Sentença Estrangeira 0136974-16.2025.3.00.0000 - STJ

Sentença Estrangeira 0136974-16.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

19/11/2025, 18:35

Provisório

19/11/2025, 18:35

Documento (Certidão)

19/11/2025, 15:45

Publicação

25/08/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HDE 11916/EX (2025/0136974-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: EVERALDO JOSE DOS SANTOS ADVOGADOS: TAIANNY SOARES AURELIANO - AL015201 CAROLINA COIMBRA FERREIRA DE LIMA - AL016376 REQUERIDO: RIEL SILVA CARNES - UNIPESSOAL LDA DESPACHO Intime-se o requerente para que, no prazo de 60 dias, providencie a juntada da chancela consular brasileira ou apostila da sentença estrangeira a ser homologada, bem como da certidão de trânsito em julgado da decisão, acompanhada da chancela consular brasileira ou apostila. Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/08/2025, 00:00

Mero expediente

20/08/2025, 21:00

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

31/07/2025, 16:31

Protocolo de Petição

31/07/2025, 16:17

Conclusão (para decisão)

18/07/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 16:51

Protocolo de Petição

17/07/2025, 16:34

Publicação

29/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HDE 11916/EX (2025/0136974-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: EVERALDO JOSE DOS SANTOS ADVOGADOS: TAIANNY SOARES AURELIANO - AL015201 CAROLINA COIMBRA FERREIRA DE LIMA - AL016376 REQUERIDO: RIEL SILVA CARNES - UNIPESSOAL LDA DECISÃO Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por Everaldo José dos Santos, que tem por objeto sentença trabalhista oriunda de Portugal. A parte requerente pleiteia a concessão da tutela de urgência "para que seja designado tradutor juramentado, com despesas suportadas pelo benefício da gratuidade da justiça, para viabilizar a análise do pedido de homologação" (fl. 8). É o relatório. Decido. De início, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Quanto ao pedido liminar, como é assente, calcada na probabilidade do direito invocado, a tutela de urgência supõe situação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo incabível quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, do CPC). No caso em apreço, não se verifica a utilidade do pedido, já que não consta dos autos documento redigido em língua estrangeira. Ademais, a sentença estrangeira é proveniente de Portugal e foi elaborada no idioma português, sendo desnecessária a tradução. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 60 dias, providencie nova procuração em que conste o local onde foi assinada, a fim de suprir a lacuna do documento de fl. 9. É importante esclarecer que, caso seja subscrita no exterior, a procuração deverá vir acompanhada de chancela consular brasileira ou apostilamento. Alternativamente, pode-se providenciar a lavratura de procurações de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica e-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal. Ressalte-se que essa regularização documental é imprescindível à aferição da autenticidade da assinatura de documento subscrito no exterior. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•22/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HDE 11916/EX (2025/0136974-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: EVERALDO JOSE DOS SANTOS ADVOGADOS: TAIANNY SOARES AURELIANO - AL015201 CAROLINA COIMBRA FERREIRA DE LIMA - AL016376 REQUERIDO: RIEL SILVA CARNES - UNIPESSOAL LDA DECISÃO Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por Everaldo José dos Santos, que tem por objeto sentença trabalhista oriunda de Portugal. A parte requerente pleiteia a concessão da tutela de urgência "para que seja designado tradutor juramentado, com despesas suportadas pelo benefício da gratuidade da justiça, para viabilizar a análise do pedido de homologação" (fl. 8). É o relatório. Decido. De início, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Quanto ao pedido liminar, como é assente, calcada na probabilidade do direito invocado, a tutela de urgência supõe situação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo incabível quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, do CPC). No caso em apreço, não se verifica a utilidade do pedido, já que não consta dos autos documento redigido em língua estrangeira. Ademais, a sentença estrangeira é proveniente de Portugal e foi elaborada no idioma português, sendo desnecessária a tradução. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 60 dias, providencie nova procuração em que conste o local onde foi assinada, a fim de suprir a lacuna do documento de fl. 9. É importante esclarecer que, caso seja subscrita no exterior, a procuração deverá vir acompanhada de chancela consular brasileira ou apostilamento. Alternativamente, pode-se providenciar a lavratura de procurações de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica e-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal. Ressalte-se que essa regularização documental é imprescindível à aferição da autenticidade da assinatura de documento subscrito no exterior. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (outros motivos)

Provisório

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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