixar de dar provimento ao recurso, colocando-o em mesa para julgamento pelo órgão colegiado. O texto normativo autoriza o relator, enquanto juiz preparador do recurso, a julgá-lo pelo mérito, em decisão singular, monocrática, sujeita a agravo interno para o órgão colegiado (CPC 1021). O dispositivo comentado se aplica ao relator, de qualquer tribunal e de qualquer recurso." (NERY JUNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1980) Com efeito, também restou observado o regramento contido no art. 927 do CPC, in verbis: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Quanto ao prazo prescricional quinquenal, verifica-se que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, sedimentou-se para considerar como termo inicial a data do ajuizamento da ação individual proposta pelo beneficiário, inexistindo interrupção pela propositura de ação coletiva, no que tange ao pagamento de prestações vencidas. Verbis: Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90. (Tema Repetitivo nº 1005) Assim, independentemente da propositura de Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, deve ser reconhecida a incidência da prescrição quinquenal, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, restando prescritas as diferenças vencidas anteriormente aos cinco anos precedentes ao ajuizamento desta ação individual. Observa-se que a suspensão processual indicada no art. 104 da Lei 8.078/90 refere-se ao requerimento em ações individuais em curso quando do ajuizamento da ação coletiva, o que não é a hipótese dos autos. Assim, a decisão singular, proferida com fundamento nos artigos 927 e 932, IV e V, todos do CPC/15, encontra-se em absoluta conformidade com o entendimento firmado pelas cortes superiores, pelo que deve ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO. TETOS. EC 20/98 E EC 41/03. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A matéria trazida à análise comporta julgamento monocrático, conforme o disposto no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, pois as questões discutidas neste feito encontram-se pacificadas na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. Quanto ao prazo prescricional quinquenal, verifica-se que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, sedimentou-se para considerar como termo inicial a data do ajuizamento da ação individual proposta pelo beneficiário, inexistindo interrupção pela propositura de ação coletiva, no que tange ao pagamento de prestações vencidas. Verbis: “Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90.” (Tema Repetitivo nº 1005) 3. Assim, independentemente da propositura de Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, deve ser reconhecida a incidência da prescrição quinquenal, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, restando prescritas as diferenças vencidas anteriormente aos cinco anos precedentes ao ajuizamento desta ação individual. 4. Observa-se que a suspensão processual indicada no art. 104 da Lei 8.078/90 refere-se ao requerimento em ações individuais em curso quando do ajuizamento da ação coletiva, o que não é a hipótese dos autos. 5. Verifica-se que, em verdade, não apresenta o recorrente em suas razões qualquer distinção da causa aos entendimentos consolidados, tão somente demonstrando seu inconformismo com os fundamentados adotados. 6. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ADILSON ROSA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO JOSE SILVA OLIVEIRA - SP323624-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Proposta ação revisional de benefício previdenciário objetivando a observância do valor de teto máximo dos benefícios elevado pelas EC 20/98 (R$ 1.200,00) e EC 41/2003 (R$ 2.400,00), sobreveio sentença de parcial procedência do pedido para condenar o INSS a adequar aos referidos tetos a renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/118.729.821-0 – DIB 27/09/2000), bem como pagar as diferenças daí advindas, respeitada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento desta ação individual, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios fixados em percentual mínimo, observada a S. 111, STJ. A sentença não foi submetida ao reexame necessário. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação requerendo a reforma parcial do julgado para que seja determinado o pagamento das diferenças desde 05/05/2006, contando a prescrição quinquenal da ACP 0004911-28.2011.4.03.6183. Aduz que requereu na exordial a suspensão do processo. Sem as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. D E C I D O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002619-25.2021.4.03.6121 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES Recebo o recurso tempestivo de apelação, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil (art. 927 c/c art. 932, IV e V) atribui ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos a ele distribuídos, nas hipóteses ali previstas. Cumpre inicialmente consignar que a matéria devolvida a esta Corte limita-se ao termo inicial da prescrição quinquenal, nos exatos termos da impugnação da parte autora, única apelante. Quanto ao prazo prescricional quinquenal, verifica-se que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, sedimentou-se para considerar como termo inicial a data do ajuizamento da ação individual proposta pelo beneficiário, inexistindo interrupção pela propositura de ação coletiva, no que tange ao pagamento de prestações vencidas. Verbis: Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90. (Tema Repetitivo nº 1005) Assim, independentemente da propositura de Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, deve ser reconhecida a incidência da prescrição quinquenal, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, restando prescritas as diferenças vencidas anteriormente aos cinco anos precedentes ao ajuizamento desta ação individual. Observa-se que a suspensão processual indicada no art. 104 da Lei 8.078/90 refere-se ao requerimento em ações individuais em curso quando do ajuizamento da ação coletiva, o que não é a hipótese dos autos. Por derradeiro, verifica-se que o dispositivo da r. sentença contém evidente erro material, ao denominar o benefício NB 118.729.821-0 como “pensão por morte”, tratando-se de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme mencionado na própria fundamentação e Carta de Concessão Id. 276649262. Dessa forma, impõe-se a correção de ofício. Diante do exposto, nos termos do art. 927 c/c art. 932, IV, do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, corrigindo-se, de ofício, o erro material, nos termos da fundamentação adotada. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. Publique-se e intime-se.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADILSON ROSA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO JOSE SILVA OLIVEIRA - SP323624 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002619-25.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de ação, proposta por ADILSON ROSA em face do INSS, na qual pleiteia a imediata aplicação das Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2003, que elevaram o teto dos benefícios previdenciários, em seu benefício em manutenção, originariamente concedido limitado ao teto. Requer seja integralizada diferença entre a limitação do teto na época da concessão e a da data das emendas, corrigindo-se o benefício e pagando-se os atrasados. Citado, o INSS apresentou contestação às fls. 63/65. