Agravo em Recurso Especial 0042671-17.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0042671-17.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/10/2025, 18:53

Trânsito em julgado

24/10/2025, 18:53

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 10:51

Protocolo de Petição

03/10/2025, 10:36

Publicação

02/10/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2904280/PR (2025/0123244-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SEOLIM COMERCIO DE GRAOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: ÁTILA SILVESTRE - PR071781 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT - PR058885 INTERESSADO: VALOR CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA ADVOGADO: CLEVERSON MARCEL COLOMBO - PR027401 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 19:10

Não-Provimento

29/09/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2904280/PR (2025/0123244-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SEOLIM COMERCIO DE GRAOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: ÁTILA SILVESTRE - PR071781 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT - PR058885 INTERESSADO: VALOR CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA ADVOGADO: CLEVERSON MARCEL COLOMBO - PR027401 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/09/2025, 14:35

Conclusão (para decisão)

16/07/2025, 15:45

Recebimento

16/07/2025, 15:35

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2904280/PR (2025/0123244-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SEOLIM COMERCIO DE GRAOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: ÁTILA SILVESTRE - PR071781 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT - PR058885 INTERESSADO: VALOR CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA ADVOGADO: CLEVERSON MARCEL COLOMBO - PR027401 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SEOLIM COMERCIO DE GRAOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SEOLIM COMERCIO DE GRAOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0042671-17.2023.8.16.0000 Recurso: 0042671-17.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Concurso de Credores Agravante(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 Torre Itausa - SÃO PAULO/SP - CEP: 85.935-000 Agravado(s): SEOLIM COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA - em Recuperação Judicial (CPF/CNPJ: 10.887.822/0001-90) Rua José Dias Bicaio, 1308 - Parque Industrial Vereador Sebastião de Mendonça Xavier Ribeiro - UMUARAMA/PR - CEP: 87.507-138 I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Itaú Unibanco S.A. contra a decisão proferida nos autos de Impugnação de crédito, sob nº 0012173-35.2022.8.16.0173, vinculados aos de Recuperação Judicial de Seolim Com. De Grãos Ltda., sob nº 0004255-77.2022.8.16.0173, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Umuarama, a qual acolheu em parte a impugnação de crédito apresentada pela recuperanda, para o fim de determinar que permaneçam habilitados entre os créditos quirografários os valores não garantidos por cessão fiduciária nos contratos, entendendo que a extraconcursalidade se limita ao valor do bem dado em garantia (mov. 32.1/orig.): (...) Decido. A respeito dos contratos serem sujeitos ou não, a questão é singela, conforme entendimento assente do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A extraconcursalidade do crédito acobertado por alienação fiduciária limita-se ao valor do bem dado em garantia, sobre o qual se estabelece a propriedade resolúvel. Eventual saldo devedor que extrapole tal limite deve ser habilitado na classe dos quirografários (grifei). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.078.718/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) Assim, com razão o Administrador Judicial ao entender que apenas a parcela não garantida deve ser habilitada como crédito quirografário (e sem razão recuperanda, ao pretender integralidade da dívida, ou credor, ao pretender exclusão). Pelo exposto, acolho em parte a impugnação para o fim de determinar a retificação dos valores dos créditos do impugnante quando da elaboração do quadro geral de credores, observados os valores e as classificações apontados pelo Administrador Judicial no evento 22. Sem custas e honorários, por se tratar de simples incidente do processo de recuperação judicial. Registre-se. Intime-se. Traslade-se cópia desta decisão ao processo de recuperação judicial, arquivando-se oportunamente. Em resumo, os créditos de titularidade do Itaú foram listados na classe III da seguinte forma: Credor - Contrato - Saldo - Devedor – Vencimento: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S. A. 1585702267 R$ 361.386,27 09/07/2023 ITAÚ UNIBANCO HOLDING S. A. 1614093282 R$ 89.584,71 16/04/2025 ITAÚ UNIBANCO HOLDING S. A. 1613633393 R$ 177.431,23 16/04/2025 ITAÚ UNIBANCO HOLDING S. A. 1565834114 R$ 320.390,55 16/04/2025 ITAÚ UNIBANCO HOLDING S. A. 1613700333 R$ 183.525,21 03/10/2022 ITAÚ UNIBANCO HOLDING S. A. 1660729623 R$ 846.279,96 19/08/2024 Com impugnação apresentada diretamente ao administrador judicial pela instituição bancária, alegando-se a extraconcursalidade dos créditos, o administrador judicial promoveu a retificação do quadro, retirando os créditos relativos aos contratos 1585702267 e 1613700333, retirando também 50% do crédito relativo ao contrato 1565834114, por entender que o restante estava garantido por cessão fiduciária: Credor Contrato Saldo Devedor Vencimento ITAÚ UNIBANCO