Agravo em Recurso Especial 8157811-97.2022.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8157811-97.2022.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBERTO GAUI FILHO REU: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 8157811-97.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos. Intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, na forma do art. 1.010, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as nossas homenagens e garantias de praxe. Publique-se. Salvador, 06 de outubro de 2023. JOANISIO DE MATOS DANTAS JÚNIOR Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/06/2025, 13:13

Trânsito em julgado

25/06/2025, 13:13

Publicação

30/05/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2904573/BA (2025/0123691-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROBERTO GAUI FILHO ADVOGADO: LUIG ALMEIDA MOTA - RJ183486 AGRAVADO: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO ADVOGADO: NAYANA CRUZ RIBEIRO - PI004403 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ROBERTO GAUI FILHO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ROBERTO GAUI FILHO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 02.12.2024, sendo o Agravo somente interposto em 23.01.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/05/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

27/05/2025, 23:20

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 15:16

Documento (Certidão)

07/05/2025, 20:00

Publicação

25/04/2025, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2904573/BA (2025/0123691-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROBERTO GAUI FILHO ADVOGADO: LUIG ALMEIDA MOTA - RJ183486 AGRAVADO: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO ADVOGADO: NAYANA CRUZ RIBEIRO - PI004403 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2904573/BA (2025/0123691-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROBERTO GAUI FILHO ADVOGADO: LUIG ALMEIDA MOTA - RJ183486 AGRAVADO: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO ADVOGADO: NAYANA CRUZ RIBEIRO - PI004403 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/04/2025.

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 14:15

Distribuição (competência exclusiva)

23/04/2025, 13:15

Documentos

Despacho

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Roberto Gaui Filho Advogado: Luig Almeida Mota (OAB:RJ183486-A) Apelado: Petrobras Transporte S.a - Transpetro Advogado: Nayana Cruz Ribeiro (OAB:PI4403-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8157811-97.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ROBERTO GAUI FILHO Advogado(s): LUIG ALMEIDA MOTA (OAB:RJ183486-A) APELADO: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO Advogado(s): NAYANA CRUZ RIBEIRO (OAB:PI4403-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8157811-97.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ROBERTO GAUI FILHO (ID 67137473), com fundamento no art. 105, III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão que, proferido pela Segunda Câmara Cível, não conheceu do apelo do recorrente, nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 65881645): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos da decisão que se pretende modificar, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos (STF, AgR no RE 681.888, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.5.2019). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Decisão mantida, com aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do NCPC. Para ancorar seu Recurso Especial com fulcro na alínea “a”, do permissivo constitucional, afirma o recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 1.010, II, III e art. 932, III, do Código de Processo Civil. O recurso foi contra-arrazoado (ID 68398753). É o relatório. O apelo em análise não reúne as condições de admissibilidade. 1. Da contrariedade aos artigos 1.010, II, III e 932, III, do Código de Processo Civil: De início, quanto a impugnação aos fundamentos da sentença e a alegação de contrariedade aos artigos 1.010, II, III e 932, III, do Código de Processo Civil, rever o posicionamento adotado pelo órgão colegiado demandaria o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, em face da Súmula 7/STJ: PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.010 E INCISOS, DO CPC/2015. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. PRECEDENTES. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. [...] 2. A Corte local entendeu que houve afronta ao princípio da dialeticidade, uma vez que não foram devidamente impugnados os fundamentos da sentença. A revisão de tal posicionamento não se mostra viável em recurso especial, pois tal providência demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, esbarrando, assim, no óbice na Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1630091/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, quarta turma, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020; AgInt no AREsp 1104782/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017. 3. Se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015. A propósito: AgRg no AREsp 463.165/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/03/2016, DJe 01/04/2016; AgRg no AREsp 832.883/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 13/05/2016; AgInt no REsp 1735914/TO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018. [...] 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2031899 RR 2021/0378912-9, Data de Julgamento: 30/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2022) (destaquei). 2. Do dissídio de jurisprudência fundamentado na alínea “c” do autorizativo constitucional: Ademais, quanto ao dissídio de jurisprudência fundamentado na alínea “c” do autorizativo constitucional, insta destacar que o Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que “É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.”(AgInt no AREsp n. 1.994.736/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) 3. Da atribuição de efeito suspensivo: Por fim, no tocante ao pleito de atribuição de efeito suspensivo, é importante destacar que o deferimento da referida medida, condiciona-se à demonstração dos requisitos da tutela provisória de urgência, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso em apreço, a Recorrente não demonstrou a presença dos referidos requisitos, pelo que, o indeferimento do pleito de atribuição de efeito suspensivo é medida que se impõe. 4. Conclusão: Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 27 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente daa//