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas e bem representadas. No sistema brasileiro a existência de ação coletiva não induz litispendência quanto às ações individuais com idêntico objeto, nos termos da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor – CDC. O INSS poderia propor acordo na contestação, e se não o fez resta caracterizada a resistência à pretensão, dadas as peculiaridades do caso concreto. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e validade do processo. A parte autora pleiteia a recomposição de suas rendas mensais diante da majoração dos valores-teto por ocasião da edição das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Registro que não incide, na hipótese, a decadência ou a prescrição do fundo do direito, pois o art. 103, caput, da Lei n.º 8.213/91 prevê prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício. Não se tratando, o presente caso, propriamente de revisão do ato concessório, que, diga-se de passagem, à época observou a legislação de vigência e a regra constitucional então estabelecida, mas tão-somente uma readequação ao novo limite constitucional como forma de preservar o princípio da isonomia, não se há de falar em decadência ou prescrição do fundo do direito. Como é cediço, em se tratando de benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição atinge apenas os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação. O e. STJ em sede de representativo da controvérsia (Tema 1005), em 23/06/2021, firmou a seguinte tese: “Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90”. Indefiro o pedido de suspensão requerido na petição id 253553133) diante da tese fixada. Assim, o marco inicial da prescrição retroage à data do ajuizamento desta ação. Assim sendo, estão prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento, ou seja, antes de 18.10.2016. No mérito, a matéria de fundo não comporta mais controvérsia, após o reconhecimento do direito pleiteado pela parte autora no âmbito do C. STF, no RE 564.354, assim ementado: “EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário.” (RE 564354, CÁRMEN LÚCIA, STF) O reconhecimento do direito à readequação da renda mensal do benefício fica condicionado à demonstração, no caso concreto, de que o salário-de-benefício tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, o que ensejou a incidência do redutor legal e justifica a revisão a partir do momento da majoração operada no teto, mediante fixação de um novo limite para o valor da prestação pecuniária previdenciária. Conforme se verifica das informações constantes da Carta de Concessão/Memória de Cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição do autor NB 118.729.821-0 (DIB 27/09/2000), a média dos salários de contribuição do benefício foi limitado ao teto na data de início do benefício. Portanto, o pedido é procedente. Os parâmetros para cálculo constituem-se na elaboração de cálculo evoluindo-se a RMI sem limitação ao teto, pelos índices de reajuste da Previdência Social, até os dias de hoje, para, então, encontrar-se a atual RM reajustada, e, agora sim, se o caso, limitada ao teto atual. Quanto aos atrasados devidos, é de se observar que na vigência das ECs 20/98 e 41/03 a RMI calculada como disposto no parágrafo anterior, deve ser computada como renda mensal devida, obedecendo ao novo teto vigente na época. Com isso, calcula-se a diferença entre o que foi pago e o que deveria ter sido pago. O cálculo de liquidação será realizado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença. Ressalto que a atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública ocorre em dois momentos distintos. A correção inicial compreende o período de tempo entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública, que é estabelecida pelo próprio juiz da causa em função de sua atividade jurisdicional. O segundo momento ocorre na fase executiva, cujo lapso de tempo compreende a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, cujo cálculo é realizado pelo Tribunal em razão de sua atividade administrativa. Em verdade, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluída pela EC 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento. Por outro lado, os critérios do Manual de Cálculos adotado pelo juiz da causa dizem respeito ao primeiro período, ou seja, não há qualquer incompatibilidade entre a adoção do Manual e o que restou decidido pelo STF nas ADIs. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de ADILSON ROSA e condeno o INSS ao pagamento dos atrasados, referentes à pensão por morte - NB 118.729.821-0, relativos à aplicação das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, que elevaram o teto dos benefícios previdenciários. Condeno o INSS ao pagamento das prestações vencidas, devendo pagar de uma só vez as prestações em atraso, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento desta ação individual (Tema 1005-STJ). O cálculo de liquidação será realizado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença. Condeno ainda o Instituto-Réu em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas, que devem ser consideradas desde a data que se tornaram devidas nos termos da fundamentação até a data desta sentença, em observância ao artigo 85, § 3.º, I, do CPC e conforme orientação contida na Súmula n.º 111 do E. STJ. A autarquia previdenciária está isenta de custas e emolumentos, nos termos do art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96 e do art. 6.º da Lei n.º 11.608/03, ressalvado o reembolso de despesas comprovadamente realizadas pelo autor. Ressalto, outrossim, que eventuais valores pagos pela autarquia previdenciária à parte autora, nos termos desta decisão, serão compensados, devidamente corrigidos monetariamente, desde o momento do pagamento de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença. Não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição as sentenças fundadas em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente, nos termos do § 3.º do art. 475 do Código de Processo Civil. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal “... Do sistema da tutela coletiva, disciplinado na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC, nomeadamente em seus arts. 103, III, combinado com os §§ 2º e 3º, e 104), resulta (a) que a ação individual pode ter curso independente da ação coletiva; (b) que a ação individual só se suspende por iniciativa do seu autor; e (c) que, não havendo pedido de suspensão, a ação individual não sofre efeito algum do resultado da ação coletiva, ainda que julgada procedente. Se a própria lei admite a convivência autônoma e harmônica das duas formas de tutela, fica afastada a possibilidade de decisões antagônicas e, portanto, o conflito....” (CC 47731/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2005, DJ 05/06/2006, p. 231).

24/02/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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