Agravo em Recurso Especial 5368345-06.2022.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5368345-06.2022.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/12/2025, 13:43

Trânsito em julgado

01/12/2025, 13:43

Publicação

05/11/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2904552/GO (2025/0123835-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CARLOS ANTONIO PEREIRA DA TRINDADE AGRAVANTE: MARCIEL PEREIRA DE SOUSA ADVOGADOS: JOÃO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO - DF062958 LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA - DF062910 MARCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARCHANJO - GO065893 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: ALEXANDRE FÉLIX GROSS - GO040240 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

04/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2025, 19:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

27/10/2025, 23:59

Recebimento

06/10/2025, 18:26

Publicação

03/10/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2904552/GO (2025/0123835-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CARLOS ANTONIO PEREIRA DA TRINDADE AGRAVANTE: MARCIEL PEREIRA DE SOUSA ADVOGADOS: JOÃO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO - DF062958 LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA - DF062910 MARCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARCHANJO - GO065893 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: ALEXANDRE FÉLIX GROSS - GO040240 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2904552/GO (2025/0123835-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CARLOS ANTONIO PEREIRA DA TRINDADE AGRAVANTE: MARCIEL PEREIRA DE SOUSA ADVOGADOS: JOÃO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO - DF062958 LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA - DF062910 MARCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARCHANJO - GO065893 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: ALEXANDRE FÉLIX GROSS - GO040240 Processo distribuído pelo sistema automático em 16/09/2025.

17/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 14:03

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2904552/GO (2025/0123835-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS ANTONIO PEREIRA DA TRINDADE AGRAVANTE: MARCIEL PEREIRA DE SOUSA ADVOGADOS: JOÃO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO - DF062958 LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA - DF062910 MARCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARCHANJO - GO065893 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: ALEXANDRE FÉLIX GROSS - GO040240 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARCIEL PEREIRA DE SOUSA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARCIEL PEREIRA DE SOUSA e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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