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Roberto Gaui Filho Advogado: Luig Almeida Mota (OAB:RJ183486-A) Apelado: Petrobras Transporte S.a - Transpetro Advogado: Nayana Cruz Ribeiro (OAB:PI4403-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8157811-97.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ROBERTO GAUI FILHO Advogado(s): LUIG ALMEIDA MOTA (OAB:RJ183486-A) APELADO: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO Advogado(s): NAYANA CRUZ RIBEIRO (OAB:PI4403-A) MK1 DECISÃO Cuidam os autos de apelação interposta por ROBERTO GAUI FILHO, contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador que, nos autos da Ação Ordinária, rejeitou as preliminares e julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, condenando-lhe ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita. Sustenta o apelante, ao longo de exaustivas 128 páginas de recurso, preliminar de prevenção do d. Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge, integrante da 1ª Câmara Cível. No mérito, em síntese e citando precedentes deste Tribunal, advoga que a sentença primeva carece de reforma, na medida em que cuidou de demonstrar a ocorrência de preterição imotivada por parte da apelada. A apelada apresentou contrarrazões ao ID nº 54646589, suscitando preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e, no mérito, rechaçando as teses recursais, pugnando pela manutenção integral da sentença. Estabelecido o contraditório acerca da prejudicial ao ID nº 54698295; o apelante quedou-se inerte, consoante faz prova a certidão de ID nº 55041817. É o que importa relatar. Passo a decidir. 1. Da preliminar de conexão. Consoante relatado alhures, o apelante suscita preliminar de prevenção do d. Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge, integrante da 1ª Câmara Cível. Não merece acolhida a prejudicial suscitada, posto que esta representa verdadeira tentativa (loteria) do apelante de ver afastada a apreciação do presente feito por esta relatoria, que já proferiu julgamento anterior em seu desfavor. É que contra a liminar indeferida nestes autos, o apelante interpôs recurso de agravo de instrumento, tombado sob o nº 8046590-15.2022.8.05.0000, tendo arguido, naquela oportunidade, a prevenção da d. Desa. Regina Helena Santos e Silva. Em face do referido pedido, este relator determinou a remessa a Sua Excelência que, pela decisão de ID nº 39783284 daqueles autos, afastou veementemente a tese de prevenção. Agora, com o presente recurso vertical, o apelante "criou" nova tese de prevenção, desta vez para um terceiro julgador, repisando os mesmos fatos e fundamentos que outrora foram fracassados. Nestes termos, valendo-me da fundamentação esposada pela d. Desa. Regina Helena Santos e Silva, rejeito a preliminar de prevenção, por entender que "(...) as ações já em trâmite não foram ajuizadas pelas mesmas partes, e apesar de possuírem o mesmo pedido (...) que proceda à nomeação imediata e posse (...) no emprego público efetivo de ENGENHEIRO(A) JÚNIOR -CIVIL, dos seus quadros, não se deve estender a toda e qualquer demanda com causa de pedir semelhante, a regra da prevenção de juízo.". 2. Do mérito. Nego conhecimento ao recurso, pois ausentes os pressupostos de admissibilidade, comportando julgamento monocrático, a teor do quanto disposto no inciso III, do art. 932, do Novo Código de Processo Civil. A propósito, confira-se: Art. 932: Incumbe ao relator: [...] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É cediço que uma formalidade comum a todos os recursos é a de que estes sejam fundamentados em confronto com a decisão atacada, expondo-se, de tal maneira, as razões para a sua reforma. Tal exigência se dá em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, o qual impõe ao recorrente o ônus de motivar o recurso, expondo as razões hábeis à reformar a decisão recorrida frente ao que nela foi decidido, ou seja, que haja uma simetria entre o decidido e o alegado no recurso, justificando, assim, o prolongamento do direito de ação. Noutras linhas, o princípio da dialeticidade, que norteia o recebimento/conhecimento dos recursos impõe à parte recorrente impugnar todos os fundamentos que justificariam a manutenção da decisão, sentença ou acórdão recorrido, mostrando serem insustentáveis, sob pena de tornar rígido o julgado objeto do recurso, por ausente demonstração do interesse recursal (que não basta existir, precisa ser demonstrado ao juízo ad quem). Deste modo, tanto as formulações (afirmativas e negativas) genéricas, como a mera transcrição da inicial (pelo autor) ou da defesa (pelo réu), de laudo pericial, de parecer do Ministério Público, de recurso ou, ainda, inovação, quanto a omissão em demonstrar em que pontos a decisão conteria erros de julgamento em confronto com a lei ou com a prova dos autos, implicam na não demonstração do interesse recursal, rectius não conhecimento do apelo, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Compulsando as razões de recurso, verifica-se que o apelante repete ipse literis a tese lançada em sua inicial e em seu recurso de agravo de instrumento (sem, sequer, substituir a nomenclatura das partes com o recurso interposto) – soberanamente julgados – sem apontar em qual ponto aquele julgado primitivo incorreu em erros que demandem correção por esta via recursal. Assim, as razões recursais não se revelam como fundamento jurídico bastante para autorizar o prolongamento do direito de ação, com o recebimento e conhecimento do apelo, já que malfere diretamente o princípio da dialeticidade recursal. Por fim, ex vi §11º do art. 85 do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, mantida a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. 3. Conclusão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Maurício Kertzman Szporer DECISÃO 8157811-97.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Ante o exposto, com fulcro no inciso III, do art. 932, do NCPC, REJEITAR A PRELIMINAR DE PREVENÇÃO, ACOLHER A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL para NÃO CONHECER do apelo, em razão de não ter impugnado especificamente os fundamentos da sentença recorrida, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, mantida a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Advirta-se o agravante que a interposição de agravo interno, posteriormente declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, assim como a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ensejarão a aplicação das multas previstas nos §4º do art. 1.021 e §2º do art. 1.026, cujas exigibilidades não se suspendem em razão da gratuidade de justiça deferida, ex vi do §4º do art. 98, todos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 21 de março de 2024. Des. Maurício Kertzman Szporer Relator

25/03/2024, 00:00

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Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

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