Tutela Antecipada Antecedente 0140843-84.2025.3.00.0000 - STJ

Tutela Antecipada Antecedente 0140843-84.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/06/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no TutAntAnt 551/SP (2025/0140843-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: LINCOLN PALOPOLI ADVOGADOS: ISAQUE SANTANA SANTOS - SP448568 ANA CLAUDIA BERTO DA SILVA - SP472313 AGRAVADO: CONDOMINIO ARGENTINA ADVOGADO: JACKSON MARTINS DOS ANJOS - SP385982 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

17/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2026, 15:50

Recurso prejudicado

15/06/2026, 23:59

Publicação

18/05/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no TutAntAnt 551/SP (2025/0140843-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: LINCOLN PALOPOLI ADVOGADOS: ISAQUE SANTANA SANTOS - SP448568 ANA CLAUDIA BERTO DA SILVA - SP472313 AGRAVADO: CONDOMINIO ARGENTINA ADVOGADO: JACKSON MARTINS DOS ANJOS - SP385982 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 15/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2026, 13:35

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 19:30

Documento (Certidão)

16/06/2025, 19:15

Publicação

23/05/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no TutAntAnt 551/SP (2025/0140843-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: LINCOLN PALOPOLI ADVOGADOS: ISAQUE SANTANA SANTOS - SP448568 ANA CLAUDIA BERTO DA SILVA - SP472313 AGRAVADO: CONDOMINIO ARGENTINA ADVOGADO: JACKSON MARTINS DOS ANJOS - SP385982 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 08:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutAntAnt 551/SP (2025/0140843-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA REQUERENTE: LINCOLN PALOPOLI ADVOGADOS: ISAQUE SANTANA SANTOS - SP448568 ANA CLAUDIA BERTO DA SILVA - SP472313 REQUERIDO: CONDOMINIO ARGENTINA ADVOGADO: JACKSON MARTINS DOS ANJOS - SP385982 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência recursal formulado por LINCOLN PALOPOLI, no bojo de Agravo em Recurso Especial, com base nos artigos 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, III, do CPC/2015. A parte requerente alega, em síntese, que: (i) houve inadmissão indevida do Recurso Especial, apesar de demonstrada divergência jurisprudencial e violação à Súmula 429 do STJ quanto à ausência de aviso de recebimento na citação postal; (ii) o não conhecimento do pedido de tutela pelo TJSP gerou risco de dano irreparável, já que permitiu o prosseguimento de cumprimento provisório de sentença; e (iii) a execução antes do julgamento definitivo compromete o efeito útil do recurso e fere princípios constitucionais como o contraditório, ampla defesa e segurança jurídica. Ao final, requer: (i) a concessão da gratuidade da justiça por insuficiência de recursos; (ii) a imediata apreciação do pedido de efeitos suspensivo e devolutivo ao Recurso Especial; (iii) a concessão de tutela antecipada para suspender o cumprimento provisório de sentença e o prazo de pagamento fixado pelo juízo a quo; (iv) a suspensão dos efeitos da decisão que fixou o prazo de 15 dias para pagamento da dívida, incluindo multa e atos constritivos; e (v) a intimação da parte adversa para manifestação, se necessário. A Presidência do STJ deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita (e-STJ fl. 597). É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil regula, no Capítulo III do seu Título II de seu Livro V, o procedimento de Tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Nesta Corte Superior, ressalvados os procedimentos de originários, a adoção de tais medidas visa o acautelamento da frutuosidade do pleito recursal que tenha sido manejado pela parte requerente, objetivando assegurar que, uma vez obtido êxito, o recurso não seja atingido pela inviabilidade prática. Daí porque, "[a] atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, e a caracterização do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado (possibilidade de provimento do especial)" (AgInt na TutCautAnt n. 454/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, D Je de 29/5/2024.) De fato, em se tratando de medida com conotação cautelar, o deferimento da providência almejada encontra-se condicionado ao preenchimento dos requisitos inerentes à cautelaridade, notadamente a comprovação da existência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na dicção adotada pelo art. 305 do CPC. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a configuração da aparência do bom direito, requisito para a concessão da tutela de urgência voltada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, exige, simultaneamente, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal e a plausibilidade da argumentação apresentada nas razões do recurso, de modo a indicar, em análise preliminar, a viabilidade de êxito da pretensão recursal. No presente feito, afirma a parte postulante que o agravo em recurso especial, interposto contra a decisão de inadmissão do REsp proferida em 19/02/2025 (e-STJ fls. 29-32), encontra-se em processamento perante o Tribunal local, não tendo sido remetido a esta Corte. Mostra-se, portanto, inviável a concessão da cautela pretendida, uma vez que o pleito recursal sequer encontra-se formulado perante este Tribunal Superior. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. MECANISMO DE CONTROLE DA DECISÃO PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 1.029, § 5º, III, DO CPC. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DESTINATÁRIO DO RECURSO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO. 1. Nos termos das Súmulas n. 634 e 635 do STF, compete ao tribunal de origem a apreciação de pedido de efeito suspensivo a recurso pendente de admissibilidade. 2. Os autos originários, em que apresentado o recurso extraordinário (REsp n. 1.973.397/MG), encontram-se na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça para análise de embargos de divergência interpostos pela parte adversa. 3. O exercício do juízo prévio de admissibilidade do recurso extraordinário foi atribuído por lei, de maneira singular e exclusiva, ao presidente ou vice de cada tribunal, em regime próprio. 4. Examinado o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário nos termos do § 5º, III, do art. 1.029 do CPC, cabe apenas ao tribunal ao qual dirigido o recurso adotar nova deliberação. 5. Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgRg na TutAntAnt: 205 MG 2024/0080857-6, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/05/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2024) Não se desconhece a viabilidade de, excepcionalmente, se mitigar os rigores de tal entendimento o que, contudo, se viabiliza apenas em hipóteses específicas, em que o relator se depara com teratologia ou ilegalidade manifesta, apta a causar prejuízo irreparável à parte recorrente, elementos que, contudo, não estão presentes neste feito. No julgamento da Apelação Cível nº 1068917-48.2023.8.26.0002, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença que havia condenado LINCOLN PALOPOLI ao pagamento de valor referente a danos causados por vazamento oriundo de sua unidade autônoma, conforme alegado pelo CONDOMÍNIO ARGENTINA. O recurso de apelação foi parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido, com base na constatação de que a contestação foi intempestiva e implicou a decretação da revelia. Assim, os fatos alegados na petição inicial foram considerados incontroversos, nos termos do artigo 344 do CPC, autorizando o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do mesmo diploma legal. O Tribunal afastou as alegações de nulidade da citação, cerceamento de defesa e irregularidade na representação processual do condomínio, apontando que todas essas questões deveriam ter sido suscitadas oportunamente e que a procuração apresentada na inicial era válida. A alegação de ausência de três orçamentos e de inexistência de prova dos danos foi considerada irrelevante diante dos efeitos da revelia. Por fim, os honorários advocatícios foram majorados de 15% para 17%, conforme previsão do artigo 85, § 11, do CPC. A decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo ora requerente teve como fundamento principal a ausência dos requisitos legais para sua admissibilidade, tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. Em relação à alegada violação de dispositivos do Código de Processo Civil, a Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP entendeu que o recorrente não demonstrou de forma adequada a suposta afronta legal, limitando-se a meras menções aos artigos, sem a devida fundamentação. Destacou-se, ainda, que o acórdão recorrido apresentou as premissas fáticas e jurídicas que sustentaram a decisão, sendo inadmissível o reexame de matéria fática em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 desta Corte. No tocante à divergência jurisprudencial, o recurso também foi inadmitido por não cumprir os requisitos do artigo 1.029, §1º, do CPC, pois não houve cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os precedentes apontados, tampouco a juntada adequada de julgados divergentes. A ausência de comparação detalhada entre os casos inviabilizou a demonstração do dissídio. Como se vê, não há teratologia na decisão atacada que justifique a concessão excepcional da medida. Ante o exposto, ausente o fumus boni iuris, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

25/04/2025, 00:00

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