Agravo em Recurso Especial 1419696-27.2023.8.12.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1419696-27.2023.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2904286/MS (2025/0123259-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ONOFRE PEREIRA DE ALEMAO ADVOGADOS: PAULO CESAR VIEIRA DE ARAUJO - MS008627 ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA - MS012199 AGRAVADO: SILVANO CUSTODIO RATEIRO ADVOGADOS: ARTHUR ANDRADE FRANCISCO - MS016303 THAYLA JAMILLE PAES VILA - MS016317 MARIANA BERTELLI CORRÊA COLDIBELLI - MS017192 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/09/2025.

09/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 09:13

Redistribuição (sorteio)

08/09/2025, 09:00

Recebimento

08/09/2025, 06:25

Remessa (outros motivos)

08/09/2025, 06:15

Publicação

08/09/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2904286/MS (2025/0123259-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ONOFRE PEREIRA DE ALEMAO ADVOGADOS: PAULO CESAR VIEIRA DE ARAUJO - MS008627 ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA - MS012199 AGRAVADO: SILVANO CUSTODIO RATEIRO ADVOGADOS: ARTHUR ANDRADE FRANCISCO - MS016303 THAYLA JAMILLE PAES VILA - MS016317 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 22:10

Distribuição

03/09/2025, 22:10

Petição (Impugnação)

02/09/2025, 06:01

Protocolo de Petição

02/09/2025, 01:50

Conclusão (para decisão)

28/08/2025, 16:46

Documento (Certidão)

28/08/2025, 16:30

Publicação

05/08/2025, 00:55

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2904286/MS (2025/0123259-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ONOFRE PEREIRA DE ALEMAO ADVOGADOS: PAULO CESAR VIEIRA DE ARAUJO - MS008627 ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA - MS012199 AGRAVADO: SILVANO CUSTODIO RATEIRO ADVOGADOS: ARTHUR ANDRADE FRANCISCO - MS016303 THAYLA JAMILLE PAES VILA - MS016317 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ONOFRE PEREIRA DE ALEMAO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, do CPC) e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Onofre Pereira de Alemão Advogado: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Advogado: Paulo Cesar Vieira de Araújo (OAB: 8627/MS) Embargado: Silvano Custódio Rateiro Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1419696-27.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de embargos de declaração opostos por Onofre Pereira de Alemão contra acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória movida contra Silvano Custódio Rateiro. A ação rescisória buscava desconstituir sentença da 13ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS, mantida pela 3ª Câmara Cível, já transitada em julgado em 24.10.2022. O embargante alega omissão e contradição no acórdão, sustentando que houve erro ao não enfrentar pontos sobre a dinâmica do acidente e a prova nova apresentada. Além disso, prequestiona diversos artigos do CPC, Código Civil e Código de Trânsito Brasileiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) A controvérsia consiste em determinar se o acórdão recorrido incorreu em omissão e contradição ao não enfrentar, de forma expressa, as questões suscitadas pelo embargante sobre a dinâmica do acidente e a prova nova alegadas na ação rescisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4) O relator, ao analisar os embargos de declaração, destacou que:a) Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões, o que não se verifica no presente caso.b) Não houve omissão quanto à "prova nova", já que o embargante, ao fundamentar a ação rescisória, utilizou a mesma tese de prova novo relacionada ao trabalho do embargado como "cabista" para sustentar a tese de dolo e prova falsa, que foram devidamente analisadas.c) A contradição que justificaria o acolhimento dos embargos seria aquela entre proposições internas do julgado, o que também não se verifica.d) Quanto à dinâmica do acidente, a matéria não foi devolvida ao Tribunal no recurso de apelação cível, tornando-se incontroversa.e) O uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida é inadequado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 5) Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 6) A omissão que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração só se revela quando o julgador, no contexto dos autos, deixa de se manifestar sobre ponto essencial ao deslinde da controvérsia. 7) A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração ocorre apenas quando o julgado contém proposições inconciliáveis entre si. A simples tentativa de rediscutir matéria já decidida não enseja o acolhimento dos embargos de declaração. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

21/10/2024, 00:00

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