HOLDING S. A. 1614093282 R$ 83.629,18 16/04/2025 ITAÚ UNIBANCO HOLDING S. A. 1613633393 R$ 165.635,95 16/04/2025 ITAÚ UNIBANCO HOLDING S. A. 1565834114 R$ 244.615,55 16/04/2025 ITAÚ UNIBANCO HOLDING S. A. 1660729623 R$ 779.665,55 19/08/2024 Inconformada com a mudança, a recuperanda apresentou a impugnação, buscando a retificação do quadro na forma como inicialmente apontado por ela, mas a decisão ora agravada acolheu as ponderações feitas pelo administrador judicial no mov. 22.orig., manifestando-se pela retificação do saldo devedor do contrato CCB N. 1565834114, para R$ 34.784,99, e pela inclusão no quadro geral de credores do contrato CCB N. 1585702267, no valor de R$86.474,25. A instituição financeira sustenta merecer reforma a decisão porque o crédito de titularidade da agravante não está sujeito à recuperação judicial, pois o contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos até a liquidação da dívida garantida, não havendo que se cindir os valores do crédito com base no valor mínimo da garantia, porque o percentual estabelecido no contrato se refere apenas ao valor mínimo decorrente dos créditos cedidos fiduciariamente que deverá ser mantido/constituído, não se tratando de limitador. Defende a necessidade de exclusão integral do crédito, sem limitação da garantia ao percentual do “valor mínimo”. Pugna, assim, pelo conhecimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo ao recurso, e por seu provimento para restar reconhecido que o crédito em sua totalidade não se submete ao processo de recuperação judicial (mov. 1.1/TJ). É o relatório. II. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso, defiro seu processamento, com fulcro no art. 1.015, inc. I do CPC, e no art. 189, § 1º, inc. II da Lei nº 11.101/2005[1]. III. Nos termos dos artigos 1.019, inc. I e 995, parágrafo único, do CPC, tanto a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, como a antecipação da tutela recursal exigem a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação decorridos da imediata produção dos efeitos da decisão agravada, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Não obstante as alegações recursais, não se verifica probabilidade de provimento do recurso, ao menos neste momento, porque existe entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça a dar lastro ao posicionamento adotado na decisão agravada, como se vê adiante: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO PREJUDICADA. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL DE TERCEIRO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 49, § 3º, DA LFRE. PRECEDENTE. EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE SE LIMITA AO VALOR DO BEM DADO EM GARANTIA. RESTABELECIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DECLARADAS NULAS. 1. Incidente de impugnação de crédito apresentado em 19/3/2018. Recurso especial interposto em 11/11/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 22/4/2021. 2. O propósito recursal, além de verificar eventual negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir (i) se o crédito vinculado à garantia prestada por terceiro se submete aos efeitos da recuperação judicial da devedora e (ii) se configura julgamento ultra petita a declaração de nulidade de cláusula que prevê o vencimento antecipado da obrigação inserta nos contratos que dão origem ao crédito impugnado. 3. Prejudicada a alegação de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito. 4. O afastamento dos créditos de titulares de posição de proprietário fiduciário dos efeitos da recuperação judicial da devedora independe da identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário com o bem imóvel ofertado em garantia ou com a própria recuperanda. Precedente específico da Terceira Turma. 5. A extraconcursalidade do crédito acobertado por alienação fiduciária limita-se ao valor do bem dado em garantia, sobre o qual se estabelece a propriedade resolúvel. Eventual saldo devedor que extrapole tal limite deve ser habilitado na classe dos quirografários. Precedente. 6. As cláusulas dos contratos que deram origem aos créditos não sujeitos à recuperação judicial não podem ser revistas de ofício pelo juízo recuperacional, sob pena de violação do princípio dispositivo. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.933.995/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 9/12/2021.) (destaque nosso) Não se verifica também risco de irreversibilidade ou perigo de dano, podendo a agravante aguardar a análise da insurgência pelo órgão colegiado. Assim, indefere-se o efeito suspensivo ao recurso. IV. Comunique-se ao d. juízo de origem. V. Intime-se o administrador judicial para, querendo, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. VI. Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. VII. Publique-se. [1] Art. 189. Aplica-se, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei, o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), desde que não seja incompatível com os princípios desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) § 1º Para os fins do disposto nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (...) II - as decisões proferidas nos processos a que se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta Lei previr de forma diversa. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Curitiba, 04 de julho de 2023. Des. Tito Campos de Paula Relator

05/07/2023, 00:00

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